Execução Fiscal 0006392-76.2011.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/06/2011

Valor da Causa

R$ 898,76

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Primavera do Leste

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE

CNPJ

Autor

PREFEITO MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE - MT

Terceiro

MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE

Terceiro

RICARDO ALVES DE OLIVEIRA

Terceiro

LEANDRO POTRICH

CPF

Reu

Advogados / Representantes

SANDRO ROBERTO ALMEIDA

OAB/MT 7619·CPF·Representa: Autor

RENATO CINTRA FARIAS

OAB/MT 11002·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE

CNPJ

Autor

PREFEITO MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE - MT

Terceiro

MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE

Terceiro

RICARDO ALVES DE OLIVEIRA

Terceiro

LEANDRO POTRICH

CPF

Reu

PEREIRA LIMA & POTRICH LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/04/2026, 16:02

Juntada de Petição de devolução de mandado

16/04/2026, 16:02

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/03/2026, 13:06

Expedição de Mandado

25/03/2026, 17:01

Expedição de Mandado

25/03/2026, 16:59

Ato ordinatório praticado

25/03/2026, 16:55

Juntada de Petição de manifestação

24/03/2026, 22:28

Ato ordinatório praticado

09/02/2026, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2026, 12:11

Proferidas outras decisões não especificadas

27/01/2026, 12:11

Expedição de Outros documentos

27/01/2026, 12:11

Conclusos para decisão

26/01/2026, 13:48

Juntada de Petição de manifestação

10/01/2025, 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2024, 12:35

Proferidas outras decisões não especificadas

05/12/2024, 12:35

Todas as movimentações(171)

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/04/2026, 16:02

Juntada de Petição de devolução de mandado

16/04/2026, 16:02

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/03/2026, 13:06

Expedição de Mandado

25/03/2026, 17:01

Expedição de Mandado

25/03/2026, 16:59

Documentos

Ato Ordinatório

•09/02/2026, 14:25

Decisão

•27/01/2026, 12:11

Ato ordinatório praticado

25/03/2026, 16:55

Juntada de Petição de manifestação

24/03/2026, 22:28

Ato ordinatório praticado

09/02/2026, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2026, 12:11

Proferidas outras decisões não especificadas

27/01/2026, 12:11

Expedição de Outros documentos

27/01/2026, 12:11

Conclusos para decisão

26/01/2026, 13:48

Juntada de Petição de manifestação

10/01/2025, 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2024, 12:35

Proferidas outras decisões não especificadas

05/12/2024, 12:35

Expedição de Outros documentos

05/12/2024, 12:35

Conclusos para decisão

19/11/2024, 10:50

Juntada de Petição de petição

14/11/2024, 12:57

Expedição de Outros documentos

23/09/2024, 08:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2024, 08:13

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

20/09/2024, 08:38

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2024, 18:09

Conclusos para decisão

18/09/2024, 23:53

Determinado o bloqueio/penhora on line

18/09/2024, 11:33

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

18/09/2024, 08:42

Juntada de recibo (sisbajud)

12/09/2024, 18:59

Conclusos para decisão

30/08/2024, 08:54

Juntada de Petição de pedido de penhora

30/08/2024, 08:54

Expedição de Outros documentos

16/07/2024, 23:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2024, 23:28

Ato ordinatório praticado

16/07/2024, 23:27

Decorrido prazo de LEANDRO POTRICH em 08/07/2024 23:59

09/07/2024, 02:03

Juntada de entregue (ecarta)

29/06/2024, 04:16

Juntada de Petição de manifestação

21/06/2024, 16:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

05/06/2024, 23:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2024, 12:20

Expedição de Outros documentos

05/06/2024, 12:20

Proferidas outras decisões não especificadas

05/06/2024, 12:20

Conclusos para decisão

28/05/2024, 15:06

Juntada de Petição de manifestação

22/05/2024, 10:59

Juntada de Petição de manifestação

22/05/2024, 10:55

Expedição de Outros documentos

12/05/2024, 23:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2024, 23:14

Ato ordinatório praticado

12/05/2024, 23:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/04/2024, 15:35

