Procedimento Comum Cível 1011741-70.2019.8.11.0002 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1011741-70.2019.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1011741-70.2019.8.11.0002.. REU: EMPREENDIMENTOS NOSSA SENHORA DA GUIA LTDA - ME, SILMAR SILVA, MARIA CLEIDE MORAES SILVA AUTOR(A): LINDOMAR CANDIDO OLIVEIRA Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por LINDOMAR CANDIDO OLIVEIRA, devidamente qualificada nos autos, em desfavor de EMPREENDIMENTOS NOSSA SENHORA DA GUIA LTDA., SILMAR SILVA E MARIA CLEIDE MORAES SILVA, que, em síntese, informa e pleiteia o seguinte: Alega que em 24.08.2015 adquiriu de Loelson Rondon de Anunciação e Debora Joisse Brito o lote n.° 05, Quadra 125, do Loteamento Jardim Paula II – 2ª parte, matriculado no CRI desta Comarca sob o n.° 110.498. Os vendedores, ao que conta, adquiriram o lote da imobiliária ré e no ato da negociação foi-lhe apresentada escritura pública, datada de 11.08.2008, bem como, certidões de ônus em que não consta nenhum registro. Em 29.01.2019, contudo, em documento fornecido pelo 5º Serviço Registral e Notarial de Cuiabá, constou-se a transferência para os corréus Silmar e Maria Cleide, que adquiriram o imóvel em 06.06.2018, ou seja, 10 (dez) anos depois de Loelson e Debora. Requer a concessão de tutela de urgência para imitir a autora na posse do imóvel e, ao final, a confirmação da medida. Requer, também, a declaração de nulidade da escritura pública datada de 06.06.2018, com o consequente cancelamento dos atos posteriores, a declaração de reconhecimento de que é o legítimo proprietário e possuidor e a condenação da corré Empreendimentos Nossa Senhora da Guia ao pagamento de danos morais, de R$ 20.000,00. Junta os documentos de Id. 23125074. No Id. 23539201 indeferi a tutela e designei a audiência de conciliação, cujo termo foi juntado no Id. 25608810. Contestação por Silmar e Maria Cleite Silva no Id. 26339785, em que alegam ser parte ilegítima para ser demandados por terem registrado a escritura pública na matrícula do imóvel. Dizem, também, que antes da compra fizerem todas as pesquisas, adquirindo-o em boa-fé. De mais a mais, defendem a tese de que “só é dono quem registra” (sic) e que a transmissão da propriedade ocorre com o registro, pelo que requerem o acolhimento da preliminar ou improcedência dos pedidos. Documentos no Id. 26339781. Impugnação no Id. 32291063, vindo-me os autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo esta ação antecipadamente por entender desnecessárias outras provas além das que constam nos autos. Trata-se de Ação Anulatória de Negócio Jurídico c/c Indenização por Danos Morais, argumentando os autores que a os réus venderam imóvel de sua propriedade e sem sua aquiescência, devendo ser anulado o registro em favor do corréu adquirente. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Arguem os réus Silmar e Maria Cleide que são parte ilegítima por terem adquirido o lote em boa-fé, além do que registraram a escritura pública às margens da matrícula. Entendo que a preliminar confunde-se com o mérito da ação, de forma que a analisarei na sequência. DOS FATOS A matéria posta em discussão é de fácil análise, bastando aquilatar quem é o titular do melhor direito sobre o imóvel e se a pretensão da autora, nulidade da escritura pública outorgada aos corréus, deve ser acolhida. Conforme narrado anteriormente, aponta o autor que a corré Empreendimentos Nossa Senhora da Guia vendeu aos demais réus terreno de sua propriedade e sem sua ciência e concordância. O autor funda sua pretensão na alegação de que adquiriu em 24.08.2015 dos compradores originários o lote 05, Quadra 125, do Loteamento Jardim Paula II, que foi revendido aos corréus nos idos de 2018. Da análise da inicial observo ter sido outorgado a Lelson Rondon e Debora Brito escritura pública para transferência do lote em 11.08.2008 (Id. 23125077). Tais pessoas, por seu turno, outorgaram ao autor a procuração pública de Id. 23125078, de 24.08.2015. Apesar da compra ao autor ter sido realizado poucos anos antes da propositura da ação, desde a venda originária não foi providenciada a transferência do imóvel. Ou seja, tanto os compradores de origem, quanto o autor, não foram diligentes na transferência do bem, deixando com que a coisa permanecesse no nome da imobiliária demandada por esse longo lapso temporal, não se tornando proprietários, o que, em se tratando em direitos reais imobiliários, é comprovada mediante registro da escritura pública no registro de imóveis, que outorga ao proprietário, em sentido amplo, o domínio, possibilitando-lhe “...usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.”