Execução de Título Extrajudicial 0004208-74.2016.8.11.0037 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0004208-74.2016.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3ª VARA 0004208-74.2016.8.11.0037 FATEX INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO LTDA AGOSTINHO DAL MAGRO 31199135020 Vistos. Considerando que não existe diferenciação entre o patrimônio da pessoa física e da pessoa jurídica, vez que constituída como empresário individual, entendo que o pedido de penhora no CNPJ indicado deve ser deferido. Nessa toada: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE DECISÃO . DECISÃO QUE DEFERIU O BLOQUEIO DE EVENTUAIS NUMERÁRIOS DISPONÍVEIS NA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DO EXECUTADO E DE SUA EMPRESA. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO POSSIBILIDADE DE PENHORA DOS VALORES NA CONTA DE PESSOA JURÍDICA. AGRAVANTE QUE É EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA DE DIFERENCIAÇÃO ENTRE O PATRIMÔNIO DO EMPRESÁRIO E DA PESSOA NATURAL. DESNECESSIDADE DE SE PROMOVER O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRECEDENTES. DECURSO DE TEMPO RAZOÁVEL ENTRE A PRIMEIRA E A ÚLTIMA PESQUISA. MEDIDA QUE SE MOSTROU LEGÍTIMA. PRESCINDIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NAS DECISÕES PROFERIDAS. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA, VIA BACENJUD, QUE DISPENSA A PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. EXEGESE DO ART. 854, CAPUT, DO CPC. DECISÃO MANTIDA INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - AI: 40314439120198240000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 4031443-91.2019.8.24.0000, Relator: Cláudia Lambert de Faria, Data de Julgamento: 23/02/2021, Quinta Câmara de Direito Civil) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE RESTRIÇÃO DOS CARTÕES DE CRÉDITO, DO PASSAPORTE E DA CNH DA EXECUTADA, ORA AGRAVADA. MEDIDAS ATÍPICAS QUE SOMENTE SÃO APLICÁVEIS QUANDO HOUVER PRÉVIO ESGOTAMENTO DAS MEDIDAS EXECUTIVAS TÍPICAS. AGRAVADA QUE ATUALMENTE É EMPRESÁRIA INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE BENS EVENTUALMENTE TITULARIZADOS OU REGISTRADOS SOB O CNPJ DA EXECUTADA. ORA AGRAVADA. DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DE OUTRAS TUTELAS MAIS ADEQUADAS À SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE QUALQUER NATUREZA (ARTS. 139 IV E 536 DO CPC).AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - 0042514-20.2018.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - J. 09.12.2019) (TJ-PR - AI: 00425142020188160000 PR 0042514-20.2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, Data de Julgamento: 09/12/2019, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/12/2019) Assim, defiro o requerimento de penhora on line em nome do(s) executado(s) Agostinho Dal Magro - CPF 311.991.350-20, no valor atualizado da dívida, que perfaz o montante de R$ 24.975,46 (vinte e quatro mil, novecentos e setenta e cinco reais e quarenta e seis centavos). Deve ser consignado que o artigo 835 do Código de Processo Civil declara qual ordem de preferência para a realização da penhora. Inclua-se a minuta de bloqueio. Realizada a penhora, as partes executadas deverão ser intimadas, nos termos do artigo 841 do Código de Processo Civil. Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, desbloqueie-se a importância tendo em vista que, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil, não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. Defiro, ainda, o pedido de inclusão de restrição aos veículos através do sistema RENAJUD. Procedam-se às diligências a fim de se incluir a restrição no veículo registrado em nome das partes executadas, junto ao DETRAN/MT. Sem prejuízo, defiro o pedido de busca de bens nome do(s) executado(s) através do sistema INFOJUD. Procedam-se às diligências a fim de se buscar eventuais bens em nome da(s) parte(s) executada(s), utilizando-se o Sistema INFOJUD, devendo as declarações de imposto de renda serem juntadas no modo sigiloso. Realizadas as diligências, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito

29/03/2023, 00:00

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Decorrido prazo de FATEX INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO LTDA em 15/09/2025 23:59

Decorrido prazo de FATEX INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO LTDA em 15/09/2025 23:59

Publicado Decisão em 25/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

Arquivado Provisoriamente

Expedição de Outros documentos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 03/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de FATEX INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO LTDA em 17/02/2025 23:59

Decorrido prazo de AGOSTINHO DAL MAGRO 31199135020 em 17/02/2025 23:59

Todas as movimentações(384)

Todos os documentos(24)