Termo Circunstanciado 1002823-15.2022.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Termo CircunstanciadoReceptação culposaCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALTermo Circunstanciado

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/08/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

30/03/2024, 18:59

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

27/03/2024, 17:03

Recebidos os autos

27/03/2024, 17:03

Arquivado Definitivamente

27/03/2024, 17:03

Transitado em Julgado em 11/03/2024

27/03/2024, 17:03

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 05:26

Juntada de Petição de manifestação

06/03/2024, 09:20

Expedição de Outros documentos

01/03/2024, 08:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/03/2024, 08:04

Recebidos os autos

01/03/2024, 08:04

Proferidas outras decisões não especificadas

01/03/2024, 08:04

Conclusos para decisão

01/08/2023, 18:00

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

01/08/2023, 18:00

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

01/08/2023, 18:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 1002823-15.2022.8.11.0021.. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO VÍTIMA: LUZIA SOUZA DA SILVA AUTOR DO FATO: ROSIMEIRE RODRIGUES DA SILVA AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO VISTOS. Trata-se de termo circunstanciado de ocorrência instaurado com o escopo de apurar o crime de menor potencial ofensivo, tendo como autora do fato ROSIMEIRE RODRIGUES DA SILVA, qualificada nos autos do processo em epígrafe. Entre um ato e outro, ante o cumprimento da transação penal (ID 111536014), o Ministério Público pugnou pela extinção da punibilidade dos autores do fato com o arquivamento dos autos (ID 116363316). Os autos vieram-me conclusos. Eis o breve relatório, embora dispensável, na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Considerando que os autores do fato cumpriram integralmente com os termos da transação penal imposta, em consonância com o derradeiro parecer ministerial, JULGO POR SENTENÇA, extinta a punibilidade de ROSIMEIRE RODRIGUES DA SILVA, devidamente qualificada. ISENTO de custas processuais, nos termos dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, AO ARQUIVO com as anotações e baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

31/07/2023, 00:00

Todas as movimentações(83)

Juntada de Certidão

30/03/2024, 18:59

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

27/03/2024, 17:03

Recebidos os autos

27/03/2024, 17:03

Arquivado Definitivamente

27/03/2024, 17:03

Transitado em Julgado em 11/03/2024

27/03/2024, 17:03

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 05:26

Juntada de Petição de manifestação

06/03/2024, 09:20

Expedição de Outros documentos

01/03/2024, 08:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/03/2024, 08:04

Recebidos os autos

01/03/2024, 08:04

Proferidas outras decisões não especificadas

01/03/2024, 08:04

Conclusos para decisão

01/08/2023, 18:00

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

01/08/2023, 18:00

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

01/08/2023, 18:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 1002823-15.2022.8.11.0021.. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO VÍTIMA: LUZIA SOUZA DA SILVA AUTOR DO FATO: ROSIMEIRE RODRIGUES DA SILVA AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO VISTOS. Trata-se de termo circunstanciado de ocorrência instaurado com o escopo de apurar o crime de menor potencial ofensivo, tendo como autora do fato ROSIMEIRE RODRIGUES DA SILVA, qualificada nos autos do processo em epígrafe. Entre um ato e outro, ante o cumprimento da transação penal (ID 111536014), o Ministério Público pugnou pela extinção da punibilidade dos autores do fato com o arquivamento dos autos (ID 116363316). Os autos vieram-me conclusos. Eis o breve relatório, embora dispensável, na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Considerando que os autores do fato cumpriram integralmente com os termos da transação penal imposta, em consonância com o derradeiro parecer ministerial, JULGO POR SENTENÇA, extinta a punibilidade de ROSIMEIRE RODRIGUES DA SILVA, devidamente qualificada. ISENTO de custas processuais, nos termos dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, AO ARQUIVO com as anotações e baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

31/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

28/07/2023, 22:49

Expedição de Outros documentos

28/07/2023, 22:49

Recebidos os autos

28/07/2023, 22:49

Determinado o Arquivamento

28/07/2023, 22:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2023, 22:49

Determinado o arquivamento

28/07/2023, 22:49

Decorrido prazo de ROSIMEIRE RODRIGUES DA SILVA em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 08:34

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 02/06/2023 23:59.

03/06/2023, 07:44

Conclusos para julgamento

31/05/2023, 12:32

Juntada de Petição de manifestação

30/05/2023, 16:53

Publicado Sentença em 24/05/2023.

