Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1003347-76.2021.8.11.0011 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1003347-76.2021.8.11.0011 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Mirassol d'Oeste 1ª Vara PJE nº 1003347-76.2021.8.11.0011 SENTENÇA RELATÓRIO CELIA REGINA DE OLIVEIRA MARQUES ajuizou ação declaratória de inexistência de débitos c/c sustação de protesto liminarmente e indenização por danos morais em face do MUNICÍPIO DE MIRASSOL D'OESTE/MT, alegando em síntese que: i) foi executada por dívida fiscal de IPTU que na realidade era devido por outra pessoa com o mesmo nome e sobrenome; ii) a real devedora fez o pagamento da dívida; iii) teve seu nome negativado indevidamente em função da sua dívida. Requereu diante disso a antecipação dos efeitos da tutela para que seu nome fosse retirado dos cadastros de proteção e crédito e sua posterior confirmação, com a declaração de inexistência do débito e condenação do município ao pagamento de compensação por dano moral. Deferida a antecipação dos efeitos da tutela (ID nº 73058246). Citado, o requerido contestou (ID nº 73147870) e alegou que não houve conduta ilícita no caso, tampouco dano moral. Requereu o julgamento de improcedência dos pedidos autorais. Houve réplica (ID nº 73818346). Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, apenas a parte autora postulou pela prova oral (ID nº 75118476). Saneado o feito (ID nº 80044309) foi ouvida uma informante (ID nº 94360766). As partes apresentaram alegações finais por memoriais (ID nº 96160702 e 96667551). Vieram os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO 1. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que matéria sub judice não demanda a produção de outras provas ou a realização de novas diligências. 2. Sem preliminares, passo à análise do mérito. 3. No caso em tela, restou comprovado que a parte autora não era a devedora do imposto executado pelo município requerido. Isso porque a informante ouvida em juízo confirmou ser a devedora bem como que realizou o pagamento do montante assim que tomou conhecimento dos fatos. Nesse diapasão, a autora logrou êxito em comprovar as argumentações lançadas na peça vestibular, nos termos do art. 373, I do CPC ao passo que o requerido não trouxe aos autos qualquer prova em contrário. Portanto, resta configurada a inexistência da dívida em questão quanto à autora da presente demanda. Por conseguinte, afigura-se ilegal a negativação promovida pelo réu. 4. No que tange ao pleito de indenização por danos morais, é cediço que todo aquele que por dolo ou culpa violar direito e provocar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo (art. 186 e art. 927 do Código Civil). Quanto à caracterização do dano, consoante jurisprudência pacífica do STJ, “o dano moral oriundo de inscrição/ manutenção indevida em cadastro de inadimplentes ou protesto indevido, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato” (AREsp 1352845/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe 19/12/2019). De outro lado, o arbitramento quantum indenizatório deve ocorrer pautado nos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, de modo a compensar o prejuízo sofrido pela vítima, sem que isso implique no enriquecimento sem causa, primando-se ainda pelo caráter pedagógico da medida, a fim de impedir que o ofensor reitere a conduta ilícita. Nessa senda, consideradas as especificidades do caso, a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) se revela adequada. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONFIRMO a tutela de urgência e JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial para DECLARAR a inexistência da dívida de IPTU em desfavor da parte autora bem como CONDENAR a parte ré ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 4.00,00 (quatro mil reais), aplicando-se correção monetária pelo IPCA/E a partir da presente data e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da negativação (Súmulas 362 e 54 do STJ). Isento o réu de custas. Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora no patamar de 10% (dez por cento) do valor da condenação, consoante art. 85 do CPC. Via de consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita à remessa necessária. Após o trânsito em julgado CERTIFIQUE-SE e, não havendo novos requerimentos no prazo de 10 (dez) dias, ARQUIVEM-SE os autos. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Mirassol d’Oeste/MT, data registrada no sistema. DIMITRI TEIXIERA MOREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

29/03/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Decorrido prazo de AMANDA PATRICIA DE LIMA CIRINO em 12/05/2025 23:59

Decorrido prazo de ANGELA CRISTINA DE LIMA ARAUJO em 12/05/2025 23:59

Publicado Intimação em 05/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Expedição de Outros documentos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

Juntada de Certidão

Processo Desarquivado

Todas as movimentações(207)

Todos os documentos(20)