Cumprimento de sentença 0043062-04.2011.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/12/2011

Valor da Causa

R$ 244.527,31

Órgão julgador

5ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de sentença · Quinta Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO - SEFAZ/MT

Terceiro

GERENTE DE CONTA CORENTE FISCAL DA SEFAZ/MT

Terceiro

Advogados / Representantes

RICARDO MALACHIAS CICONELO

OAB/SP 130857·CPF·Representa: Réu

TAÍSA FERNANDES DA SILVA PERES

OAB/MT 12815·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(34)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO - SEFAZ/MT

Terceiro

GERENTE DE CONTA CORENTE FISCAL DA SEFAZ/MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

MUNICIPICIO DE NOVO HORIZONTE DO NORTE

Terceiro

CHEFE DA UCAT

Terceiro

NILTON ESAKI

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SEFZAZ

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA

ALCUNHA

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

CNPJ

Reu

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO em 03/03/2026 23:59

04/03/2026, 02:24

Juntada de Petição de petição

11/02/2026, 15:05

Publicado Decisão em 06/02/2026.

06/02/2026, 04:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

06/02/2026, 04:27

Expedição de Outros documentos

04/02/2026, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2026, 16:32

Proferidas outras decisões não especificadas

04/02/2026, 16:32

Expedição de Outros documentos

04/02/2026, 16:32

Conclusos para decisão

30/10/2025, 13:01

Juntada de Petição de petição

18/09/2025, 16:21

Proferidas outras decisões não especificadas

09/09/2025, 03:51

Expedição de Outros documentos

09/09/2025, 03:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2025, 03:51

Conclusos para decisão

25/08/2025, 15:07

Ato ordinatório praticado

25/08/2025, 15:05

Todas as movimentações(229)

Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO em 03/03/2026 23:59

04/03/2026, 02:24

Juntada de Petição de petição

11/02/2026, 15:05

Publicado Decisão em 06/02/2026.

06/02/2026, 04:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

06/02/2026, 04:27

Expedição de Outros documentos

Documentos

Decisão

•04/02/2026, 16:32

Decisão

•04/02/2026, 16:32

04/02/2026, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2026, 16:32

Proferidas outras decisões não especificadas

04/02/2026, 16:32

Expedição de Outros documentos

04/02/2026, 16:32

Conclusos para decisão

30/10/2025, 13:01

Juntada de Petição de petição

18/09/2025, 16:21

Proferidas outras decisões não especificadas

09/09/2025, 03:51

Expedição de Outros documentos

09/09/2025, 03:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2025, 03:51

Conclusos para decisão

25/08/2025, 15:07

Ato ordinatório praticado

25/08/2025, 15:05

Ato ordinatório praticado

19/08/2025, 08:58

Ato ordinatório praticado

29/07/2025, 19:02

Ato ordinatório praticado

17/07/2025, 12:23

Ato ordinatório praticado

15/07/2025, 14:34

Juntada de Ofício

15/04/2025, 14:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/12/2024 23:59

13/12/2024, 02:09

Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO em 19/11/2024 23:59

20/11/2024, 02:10

Publicado Decisão em 25/10/2024.

25/10/2024, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024

25/10/2024, 02:44

Expedição de Outros documentos

23/10/2024, 18:39

Expedição de Outros documentos

23/10/2024, 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2024, 18:39

Proferidas outras decisões não especificadas

23/10/2024, 18:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/05/2024 23:59

15/05/2024, 01:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/05/2024 23:59

11/05/2024, 01:06

Conclusos para decisão

24/04/2024, 15:32

Juntada de Petição de petição

24/04/2024, 12:31

Juntada de Petição de petição

23/04/2024, 10:22

Publicado Despacho em 18/04/2024.

18/04/2024, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024

18/04/2024, 01:19

Expedição de Outros documentos

16/04/2024, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2024, 17:16

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2024, 17:16

Expedição de Outros documentos

16/04/2024, 17:16

Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 00:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/12/2023 23:59.

07/12/2023, 00:37

Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO em 06/12/2023 23:59.

07/12/2023, 00:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 13:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 11:49

Conclusos para decisão

14/11/2023, 13:11

Publicado Decisão em 13/11/2023.

13/11/2023, 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

11/11/2023, 04:07

Juntada de Petição de petição

10/11/2023, 11:02

Expedição de Outros documentos

06/11/2023, 19:25

Expedição de Outros documentos

06/11/2023, 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2023, 19:25

Decisão Interlocutória de Mérito

06/11/2023, 19:25

Conclusos para decisão

22/06/2023, 10:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/06/2023 23:59.

22/06/2023, 00:58

Juntada de Petição de petição

25/05/2023, 13:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 09:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/05/2023 23:59.

20/05/2023, 09:47

Juntada de Petição de petição

15/05/2023, 13:31

Expedição de Outros documentos

05/05/2023, 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2023, 12:32

Ato ordinatório praticado

05/05/2023, 12:29

Ato ordinatório praticado

05/05/2023, 12:28

Publicado Decisão em 05/05/2023.