24/05/2023, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023

24/05/2023, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 1002823-15.2022.8.11.0021.. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO VÍTIMA: LUZIA SOUZA DA SILVA AUTOR DO FATO: ROSIMEIRE RODRIGUES DA SILVA AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO VISTOS. Trata-se de termo circunstanciado de ocorrência instaurado com o escopo de apurar o crime de menor potencial ofensivo, tendo como autora do fato ROSIMEIRE RODRIGUES DA SILVA, qualificada nos autos do processo em epígrafe. Entre um ato e outro, ante o cumprimento da transação penal (ID 111536014), o Ministério Público pugnou pela extinção da punibilidade dos autores do fato com o arquivamento dos autos (ID 116363316). Os autos vieram-me conclusos. Eis o breve relatório, embora dispensável, na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Considerando que os autores do fato cumpriram integralmente com os termos da transação penal imposta, em consonância com o derradeiro parecer ministerial, JULGO POR SENTENÇA, extinta a punibilidade de ROSIMEIRE RODRIGUES DA SILVA, devidamente qualificada. ISENTO de custas processuais, nos termos dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, AO ARQUIVO com as anotações e baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

23/05/2023, 00:00

Recebidos os autos

22/05/2023, 15:29

Expedição de Outros documentos

22/05/2023, 15:29

Expedição de Outros documentos

22/05/2023, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2023, 15:29

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de ROSIMEIRE RODRIGUES DA SILVA - CPF: 486.324.221-20 (AUTOR DO FATO)

22/05/2023, 15:29

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 17/05/2023 23:59.

18/05/2023, 04:59

Conclusos para julgamento

10/05/2023, 18:54

Transitado em Julgado em 10/05/2023

10/05/2023, 18:52

Decorrido prazo de ROSIMEIRE RODRIGUES DA SILVA em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 13:43

Juntada de Petição de manifestação

28/04/2023, 11:22

Publicado Sentença em 27/04/2023.

27/04/2023, 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023

27/04/2023, 01:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 1002823-15.2022.8.11.0021.. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO VÍTIMA: LUZIA SOUZA DA SILVA AUTOR DO FATO: ROSIMEIRE RODRIGUES DA SILVA AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO VISTOS. Dispensado o relatório, de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. Considerando que o autor do fato aceitou a proposta de transação penal ofertada pelo Ministério Público (ID 10

26/04/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2023, 14:52

Homologada a Transação Penal

25/04/2023, 14:52

Recebidos os autos

25/04/2023, 14:52

Realizada Transação Penal

25/04/2023, 14:52

Expedição de Outros documentos

25/04/2023, 14:52

Expedição de Outros documentos

25/04/2023, 14:52

Ato ordinatório praticado

06/03/2023, 12:20

Conclusos para julgamento

31/01/2023, 15:29

Processo Desarquivado

31/01/2023, 15:29

Arquivado Provisoriamente

31/01/2023, 14:24

Ato ordinatório praticado

31/01/2023, 14:23

Ato ordinatório praticado

31/01/2023, 14:23

Ato ordinatório praticado

31/01/2023, 14:06

Cancelada a movimentação processual

31/01/2023, 14:04

Desentranhado o documento

31/01/2023, 14:04

Juntada de Petição de termo de audiência

30/01/2023, 19:24

Audiência preliminar realizada em/para 30/01/2023 14:00, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ÁGUA BOA

30/01/2023, 19:23

Juntada de Petição de manifestação

24/01/2023, 16:17

Publicado Intimação em 23/01/2023.

23/01/2023, 23:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023

21/01/2023, 11:20

Ato ordinatório praticado

17/01/2023, 14:21

Juntada de Petição de manifestação

17/01/2023, 07:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ÁGUA BOA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ÁGUA BOA AVENIDA JÚLIO CAMPOS, Nº 390, TELEFONE: (66) 3468-1694, CENTRO, ÁGUA BOA - MT - CEP: 78635-000 INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DIMITRI TEIXEIRA MOREIRA DOS SANTOS PROCESSO n. 1002823-15.2022.8.11.0021 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Receptação culposa]->TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) POLO ATIVO: Nome: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

17/01/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

16/01/2023, 15:54

Expedição de Outros documentos

16/01/2023, 15:40

Expedição de Outros documentos

16/01/2023, 15:40

Audiência preliminar designada em/para 30/01/2023 14:00, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ÁGUA BOA

16/01/2023, 15:32

Ato ordinatório praticado

20/10/2022, 13:40

Juntada de Petição de outros documentos

19/10/2022, 14:24

Juntada de Petição de outros documentos

19/10/2022, 14:24

Juntada de Petição de termo

19/10/2022, 14:24

Juntada de Petição de termo

19/10/2022, 14:24

Juntada de Petição de termo de qualificação

19/10/2022, 14:24

Juntada de Petição de termo

19/10/2022, 14:24

Juntada de Petição de outros documentos

19/10/2022, 14:24

Juntada de Petição de outros documentos

19/10/2022, 14:24

Juntada de Petição de outros documentos

19/10/2022, 14:24

Juntada de Petição de termo

19/10/2022, 14:24

Juntada de Petição de termo

19/10/2022, 14:24

Juntada de Petição de outros documentos

19/10/2022, 14:24

Juntada de Petição de boletim de ocorrência

19/10/2022, 14:24

Distribuído por sorteio

19/10/2022, 14:23

Documentos

Sentença

•25/04/2023, 14:52

Sentença

•22/05/2023, 15:29

Decisão

•28/07/2023, 22:49

Decisão

•01/03/2024, 08:04

Decisão

•01/03/2024, 08:04

Manifestação

•06/03/2024, 09:20