Embargos de Declaração Cível 1001000-09.2022.8.11.0020 - TJMT | JusConsulta

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Nulidade de ato administrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJMT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/08/2024

Valor da Causa

R$ 70.000,00

Órgão julgador

Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara de Alto Araguaia

Partes do Processo

ELIZANIA RODRIGUES OLIVEIRA

CPF

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

Advogados / Representantes

NELSON MAIA TIMO

OAB/MT 5077·CPF·Representa: Autor

ENE MAIA TIMO

OAB/GO 22017·CPF·Representa: Autor

HÉLIO ANTUNES BRANDÃO NETO

OAB/MT 9490·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(63)

ELIZANIA RODRIGUES OLIVEIRA

CPF

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

HUMBERTO RESENDE COSTA

Terceiro

MP MT

Terceiro

SEDUC

Terceiro

ALAN RESENDE PORTO

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

REU

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

INSTITUTO MARIA AUXILIADORA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Publicado Decisão em 15/04/2026.

15/04/2026, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

15/04/2026, 02:26

Expedição de Outros documentos

13/04/2026, 18:02

Recurso Especial não admitido

13/04/2026, 18:02

Recurso Extraordinário não admitido

13/04/2026, 18:02

Expedição de Outros documentos

13/04/2026, 18:01

Negado seguimento ao recurso extraordinário (tema RG Tema n. 660/STF)

13/04/2026, 18:01

Conclusos para decisão

07/04/2026, 12:52

Juntada de Petição de contrarrazões

06/04/2026, 17:01

Juntada de Petição de contrarrazões

06/04/2026, 16:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/03/2026 23:59

10/03/2026, 02:01

Expedição de Outros documentos

09/02/2026, 10:10

Juntada de Certidão

09/02/2026, 10:10

Ato ordinatório praticado

06/02/2026, 18:28

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

06/02/2026, 18:24

Todas as movimentações(180)

Publicado Decisão em 15/04/2026.

15/04/2026, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

15/04/2026, 02:26

Expedição de Outros documentos

13/04/2026, 18:02

Recurso Especial não admitido

13/04/2026, 18:02

Recurso Extraordinário não admitido

13/04/2026, 18:02

Documentos

Outros documentos

•02/06/2022, 10:36

Despacho

•09/06/2022, 19:21

Expedição de Outros documentos

13/04/2026, 18:01

Negado seguimento ao recurso extraordinário (tema RG Tema n. 660/STF)

13/04/2026, 18:01

Conclusos para decisão

07/04/2026, 12:52

Juntada de Petição de contrarrazões

06/04/2026, 17:01

Juntada de Petição de contrarrazões

06/04/2026, 16:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/03/2026 23:59

10/03/2026, 02:01

Expedição de Outros documentos

09/02/2026, 10:10

Juntada de Certidão

09/02/2026, 10:10

Ato ordinatório praticado

06/02/2026, 18:28

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

06/02/2026, 18:24

Desentranhado o documento

06/02/2026, 18:24

Ato ordinatório praticado

06/02/2026, 18:01

Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência

06/02/2026, 17:34

Recebidos os autos

06/02/2026, 17:34

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

06/02/2026, 17:34

Juntada de Petição de recurso extraordinário

06/02/2026, 17:14

Juntada de Petição de recurso especial

06/02/2026, 17:09

Expedição de Outros documentos

06/02/2026, 17:04

Expedição de Outros documentos

06/02/2026, 17:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/12/2025 23:59

19/12/2025, 02:02

Publicado Acórdão em 17/12/2025.

17/12/2025, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

17/12/2025, 02:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos

15/12/2025, 16:44

Baixa Definitiva

15/12/2025, 16:44

Expedição de Outros documentos

15/12/2025, 16:44

Expedição de Outros documentos

15/12/2025, 16:44

Juntada de Petição de certidão de julgamento

12/12/2025, 16:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/12/2025, 16:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/12/2025 23:59

12/12/2025, 02:19

Decorrido prazo de ELIZANIA RODRIGUES OLIVEIRA em 11/12/2025 23:59

12/12/2025, 02:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

05/12/2025, 15:38

Publicado Intimação de pauta em 01/12/2025.

01/12/2025, 13:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

29/11/2025, 02:20

Expedição de Outros documentos

27/11/2025, 18:22

Expedição de Outros documentos

27/11/2025, 18:22

Pedido de inclusão em pauta virtual

27/11/2025, 18:19

Decorrido prazo de ELIZANIA RODRIGUES OLIVEIRA em 19/11/2025 23:59

20/11/2025, 02:15

Conclusos para julgamento

17/11/2025, 17:33

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

17/11/2025, 17:33

Juntada de Petição de contrarrazões

17/11/2025, 17:12

Expedição de Outros documentos

06/11/2025, 17:11

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/11/2025, 15:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

29/10/2025, 16:16

Publicado Acórdão em 29/10/2025.