05/05/2023, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023

05/05/2023, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROCESSO N°: 0043062-04.2011.8.11.0041 (PJE 2) Vistos, etc. Determino a secretaria unificada que realize a expedição de alvará com o levantamento de valores (ID: 114846808). Após, arquivem-se os autos com todas as baixas. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 3 de maio de 2023. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO

04/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

03/05/2023, 15:05

Expedição de Outros documentos

03/05/2023, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2023, 15:05

Decisão Interlocutória de Mérito

03/05/2023, 15:05

Conclusos para decisão

02/05/2023, 10:36

Juntada de Petição de petição

11/04/2023, 16:01

Publicado Decisão em 30/03/2023.

30/03/2023, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023

30/03/2023, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0043062-04.2011.8.11.0041. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (PJE 3) Vistos e etc. Considerando a petição de ID: 110389122, determino a intimação da executada para que no prazo de 15 dias proceda com o pagamento dos valores apresentados no cumprimento de sentença, nos termos do art. 523 do CPC. Cumpra-se expedindo-se o necessário. Cuiabá, 28 de março de 2023. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO

29/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

28/03/2023, 15:10

Expedição de Outros documentos

28/03/2023, 15:10

Decisão Interlocutória de Mérito

28/03/2023, 15:10

Conclusos para decisão

24/03/2023, 17:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/03/2023 23:59.

23/03/2023, 01:25

Juntada de Petição de petição

17/02/2023, 17:08

Juntada de Petição de petição

13/02/2023, 08:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/02/2023 23:59.

10/02/2023, 02:11

Expedição de Outros documentos

31/01/2023, 09:24

Ato ordinatório praticado

31/01/2023, 09:09

Publicado Sentença em 16/11/2022.

16/11/2022, 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2022

15/11/2022, 01:54

Expedição de Outros documentos

11/11/2022, 13:30

Expedição de Outros documentos

11/11/2022, 13:30

Embargos de Declaração Acolhidos

11/11/2022, 13:30

Conclusos para decisão

10/11/2022, 07:34

Ato ordinatório praticado

10/11/2022, 07:32

Juntada de Petição de embargos de declaração

09/11/2022, 12:27

Publicado Sentença em 07/11/2022.

07/11/2022, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022

05/11/2022, 03:30

Expedição de Outros documentos.

03/11/2022, 12:15

Expedição de Outros documentos.

03/11/2022, 12:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

03/11/2022, 12:15

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

25/10/2022, 17:15

Conclusos para decisão

19/01/2022, 14:20

Juntada de Petição de petição

15/12/2021, 10:48

Ato ordinatório praticado

25/11/2021, 10:49

Publicado Decisão em 25/11/2021.

25/11/2021, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021

25/11/2021, 02:02

Expedição de Outros documentos.

23/11/2021, 11:14

Decisão Interlocutória de Mérito

23/11/2021, 11:14

Conclusos para decisão

29/09/2021, 07:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/08/2021 23:59.

25/08/2021, 05:38

Juntada de Petição de manifestação

11/06/2021, 16:24

Juntada de Petição de petição

11/06/2021, 12:13

Publicado Intimação em 27/05/2021.

27/05/2021, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2021

27/05/2021, 02:45

Expedição de Outros documentos.

25/05/2021, 14:21

Expedição de Outros documentos.

25/05/2021, 14:21

Ato ordinatório praticado

25/05/2021, 14:20

Classe Processual alterada de PROCESSO DIGITALIZADO DEVOLVIDO (100000) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

25/05/2021, 14:19

Recebidos os autos

25/05/2021, 14:17

Juntada de Petição de petição

19/05/2021, 10:33

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 10/05/2021.

10/05/2021, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2021

08/05/2021, 02:48

Expedição de Outros documentos.

06/05/2021, 16:09

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/06/2020, 01:30

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/06/2020, 01:08

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 00:31

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

24/06/2019, 01:29

Expedição de documento (Certidao)

24/06/2019, 01:26

Expedição de documento (Certidao)

19/06/2019, 02:15

Juntada (Juntada de Contrarrazoes)

14/06/2019, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

30/05/2019, 02:16

Entrega em carga/vista (Vista)

25/03/2019, 01:16

Expedição de documento (Certidao)

18/03/2019, 01:37

Juntada (Juntada de Recurso de Apelacao)

15/03/2019, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

18/02/2019, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

18/02/2019, 01:23

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

11/02/2019, 02:43

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

11/02/2019, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

08/02/2019, 02:15

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

08/02/2019, 01:42

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração (Com Resolucao do Merito->Acolhimento em parte de Embargos de Declaracao)

05/02/2019, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

26/04/2018, 02:20

Expedição de documento (Certidao)

10/11/2017, 01:25

Juntada (Juntada de Embargos de Declaracao)

19/10/2017, 02:21

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

16/10/2017, 01:42

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

11/10/2017, 01:13

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

10/10/2017, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/10/2017, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

