Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000736-16.2022.8.11.0012 - TJMT | JusConsulta

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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/09/2023

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais

Processos relacionados

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

06/11/2024, 14:22

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

14/07/2024, 02:04

Recebidos os autos

14/07/2024, 02:04

Arquivado Definitivamente

14/05/2024, 13:21

Transitado em Julgado em 10/05/2024

14/05/2024, 13:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/05/2024 23:59

10/05/2024, 01:08

Decorrido prazo de PAOLA FARESIN em 08/05/2024 23:59

09/05/2024, 01:15

Juntada de Alvará

24/04/2024, 15:32

Desentranhado o documento

24/04/2024, 15:29

Juntada de Alvará

24/04/2024, 15:26

Publicado Sentença em 23/04/2024.

24/04/2024, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024

24/04/2024, 01:05

Expedição de Outros documentos

19/04/2024, 10:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/04/2024, 10:58

Expedição de Outros documentos

19/04/2024, 10:58

Todas as movimentações(108)

Juntada de Certidão

06/11/2024, 14:22

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

14/07/2024, 02:04

Recebidos os autos

14/07/2024, 02:04

Arquivado Definitivamente

14/05/2024, 13:21

Transitado em Julgado em 10/05/2024

14/05/2024, 13:21

Documentos

Sentença

•19/04/2024, 10:58

Sentença

•19/04/2024, 10:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/05/2024 23:59

10/05/2024, 01:08

Decorrido prazo de PAOLA FARESIN em 08/05/2024 23:59

09/05/2024, 01:15

Juntada de Alvará

24/04/2024, 15:32

Desentranhado o documento

24/04/2024, 15:29

Juntada de Alvará

24/04/2024, 15:26

Publicado Sentença em 23/04/2024.

24/04/2024, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024

24/04/2024, 01:05

Expedição de Outros documentos

19/04/2024, 10:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/04/2024, 10:58

Expedição de Outros documentos

19/04/2024, 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2024, 10:58

Decorrido prazo de PAOLA FARESIN em 06/03/2024 23:59.

09/03/2024, 05:23

Publicado Intimação em 28/02/2024.

08/03/2024, 10:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024

08/03/2024, 10:33

Conclusos para decisão

27/02/2024, 16:30

Ato ordinatório praticado

27/02/2024, 16:29

Expedição de Outros documentos

26/02/2024, 14:38

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

22/02/2024, 18:05

Processo Desarquivado

22/02/2024, 18:05

Ato ordinatório praticado

22/02/2024, 18:03

Juntada de Petição de petição

08/02/2024, 10:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:20

Decorrido prazo de PAOLA FARESIN em 26/10/2023 23:59.

27/10/2023, 03:06

Publicado Intimação em 19/10/2023.

19/10/2023, 05:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023

19/10/2023, 05:00

Arquivado Definitivamente

17/10/2023, 16:47

Expedição de Outros documentos

17/10/2023, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2023, 16:46

Expedição de Outros documentos

17/10/2023, 16:46

Ato ordinatório praticado

17/10/2023, 16:43

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

12/09/2023, 07:28

Ato ordinatório praticado

12/09/2023, 07:26

Juntada de Certidão

02/09/2023, 13:33

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

02/09/2023, 13:33

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

02/09/2023, 13:32

Decorrido prazo de HAUNY RODRIGUES PEREIRA em 24/08/2023 23:59.

27/08/2023, 20:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/08/2023 23:59.

27/08/2023, 20:07

Publicado Intimação em 17/08/2023.

17/08/2023, 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023

17/08/2023, 04:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - C E R T I D Ã O Com base no Provimento 55/07/CGJ/MT, impulsiono os autos nos seguintes termos: Em cumprimento a decisão constante do Id. 120249958 expeço intimação para que as partes tomem ciência dos cálculos da RPV que segue em arquivo anexo, ficando cientes que possuem o prazo de 5 (cinco) dias para impugnação. O referido é verdade e dou fé. Nova Xavantina / MT, 15 de agosto de 2023. Ronaldo Gonçalves da Silva Gestor Judiciário

16/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

15/08/2023, 09:18

Expedição de Outros documentos

15/08/2023, 09:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2023, 09:18

Ato ordinatório praticado

15/08/2023, 09:16

Ato ordinatório praticado

07/08/2023, 16:11

Juntada de Petição de petição

04/07/2023, 10:39

Publicado Intimação em 23/06/2023.

23/06/2023, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023

23/06/2023, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1000736-16.2022.8.11.0012.. REQUERENTE: PAOLA FARESIN REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Intimação - DECISÃO Vistos. Intime-se a Fazenda Pública para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (artigos 534 e 535 do CPC) manifestando se aceita o cálculo refere aos valores devidos à parte exequente e sua causídica, bem como comprovar o cumprimento da obrigação imposta em sentença, no sentido de CANCELAR a CDA objeto da demanda e todos os efeitos dela decorrentes. Certificado o não oferecimento de impugnação ou sendo aceito o cálculo, PROCEDA-SE a Secretaria o encaminhamento dos autos a contadoria do juízo para o cadastro e cálculo das RPVs no sistema de gestão de precatório, observando no que couber o Provimento N. 20/2020-CM. Com a elaboração dos cálculos, intimem-se as partes para manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias. Após, não sendo impugnado os cálculos, expeça-se as Requisições de Pequeno Valor em nome da exequente, bem como em nome de sua advogada. Ao reverso, voltem-me os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Nova Xavantina-MT, datada e assinada digitalmente. Ricardo Nicolino de Castro Juiz de Direito