Juntada de Petição de diligência

23/04/2024, 15:35

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/04/2024, 13:18

Juntada de Petição de manifestação

08/04/2024, 12:20

Expedição de Mandado

31/03/2024, 01:30

Expedição de Outros documentos

27/03/2024, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2024, 17:33

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2024, 17:33

Conclusos para decisão

26/03/2024, 07:46

Juntada de Petição de manifestação

19/12/2023, 10:00

Expedição de Outros documentos

29/11/2023, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2023, 16:43

Devedor não encontrado

29/11/2023, 16:43

Conclusos para decisão

28/11/2023, 09:34

Juntada de Petição de manifestação

21/11/2023, 20:19

Determinado o bloqueio/penhora on line

26/10/2023, 09:27

Expedição de Outros documentos

26/10/2023, 09:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/10/2023, 09:27

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

26/10/2023, 08:35

Juntada de recibo (sisbajud)

24/10/2023, 16:19

Conclusos para decisão

19/10/2023, 18:43

Juntada de Petição de manifestação

14/06/2023, 20:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2023, 12:01

Expedição de Outros documentos

22/05/2023, 12:01

Ato ordinatório praticado

22/05/2023, 11:57

Juntada de manifestação

18/05/2023, 17:56

Juntada de certidão do trânsito em julgado

18/05/2023, 17:56

Devolvidos os autos

18/05/2023, 17:56

Juntada de certidão

18/05/2023, 17:56

Juntada de preparo recursal / custas isentos

18/05/2023, 17:56

Juntada de despacho

18/05/2023, 17:56

Juntada de certidão

18/05/2023, 17:56

Juntada de intimação de pauta

18/05/2023, 17:56

Juntada de intimação de pauta

18/05/2023, 17:56

Juntada de certidão

18/05/2023, 17:55

Juntada de acórdão

18/05/2023, 17:55

Juntada de voto

18/05/2023, 17:55

Juntada de ementa

18/05/2023, 17:55

Juntada de relatório

18/05/2023, 17:55

Juntada de acórdão

18/05/2023, 17:55

Juntada de acórdão

18/05/2023, 17:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Acórdão - E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL – AFASTADA - SISTEMÁTICA PARA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – TERMO INICIAL DO PRAZO DE SUSPENSÃO – PRIMEIRA INTIMAÇÃO ACERCA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS OU DO DEVEDOR – AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA POR MAIS DE 5 (CINCO) ANOS APÓS INÍCIO DO RESPECTIVO PRAZO PRESCRICIONAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA - DECISÃO DO STJ EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO – TEMA 567 E 571 - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme entendimento consolidado do no Superior Tribunal de Justiça, por meio do recurso paradigma REsp n.º 1.340.553/RS (temas 567 e 571), “o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 (LEF) tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução’.’ 2. Dessa forma, no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. 3. Após o transcurso do prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo da prescrição intercorrente, a qual, depois de transcorrido 05 (cinco) anos sem impulsionamento do feito, pode ser reconhecida de ofício, depois de ouvida a Fazenda Pública. 4. Não configurada a inércia da Fazenda Pública pelo lapso temporal superior a cinco (5) anos, depois de decorrido o prazo de 01 (um) ano da suspensão do processo, deve ser afastada a prescrição intercorrente. 5. Recurso provido.

21/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Extraordinária que será realizada em 11 de Abril de 2023 às 14:00 horas, no Canal do Youtube - Câmara Temporária. Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Para processos pautados nas sessões de julgamento por PLENÁRIO VIRTUAL: Havendo interesse na realização de sustentação oral, o pedido de retirada de pauta deverá ser formulado por meio de PETIÇÃO nos respectivos autos, no prazo estabelecido pela Portaria 298/2020-PRES. A retirada dos autos do plenário virtual será feita após o encerramento da sessão, com transferência automática para próxima sessão por videoconferência, independentemente de publicação de pauta. Após a transferência do processo do PLENÁRIO VIRTUAL para SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), nos termos da Portaria 353/2020-PRES. Questão de ordem e/ou esclarecimento de fato devem ser solicitados preferencialmente pelo telefone celular disponibilizado na descrição do vídeo da sessão no Youtube. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

29/03/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

19/10/2022, 12:27

Ato ordinatório praticado

19/10/2022, 12:23

Juntada de Petição de recurso de sentença

01/07/2022, 11:44

Expedição de Outros documentos.

10/05/2022, 10:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos

18/03/2022, 18:57

Conclusos para decisão

14/03/2022, 14:33

Juntada de Petição de manifestação

22/10/2021, 12:01

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 01/10/2021.

01/10/2021, 10:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2021

01/10/2021, 10:44

Expedição de Outros documentos.

29/09/2021, 15:50

Recebidos os autos

29/09/2021, 15:48

Ato ordinatório praticado

29/09/2021, 15:48

Ato ordinatório praticado

29/09/2021, 15:47

Expedição de Outros documentos.

