Execução Fiscal 1043428-74.2021.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1043428-74.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO 30 DIAS PROCESSO n. 1043428-74.2021.8.11.0041 Valor da causa: R$ 343.197,80 ESPÉCIE: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Av. República do Líbano, 2258, Despraiado, JARDIM ALVORADA, CUIABÁ - MT - CEP: 78048-196 POLO PASSIVO: Nome: BENTA SCHUTTS CARDOSO Endereço: RUA ANDRADE NEVES, 1194, CENTRO, PELOTAS - RS - CEP: 96010-040 Nome: TRANSPORTADORA NORTE MIL LTDA - EPP Endereço: RODOVIA - BR 070 KM 288, nº S/N, SALA 002, S/N, ZONA RURAL, CUIABÁ - MT - CEP: 78070-515 Nome: VERGINIA MATOS DA SILVA Endereço: JOSE ROLIM DE MATOS, 509, CENTRO, TRÊS CACHOEIRAS - RS - CEP: 95580-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA TRANSPORTADORA NORTE MIL LTDA - EPP, VERGINIA MATOS DA SILVA e BENTA SCHUTTS CARDOSO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da Execução Fiscal que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, para pagar o débito acrescido de custas judiciais e honorários advocatícios, ou indicar bem(s) à penhora, sob pena de penhora. Conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas ao final. RESUMO DA INICIAL: "O Exequente é credor do Executado da importância líquida, certa e exigível de R$ 343.197,80, representada pela inclusa Certidão de Dívida Ativa nº 20192101290, cuja inscrição se deu em 13/ 08/ 2019" DECISÃO: Vistos. Cite-se o devedor, por carta, no endereço indicado na inicial, para pagar a dívida, com os juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa ou garantir a execução, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de penhora. Se o devedor residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência, a citação será feita por oficial de justiça. Para as hipóteses de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, conforme o artigo 85, §3º, inciso I do CPC. Após o retorno do AR/mandado de citação, dê-se vista à Fazenda Pública para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Juiz OTÁVIO PEIXOTO E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. CUIABÁ, 28 de março de 2023. CÁSSIO RODRIGO ATTILIO BARBOSA GARCIA (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. MAIORES INFORMAÇÕES: Procuradoria Fiscal Estadual: Av. República do Líbano, 2258, Despraiado, Cuiabá/MT – CEP: 78048-196. Tel.: (65)3613-5900/5908, e-mail: [email protected], WhatsApp: 65 99248-3233/65 99608-8566 ou Núcleo de Execuções Fiscais 4.0, e-mail: [email protected]. PARA VISUALIZAR A INICIAL E DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21120215451280900000069684177 PI - 20192101290 Documento de comprovação 21120215451441100000069684181 ESP - 20192101290 Documento de comprovação 21120215451570300000069684182 DC - 20192101290 Documento de comprovação 21120215451738900000069685283 Despacho Despacho 21120218215286900000069692903 Citação Citação 21121321390004100000070499766 Citação Citação 21121321390168900000070499767 Citação Citação 21121321390243500000070499768 Citação Citação 21121321420220900000070499769 Comprovante de postagem Certidão 21121321443315900000070499770 1043428-74.2021.8.11.0041 Documento de Identificação 21121321443374900000070499771 Petição Petição 21122921162123400000071125738 Certidão NEGATIVA Certidão 22012616082527600000072179343 Certidão Certidão 22012616110580500000072179368 AR Eletrônico- NEGATIVO- TRANSPORTADORA NORTE MIL LTDA - EPP- NÃO PROCURADO Correspondência devolvida 22012616110631900000072179378 Certidão POSITIVA Certidão 22012616130978400000072179939 AR POSITIVO- VERGINIA MATOS DA SILVA Aviso de Recebimento 22012616131026400000072179942 Certidão POSITIVA Certidão 22012616153450200000072179951 AR POSITIVO- BENTA SCHUTTS CARDOSO Aviso de Recebimento 22012616153541600000072179953 Certidão Certidão 22012616184676200000072179967 AR POSITIVO- VERGINIA MATOS DA SILVA Aviso de Recebimento 22012616184721100000072179969 Intimação Intimação 22012616184676200000072179967 Petição Petição 22021415091079800000073644690 Documento de comprovação Documento de comprovação 22021415091127200000073644691 Citação Citação 22021709285016000000074007882 Certidão Certidão 22021709312748800000074011489 Diligência Diligência 22022515565571100000075632028 Aviso de Recebimento NEGATIVO Aviso de Recebimento 22030215493205700000076050083 1043428-74.2021 - TRANSPORTADORA NORTE MIL LTDA EPP Aviso de Recebimento 22030215495681900000076050090 Intimação Intimação 22030215512590800000076050104 1043428-74.2021.8.11.0041 - TEIMOSINHA - E - positivo Documento de comprovação 22032910472495400000078177155 1043428-74.2021.8.11.0041 - TEIMOSINHA Documento de comprovação 22032910472638100000075092615 Decisão Decisão 22032910472732200000074738512 Documento de Identificação Documento de Identificação 22040614074718700000079334805 VERGINIA MATOS DA SILVA. NÃO POSSUI INSTITUIÇÃO ASSOCIADA Documento de comprovação 22040614074765800000079334810 Despacho Despacho 22040615324487300000079337687 Petições diversas Petição 22042519012600000000080674860 Intimação Intimação 22042609162603800000080688514 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 22051519245400000000082453520 Certidão Certidão 22053114040037200000083783704 Intimação Intimação 22053114040037200000083783704 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22053114175325500000083789369 Documento de comprovação Documento de comprovação 22060721282633300000084415862 Documento de comprovação Documento de comprovação 22060721282840300000084415863 Despacho Despacho 22060721282954100000084415860 Intimação Intimação 22060721282954100000084415860 Intimação Intimação 22061514405219000000085044708 Petições diversas Petição 22070523344900000000086516039 CDA Documento de comprovação 22070523344900000000086516040 Petições diversas Petição 22072820312700000000088393866 Certidão Certidão 22072910001352100000088414091 Decisão Decisão 22081114013837600000089391308 Intimação Intimação 22081211131034900000089553116 Certidão Certidão 22090107022758200000091179773 Petições diversas Petição 22090415345400000000091474923 Decisão Decisão 22092919073769100000093145925 Petições diversas Petição 22111117154300000000100725832 CDA Documento de comprovação 22111117154300000000100731283 Decisão Decisão 23013020475072500000105169062 Certidão Certidão 23013113043665100000105322367 Intimação Intimação 23013113081609400000105324393 Petições diversas Petição 23030115193100000000107770630 Certidão Certidão 23030215374176700000107900634 Despacho Despacho 23032715554261600000109567586

29/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(25)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Juntada de Alvará

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA NORTE MIL LTDA - EPP em 21/01/2026 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/12/2025 23:59

Publicado Decisão em 15/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedido alvará de levantamento

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(163)

Todos os documentos(17)