Execução Fiscal 1000001-09.2021.8.11.0047 - TJMT

Execução Fiscal 1000001-09.2021.8.11.0047 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

03/07/2023, 18:49

Arquivado Definitivamente

31/05/2023, 18:29

Transitado em Julgado em 30/05/2023

31/05/2023, 18:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/05/2023 23:59.

31/05/2023, 01:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/05/2023 23:59.

20/05/2023, 09:46

Decorrido prazo de R B JOVIO - EPP em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 05:08

Decorrido prazo de ROBERTA BASILIO JOVIO em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 05:08

Juntada de Petição de petição

13/04/2023, 18:32

Publicado Intimação em 12/04/2023.

12/04/2023, 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023

12/04/2023, 03:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU SENTENÇA Processo: 1000001-09.2021.8.11.0047.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: R B JOVIO - EPP, ROBERTA BASILIO JOVIO Intimação - Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL interposta pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, por meio da Procuradoria do Estado, em face de R B JOVIOEPP e da corresponsável ROBERTA BASILIO JOVIO. Declarada a inexigibilidade do crédito tributário apontado nas CDAs nº 201970992 e 20192090698 que instruem esta execução e, por consequência, declarar extinta a presente execução fiscal (ID 113590214). Na sequência a parte executada requereu a retificação da sentença, para mencionar a parte correta, qual seja: R B JOVIO – EPP e ROBERTA BASILIO JOVIO (ID 113998926). Requereu ainda, a intimação da exequente para que faça o cancelamento da CDA 2019709992, pois apesar da extinção, em consulta ao sistema a CDA continua com status de “ajuizada”. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Vislumbro ocorrido um equivoco na sentença proferida no ID 113590214, pois constou parte estranha ao feito, como excipiente D A DE SOUZA ELETRODOMESTICOS – EPP. Pois bem. Destarte, infere-se erro material na referida sentença. DISPOSITIVO. Desta feita, MANTENHO a sentença ID 113590214, em seus próprios termos, RETIFICANDO somente o seguinte: “Trata-se de Exceção de Pré-executividade oposta por R B JOVIO-EPP e da corresponsável ROBERTA BASILIO JOVIO, em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO. Partes qualificadas nos autos.” Sem prejuízo dessa decisão, intime-se a parte exequente, acerca da CDA 201970992, ainda não cancelada. CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e, após, ARQUIVE-SE, com as devidas baixas e anotações. ÀS PROVIDÊNCIAS. (assinado eletronicamente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

