Execução de Título Extrajudicial 1061027-15.2022.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1061027-15.2022.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1061027-15.2022.8.11.0001. EXEQUENTE: MARIA NEIZA DE ARRUDA GUIMARAES EXECUTADO: NOARA ELISA NILSON Vistos, etc. NOARA ELISA NILSON, executada nos autos, impugnou a penhora realizada, requerendo a nulidade do ato jurídico para invalidar a constrição do numerário efetivada em suas contas bancárias. Do exame dos autos, verifica-se que a parte executada foi devidamente citada conforme ID. 116464560. Sendo que o montante penhorado no valor de R$ 5.015,16 (cinco mil e quinze reais e dezesseis centavos) valores estes que a parte executada alega serem impenhoráveis. O entendimento do STJ é de que a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie valores pertencentes ao devedor, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. (Resp1394985/MG RECURSO ESPECIAL- 2013/0239395-3 Relatora - Ministra Nancy Andrighi). Todavia, no que tange à comprovação da natureza dos valores bloqueados nas contas da parte executada, tenho que o mesmo não logrou êxito em comprovar seu caráter impenhorável. Isso porque, não ficou devidamente comprovado que esse montante bloqueado compromete a subsistência digna do devedor, uma vez que houve juntada de extrato bancários com omissões das transações bancárias realizadas pela executada. Tais comprovações se mostram necessárias, na medida em que a proteção constitucional e legal de impenhorabilidade é restrita e não a quaisquer valores em conta corrente, tanto é que o artigo 833, do CPC, dispõe dos incisos em que prevê a impenhorabilidade. Diante do panorama apresentado nos autos até o presente momento, não antevejo a necessidade de desbloquear os valores constritados, uma vez que remanescem dúvidas quanto à origem da quantia bloqueada na conta bancária da executada. Ante ao exposto, REJEITO a impugnação a penhora. Proceda a vinculação do montante penhorado. Intime-se a parte credora para, no prazo de 10 (dez) dias, dar prosseguimento ao feito, sob pena de arquivamento. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito

20/07/2023, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de MARIA NEIZA DE ARRUDA GUIMARAES em 22/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA NEIZA DE ARRUDA GUIMARAES em 22/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA NEIZA DE ARRUDA GUIMARAES em 22/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA NEIZA DE ARRUDA GUIMARAES em 22/09/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 05/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023

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