Procedimento Comum Cível 0000510-25.2012.8.11.0094 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0000510-25.2012.8.11.0094 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

29/05/2023, 14:03

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

26/05/2023, 13:19

Recebidos os autos

26/05/2023, 13:19

Arquivado Definitivamente

26/05/2023, 13:19

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 25/05/2023 23:59.

26/05/2023, 00:44

Juntada de Petição de petição

26/04/2023, 14:16

Decorrido prazo de WEMERSON RODRIGUES COURA MOURA em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 02:39

Decorrido prazo de ANDERSON DE CASTRO em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 02:39

Decorrido prazo de JOSE RODRIGUES DE COURA em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 02:39

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES PEREIRA em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 02:39

Publicado Intimação em 30/03/2023.

30/03/2023, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023

30/03/2023, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ Processo n° 0000510-25.2012.8.11.0094 Polo ativo: MARIA DAS DORES PEREIRA e outros (3) Polo passivo: JOSE RODRIGUES DE COURA DECISÃO Intimação - DECISÃO Vistos. 1. Em que pese o afirmado ao Id. 78130592, visualiza-se no termo de audiência de Id. 69832679 que não houve qualquer determinação no sentido da expedição da carta de adjudicação a terceiro, apenas pedido de que "Senhores Advogados solicitam a Expedição da Carta de Adjudicação em substituição aos Formais de Partilha". 2. Mesmo que houvesse uma tal previsão, contudo, o caso seria também de indeferimento do postulado, na medida em que o instrumento de cessão de Id. 40301669 foi firmado ao arrepio do art. 1.793 do Código Civil, que exige a formalização de tal avença mediante escritura pública. 3. Não fosse o bastante, não há como o Juízo chancelar eventual prejuízo à Fazenda Pública na pretendida transmissão direta do imóvel a terceiro não integrante deste feito, bem porque a isenção mencionada se refere apenas ao ITCMD, e não a eventuais outros tributos incidentes, especialmente o ITBI, considerando se tratar de cessão onerosa de direitos. 4. Tanto é assim que o citado instrumento de cessão prevê expressamente em sua cláusula oitiva a responsabilidade pelo pagamento dos tributos porventura incidentes. 5. Por todos esses fartos fundamentos, solução outra não há senão o indeferimento do pedido de retificação da carta de adjudicação. 6. Assim, nada mais havendo, arquivem-se os autos, com as baixas, anotações e comunicações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Tabaporã – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT Juiz Substituto

29/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

28/03/2023, 13:49

Expedição de Outros documentos

28/03/2023, 13:49

Documentos

Decisão

•28/03/2023, 09:22

Ato Ordinatório

•21/02/2022, 17:44

—

Partes do Processo(8)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 25/05/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de WEMERSON RODRIGUES COURA MOURA em 25/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANDERSON DE CASTRO em 25/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE RODRIGUES DE COURA em 25/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES PEREIRA em 25/04/2023 23:59.

Publicado Intimação em 30/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

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