Execução de Título Extrajudicial 0002349-41.2012.8.11.0044 - TJMT | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDano AmbientalDIREITO AMBIENTALExecução de Título Extrajudicial

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/12/2012

Valor da Causa

R$ 622,00

Órgão julgador

2ª Vara de Paranatinga

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução de Título Extrajudicial · Segunda Vara - Comarca de Paranatinga - SDCR

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

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MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

DARCI JOSE RITTER

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ALAN VAGNER SCHMIDEL

OAB/MT 7504·CPF·Representa: Réu

KLEBER JORGE JUNIOR

OAB/MT 20778·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Certidão

06/11/2023, 07:22

Juntada de Petição de petição

06/10/2023, 15:25

Expedição de Outros documentos

27/09/2023, 09:39

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA).

15/09/2023, 17:26

Recebidos os autos

15/09/2023, 17:26

Realizado cálculo de custas

15/09/2023, 17:26

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

01/08/2023, 08:32

Recebidos os Autos pela Contadoria

01/08/2023, 08:32

Recebidos os autos

10/07/2023, 12:15

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

10/07/2023, 12:15

Arquivado Definitivamente

10/07/2023, 12:15

Ato ordinatório praticado

10/07/2023, 12:15

Decorrido prazo de DARCI JOSE RITTER em 06/06/2023 23:59.

07/06/2023, 03:08

Publicado Sentença em 16/05/2023.

16/05/2023, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023

16/05/2023, 01:34

Todas as movimentações(207)

Juntada de Certidão

06/11/2023, 07:22

Juntada de Petição de petição

06/10/2023, 15:25

Expedição de Outros documentos

27/09/2023, 09:39

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA).

15/09/2023, 17:26

Recebidos os autos

15/09/2023, 17:26

Documentos

Manifestação

•14/05/2023, 22:00

Sentença

•12/05/2023, 14:03

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legal

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Realizado cálculo de custas

15/09/2023, 17:26

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

01/08/2023, 08:32

Recebidos os Autos pela Contadoria

01/08/2023, 08:32

Recebidos os autos

10/07/2023, 12:15

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

10/07/2023, 12:15

Arquivado Definitivamente

10/07/2023, 12:15

Ato ordinatório praticado

10/07/2023, 12:15

Decorrido prazo de DARCI JOSE RITTER em 06/06/2023 23:59.

07/06/2023, 03:08

Publicado Sentença em 16/05/2023.

16/05/2023, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023

16/05/2023, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº 0002349-41.2012.8.11.0044 SENTENÇA VISTO, Tratam-se os presentes autos de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) apresentado por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de DARCI JOSE RITTER, ambos qualificados nos autos em epígrafe. O exequente comparece aos autos informando a regularização ambiental da área, razão pela qual pleiteia pela extinção do feito. Certo é que, disciplina o artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil que a extinção da execução ocorre quando a obrigação for satisfeita. Ante o exposto, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, com fundamento nos artigos 924, inciso II, c/c 925 ambos do Código de Processo Civil. Custas, se houver, a cargo do executado. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as devidas anotações e baixas regulares. Paranatinga/MT, data registrada no sistema. Luciana Braga Simão Tomazetti Juíza de Direito

15/05/2023, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

14/05/2023, 22:00

Expedição de Outros documentos

12/05/2023, 14:03

Expedição de Outros documentos

12/05/2023, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2023, 14:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/05/2023, 14:03

Conclusos para julgamento

11/05/2023, 15:32

Decorrido prazo de DARCI JOSE RITTER em 17/04/2023 23:59.

18/04/2023, 06:42

Juntada de Petição de manifestação

07/04/2023, 13:11

Publicado Intimação em 30/03/2023.

30/03/2023, 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023

30/03/2023, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da Portaria nº 01/2019/GAB da Segunda Vara desta comarca, IMPULSIONO estes autos com a finalidade de que seja intimado as partes, no prazo de 10 dias, ciência/manifestação acerca do Ofício retro, bem como requerer o que entender de direito.