11/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

10/04/2023, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2023, 17:32

Expedição de Outros documentos

10/04/2023, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2023, 19:04

Documentos

Despacho

•03/04/2023, 19:04

Sentença

•27/03/2023, 15:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU SENTENÇA Processo: 1000001-09.2021.8.11.0047.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: R B JOVIO - EPP, ROBERTA BASILIO JOVIO Intimação - SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Exceção de Pré-executividade oposta por D A DE SOUZA ELETRODOMESTICOS - EPP, em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO. Partes qualificadas nos autos. A excipiente narra, em síntese, a nulidade das Certidões de Dívida Ativa que visam a cobrança do ICMS por estimativa (ID. 111054779). Instado, o exequente/excepto requereu a extinção do processo sem ônus para as partes, na forma do art. 26, II, da LEF. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. 1. Da exceção de pré-executividade. O Superior Tribunal de Justiça é tranquilo na admissão da exceção de pré-executividade, desde que: a) a matéria alegada seja conhecível de ofício; b) o executado tenha prova pré-constituída de sua alegação e não haja necessidade de instrução probatória para o juiz decidir seu pedido de extinção da execução. “Esses requisitos estão consagrados na Súmula 393/STJ” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil – volume único. 2019 – pág. 1366). As hipóteses de cabimento da exceção de pré-executividade são as seguintes: a) matérias que podem e devem ser conhecidas de ofício pelo juiz, isto é, matérias de ordem pública (pressupostos processuais e condições da ação); tais defesas são arguíveis por meio de objeção de pré-executividade. b) matérias que devem ser objeto de alegação pela parte, sendo, porém, desnecessária qualquer dilação probatória para sua demonstração; podem ser veiculadas pela chamada exceção de pré-executividade. No caso em testilha, consoante o delineado no relatório, verifica-se que o debate circunda sobre a irregularidade das CDAs executadas, vez que supostamente foram constituídas sobre estimativa, nos moldes da legislação estadual nº 7.098/98. Assim, entendo cabível a veiculação desta matéria em sede de objeção de pré-executividade, por ser aferível através de análise de documentos e sem necessidade de dilação probatória para sua demonstração. 1.1. Das CDAs nº 201970992 e 20192090698 – ICMS por ESTIMATIVA. As CDAs referidas que instruem a execução fiscal cumprem o artigo 202 do CTN, c/c art 2.º, § 5.º da Lei 8063/90, não havendo que se falar em nulidade a primeira vista conforme o STJ; AREsp 1.292.782; Proc. 2018/0112430-6; SP; Primeira Turma; Rel. Min. Sérgio Kukina; Julg. 18/05/2018; DJE 22/05/2018. Contudo, verifica-se que no que tange a origem da dívida, razão assiste à executada/excipiente. Explico. Vejamos o que dispõe a Constituição Federal acerca do tema: “Art. 146. Cabe à lei complementar: III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas. d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239. (Alínea acrescentada conforme determinado na Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003, DOU 31.12.2003, em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após a publicação).” Por sua vez, a Lei Complementar n. 87/96 prevê em seu artigo 26 que: “Em substituição ao regime de apuração mencionado nos arts. 24 e 25, a lei estadual poderá estabelecer: I - que o cotejo entre créditos e débitos se faça por mercadoria ou serviço dentro de determinado período; II - que o cotejo entre créditos e débitos se faça por mercadoria ou serviço em cada operação; III - que, em função do porte ou da atividade do estabelecimento, o imposto seja pago em parcelas periódicas e calculado por estimativa, para um determinado período, assegurado ao sujeito passivo o direito de impugná-la e instaurar processo contraditório”. Neste Regime por Estimativa, o fisco estima o tributo a ser pago em determinado período para após promover o ajuste entre imposto efetivo, calculado posteriormente ao pagamento, conforme movimentação real (fatos geradores) e imposto estimado (pago anteriormente ao cálculo do imposto efetivo). Assim, ao final de determinado período, em caso de haver saldo positivo entre o valor real apurado e o valor estimado, o contribuinte recolhe a diferença em benefício do erário, por outro lado, havendo saldo negativo, terá o contribuinte direito de crédito a ser utilizado em compensações com débitos vincendos relativos a períodos imediatamente subsequentes, isso tudo, assegurando ao contribuinte, ainda, o direito a impugnação do cálculo mediante a instauração de processo que assegure o contraditório. Em resumo, trata-se de uma forma alternativa ao recolhimento convencional, contudo, convergindo sempre para o resultado fiscal das operações efetivamente ocorridas, cujo “acerto” fica postergado para o término de cada período, não havendo falar em prejuízo para qualquer dos sujeitos, ativo ou passivo. Com efeito, o referido regime foi recepcionado pela Lei Estadual nº 7.098/98, em seu artigo 30, III, e regulamentado nos artigos 80 a 85-A do RICMS/MT. No entanto, observa-se dos dispositivos acima que o Estado de Mato Grosso, além de inserir no ordenamento estadual (art. 30, III, da Lei Estadual nº 7.098/98) a regra excepcional do Regime de Estimativa disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 87/98, foi além, inovando ao prever, no inciso V do artigo 30 da Lei Estadual nº 7.098/98 (introduzido pela Lei n. 9.226/2009), o chamado Regime de Estimativa por Operação, regulamentado pelo Decreto n. 2.734/2010, introduzindo os artigos 87-J e seguintes do RICMS/MT. O artigo 87-J do referido Regulamento dispõe: “Art. 87-J - A estimativa por operação consiste no pagamento do imposto segundo as disposições e condições estabelecidas nesta seção. (cf. inciso V do caput do artigo 30 da Lei nº 7098/98). § 1° A estimativa por operação é exigida, de ofício, em substituição ao imposto calculado na forma dos artigos 435-L e 435-O-1 