29/10/2025, 16:16

Baixa Definitiva

24/10/2025, 16:08

Expedição de Outros documentos

24/10/2025, 16:08

Expedição de Outros documentos

24/10/2025, 16:08

Conhecido o recurso de ELIZANIA RODRIGUES OLIVEIRA - CPF: 592.772.891-04 (APELANTE) e não-provido

24/10/2025, 16:08

Juntada de Petição de certidão de julgamento

23/10/2025, 18:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/10/2025, 18:01

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

17/10/2025, 20:40

Juntada de Petição de certidão de julgamento

15/10/2025, 17:33

Deliberado em Sessão - Adiado

15/10/2025, 17:30

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

10/10/2025, 17:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/10/2025 23:59

10/10/2025, 02:28

Decorrido prazo de ELIZANIA RODRIGUES OLIVEIRA em 08/10/2025 23:59

10/10/2025, 02:28

Juntada de Petição de certidão de julgamento

09/10/2025, 18:28

Deliberado em Sessão - Adiado

09/10/2025, 18:26

Deliberado em Sessão - Adiado

09/10/2025, 18:22

Juntada de Petição de certidão de julgamento

08/10/2025, 19:18

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

03/10/2025, 11:02

Publicado Intimação de pauta em 30/09/2025.

30/09/2025, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

30/09/2025, 02:08

Expedição de Outros documentos

26/09/2025, 16:56

Expedição de Outros documentos

26/09/2025, 16:56

Pedido de inclusão em pauta

26/09/2025, 15:48

Juntada de Petição de certidão de julgamento

25/09/2025, 13:38

Conclusos para julgamento

25/09/2025, 13:36

Deliberado em Sessão - Retirado

25/09/2025, 13:36

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

20/09/2025, 11:35

Juntada de Petição de certidão de julgamento

17/09/2025, 18:42

Deliberado em Sessão - Adiado

17/09/2025, 18:41

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

12/09/2025, 15:23

Juntada de Petição de certidão de julgamento

10/09/2025, 18:06

Deliberado em Sessão - Adiado

10/09/2025, 18:04

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

05/09/2025, 12:04

Juntada de Petição de certidão de julgamento

03/09/2025, 17:23

Deliberado em Sessão - Adiado

03/09/2025, 17:21

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

27/08/2025, 18:40

Juntada de Petição de certidão de julgamento

27/08/2025, 17:22

Deliberado em Sessão - Adiado

27/08/2025, 17:16

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

25/08/2025, 18:16

Juntada de Petição de certidão de julgamento

21/08/2025, 17:00

Deliberado em Sessão - Adiado

21/08/2025, 16:58

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

18/08/2025, 11:01

Juntada de Petição de certidão de julgamento

13/08/2025, 17:11

Deliberado em Sessão - Adiado

13/08/2025, 17:09

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

08/08/2025, 19:35

Juntada de Petição de certidão de julgamento

06/08/2025, 18:35

Deliberado em Sessão - Adiado

06/08/2025, 18:34

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

01/08/2025, 18:01

Juntada de Petição de certidão de julgamento

30/07/2025, 20:04

Deliberado em Sessão - Adiado

30/07/2025, 20:01

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

29/07/2025, 19:09

Juntada de Petição de certidão de julgamento

23/07/2025, 18:51

Deliberado em Sessão - Adiado

23/07/2025, 18:50

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

18/07/2025, 17:06

Juntada de Petição de certidão de julgamento

16/07/2025, 16:25

Deliberado em Sessão - Adiado

16/07/2025, 16:24

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

11/07/2025, 14:58

Juntada de Petição de certidão de julgamento

10/07/2025, 17:49

Deliberado em Sessão - Adiado

10/07/2025, 17:48

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

09/07/2025, 12:08

Juntada de Petição de certidão de julgamento

02/07/2025, 17:01

Deliberado em Sessão - Adiado

02/07/2025, 16:59

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

01/07/2025, 15:51

Juntada de Petição de certidão de julgamento

26/06/2025, 12:31

Deliberado em Sessão - Adiado

26/06/2025, 12:28

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

18/06/2025, 18:26

Juntada de Petição de certidão de julgamento

18/06/2025, 16:46

Deliberado em Sessão - Adiado

18/06/2025, 16:45

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

17/06/2025, 13:24

Juntada de Petição de certidão de julgamento

12/06/2025, 18:50

Deliberado em Sessão - Adiado

12/06/2025, 18:49

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

06/06/2025, 15:38

Juntada de Petição de certidão de julgamento

05/06/2025, 16:46

Deliberado em Sessão - Adiado

