Acordo de Não Persecução Penal 1003691-32.2022.8.11.0008 - TJMT

Acordo de Não Persecução Penal 1003691-32.2022.8.11.0008 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

30/09/2024, 14:43

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

29/09/2024, 02:08

Recebidos os autos

29/09/2024, 02:08

Arquivado Definitivamente

29/07/2024, 15:07

Transitado em Julgado em 07/03/2023

29/07/2024, 15:07

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

13/04/2023, 10:57

Decorrido prazo de RAFAEL MELFA CAPUTO em 04/04/2023 23:59.

05/04/2023, 07:24

Publicado Intimação em 30/03/2023.

30/03/2023, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023

30/03/2023, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO BUGRES 3ª VARA DE BARRA DO BUGRES Avenida Deputado Hitler Sansão, 1129, CENTRO, BARRA DO BUGRES - MT - CEP: 78390-000 CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DE DEFESA, nos termos da legislação vigente e art. 386, II, da CNGC, para ciência do pronunciamento judicial a seguir transcrito. SENTENÇA: Vistos. Cuida-se da FISCALIZAÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL de RAFAEL MELFA CAPUTO.Em ID n. 105028493, verifica-se que o compromissário cumpriu integralmente as obrigações do acordo de não persecução penal pactuado.Vieram-me conclusos.É o relatório. Decido.Compulsando os autos, verifica-se que o acordo de não persecução penal homologado foi devidamente cumprido.DISPOSITIVO.Posto isso, acolhendo a manifestação do Ministério Público, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de RAFAEL MELFA CAPUTO, qualificado(a) nos autos, pelo cumprimento integral do acordo de não persecução penal, nos termos do art. 28-A, §13, do CPP.Transitada em julgado, TRANSLADE-SE cópia aos autos de origem e ARQUIVEM-SE.Ademais, conforme imposto DETERMINO o perdimento da fiança recolhida em favor da Secretaria de Obras de Barra do Bugres – MT, Banco do Brasil – Agência n.º 0832-X; Conta-Corrente 8056-x, seja procedida à expedição de alvará judicial da fiança em favor do aludido órgão.PROVIDENCIE-SE e expedindo o necessário.CUMPRA-SE. Barra do Bugres/MT, (datado e assinado digitalmente). Lílian Bartolazzi L. Bianchini, Juíza de Direito. BARRA DO BUGRES, 28 de março de 2023. DIONE HERVESON MENDES DOS SANTOS Gestor(a) Judiciário(a) Substituto Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça

29/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

28/03/2023, 14:37

Expedição de Outros documentos

28/03/2023, 14:37

Recebidos os autos

01/03/2023, 15:07

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

01/03/2023, 15:07

Conclusos para decisão

17/02/2023, 18:38

Documentos

Sentença

•01/03/2023, 15:07

Expediente

•26/01/2023, 18:18

—

Partes do Processo(13)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/03/2023

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

Decorrido prazo de RAFAEL MELFA CAPUTO em 04/04/2023 23:59.

Publicado Intimação em 30/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Recebidos os autos

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(72)

legal