29/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

28/03/2023, 15:43

Expedição de Outros documentos

28/03/2023, 15:42

Ato ordinatório praticado

28/03/2023, 15:39

Ato ordinatório praticado

22/03/2023, 17:44

Ato ordinatório praticado

20/03/2023, 14:23

Juntada de Ofício

20/03/2023, 14:13

Ato ordinatório praticado

13/10/2022, 15:20

Ato ordinatório praticado

13/10/2022, 15:08

Decisão Interlocutória de Mérito

07/06/2022, 15:26

Conclusos para decisão

01/04/2022, 18:27

Decorrido prazo de Alan Vagner Schmidel em 15/03/2022 23:59.

16/03/2022, 10:13

Juntada de Petição de manifestação

14/03/2022, 22:15

Publicado Intimação em 17/02/2022.

17/02/2022, 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022

17/02/2022, 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022

17/02/2022, 03:25

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 17:20

Juntada de Petição de manifestação

15/02/2022, 17:14

Expedição de Outros documentos.

11/02/2022, 09:58

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 15:51

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2022, 15:51

Conclusos para despacho

07/01/2022, 17:51

Ato ordinatório praticado

25/11/2021, 17:56

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 05/11/2021 23:59.

07/11/2021, 03:01

Juntada de Petição de manifestação

05/10/2021, 14:44

Publicado Intimação em 23/09/2021.

23/09/2021, 07:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021

23/09/2021, 07:00

Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 17:29

Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 17:29

Ato ordinatório praticado

21/09/2021, 17:21

Ato ordinatório praticado

24/08/2021, 15:36

Juntada de Ofício

24/08/2021, 15:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/07/2021, 17:39

Juntada de Petição de diligência

06/07/2021, 17:39

Juntada de Petição de manifestação

20/04/2021, 16:35

Expedição de Outros documentos.

23/03/2021, 11:46

Juntada de Petição de manifestação

11/03/2021, 14:40

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2021, 16:12

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/01/2021, 09:25

Juntada de Petição de manifestação

20/01/2021, 09:36

Conclusos para despacho

13/01/2021, 13:22

Expedição de Mandado.

12/01/2021, 19:04

Expedição de Outros documentos.

14/12/2020, 17:50

Decorrido prazo de DARCI JOSE RITTER em 25/11/2020 23:59.

01/12/2020, 21:10

Decorrido prazo de DARCI JOSE RITTER em 25/11/2020 23:59.

30/11/2020, 22:45

Juntada de Petição de manifestação

12/11/2020, 15:34

Publicado Despacho em 03/11/2020.

11/11/2020, 08:11

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 15/10/2020.

09/11/2020, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2020

09/11/2020, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2020

30/10/2020, 10:43

Proferido despacho de mero expediente

28/10/2020, 16:07

Expedição de Outros documentos.

28/10/2020, 16:07

Conclusos para decisão

22/10/2020, 13:17

Ato ordinatório praticado

13/10/2020, 17:42

Expedição de Outros documentos.

13/10/2020, 16:58

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

02/10/2020, 01:45

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

30/09/2020, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

24/09/2020, 01:48

Entrega em carga/vista (Vista)

17/09/2020, 01:42

Juntada (Juntada de Oficio)

17/09/2020, 01:40

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

13/03/2020, 01:30

Proferidas outras decisões não especificadas

11/03/2020, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

06/03/2020, 02:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/03/2020, 01:10

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

04/03/2020, 00:26

Entrega em carga/vista (Carga)

02/03/2020, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

24/01/2020, 01:09

Juntada (Juntada de Oficio)

22/01/2020, 02:21

Juntada (Juntada de AR)

27/11/2019, 02:19

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

29/10/2019, 01:30

Expedição de documento (Oficio Expedido)

28/10/2019, 02:43

Juntada (Juntada de Oficio)

