Execução Fiscal 0001859-36.1998.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/04/1998

Valor da Causa

R$ 534,66

Órgão julgador

2ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Rondonópolis

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

CNPJ

Autor

(MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

Terceiro

ROMEU DITTER DOS SANTOS FILHO & CIA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

18/12/2023, 11:58

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

22/07/2023, 00:25

Recebidos os autos

22/07/2023, 00:25

Arquivado Definitivamente

20/06/2023, 17:10

Devolvidos os autos

16/06/2023, 11:56

Juntada de certidão

16/06/2023, 11:56

Juntada de preparo recursal / custas isentos

16/06/2023, 11:56

Juntada de despacho

16/06/2023, 11:56

Juntada de certidão

16/06/2023, 11:56

Juntada de intimação de pauta

16/06/2023, 11:56

Juntada de intimação de pauta

16/06/2023, 11:56

Juntada de certidão

16/06/2023, 11:56

Juntada de acórdão

16/06/2023, 11:56

Juntada de voto

16/06/2023, 11:56

Juntada de ementa

16/06/2023, 11:56

Todas as movimentações(233)

Juntada de Certidão

18/12/2023, 11:58

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

22/07/2023, 00:25

Recebidos os autos

22/07/2023, 00:25

Arquivado Definitivamente

20/06/2023, 17:10

Devolvidos os autos

16/06/2023, 11:56

Documentos

Acórdão

•20/04/2023, 12:34

Acórdão

•20/04/2023, 12:34

Juntada de certidão

16/06/2023, 11:56

Juntada de preparo recursal / custas isentos

16/06/2023, 11:56

Juntada de despacho

16/06/2023, 11:56

Juntada de certidão

16/06/2023, 11:56

Juntada de intimação de pauta

16/06/2023, 11:56

Juntada de intimação de pauta

16/06/2023, 11:56

Juntada de certidão

16/06/2023, 11:56

Juntada de acórdão

16/06/2023, 11:56

Juntada de voto

16/06/2023, 11:56

Juntada de ementa

16/06/2023, 11:56

Juntada de relatório

16/06/2023, 11:56

Juntada de acórdão

16/06/2023, 11:56

Juntada de acórdão

16/06/2023, 11:56

Juntada de certidão do trânsito em julgado

16/06/2023, 11:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - E M E N T A TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – SISTEMÁTICA PARA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – TERMO INICIAL DO PRAZO DE SUSPENSÃO – PRIMEIRA INTIMAÇÃO ACERCA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS OU DO DEVEDOR – INTIMAÇÃO OBSERVADA NO FEITO – INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA POR MAIS DE 5 (CINCO) ANOS APÓS INÍCIO DO RESPECTIVO PRAZO PRESCRICIONAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Conforme entendimento consolidado do no Superior Tribunal de Justiça, por meio do recurso paradigma REsp n.º 1.340.553/RS (temas 567 e 571), “o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 (LEF) tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido’’. 2. Dessa forma, no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. 3. Configurada a inércia da Fazenda Pública bem como o transcurso de lapso temporal superior a cinco (5) anos, depois de decorrido o prazo de 01 (um) ano da suspensão do processo, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente. 4. Recurso desprovido.

21/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Extraordinária que será realizada em 11 de Abril de 2023 às 14:00 horas, no Canal do Youtube - Câmara Temporária. Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Para processos pautados nas sessões de julgamento por PLENÁRIO VIRTUAL: Havendo interesse na realização de sustentação oral, o pedido de retirada de pauta deverá ser formulado por meio de PETIÇÃO nos respectivos autos, no prazo estabelecido pela Portaria 298/2020-PRES. A retirada dos autos do plenário virtual será feita após o encerramento da sessão, com transferência automática para próxima sessão por videoconferência, independentemente de publicação de pauta. Após a transferência do processo do PLENÁRIO VIRTUAL para SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), nos termos da Portaria 353/2020-PRES. Questão de ordem e/ou esclarecimento de fato devem ser solicitados preferencialmente pelo telefone celular disponibilizado na descrição do vídeo da sessão no Youtube. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

29/03/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

29/09/2022, 13:08

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2022, 17:42

Cancelada a movimentação processual

12/09/2022, 17:48

Desentranhado o documento

12/09/2022, 17:48

Conclusos para despacho

12/09/2022, 17:17

Ato ordinatório praticado

12/09/2022, 17:10

Juntada de Petição de recurso de sentença

19/08/2022, 10:12

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 15:56

Declarada decadência ou prescrição

28/06/2022, 15:56

Conclusos para julgamento

28/06/2022, 13:25

Juntada de Petição de manifestação

23/06/2022, 09:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 21/06/2022 23:59.