[1] Ou seja, ainda que o autor alegue a aquisição de terreno, não se acautelou quanto ao registro de escritura pública na matrícula para consolidar domínio e propriedade e dar ciência a terceiros, o que possibilitou que os corréus comprassem o lote nos idos de 2018 e, agindo com seu poder de proprietário, registrassem a escritura pública. Por consequência, não tendo o autor ou os compradores originários providenciado o registro da escritura em seu favor, não há que se falar em desconstituição da posterior alienação devidamente registrada no CRI em razão do princípio da anterioridade, por possuir expectativa de direito ao domínio, situação pacificada nos tribunais pátrios, cujo entendimento faço questão de citar: CIVIL. VENDA DE IMÓVEL A DUAS PESSOAS DISTINTAS. ANULAÇÃO DE ESCRITURA E DO REGISTRO. IMPROCEDÊNCIA. A só e só circunstância de ter havido boa-fé do comprador não induz a que se anule o registro de uma outra escritura de compra e venda em que o mesmo imóvel foi vendido a uma terceira pessoa que o adquiriu também de boa-fé. Se duas distintas pessoas, por escrituras diversas, comprarem o mesmo imóvel, a que primeiro levar a sua escritura a registro é que adquirirá o seu domínio. É o prêmio que a lei confere a quem foi mais diligente. (REsp 104.200/SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/2000, DJ 04/09/2000, p. 155). DAS PERDAS E DANOS De início, registro não vislumbrar qualquer indício de culpa dos corréus Silmar Silva e Maria Cleide Moraes Silva pela aquisição do terreno. Ao contrário, não tenho dúvidas de sua boa-fé na aquisição do lote ante a ausência de prova do autor quanto a eventual má-fé por eles praticadas, em específico, que sabiam de prévia alienação. Relativamente à Empreendimentos Nossa Senhora da Guia Ltda., também não vislumbro quaisquer elementos a demonstrar sua culpa pelo evento. Isso porque, conforme citei alhures, apesar da compra, não há elementos de prova de que o autor procurou a imobiliária para regularizar a titularidade, assim como, o recolhimento do Imposto Predial e demais custos e emolumentos, deixando ao tempo providência que lhe cabia. Portanto, tenho que a responsabilidade pelo evento narrado é decorrente da inércia do autor e dos compradores originários, que pelas informações dos autos deixaram o terreno abandonado, sem recolhimento do imposto predial, vindo a juízo apenas qual alienado o lote a terceiras pessoas. Resta ao autor, portanto, demandar contra a imobiliária para restituição dos valores pagos, como a evicção. DIANTE DISSO, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos desta Ação de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Indenização por Danos Morais. Pelo princípio da sucumbência, condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos corréus Silmar e Maria Cleide Silva, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, com a ressalva do art. 98, § 3º, do CPC[2]. Deixo de fixar honorários em favor da corré Empreendimentos Nossa senhora da Guia por ser revel e não ter constituído advogado. Isento o autor ao pagamento das custas processuais por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos com as devidas baixas e anotações. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. (Assinado digitalmente) Ester Belém Nunes Juíza de Direito [1] CC/2002, art. 1.228. [2] § 3o Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

29/03/2023, 00:00

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Decorrido prazo de SILMAR SILVA em 10/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de EMPREENDIMENTOS NOSSA SENHORA DA GUIA LTDA - ME em 10/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA CLEIDE MORAES SILVA em 10/10/2023 23:59.

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 26/09/2023.

Publicado Intimação em 26/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023

Publicado Intimação em 26/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023

Publicado Intimação em 26/09/2023.

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