Apelação / Remessa Necessária 1048466-33.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/11/2025

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Mandado de Segurança Cível · 4ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

SUPERINTENDENTE DE CONTROLE E MONITORAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Autor

COORDENADOR DE MONITORAMENTO ELETRONICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

Advogados / Representantes

THALLES DE SOUZA RODRIGUES

OAB/MT 9874·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(64)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

SUPERINTENDENTE DE CONTROLE E MONITORAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Autor

COORDENADOR DE MONITORAMENTO ELETRONICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

ESADO DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

REU

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PALACIO PAIAGUAS

Terceiro

JUIZO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE PONTES E LACERDA-MT

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

HUMBERTO RESENDE COSTA

Terceiro

MP MT

Terceiro

ALIANCA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

26/03/2026, 07:08

Baixa Definitiva

26/03/2026, 07:08

Transitado em Julgado em 05/03/2026

26/03/2026, 07:07

Decorrido prazo de ALIANCA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA em 05/03/2026 23:59

06/03/2026, 02:07

Juntada de Petição de petição

11/02/2026, 14:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

10/02/2026, 02:30

Publicado Acórdão em 10/02/2026.

10/02/2026, 02:30

Expedição de Outros documentos

07/02/2026, 14:41

Expedição de Outros documentos

07/02/2026, 14:41

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELANTE) e provido

07/02/2026, 14:41

Expedição de Outros documentos

07/02/2026, 14:41

Baixa Definitiva

07/02/2026, 14:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/02/2026 23:59

06/02/2026, 02:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/02/2026 23:59

06/02/2026, 02:09

Juntada de Petição de certidão de julgamento

05/02/2026, 18:33

Todas as movimentações(37)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

26/03/2026, 07:08

Baixa Definitiva

26/03/2026, 07:08

Transitado em Julgado em 05/03/2026

26/03/2026, 07:07

Decorrido prazo de ALIANCA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA em 05/03/2026 23:59

06/03/2026, 02:07

Juntada de Petição de petição

Documentos

Decisão

•21/12/2022, 15:36

Devolução de mandado

•22/12/2022, 11:38

11/02/2026, 14:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

10/02/2026, 02:30

Publicado Acórdão em 10/02/2026.

10/02/2026, 02:30

Expedição de Outros documentos

07/02/2026, 14:41

Expedição de Outros documentos

07/02/2026, 14:41

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELANTE) e provido

07/02/2026, 14:41

Expedição de Outros documentos

07/02/2026, 14:41

Baixa Definitiva

07/02/2026, 14:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/02/2026 23:59

06/02/2026, 02:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/02/2026 23:59

06/02/2026, 02:09

Juntada de Petição de certidão de julgamento

05/02/2026, 18:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/02/2026, 18:32

Decorrido prazo de ALIANCA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA em 04/02/2026 23:59

05/02/2026, 02:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

30/01/2026, 13:09

Publicado Intimação de pauta em 26/01/2026.

26/01/2026, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

24/01/2026, 02:03

Juntada de Petição de petição

22/01/2026, 16:14

Expedição de Outros documentos

22/01/2026, 14:02

Expedição de Outros documentos

22/01/2026, 13:59

Pedido de inclusão em pauta virtual

10/01/2026, 08:05

Conclusos para despacho

09/12/2025, 16:25

Juntada de Petição de petição

09/12/2025, 14:58

Expedição de Outros documentos

23/11/2025, 14:26

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2025, 15:27

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

20/11/2025, 13:01

Conclusos para decisão

20/11/2025, 13:01

Expedição de Outros documentos

20/11/2025, 13:01

Juntada de Certidão

10/11/2025, 16:08

Juntada de prevenção e retificação

10/11/2025, 16:08

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

10/11/2025, 16:04

Recebidos os autos

09/11/2025, 01:14

Expedição de Outros documentos

09/11/2025, 01:14

Distribuído por sorteio

09/11/2025, 01:14

Decisão

•16/01/2023, 15:39

Decisão

•03/03/2023, 15:43

Decisão

•06/03/2023, 19:15

Sentença

•25/11/2024, 15:25

Sentença

•25/11/2024, 15:25

Recurso de sentença

•03/02/2025, 07:13

Sentença

•03/09/2025, 14:37

Sentença

•03/09/2025, 14:37

Despacho

•22/11/2025, 15:27

Acórdão

•07/02/2026, 14:41

Petição

•11/02/2026, 14:45