05/06/2025, 16:45

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

05/06/2025, 10:32

Juntada de Petição de certidão de julgamento

29/05/2025, 16:26

Deliberado em Sessão - Adiado

29/05/2025, 16:24

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

23/05/2025, 18:10

Juntada de Petição de certidão de julgamento

21/05/2025, 18:45

Deliberado em Sessão - Adiado

21/05/2025, 18:44

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

16/05/2025, 17:49

Juntada de Petição de certidão de julgamento

15/05/2025, 16:33

Deliberado em Sessão - Adiado

15/05/2025, 16:31

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

08/05/2025, 19:05

Juntada de Petição de certidão de julgamento

07/05/2025, 18:22

Deliberado em Sessão - Adiado

07/05/2025, 18:19

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

05/05/2025, 11:54

Juntada de Petição de certidão de julgamento

30/04/2025, 19:13

Deliberado em Sessão - Adiado

30/04/2025, 19:11

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

25/04/2025, 17:32

Juntada de Petição de certidão de julgamento

24/04/2025, 16:01

Deliberado em Sessão - Adiado

24/04/2025, 15:59

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

22/04/2025, 11:49

Juntada de Petição de certidão de julgamento

16/04/2025, 18:43

Deliberado em Sessão - Adiado

16/04/2025, 18:42

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

11/04/2025, 16:11

Juntada de Petição de certidão de julgamento

09/04/2025, 18:34

Deliberado em Sessão - Adiado

09/04/2025, 18:31

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

04/04/2025, 13:35

Juntada de Petição de certidão de julgamento

03/04/2025, 16:14

Deliberado em Sessão - Adiado

03/04/2025, 16:12

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

31/03/2025, 16:14

Juntada de Petição de certidão de julgamento

27/03/2025, 14:47

Deliberado em Sessão - Adiado

27/03/2025, 14:46

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

21/03/2025, 16:31

Juntada de Petição de certidão de julgamento

19/03/2025, 18:08

Deliberado em Sessão - Adiado

19/03/2025, 18:07

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

14/03/2025, 17:01

Juntada de Petição de certidão de julgamento

13/03/2025, 18:43

Deliberado em Sessão - Adiado

13/03/2025, 18:41

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

06/03/2025, 19:20

Juntada de Petição de certidão de julgamento

28/02/2025, 16:08

Deliberado em Sessão - Adiado

28/02/2025, 15:56

Juntada de Petição de manifestação

24/02/2025, 14:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

24/02/2025, 13:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/02/2025 23:59

15/02/2025, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

13/02/2025, 02:19

Publicado Intimação de pauta em 13/02/2025.

13/02/2025, 02:19

Expedição de Outros documentos

11/02/2025, 14:59

Expedição de Outros documentos

11/02/2025, 14:59

Pedido de inclusão em pauta virtual

11/02/2025, 14:51

Conclusos para julgamento

15/10/2024, 13:35

Juntada de Petição de manifestação

14/10/2024, 16:05

Expedição de Outros documentos

21/08/2024, 18:39

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2024, 16:17

Conclusos para decisão

21/08/2024, 09:21

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

21/08/2024, 09:21

Juntada de Certidão

19/08/2024, 12:57

Juntada de Certidão

19/08/2024, 12:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

15/08/2024, 11:51

Recebidos os autos

15/08/2024, 11:49

Distribuído por sorteio

15/08/2024, 11:49

Decisão

•02/12/2022, 12:47

Despacho

•19/05/2023, 16:46

Despacho

•17/11/2023, 14:14

Decisão

•24/01/2024, 12:09

Decisão

•24/01/2024, 12:09

Decisão

•07/03/2024, 18:33

Decisão

•16/04/2024, 17:12

Decisão

•16/04/2024, 17:12

Sentença

•27/06/2024, 14:18

Sentença

•27/06/2024, 14:18

Decisão

•02/07/2024, 14:10

Decisão

•02/07/2024, 14:10

Recurso de sentença

•12/07/2024, 15:14

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Despacho

•09/06/2022, 19:21

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•19/05/2023, 16:46

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•24/01/2024, 12:09

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•27/06/2024, 14:18

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Recurso de sentença

•12/07/2024, 15:14

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•19/07/2024, 09:11

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•19/07/2024, 09:17

Despacho

•21/08/2024, 16:17

Acórdão

•24/10/2025, 16:08

Acórdão

•15/12/2025, 16:44

Decisão

•13/04/2026, 18:01