Usucapião 0001920-79.2011.8.11.0086 - TJMT

Usucapião 0001920-79.2011.8.11.0086 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 0001920-79.2011.8.11.0086 Vistos. Trata-se de USUCAPIÃO ajuizado por CESAR ANTÔNIO BRIZOT em face de PAULE BOURGEAIS COUTURIER, SANTIAGO PESTANA HERNANDEZ, ANDRÉ VICTOR HENRI DESTOMBE, IRENE AGUILA, JOHANES PETRUS VAN VELSEN, IGELSON BOHERLGE, KARL ANDERS ZACHAN, LINDSTRON BERTEL, JOHAN GEORDE SCHMIGT, PERSI DOMENICO IRINEO, JULIUS MAARTEN MENKO, ANNIE INES MALAVAL, PIERRE LEVEIL e NARCISSE FRANCIS ALBERT DESTOMBE, tendo como confinantes ECOPAN AGROPECUÁRIA LTDA, JOSÉ CARLOS BANDEIRA SOARES DE CAMARGO e IVAN LUIZ ANTÔNIO BRIZOT, todos devidamente qualificados nos autos. Às fls. 77/81 do ID nº 40917591, proferida decisão mantendo a suspensão do feito em virtude da prejudicialdiade externa reconhecida, bem como determinada a intimação do requerente para apresentar aos autos a documentação especificada pelo INTERMAT, com o fito de viabilizar a manifestação do Estado de Mato Grosso. A requerente opôs embargos de declaração às fls. 02/14 do ID nº 40917595, requerendo a revogação da determinação de apresentação da documentação solicitada pelo INTERMAT, uma vez que já foi apresentado no feito o estudo cadastral e a certidão para fins de usucapião. Na ocasião, ainda, o requerente reiterou o pedido de prolação de sentença. Certidão de tempestividade dos embargos de declaração, à fl. 15 do ID nº 40917595. O processo foi migrado ao Sistema PJe em 02/10/2020. O autor reiterou os embargos de declaração no ID nº 41733173. Sanada a desconformidade dos autos físicos ID’s nº 85739998, 85746988, 85748191, 85748201, 85748192, 85748198, 85748203, 85748207, 85748209, 85748211, 85748214, 85748216 e 85748218. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Fundamento e decido. De proêmio, recebo os embargos de declaração de fls. 02/14 do ID nº 40917595, em seu efeito interruptivo, nos moldes do artigo 1.026 do Código de Processo Civil, eis que tempestivos, conforme certidão de fl. 15 do ID nº 40917595. No tocante aos embargos de declaração, previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, consistem num instrumento processual que pode ser utilizado pela parte interessada quanto esta detectar algum ponto obscuro, contraditório ou omisso, ou até mesmo por erro material existente na decisão, sendo esta entendida em sentido amplo. Vejamos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” In casu, no que se referem aos embargos de declaração apresentados, estes merecem ser acolhidos, a fim de eliminar a contradição referente à apresentação da documentação pelo requerente, eis que esta foi apresentada e, inclusive, a certidão para fins de usucapião aportou aos autos às fls. 57/59 do ID nº 40917591. Ante o exposto, presentes os requisitos previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual, CONHEÇO DOS REFERIDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e revogo a determinação da decisão de fls. 77/81 do ID nº 40917591 quanto à intimação do requerente para apresentação dos documentos solicitados pelo INTERMAT. No mais, mantenho-a incólume por seus próprios termos. Assim, determino o cumprimento da decisão de fls. 77/81 do ID nº 40917591, especialmente no que se refere ao envio dos autos ao Estado de Mato Grosso para manifestação sobre eventual interesse no feito. Após o aporte da manifestação do Estado de Mato Grosso, o processo deverá ser mantido suspenso, em observância à decisão de fls. 146/154 do ID nº 40916481, que reconheceu a prejudicialidade externa entre esta ação e as demais ações de usucapiões em trâmite em apenso (nº 0004540-88.2016.811.0086, 0002931-70.2016.811.0086, 0002967-15.2016.811.0086 e 0003127-11.2014.811.0086), para julgamento em conjunto com aquelas ações, já que versam sobre as mesmas áreas, com o fito de evitar decisões conflitantes. Neste ponto, registro que a questão foi há muito decidida e está fulminada pela preclusão, ficando a parte autora advertida que a rediscussão da questão, como vêm fazendo desde a prolação daquela decisão (manifestações de fls. 32/42 e 65/76 do ID nº 40917591, fls. 02/14 do ID nº 40917595, ID’s nº 41733173 e 49001268), no qual pleiteia que o feito seja sentenciado, sem que os demais processos estejam aptos para tanto, em observância à decisão de fls. fls. 146/154 do ID nº 40916481, poderá ser considerada litigância de má-fé, por estar o autor agindo de modo temerário no processo, em observância ao disposto no art. 80, inciso V, do Código de Processo Civil. Consigno, inclusive, que a decisão que determinou a suspensão do feito foi objeto de agravo de instrumento (fls. 157/164 do ID nº 40916481 e fls. 01/13 do ID nº 40917591), de modo que o recurso não foi conhecido, consoante se vislumbra às fls. 15/18 do mesmo documento. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

29/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(45)

Arquivado Provisoriamente

Ato ordinatório praticado

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #{numero_unico_do_processo}

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de Pierre Leveil em 25/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de Annie Ines Malaval em 25/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de Julius Maarten Menko e sua Mulher em 25/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de Persi Domenico Irineo em 25/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de Johan George Schmidt em 25/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de Lindstron Bertil em 25/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de Ingelson Boherlge em 25/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de Karl Anders Zachan em 25/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de Johanes Petrus Van Velsen em 25/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de Irene Aguila em 25/04/2023 23:59.

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