Execução de Título Extrajudicial 0022487-58.2012.8.11.0002 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0022487-58.2012.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 0022487-58.2012.8.11.0002.. EXEQUENTE: FACCHINI S/A EXECUTADO: ADRIANO LUIS DE MAGALHAES AUTO ELETRICA - ME Vistos... Com o advento do novo Código de Processo Civil a desconsideração da personalidade jurídica – in casu, inversa – tornou-se um incidente processual com apego nos princípios do contraditório e ampla defesa, oportunizando, assim, que o sócio produza provas a seu favor (NCPC, arts. 133 e ss). No caso dos autos, sendo a devedora empresa individual, seu sócio exerce em nome próprio a atividade empresarial, sendo nada mais que uma pessoa natural com direitos e obrigações empresariais, inclusive, seus patrimônios confundem-se, não sendo distintos como ocorreria em uma sociedade limitada ou anônima. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INTEGRAÇÃO DO POLO PASSIVO PELOS SÓCIOS - PENHORA DE BENS DE FIRMA INDIVIDUAL DE TITULARIDADE DO EXECUTADO - TRIBUNAL A QUO QUE DEFERIU A PENHORA LIMITADA A TRINTA POR CENTO DOS BENS - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. Hipótese: Impossibilidade de conferir proteção a bens atribuídos a firma individual por meio de parâmetro percentual. 1. Não se verifica violação ao art. 535 do CPC/73 quando o julgador decide fundamentadamente a lide, ainda que não rebata, um a um, os argumentos suscitados pela parte. Precedentes. 1.1 Inviável conhecer o recurso quando à violação aos artigos 655 e 655-A do CPC-73, uma vez que a constrição sobre o faturamento não foi decidida pelo tribunal de origem, nem foi requerida em sede de embargos. Incidência da Súmula 282/STF. 2. A empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual. Precedentes. (omissis) (REsp 1355000/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016). (grifei) Por consequência, as dívidas da empresa pertencem ao empresário e vice-versa, de forma a tornar despiciente a instauração do incidente de desconsideração. Assim, considerando a identidade entre pessoa natural e a empresa individual, que esta Execução tramita há quase 12 (doze) anos sem a satisfação da dívida e o novo digesto processual prima pelo direito do credor em detrimento do devedor, defiro o pedido de inclusão do empresário individual Adriano Luis de Magalhães, CPF n.º 767.258.471-53 no polo passivo. Realizada diligência no sistema Sisbajud na modalidade “teimosinha” a empresa não possui relacionamentos bancários e o quanto ao sócio, não foram localizados valores, conforme documentos anexos. Ainda, a pedido da credora incluí os nomes dos devedores no cadastro do Serasa. Quanto à pesquisa no sistema Renajud intime-se a credora para manifestar-se, bem como, impulsionar eficazmente o feito. Intime-se. Cumpra-se. (Assinado digitalmente) Ester Belém Nunes Juíza de Direito

29/03/2023, 00:00

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Decorrido prazo de FACCHINI S/A em 15/04/2026 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 16/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Ofício

Decorrido prazo de FACCHINI S/A em 10/06/2025 23:59

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(187)

legal