10/10/2017, 00:21

Proferidas outras decisões não especificadas

04/10/2017, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

22/07/2016, 02:13

Expedição de documento (Certidao)

15/06/2016, 01:46

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/06/2016, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

01/06/2016, 01:14

Entrega em carga/vista (Vista)

31/05/2016, 02:26

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

25/05/2016, 01:06

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

24/05/2016, 01:13

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

20/05/2016, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

20/05/2016, 02:30

Improcedência (Com Resolucao do Merito->Improcedencia)

18/05/2016, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

07/01/2016, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2015, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

09/07/2015, 01:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/07/2015, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

08/07/2015, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

08/01/2015, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

07/01/2015, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2014, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

16/04/2014, 01:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/02/2014, 01:58

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

31/01/2014, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

16/01/2014, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

16/01/2014, 01:06

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

14/01/2014, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/01/2014, 01:03

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

10/01/2014, 01:15

Juntada (Juntada de Contestacao)

09/10/2013, 02:13

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

05/08/2013, 01:11

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

01/08/2013, 01:54

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

24/07/2013, 01:30

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

18/07/2013, 02:08

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

17/07/2013, 01:58

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/07/2013, 01:50

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

17/06/2013, 01:13

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

12/06/2013, 01:19

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

05/06/2013, 02:29

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

22/04/2013, 01:54

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

15/02/2013, 02:06

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

01/02/2013, 01:42

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

01/02/2013, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

30/01/2013, 02:02

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

30/01/2013, 02:01

Requisição de Informações (Intimacao)

17/01/2013, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

29/11/2012, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/11/2012, 02:42

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

22/11/2012, 02:21

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

22/11/2012, 02:20

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

22/11/2012, 02:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/11/2012, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

06/11/2012, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

24/10/2012, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/10/2012, 01:34

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

10/10/2012, 01:56

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

10/10/2012, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/10/2012, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

08/10/2012, 02:32

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

08/10/2012, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

27/08/2012, 02:33

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

27/08/2012, 02:32

Requisição de Informações (Intimacao)

27/08/2012, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/06/2012, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

19/06/2012, 01:05

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/03/2012, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

21/03/2012, 01:36

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/03/2012, 00:17

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

19/03/2012, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

19/03/2012, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

19/03/2012, 01:19

Requisição de Informações (Intimacao)

19/03/2012, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/12/2011, 02:29

Movimento Legado (Vindos Diversos)

19/12/2011, 02:27

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

19/12/2011, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2011, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

19/12/2011, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/12/2011, 01:11

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

16/12/2011, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

16/12/2011, 01:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/12/2011, 02:17

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

15/12/2011, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

15/12/2011, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

15/12/2011, 02:13

Distribuição (Distribuicao do Processo)

13/12/2011, 01:11

Decisão

•09/09/2025, 03:51

Decisão

•09/09/2025, 03:51

Ato Ordinatório

•25/08/2025, 15:05

Ato Ordinatório

•19/08/2025, 08:58

Ato Ordinatório

•17/07/2025, 12:23

Ato Ordinatório

•15/07/2025, 14:34

Decisão

•23/10/2024, 18:39

Decisão

•23/10/2024, 18:39

Despacho

•16/04/2024, 17:16

Despacho

•16/04/2024, 17:16

Decisão

•06/11/2023, 19:25

Ato Ordinatório

•05/05/2023, 12:29

Decisão

•03/05/2023, 15:05

Todos os documentos(34)

Decisão

•04/02/2026, 16:32

Decisão

•04/02/2026, 16:32

Decisão

•09/09/2025, 03:51

Decisão

•09/09/2025, 03:51

Ato Ordinatório

•25/08/2025, 15:05

Ato Ordinatório

•19/08/2025, 08:58

Ato Ordinatório

•17/07/2025, 12:23

Ato Ordinatório

•15/07/2025, 14:34

Decisão

•23/10/2024, 18:39

Decisão

•23/10/2024, 18:39

Despacho

•16/04/2024, 17:16

Despacho

•16/04/2024, 17:16

Decisão

•06/11/2023, 19:25

Ato Ordinatório

•05/05/2023, 12:29

Decisão

•03/05/2023, 15:05

Decisão

•28/03/2023, 15:10

Ato Ordinatório

•31/01/2023, 09:09

Sentença

•11/11/2022, 13:30

Sentença

•03/11/2022, 12:15

Manifestação

•15/12/2021, 10:48

Decisão

•23/11/2021, 11:14

Decisão

•06/05/2021, 16:08

Acórdão

•06/05/2021, 16:08

Acórdão

•06/05/2021, 16:08

Acórdão

•06/05/2021, 16:08

Acórdão

•06/05/2021, 16:08

Despacho

•06/05/2021, 16:08

Despacho

•06/05/2021, 16:08

Decisão

•06/05/2021, 16:08

Decisão

•06/05/2021, 16:08

Ato Ordinatório

•06/05/2021, 16:08

Sentença

•06/05/2021, 16:08

Ato Ordinatório

•06/05/2021, 16:08

Despacho

•06/05/2021, 16:08