22/06/2022, 14:44

Expedição de Outros documentos.

24/05/2022, 15:38

Decisão Interlocutória de Mérito

24/05/2022, 15:38

Conclusos para despacho

24/02/2022, 18:42

Juntada de Petição de manifestação

19/02/2021, 16:10

Expedição de Outros documentos.

14/01/2021, 12:31

Decisão Interlocutória de Mérito

13/01/2021, 15:49

Conclusos para despacho

12/01/2021, 16:02

Recebidos os autos

12/01/2021, 16:02

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 10/12/2020.

10/12/2020, 18:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2020

09/12/2020, 17:37

Ato ordinatório praticado

09/12/2020, 16:40

Expedição de Outros documentos.

04/12/2020, 21:08

Entrega em carga/vista (Carga)

21/09/2020, 02:14

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

12/12/2019, 01:44

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

04/12/2018, 01:21

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/11/2018, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2018, 01:08

Entrega em carga/vista (Vista)

11/09/2018, 01:43

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

02/09/2018, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

31/01/2018, 01:35

Entrega em carga/vista (Vista)

06/10/2017, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

02/10/2017, 01:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/09/2017, 02:22

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

29/09/2017, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

29/09/2017, 01:56

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

15/09/2017, 01:49

Juntada (Juntada de Informacoes)

14/06/2017, 02:08

Juntada (Juntada de Informacoes)

14/06/2017, 02:06

Juntada (Juntada de Informacoes)

14/06/2017, 02:00

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo (Suspensao))

30/05/2017, 01:40

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

18/06/2015, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

12/06/2015, 02:03

Proferidas outras decisões não especificadas

12/06/2015, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

12/06/2015, 01:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/06/2015, 01:43

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/06/2015, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

01/06/2015, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

21/05/2015, 01:12

Entrega em carga/vista (Vista)

21/05/2015, 01:11

Expedição de documento (Certidao)

15/05/2015, 02:41

Juntada (Juntada de AR)

14/04/2015, 01:23

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

27/03/2015, 01:51

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

26/03/2015, 01:58

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

24/03/2015, 01:41

Expedição de documento (Oficio Expedido)

23/03/2015, 02:03

Juntada (Juntada de AR)

02/12/2014, 01:28

Juntada (Juntada de AR)

02/12/2014, 01:27

Juntada (Juntada de Informacoes)

14/11/2014, 02:42

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

28/10/2014, 01:35

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

17/10/2014, 01:44

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

16/10/2014, 01:47

Expedição de documento (Oficio Expedido)

15/10/2014, 02:39

Expedição de documento (Oficio Expedido)

15/10/2014, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

14/10/2014, 02:33

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/10/2014, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

02/10/2014, 00:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/10/2014, 02:38

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

29/09/2014, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

25/09/2014, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2014, 02:35

Entrega em carga/vista (Vista)

11/09/2014, 02:33

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

11/09/2014, 01:04

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/09/2014, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

09/09/2014, 01:21

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

08/09/2014, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

29/07/2014, 02:31

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

22/07/2014, 02:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/07/2014, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

10/07/2014, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

03/06/2014, 02:03

Entrega em carga/vista (Vista)

03/06/2014, 02:02

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

28/05/2014, 01:06

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

27/05/2014, 01:02

Entrega em carga/vista (Carga)

26/05/2014, 02:42

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

20/05/2014, 01:57

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/05/2014, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

19/05/2014, 01:40

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

09/04/2014, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

08/04/2014, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

21/01/2014, 01:29

Entrega em carga/vista (Vista)

21/01/2014, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

11/12/2013, 02:32

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

14/11/2013, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

04/11/2013, 01:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/11/2013, 01:25

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

31/10/2013, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

30/10/2013, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

08/07/2013, 02:37

Entrega em carga/vista (Vista)

