Execução de Título Extrajudicial 0003217-87.2012.8.11.0086 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0003217-87.2012.8.11.0086 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 0003217-87.2012.8.11.0086 Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada pelo BANCO SANTANDER BRASIL S/A tendo como executados UNION AGRO LTDA, MARLON CRISTIANO BUSS e ADIR FREO, todos devidamente qualificados nos autos. Recebida a inicial às fls. 13/14 do ID nº 38555296. Acordo entabulado entre as partes às fls. 16/22 do ID nº 38555296. À fl. 06 do ID nº 38555303, homologado o acordo entabulado entre as partes e julgado extinto o feito. O exequente opôs embargos de declaração às fls. 08/11 do ID nº 38555303. À fl. 15 do ID nº 38555303, os embargos de declaração foram acolhidos para determinar a suspensão do feito até o adimplemento integral do acordo. Informado o descumprimento do acordo às fls. 16/17 do ID nº 38555303, momento em que o exequente pleiteou pela penhora de valores dos executados Union Agro LTDA – ME e Adir Freo. O pedido de penhora online foi deferido à fl. 22. Realizada a minuta de bloqueio, conforme fls. 23/28 do ID nº 38555303 e fls. 01/02 do ID nº 38555308, a diligência restou negativa. O exequente se manifestou às fls. 03/04 do ID nº 38555308, pleiteando pela penhora de veículos, via Sistema Renajud, cujo pedido foi deferido à fl. 08 do mesmo documento. Realizada a constrição de veículos via Sistema Renajud, conforme extratos de fls. 09/11 do ID nº 38555308. A Fiagril LTDA informou que foi inserida equivocadamente no polo passivo da ação, razão pela qual pugnou por sua exclusão (fls. 14/16 do ID nº 38555308). Proferida decisão às fls. 09/10 do ID nº 38555315, determinando a exclusão da Fiagril LTDA do polo passivo da ação, bem como indeferida a expedição de ofício aos bancos fiduciários, pois se tratam de restrições de circulação inseridas decorrentes de ações em trâmite. Ainda, restou determinada a intimação do exequente para dar prosseguimento ao feito em relação à Union Agro LTDA e Adir Freo, assim como para informar o endereço atualizado do executado Marlon Cristiano Buss. À fl. 11 do ID nº 38555315, o exequente pleiteou pela realização de penhora online em face aos executados Union Agro LTDA e Adir Freo, assim como informou endereço para citação do executado Marlon Cristiano Buss. Tentativa frustrada de citação do executado Marlon Cristiano Buss à fl. 16 do ID nº 38555315. Às fls. 01/03 do ID nº 38555318, o exequente pleiteou pela realização de arresto online em face do executado Marlon Cristiano Buss e a penhora online em relação aos executados Union Agro LTDA e Adir Freo. Deferida a penhora online, a tentativa de constrição foi realizada às fls. 09/14 do ID nº 38555318, com resultado negativo. O exequente reiterou o pedido de arresto online no que tange ao executado Marlon Cristiano Buss (fls. 16/17 do ID nº 38555318). À fl. 18 do ID nº 38555318, indeferido o arresto online em relação ao executado Marlon Cristiano Buss. O exequente apresentou embargos de declaração às fls. 19/22 do ID nº 38555318, alegando contradição na decisão e pleiteando pelo deferimento do arresto em desfavor do executado Marlon Cristiano Buss. Às fls. 23 do ID nº 38555318 e fls. 01 do ID nº 38555321, o exequente pleiteou pela consulta de declaração de imposto de renda e operações imobiliárias dos executados. O processo foi migrado ao Sistema PJe em 29/06/2020. O exequente indicou imóveis à penhora nos ID’s nº 56498918, 56498922 e 56498930. Certificada a tempestividade dos embargos de declaração no ID nº 112965260. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Fundamento e decido. De proêmio, recebo os embargos de declaração de 19/22 do ID nº 38555318, em seu efeito interruptivo, nos moldes do artigo 1.026 do Código de Processo Civil, eis que tempestivos, conforme certidão de ID nº 112965260. No tocante aos embargos de declaração, previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, consistem num instrumento processual que pode ser utilizado pela parte interessada quanto esta detectar algum ponto obscuro, contraditório ou omisso, ou até mesmo por erro material existente na decisão, sendo esta entendida em sentido amplo. Vejamos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” In casu, no que se referem aos embargos de declaração apresentados, estes merecem ser acolhidos, eis que não observou ao disposto no art. 830 do Diploma Processual Civil, razão pela qual chamo o feito à ordem e revogo a decisão de fl. 18 do ID nº 38555318 e passo à apreciação do pedido de arresto online em relação ao executado Marlon Cristiano Buss. No que tange ao arresto de bens, oportuno tecer algumas considerações, sobre o arresto cautelar e o arresto executivo. O arresto cautelar é aquele realizado antes mesmo de qualquer tentativa de citação do executado e, para tanto, exige a comprovação dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme disposição do artigo 300 do Diploma Processual Civil. Por sua vez, o arresto executivo é realizado quando da não localização do devedor para ser citado, em atenção ao disposto no artigo 830 do Código de Processo Civil, o qual possui a seguinte redação: “Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução”. A hipótese em apreço é o arresto executivo, cujo requisito é a tentativa frustrada do devedor, sendo que nos moldes do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.822.034/SC, sob relatoria da Ministra Nancy Andrighi, é desnecessário o exaurimento das tentativas de localização da devedora para que seja possível o arresto. Senão, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. ADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 10/08/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/12/2018 e distribuído ao gabinete em 25/06/2019. Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal consiste em decidir acerca da admissibilidade de arresto executivo na modalidade on-line, antes de esgotadas as tentativas de citação do devedor. 3. O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC/15, busca evitar que os bens do devedor não localizado se percam, a fim de assegurar a efetivação de futura penhora na ação de execução. Com efeito, concretizada a citação, o arresto se converterá em penhora. 4. Frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15. Manutenção dos precedentes desta Corte, firmados na vigência do CPC/73. 5. Hipótese dos autos em que o deferimento da medida foi condicionado ao exaurimento das tentativas de localização da devedora não encontrada para citação, o que, entretanto, é prescindível. 6. Recurso especial provido. (REsp nº 1.822.034/SC. Relatora Ministra Nancy Andrighi. Órgão Julgador 3ª Turma. Data do julgamento 15/06/2021. DJe 21/06/2021). Logo, considerando que houve a tentativa frustrada de citação do executado Marlon Cristiano Buss (fl. 16 do ID nº 38555315), o deferimento do arresto executivo online, em analogia ao disposto no artigo 854 do Diploma Processual Civil é medida que se impõe. Entretanto, sendo positivo o arresto, a conversão em penhora está condicionada à citação do executado, bem como intimação deste sobre o arresto. Ante o exposto, presentes os requisitos previstos no artigo 1022 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual, CONHEÇO DOS REFERIDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO de e retifico decisão de fl. 18 do ID nº 38555318. Assim, na forma estabelecida pelo art. 854 do NCPC c/c o Provimento 04/2007-CGJ determino o bloqueio on-line até o limite do débito exequendo apurado de R$ 726.973,98 (setecentos e vinte e seis mil, novecentos e setenta e três reais e noventa e oito centavos), informado à fl. 07 do documento de ID nº 38555318, tomando por base o CPF/CNPJ do executado Marlon Cristiano Buss. A diligência será realizada independentemente do recolhimento da diligência a que se refere a Lei Estadual nº 11.077/2020, eis que o pedido foi formulado em momento anterior à entrada em vigor da mencionada lei. Registro que a presente ordem de bloqueio será processada junto ao Sisbajud, através de inteligência artificial implementada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, com utilização do Robô Mako. Os autos permanecerão conclusos para que se processe a ordem perante as instituições financeiras por meio do Banco Central. Em seguida, intime-se o exequente para fornecer o endereço atualizado do executado Marlon Cristiano Buss, a fim de que este seja citado e intimado sobre o arresto realizado para, querendo, requerer o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias. No mais, quanto aos imóveis registrados sobre as matrículas nº 2.055 e 2.068 do CRI de Nova Mutum/MT, verifico que estes realmente são de propriedade dos executados Union Agro LTDA – ME (CNPJ 09.462.147/0001-78), pelos documentos de ID nº 56498922 e 56498930. Assim, proceda a penhora, por termo nos autos, seguindo o disposto nos artigos 838 e 845, § 1°, do CPC, devendo o exequente ser intimado para informar nos autos a averbação da penhora na matrícula, no prazo de 10 (dez) dias. Após, expeça-se o respectivo mandado de intimação do executado e da esposa, nos moldes do art. 842 do Código de Processo Civil, bem como a expedição do respectivo mandado de avaliação do imóvel. Aportando aos autos o mandado de avaliação, intimem-se as partes para se manifestarem sobre o auto de avaliação, no prazo de 10 (dez) dias. No mais, tendo em vista que ambos os imóveis possuem hipotecas averbadas, o exequente deverá informar nos autos o endereço dos credores hipotecários para fins de intimação. Informados os endereços, em atenção ao disposto no artigo 799, inciso I, do Diploma Processual Civil, proceda à intimação dos credores hipotecários para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem sobre eventual interesse no exercício de preferência sobre o imóvel objeto da penhora. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Nova Mutum, datado e assinado eletronicamente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

29/03/2023, 00:00

—

Arquivado Provisoriamente

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 29/10/2025 23:59

Arquivado Provisoriamente

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de UNION AGRO LTDA - ME em 08/10/2025 23:59

Decorrido prazo de MARLON CRISTIANO BUSS em 08/10/2025 23:59

Decorrido prazo de ADIR FREO em 08/10/2025 23:59

Publicado Ato Ordinatório em 06/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos

Expedição de Ofício

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(243)

legal

Todos os documentos(17)