22/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

21/06/2023, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2023, 15:01

Expedição de Outros documentos

21/06/2023, 15:01

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

21/06/2023, 14:54

Decisão Interlocutória de Mérito

20/06/2023, 12:09

Conclusos para decisão

12/06/2023, 14:20

Juntada de Petição de manifestação

06/06/2023, 20:59

Juntada de intimação de pauta

02/06/2023, 16:56

Juntada de intimação de pauta

02/06/2023, 16:56

Juntada de intimação de pauta

02/06/2023, 16:56

Juntada de certidão de publicação no diário eletrônico da justiça

02/06/2023, 16:56

Juntada de certidão

02/06/2023, 16:56

Juntada de acórdão

02/06/2023, 16:56

Juntada de certidão do trânsito em julgado

02/06/2023, 16:56

Devolvidos os autos

02/06/2023, 16:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 08 de Maio de 2023 a 11 de Maio de 2023 às 14:00 horas, no PLENÁRIO VIRTUAL - 2ª TR. Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Para processos pautados nas sessões de julgamento por PLENÁRIO VIRTUAL: Havendo interesse na realização de sustentação oral, o pedido de retirada de pauta deverá ser formulado por meio de PETIÇÃO nos respectivos autos, no prazo estabelecido pela Portaria 298/2020-PRES. A retirada dos autos do plenário virtual será feita após o encerramento da sessão, com transferência automática para próxima sessão por videoconferência, independentemente de publicação de pauta. Após a transferência do processo do PLENÁRIO VIRTUAL para SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), nos termos da Portaria 353/2020-PRES. Questão de ordem e/ou esclarecimento de fato devem ser solicitados preferencialmente pelo telefone celular disponibilizado na descrição do vídeo da sessão no Youtube. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

29/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 08 de Maio de 2023 a 11 de Maio de 2023 às 14:00 horas, no PLENÁRIO VIRTUAL - 2ª TR. Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Para processos pautados nas sessões de julgamento por PLENÁRIO VIRTUAL: Havendo interesse na realização de sustentação oral, o pedido de retirada de pauta deverá ser formulado por meio de PETIÇÃO nos respectivos autos, no prazo estabelecido pela Portaria 298/2020-PRES. A retirada dos autos do plenário virtual será feita após o encerramento da sessão, com transferência automática para próxima sessão por videoconferência, independentemente de publicação de pauta. Após a transferência do processo do PLENÁRIO VIRTUAL para SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), nos termos da Portaria 353/2020-PRES. Questão de ordem e/ou esclarecimento de fato devem ser solicitados preferencialmente pelo telefone celular disponibilizado na descrição do vídeo da sessão no Youtube. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

29/03/2023, 00:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

17/03/2023, 14:43

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

17/03/2023, 14:23

Conclusos para decisão

17/03/2023, 10:47

Juntada de Petição de contrarrazões

14/03/2023, 18:56

Ato ordinatório praticado

06/03/2023, 16:54

Ato ordinatório praticado

06/03/2023, 15:07

Juntada de Petição de recurso inominado

04/03/2023, 12:00

Ato ordinatório praticado

28/02/2023, 17:06

Expedição de Outros documentos

28/02/2023, 07:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos

27/02/2023, 10:14

Juntada de Projeto de sentença

27/02/2023, 10:14

Conclusos para decisão

16/01/2023, 14:59

Ato ordinatório praticado

16/01/2023, 14:57

Juntada de Petição de

16/01/2023, 14:54

Ato ordinatório praticado

13/01/2023, 14:49

Ato ordinatório praticado

09/01/2023, 13:36

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/11/2022, 14:54

Julgado procedente o pedido

08/11/2022, 13:55

Juntada de Projeto de sentença

08/11/2022, 13:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/06/2022 23:59.

11/06/2022, 07:04

Conclusos para julgamento

01/06/2022, 16:42

Ato ordinatório praticado

01/06/2022, 16:41

Audiência Conciliação juizado cancelada para 14/06/2022 09:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE NOVA XAVANTINA.

01/06/2022, 16:39

Ato ordinatório praticado

01/06/2022, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2022, 16:31

Juntada de Petição de contestação

25/05/2022, 09:55

Decorrido prazo de PAOLA FARESIN em 23/05/2022 23:59.

24/05/2022, 23:01

Publicado Decisão em 09/05/2022.

10/05/2022, 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022

10/05/2022, 08:03

Expedição de Outros documentos.

05/05/2022, 16:03

Expedição de Outros documentos.

05/05/2022, 16:03

Concedida a Antecipação de tutela

05/05/2022, 16:03

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

29/04/2022, 09:59

Conclusos para decisão

29/04/2022, 09:32

Expedição de Outros documentos.

29/04/2022, 09:32

Audiência Conciliação juizado designada para 14/06/2022 09:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE NOVA XAVANTINA.

29/04/2022, 09:32

Distribuído por sorteio

29/04/2022, 09:32

Certidão

•07/08/2023, 16:11

Decisão

•20/06/2023, 12:09

Manifestação

•06/06/2023, 20:59

Acórdão

•11/05/2023, 17:37

Decisão

•17/03/2023, 14:23

Intimação

•28/02/2023, 17:06

Documento de comprovação

•28/02/2023, 17:06

Sentença

•27/02/2023, 10:14

Sentença

•08/11/2022, 21:55

Sentença

•08/11/2022, 13:54

Ato Ordinatório

•01/06/2022, 16:35

Decisão

•05/05/2022, 16:02