Ação Penal - Procedimento Ordinário 1000847-44.2020.8.11.0020 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Ordinário 1000847-44.2020.8.11.0020 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO DESPACHO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA RUA ONILDO TAVEIRA, 143, TELEFONE: (66)3481-1244, VILA AEROPORTO, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78780-000 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo do Edital: 15 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MARINA CARLOS FRANÇA PROCESSO n. 1000847-44.2020.8.11.0020 Valor da causa: R$ 0,00 ESPÉCIE: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) POLO ATIVO: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: Nome:Nome: Fabio Cordeiro Ferreira Endereço: AVENIDA VIOLETA, 1933, - ATÉ 2027 - LADO ÍMPAR, JARDIM PRIMAVERA, ARIQUEMES - RO - CEP: 76875-735 FINALIDADE: CITAÇÃO DO(S) RÉU(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. 2. Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolas testemunhas, até o máximo de 08 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário RESUMO DA INICIAL: "(...) Consta dos autos que, no dia 25 de março de 2020, por volta de 14h00, em residência particular, localizada na Rua 08, bairro Morada do Sol, nº 111, neste município de Alto Araguaia/MT, o denunciado FÁBIO CORDEIRO FERREIRA com consciência e vontade, tinha em depósito, trazia consigo, expunha à venda, vendia, entregava a consumo e fornecia substância identificada como droga, para fins de traficância, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, conforme Boletim de Ocorrência nº 2020.83959 (fls. 07/08); Termo de Apreensão (fl. 10); Laudo Pericial Criminal (fls. 13/15) e demais documentos contidos nos autos.Diante do exposto, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso denuncia FÁBIO CORDEIRO FERREIRA como incurso nas disposições do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006 (Lei de drogas) e, requer que, recebida a presente ação penal, seja procedida à citação do acusado, prosseguindo-se o devido processo legal, aplicando-se o rito contido no Código de Processo Penal, ouvindo-se as testemunhas abaixo arroladas e, por derradeiro, o acusado, condenando-o ao final, nos termos desta peça." DESPACHO/ DECISÃO: "Vistos. 1. CHAMO O FEITO A ORDEM para tornar sem efeitos a decisão retro (id n. 113299322). 2. É sabido que a Lei n. 11.343/06 estatui procedimento específico a ser observado nas respectivas ações penais. Ocorre que a observância deste procedimento se encontra prejudicada pela própria ausência do réu. 3. Deste modo, sem prejuízo de posterior análise de tese preliminar, RECEBO a denúncia ofertada em desfavor de FÁBIO CORDEIRO FERREIRA. 4. Por ora, deixo de analisar a manifestação ministerial retro. 5. OFICIE-SE à Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos de Mato Grosso - SEJUDH, para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe a este Juízo se o denunciado FABIO CORDEIRO FERREIRA está enclausurado em estabelecimento prisional na circunscrição do Estado de Mato Grosso. 6. Havendo informações acerca da localização do denunciado, EXPEÇA-SE competente mandado de citação/carta precatória. 7. Caso contrário, em sendo a resposta negativa, desde já, DEFIRO a cota ministerial e DETERMINO a citação por edital do acusado(s, a, as), fixando-o pelo prazo de 15 (quinze) dias no átrio do fórum, com a finalidade de responder à acusação por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, podendo arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de 8 (oito), arrolar testemunhas [Art. 401 do Código de Processo Penal]. 8. Decorrido o prazo para apresentação de defesa, DECLARO SUSPENSO o processo e o prazo prescricional, nos moldes do artigo 366 do Código de Processo Penal. 9. Observe-se que, a teor da Súmula 415 do Superior Tribunal de Justiça, o período de suspensão do prazo prescricional será regulado pelo máximo da pena cominada.10. Após, cumpra-se com o procedimento constante no art. 982, §3º da CNGC, com consequente remessa dos autos ARQUIVO provisório [nos processos suspensos pelo artigo 366 do Código de Processo Penal, enquanto não encontrado o réu, os autos serão encaminhados ao arquivo provisório, sem baixa na distribuição]. Às providências. Alto Araguaia/MT, data da assinatura eletrônica. Marina Carlos França Juíza de Direito" E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, CECILIA HENRIQUETA DOS SANTOS, digitei. Alto Araguaia, 28 de março de 2023 (Assinado Digitalmente) Técnico(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ

29/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 25/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 26/02/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 26/02/2024 23:59.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital Fabio Cordeiro Ferreira (ACUSADO(A))

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoriamente

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(100)

legal