29/09/2021, 13:39

Desarquivamento (Desarquivamento)

29/09/2021, 01:23

Definitivo (Arquivamento)

12/09/2016, 02:44

Expedição de documento (Certidao)

12/09/2016, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

09/09/2016, 01:19

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

09/09/2016, 01:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/09/2016, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

06/09/2016, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

26/11/2015, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

30/07/2015, 01:23

Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

05/12/2014, 00:12

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/07/2014, 02:16

Desarquivamento (Desarquivamento)

17/07/2014, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

03/07/2014, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

02/06/2014, 01:42

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

19/11/2013, 01:49

Expedição de documento (Certidao)

19/11/2013, 01:45

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

22/09/2013, 01:35

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

16/04/2013, 02:46

Expedição de documento (Mandado de Penhora e Intimacao Expedido)

01/04/2013, 02:36

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/03/2013, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

13/03/2013, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

31/01/2013, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

22/01/2013, 01:53

Proferidas outras decisões não especificadas

11/01/2013, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

11/01/2013, 01:55

Provisório (Suspensao do Processo)

05/08/2012, 02:10

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

05/08/2012, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

05/08/2012, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/08/2012, 02:09

Provisório (Suspensao do Processo)

15/03/2012, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/03/2012, 02:23

Expedição de documento (Certidao)

12/03/2012, 02:35

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

12/03/2012, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

11/03/2012, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/03/2012, 01:34

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

11/03/2012, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

11/03/2012, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/03/2012, 01:33

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

07/03/2012, 02:28

Juntada (Juntada de AR)

07/03/2012, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

07/03/2012, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

25/01/2012, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/01/2012, 02:16

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

25/01/2012, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Comprovante de Entrega de Remessa Local)

22/01/2012, 02:08

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

25/11/2011, 02:34

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

25/11/2011, 01:34

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

25/11/2011, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

03/11/2011, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/11/2011, 02:08

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

03/11/2011, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

03/11/2011, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/11/2011, 02:07

Movimento Legado (Vindos Diversos)

28/10/2011, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

28/10/2011, 01:59

Despacho (Despacho)

27/10/2011, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

10/10/2011, 02:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/10/2011, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

10/10/2011, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/10/2011, 02:21

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

10/10/2011, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

10/10/2011, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/10/2011, 02:20

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

07/10/2011, 01:43

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

07/10/2011, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

07/10/2011, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/10/2011, 01:42

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

07/10/2011, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

29/09/2011, 01:06

Distribuição (Distribuicao do Processo)

26/09/2011, 02:03

Decisão

•27/01/2026, 12:11

Decisão

•05/12/2024, 12:35

Decisão

•05/12/2024, 12:35

Despacho

•19/09/2024, 18:09

Decisão

•18/09/2024, 11:33

Ato Ordinatório

•16/07/2024, 23:28

Ato Ordinatório

•16/07/2024, 23:27

Decisão

•05/06/2024, 12:20

Decisão

•05/06/2024, 12:20

Ato Ordinatório

•12/05/2024, 23:14

Ato Ordinatório

•12/05/2024, 23:13

Despacho

•27/03/2024, 17:33

Despacho

•27/03/2024, 17:33

Todos os documentos(25)

Ato Ordinatório

•09/02/2026, 14:25

Decisão

•27/01/2026, 12:11

Decisão

•27/01/2026, 12:11

Decisão

•05/12/2024, 12:35

Decisão

•05/12/2024, 12:35

Despacho

•19/09/2024, 18:09

Decisão

•18/09/2024, 11:33

Ato Ordinatório

•16/07/2024, 23:28

Ato Ordinatório

•16/07/2024, 23:27

Decisão

•05/06/2024, 12:20

Decisão

•05/06/2024, 12:20

Ato Ordinatório

•12/05/2024, 23:14

Ato Ordinatório

•12/05/2024, 23:13

Despacho

•27/03/2024, 17:33

Despacho

•27/03/2024, 17:33

Decisão

•29/11/2023, 16:43

Decisão

•26/10/2023, 09:27

Ato Ordinatório

•22/05/2023, 11:57

Acórdão

•20/04/2023, 12:36

Acórdão

•20/04/2023, 12:36

Acórdão

•19/04/2023, 17:25

Despacho

•09/02/2023, 12:24

Recurso de sentença

•01/07/2022, 11:44

Sentença

•18/03/2022, 18:57

Ato Ordinatório

•29/09/2021, 15:48