Execução de Título Extrajudicial 8015045-63.2016.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 8015045-63.2016.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 8015045-63.2016.8.11.0001.. EXEQUENTE: EDSON CLEBES NEGRI EXECUTADO: LENILSON BARROS DE MORAES Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial formada pelas partes epigrafadas. A parte executada deixou transcorrer, sem qualquer providência, o prazo para o pagamento voluntário da obrigação (id. 76771806) Realizados atos expropriatórios, como bloqueio e retenção de quantias em suas contas bancárias, bem como pesquisa de bens por meio do sistema Renajud, foi inserida a restrição de transferência sobre o veículo encontrado em nome do executado, conforme id. 76771811, a fim de assegurar a efetivação da penhora. A despeito da realização de diligências, não foi possível localizar o veículo do executado para cumprimento do mandado de remoção e avaliação, como se vê da certidão de id. 101529988. Aportou aos autos petição do exequente, requerendo a penhora sobre a remuneração do executado, no percentual de até 30% (trinta por cento), diretamente pelo órgão pagador, ao argumento de que ele exerce a função de investigador da Polícia Civil (id. 105545406). É o que merece registro. Decide-se. Por primeiro, verifica-se que a penhora, utilizada como principal procedimento de expropriação de bens do réu para a satisfação do crédito, revela-se inócua diante da não localização do veículo do executado para eventual e posterior avaliação e apreensão. Feito esse registro, sabe-se que a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira representa o meio mais eficaz para a satisfação da dívida executada e, ainda, obedece à ordem de preferência estabelecida no art. 833 do CPC. Sobre o tema, o art. 833, inc. IV, do CPC prevê a impenhorabilidade de verbas decorrentes de salários, vencimentos, subsídios e outros. De acordo com o artigo, de fato a legislação processual civil prescreve que os vencimentos provenientes salários, destinados ao sustento do ente familiar, são impenhoráveis. O propósito da regra contida no texto normativo é a preservação da dignidade do devedor, que pode ser mitigada, em nome dos princípios da efetividade e da razoabilidade, nos casos em que ficar demonstrado que a penhora não venha a afetar sua subsistência digna e de seus familiares. De se ver que a jurisprudência tem admitido a possibilidade de penhora de valores em conta salário ou verbas alimentícias do devedor, desde que limitada ao percentual de 30% (trinta por cento), pois, em princípio, não colocaria em risco a subsistência do devedor e de sua família, ao mesmo tempo em que confere efetividade ao processo executivo, não havendo outros meios para a satisfação do crédito, assegurando ao credor o recebimento do seu crédito. A Lei 9.099/95, em seu artigo 6º, dispõe que o “Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum”. A medida tem por principal interesse social a satisfação do crédito exequendo. Com efeito, no caso em que a execução em questão se arrasta desde 2016, não se vislumbrando nenhuma tentativa de satisfação voluntária da obrigação por parte do executado, a despeito de oportunizada. Além disso, houve a tentativa de localização de bens via Sisbajud e Renajud, todos sem êxito. Ademais, a constrição em folha salarial, na prática, se assemelha às demais constrições já pleiteadas pelo exequente, diferenciando-se tão somente na sua maior eficácia. Nesta diretriz, a execução deve-se realizar no interesse do credor (art. 797, do CPC), que é o titular do direito de executar seu crédito em face de seu devedor. O meio mais eficaz para a execução de pagar quantia certa é a penhora de dinheiro, que é prioritária, inclusive o primeiro da ordem estabelecida no art. 835 do Código de Processo Civil. Por outro lado, salienta-se que o objetivo da penhora online do salário é permitir que o exequente receba os valores que lhe são devidos, porém, sem que essa situação comprometa a subsistência do próprio devedor. Nessa linha, tem se firmado no âmbito do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso o entendimento segundo o qual “A penhora em conta salário é possível, desde que limitada ao percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos auferidos pelo devedor, eis que tal montante não representa risco de comprometimento de renda essencial à sua subsistência e da sua família.” (TJ/MT - 2ª Câmara Cível - RAI nº 108164/2012 - Relatora: Desª MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS - j. 05/12/2012, publ. no DJE 31/01/2013) No mesmo sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE SENTENÇA – PENHORA DE VALORES EXISTENTES EM CONTA DO EXECUTADO – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR SER VERBA SALARIAL – ART. 833, IV, DO CPC – DESACOLHIMENTO – POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE VALORES, DESDE QUE LIMITADOS A 30% DA VERBA REMUNERATÓRIA DO DEVEDOR – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A impenhorabilidade do salário prevista no artigo 833, IV, do CPC não pode ser utilizada como justificativa para o devedor se esquivar de quitar sua obrigação. A penhora em conta salário é possível, desde que limitada ao percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos auferidos pelo devedor, uma vez que tal montante não representa risco de comprometimento de renda essencial à sua subsistência e da sua família. (AI 142780/2016, DES. DIRCEU DOS SANTOS, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 01/02/2017, Publicado no DJE 10/02/2017) A informação obtida no Portal Transparência sobre a remuneração do executado, revela que ele é investigador de polícia e recebe mensalmente o valor bruto de R$ 20.118,53 e líquido de R$ 13.905,76. Tecidas essas considerações, verificado os elementos e as circunstâncias particulares do caso concreto, entende-se que a constrição de 20% (vinte por cento) dos vencimentos do devedor, seja, a princípio, razoável e proporcional, ao menos neste momento. Ante o exposto, o Estado-juiz defere, em parte, o pedido de id. 105545406, para determinar a penhora de 20% (vinte por cento) sobre a remuneração líquida mensal do executado. Oficia-se à fonte pagadora – Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP, para que efetue os descontos nos vencimentos líquidos mensais de Lenilson Barros de Moraes, mediante comprovação de depósito judicial nos autos na mesma periodicidade, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre a remuneração líquida do executado, até atingir o débito exequendo (R$ 22.169,19). Intime-se a parte executada acerca da presente decisão, por meio de Oficial de Justiça, a ser cumprido no endereço da Delegacia Especializada de Roubos e Furtos de Várzea Grande-MT. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Glenda Moreira Borges Juíza de Direito

29/03/2023, 00:00

—

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/10/2024

Decorrido prazo de EDSON CLEBES NEGRI em 07/10/2024 23:59

Decorrido prazo de LENILSON BARROS DE MORAES em 07/10/2024 23:59

Decorrido prazo de EDSON CLEBES NEGRI em 03/10/2024 23:59

Publicado Intimação em 25/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Expedição de Outros documentos

Publicado Sentença em 23/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(225)

Todos os documentos(19)