08/07/2013, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

13/06/2013, 01:49

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

07/05/2013, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

29/10/2012, 01:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/10/2012, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

10/10/2012, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/10/2012, 01:50

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/09/2012, 02:27

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

24/09/2012, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

17/09/2012, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

14/09/2012, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

31/05/2012, 00:30

Entrega em carga/vista (Carga)

01/04/2012, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

01/04/2012, 01:11

Despacho (Despacho)

31/03/2012, 01:59

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/03/2012, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

01/12/2011, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/12/2011, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

13/10/2011, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

05/09/2011, 01:21

Entrega em carga/vista (Vista)

05/09/2011, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

23/08/2011, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

23/08/2011, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

02/07/2008, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/07/2008, 02:07

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

01/07/2008, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

30/06/2008, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/06/2008, 02:21

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/06/2008, 01:24

Movimento Legado (Andamento)

27/06/2008, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

07/05/2008, 02:43

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

07/05/2008, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/05/2008, 01:34

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

07/05/2008, 01:31

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo para Resposta)

07/05/2008, 01:31

Movimento Legado (Andamento)

03/04/2008, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/04/2008, 01:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

02/04/2008, 01:49

Movimento Legado (Andamento)

02/04/2008, 01:48

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

01/04/2008, 02:13

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

01/04/2008, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

01/04/2008, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Publicacao de Edital)

31/03/2008, 02:01

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

31/03/2008, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

26/03/2008, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/03/2008, 02:26

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/03/2008, 01:55

Movimento Legado (Andamento)

17/03/2008, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

14/02/2008, 01:39

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

13/02/2008, 01:25

Expedição de documento (Edital Expedido)

13/02/2008, 01:24

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

18/12/2007, 01:46

Expedição de documento (Edital Expedido)

18/12/2007, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

30/10/2007, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

29/10/2007, 02:22

Movimento Legado (Andamento)

29/10/2007, 02:20

Movimento Legado (Vindos Diversos)

29/10/2007, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/10/2007, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/10/2007, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

29/10/2007, 01:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/10/2007, 02:23

Despacho (Despacho)

26/10/2007, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

26/10/2007, 01:04

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

24/10/2007, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/10/2007, 00:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

16/10/2007, 02:45

Movimento Legado (Vindos Diversos)

16/10/2007, 01:27

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

16/10/2007, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

16/10/2007, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

16/10/2007, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

07/05/2007, 02:35

Movimento Legado (Andamento)

07/05/2007, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/05/2007, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

07/05/2007, 01:23

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

07/05/2007, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

04/05/2007, 02:41

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/05/2007, 01:55

Movimento Legado (Andamento)

04/05/2007, 01:54

Movimento Legado (Vindos Diversos)

04/05/2007, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

02/05/2007, 01:56

Despacho (Despacho)

27/04/2007, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

26/04/2007, 02:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/04/2007, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

04/10/2006, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/10/2006, 02:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

02/10/2006, 01:49

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

02/10/2006, 01:24

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

04/09/2006, 01:56

Movimento Legado (Andamento)

04/09/2006, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

06/04/2006, 01:03

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

03/04/2006, 02:29

Expedição de documento (Mandado Expedido)

03/04/2006, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

03/04/2006, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

30/03/2006, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

06/10/2005, 01:35

Entrega em carga/vista (Vista)

06/10/2005, 01:06

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

06/10/2005, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

06/06/2005, 01:34

Despacho (Despacho)

04/06/2005, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

03/06/2005, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

24/05/2005, 02:39

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

20/05/2005, 01:45

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

20/05/2005, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

19/05/2005, 01:38

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/05/2005, 01:38

Movimento Legado (Aguardando ...)

18/05/2005, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

18/05/2005, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

16/06/2004, 01:19

Requisição de Informações (Intimacao)

31/03/2004, 01:39

Redistribuição (Redistribuicao)

20/01/1999, 02:37

Distribuição (Distribuicao do Processo)

16/04/1998, 01:08

Acórdão

•19/04/2023, 17:26

Despacho

•09/02/2023, 12:22

Despacho

•15/09/2022, 17:42

Recurso de sentença

•19/08/2022, 10:12

Sentença

•28/06/2022, 15:56

Decisão

•24/05/2022, 15:38

Decisão

•13/01/2021, 15:49