Execução Fiscal 0029656-42.2013.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 0029656-42.2013.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: RAFAEL LEONCIO DO ESPIRITO SANTO Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 0029656-42.2013.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc., Cuida-se de exceção de pré-executividade oferecida por RAFAEL LEONCIO DO ESPIRITO SANTO, alegando, em linhas gerais, a ausência de fato gerador da exação tributária, cerceamento de defesa e nulidade da CDA. O Estado do Mato Grosso (ID n. 57308879) sustenta que a CDA preencheu os requisitos legais e a exceção da pré-executividade é inadequada, diante da necessidade de dilação probatória. É a síntese do necessário. Decido. Como é cediço, cabível o oferecimento da objeção de pré-executividade, antes de garantido o juízo, para discussão sobre questões de ordem pública, que poderão ser reconhecidas a qualquer tempo, inclusive, de ofício. Além disso, importa observar que a objeção de pré-executividade não comporta dilação probatória e, repita-se, somente pode versar sobre matérias que podem ser conhecidas de ofício. Nesse sentido é a súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 393 - A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Pois bem, é incontroverso que o débito perante o fisco estadual originou-se de pagamento indevido de benefícios ao excipiente em razão de um erro na folha de pagamento. No entanto, nessas situações, é imprescindível a formação de processo administrativo, a fim de possibilitar a discussão do débito mediante a observância do contraditório e ampla defesa. Ao final, será possível a inscrição em dívida ativa. Na hipótese dos autos, não há provas de que houve instauração de processo administrativo prévio, a fim de permitir o exercício dos prestigiados direitos constitucionais do contraditório e ampla defesa. O ônus da prova pertence ao exequente, ora excepto, nos moldes do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Dessa forma, a inscrição em dívida ativa do débito está eivada de nulidade. Nessa linha de raciocínio, o Superior Tribunal de Justiça sepultou entendimento por meio do Tema 1064, fixado em sede do regime de recursos repetitivos: 1ª) As inscrições em dívida ativa dos créditos referentes a benefícios previdenciários ou assistenciais pagos indevidamente ou além do devido constituídos por processos administrativos que tenham sido iniciados antes da vigência da Medida Provisória nº 780, de 2017, convertida na Lei n. 13.494/2017 (antes de 22.05.2017) são nulas, devendo a constituição desses créditos ser reiniciada através de notificações/intimações administrativas a fim de permitir-se o contraditório administrativo e a ampla defesa aos devedores e, ao final, a inscrição em dívida ativa, obedecendo-se os prazos prescricionais aplicáveis; e 2ª) As inscrições em dívida ativa dos créditos referentes a benefícios previdenciários ou assistenciais pagos indevidamente ou além do devido contra os terceiros beneficiados que sabiam ou deveriam saber da origem dos benefícios pagos indevidamente em razão de fraude, dolo ou coação, constituídos por processos administrativos que tenham sido iniciados antes da vigência da Medida Provisória nº 871, de 2019, convertida na Lei nº 13.846/2019 (antes de 18.01.2019) são nulas, devendo a constituição desses créditos ser reiniciada através de notificações/intimações administrativas a fim de permitir-se o contraditório administrativo e a ampla defesa aos devedores e, ao final, a inscrição em dívida ativa, obedecendo-se os prazos prescricionais aplicáveis. Como o respeito aos direitos fundamentais do contraditório e ampla defesa são matérias de ordem pública, a exceção de pré-executividade é via adequada para esse desiderato. Com efeito, a presente ação de execução fiscal remanesce da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, sendo passível, inclusive, de reconhecimento de ofício pelo juiz, conforme inteligência do art. 485, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade oposta para julgar extinta a presente execução fiscal nos termos do art. 485, IV do CPC. Condeno a parte exequente, ora excepta, ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC, que fixo em 10 % (dez por cento) sobre o valor da execução. Essa sentença não está sujeita a reexame necessário porque não se amolda a nenhuma das hipóteses versadas no art. 496 do CPC. Preclusas a vias recursais, certifique-se o transito em julgado, arquive-se estes autos, com as baixas e demais formalidades de estilo. Publique-se, Intime-se e Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) Dimitri Teixeira Moreira dos Santos Juiz de Direito Substituto

29/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(19)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/02/2026 23:59

Decorrido prazo de ROMES JULIO TOMAZ em 17/12/2025 23:59

Decorrido prazo de JOAO VINICIUS LEVENTI DE MENDONCA em 17/12/2025 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Publicado Intimação em 10/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2025

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/11/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(92)