do Título VII, bem como em decorrência do disposto no Anexo XIV, englobando, em única exigência tributária, o montante apurado a título de antecipação, ICMS Garantido, ICMS Garantido Integral, ICMS devido a título de substituição tributária e diferencial de alíquota por imobilização ou consumo. § 2º O sujeito passivo poderá optar pelo encerramento de fase tributária mediante pagamento da estimativa por operação, conforme estatuído no artigo 87-J-2.” Já o inciso V, do aludido artigo, pretendeu inserir no ordenamento estadual, o chamado Regime de Estimativa por Operação, em dissonância com o que determina a Constituição Federal em seu artigo 146-A, o qual prevê que somente a “Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo”. A alínea “a” do inciso V do artigo 30 da Lei n. 7.098/98, ao elencar, como finalidade do regime de estimativa por operação, a prevenção de desequilíbrios da concorrência, invadiu competência reservada à lei complementar. O artigo 17 da Lei 9.226/2009, ao introduzir o inciso V ao artigo 30 da Lei 7.098/98, dispôs sobre matéria reservada à Lei Complementar, extrapolando, assim, o comando normativo da Lei Kandir, o qual dispôs, tão-somente, acerca da possibilidade, em substituição à regra, de o imposto ser pago em parcelas periódicas e calculado por estimativa em função do porte ou da atividade do estabelecimento, sem fazer qualquer referência à possibilidade de o mesmo ser calculado na forma de estimativa por operação ou prestação. Esse é o entendimento da jurisprudência sobre o tema. Vejamos: “TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO COM REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA – ICMS – ESTIMATIVAPOR OPERAÇÃO SIMPLIFICADO – ARTS. 87-J-6 A 87-J-17 DO RICMS/MT – REGULAMENTAÇÃO POR DECRETO – IMPOSSIBILIDADE – ART. 150, I, DA CF – DESTINATÁRIOS DAS MERCADORIAS – RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS – IMPROCEDÊNCIA – EMPRESA SUBSTITUTA TRIBUTÁRIA – RESPONSÁVEL PELO RECOLHIMENTO INTEGRAL DO IMPOSTO – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA RATIFICADA. Apesar de haver autorização legal para que a cobrança por regime de estimativa seja regulada por normas complementares, tal atribuição não pode se dar ao arrepio do princípio da estrita legalidade tributária, segundo a qual os elementos típicos do tributo devem ser estipulados por lei em sentido estrito e não por Decreto. Na qualidade de substituta tributária, a empresa está sujeita ao recolhimento integral do imposto (retenção antecipada do tributo). (Apelação / Remessa Necessária 100627/2015, DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 14/08/2018, Publicado no DJE 20/08/2018)” Grifei. “RECURSOS DE APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – PRIMEIRO APELANTE – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL – DESCABIMENTO – EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 80/2014 – SEGUNDO APELANTE – REGIME DE APURAÇÃO DO ICMS POR ESTIMATIVA – ARTS. 87-J A 87-J-5 DO RICMS/MT – ALTERAÇÃO DE ASPECTOS DA NORMA TRIBUTÁRIA QUE CONTRARIA A NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR – ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDAS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS. Com o advento da Emenda Constitucional nº 80/2014 foram estendidas as prerrogativas da Magistratura e do Ministério Público à Defensoria Pública, que, por essa razão, não mais faz jus aos honorários de sucumbência, devendo prestar sua função institucional de forma integral e gratuita. É pacífico o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça e, também, da Suprema Corte, de que a forma de apuração do ICMS através de estimativa por operação e estimativa simplificado extrapola o que está delimitado no art. 26, III, e § 1º, da Lei Complementar n. 87/96, bem como implica alterações no tipo tributário do imposto ao definir sua base de cálculo, excedendo-se, ainda, os arts. 87-J e 87-J-5 do RICMS aos limites do Código Tributário Nacional e da própria Constituição Federal. (TJ-MT - AC: 00096750920188110055 MT, Relator: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 11/02/2020, Vice-Presidência, Data de Publicação: 18/02/2020)” Destaquei. Por fim, importante ressaltar que não obstante as CDAs tragam o fato gerador, de forma genérica, como atinente a não recolhimento ou recolhimento em parte do imposto, não trouxe aos autos, mesmo na fase de exceção, documentação atinente ao procedimento que constatou tal situação, vez que após intimada para se manifestar sobre a exceção, a Fazenda Pública requereu a extinção da execução sem ônus para as partes. De rigor, portanto, a procedência da exceção em relação as CDAs que dizem respeito ao ICMS por estimativa simplificado e consequente extinção da execução fiscal. 2. DISPOSITIVO. Ante o exposto, ACOLHO os pedidos da exceção de pré-executividade, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para DECLARAR a inexigibilidade do crédito tributário apontado nas CDAs nº 201970992 e 20192090698 que instruem esta execução e, por consequência, DECLARAR EXTINTA a presente execução fiscal. Sem condenação em custas, diante da natureza incidente da exceção de pré-executividade. CONDENO a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios fixados sobre o patamar mínimo estabelecido no art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil. De outro norte, considerando que a Fazenda Pública reconheceu a inexigibilidade do crédito relativo ao ICMS estimativa, providenciando a imediata exclusão das CDAs, os honorários deverão ser reduzidos pela metade, nos termos do artigo 90, §4º, do CPC. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. (assinado eletronicamente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

29/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(19)

Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/05/2023

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de R B JOVIO - EPP em 08/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTA BASILIO JOVIO em 08/05/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 12/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(50)