25/10/2019, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

18/10/2019, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

12/06/2019, 02:37

Expedição de documento (Oficio Expedido)

11/06/2019, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

16/05/2019, 02:18

Proferidas outras decisões não especificadas

13/05/2019, 02:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/04/2019, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

23/04/2019, 01:59

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

09/04/2019, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

08/04/2019, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

29/03/2019, 01:27

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

20/03/2019, 01:54

Juntada (Juntada de Oficio)

07/03/2019, 01:38

Juntada (Juntada de AR)

07/03/2019, 01:34

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

21/01/2019, 02:28

Expedição de documento (Oficio Expedido)

14/01/2019, 01:46

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

11/01/2019, 01:53

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

11/01/2019, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

11/01/2019, 00:19

Entrega em carga/vista (Carga)

22/11/2018, 01:43

Expedição de documento (Certidao)

12/11/2018, 02:06

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

08/11/2018, 01:56

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

08/11/2018, 01:52

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

10/10/2018, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

10/10/2018, 01:37

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/10/2018, 00:53

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/10/2018, 00:52

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2018, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

09/01/2018, 02:39

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

13/12/2017, 02:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/12/2017, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

16/10/2017, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

09/10/2017, 01:37

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

28/09/2017, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

09/08/2017, 02:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/08/2017, 02:35

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

18/07/2017, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

13/07/2017, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

10/07/2017, 01:13

Juntada (Juntada de Oficio)

12/06/2017, 01:28

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

08/05/2017, 01:34

Juntada (Juntada de AR)

07/03/2017, 02:42

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

07/03/2017, 02:29

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

07/02/2017, 01:28

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

07/02/2017, 01:27

Expedição de documento (Oficio Expedido)

06/02/2017, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

14/12/2016, 01:55

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

13/12/2016, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

30/11/2016, 00:18

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

24/11/2016, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

14/11/2016, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

20/10/2016, 02:13

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

13/10/2016, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

13/07/2016, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

12/07/2016, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

27/06/2016, 01:13

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

10/06/2016, 01:53

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

09/06/2016, 02:01

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

09/06/2016, 01:58

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

07/06/2016, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

01/06/2016, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

30/05/2016, 01:19

Homologação de Transação (Com Resolucao do Merito->Homologacao de Transacao)

24/05/2016, 01:41

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

24/05/2016, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

23/05/2016, 01:50

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/05/2016, 01:30

Movimento Legado (Cota do MP)

12/05/2016, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

05/05/2016, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

04/03/2016, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

17/11/2015, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

16/11/2015, 02:41

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

16/11/2015, 01:55

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/11/2015, 01:39

Expedição de documento (Certidao)

15/11/2015, 02:38

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

20/05/2015, 02:41

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

20/05/2015, 02:37

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

11/05/2015, 01:43

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

11/05/2015, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

06/04/2015, 01:40

Proferidas outras decisões não especificadas

01/04/2015, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

20/03/2015, 02:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/03/2015, 00:50

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

04/02/2015, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

03/02/2015, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

02/02/2015, 01:57

Juntada (Juntada)

09/12/2014, 02:03

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

11/06/2014, 01:22

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

27/05/2014, 01:57

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/04/2014, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

10/04/2014, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

10/04/2014, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

10/04/2014, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

09/04/2014, 01:09

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

02/04/2014, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

01/04/2014, 00:26

Entrega em carga/vista (Carga)

28/03/2014, 02:26

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

24/03/2014, 01:44

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

24/03/2014, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

24/04/2013, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

24/04/2013, 01:45

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

08/04/2013, 01:21

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

12/03/2013, 02:28

Movimento Legado (Cota do MP)

26/02/2013, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2013, 02:45

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/01/2013, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2013, 01:55

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/01/2013, 01:49

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

09/01/2013, 01:32

Distribuição (Distribuicao do Processo)

28/12/2012, 01:25

Decisão

•07/06/2022, 15:26

Despacho

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