Procedimento Comum Cível 0000234-41.2012.8.11.0046 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0000234-41.2012.8.11.0046 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

16/06/2023, 12:48

Ato ordinatório praticado

16/06/2023, 12:44

Juntada de Petição de contrarrazões

28/05/2023, 22:52

Expedição de Outros documentos

18/05/2023, 09:13

Expedição de Outros documentos

18/05/2023, 09:13

Juntada de Petição de manifestação

17/05/2023, 07:49

Publicado Decisão em 09/05/2023.

09/05/2023, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023

09/05/2023, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0000234-41.2012.8.11.0046 POLO ATIVO: CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE ADVOGADOS DO(A) ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: GUILHERME VILELA DE PAULA - MG69306-O, JOAO VICENTE MONTANO SCARAVELLI - MT3933-O POLO PASSIVO: HENRIQUE PEREIRA DE AVILA ADVOGADO DO(A) ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: HUDSON MARTINS MARQUES - GO47206 DECISÃO Vistos. Intime-se o recorrido para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente suas respectivas contrarrazões ao recurso de apelação interposto (art. 1.010, § 1º, CPC). Havendo interposição de apelação adesiva pelo recorrido, intime-se o apelante para que, em igual prazo, apresente suas contrarrazões (art. 1.010, § 2º, CPC). Após, certifique-se a serventia quanto a tempestividade dos recursos, de suas respectivas razões e contrarrazões e, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, CPC), remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, grafando na missiva as nossas sinceras homenagens. Às providências. Comodoro, datado e assinado digitalmente. ANTONIO CARLOS PEREIRA DE SOUSA JUNIOR Juiz de Direito

08/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

05/05/2023, 14:45

Decisão Interlocutória de Mérito

05/05/2023, 14:45

Conclusos para decisão

26/04/2023, 16:20

Decorrido prazo de CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 03:21

Juntada de Petição de petição

25/04/2023, 22:34

Juntada de Petição de manifestação

25/04/2023, 18:45

Documentos

Decisão

•05/05/2023, 14:45

Sentença

•28/03/2023, 16:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO SENTENÇA Processo: 0000234-41.2012.8.11.0046.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: HENRIQUE PEREIRA DE AVILA Vistos. Trata-se de ação de servidão administrativa interposta por LINHA VERDE TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A contra HENRIQUE PEREIRA ADILA. Aduziu em síntese que o imóvel foi adquirido através do Contrato Particular de Compra e Venda, firmado com o Banco Bradesco S.A, que por sua vez, adquiriu o bem por meio da adjudicação averbada na matricula do Imóvel. Narra que a empresa requerente LINHA VERDE TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A, foi ganhadora do certame licitatório para a construção e implantação dos Circuitos Elétrico, em 230 Kv, assim entendido, com vista a declarar de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, as áreas de terra situadas numa faixa de quarenta metros de largura, necessárias à implantação das linhas de transmissão em corrente alternada em 230 kV. Argumenta que a concessão pública, por meio de texto da publicação da declaração de utilidade pública ar. 2.818, datada de 15 de março de 2011, publicada em 24.03.2011, DOU - 57 - seção 1, p. 96. Outrossim, aponta que o pedido está em conformidade com o Processo Administrativo que tramitou junto a Aneel sob nr. 48500.000604/2011-11. Requereu a procedência dos pedidos contidos na inicial. Citado, por edital, a Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, apresentou contestação por negativa geral. Vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. Fundamento e decido. É caso de julgamento antecipado, conforme artigo 355 do Código de Processo Civil. A petição inicial está apta e reúne condições da ação. Da forma como proposta possível identificar todos os elementos de causa de pedir e pedido relevantes para a servidão administrativa de passagem, motivo pelo qual, conheço do mérito. No mérito, a procedência do pedido é medida que se impõe. O artigo 40 do Decreto-Lei nº 3.365/41 estabelece que o “expropriante poderá constituir servidões, mediante indenização na forma desta lei”. Maria Sylvia Zanella Di Pietro conceitua servidão administrativa como sendo "o direito real de gozo, de natureza pública, instituído sobre imóvel de propriedade alheia, com base em lei, por entidade pública ou por seus delegados, em face de um serviço público ou de um bem afetado a fim de utilidade pública". A Lei nº 9.074/95, que estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos, dispõe em seu artigo 10: Art. 10. Cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, declarar a utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das áreas necessárias à implantação de instalações de concessionários, permissionários e autorizados de energia elétrica. (grifos nossos). [DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. "Direito Administrativo". São Paulo: Atlas. 18. ed., 2008] Como cediço, as servidões são instituídas por acordo administrativo ou por sentença judicial. No caso dos autos, a parte autora ingressou com ação de constituição de servidão administrativa. Com efeito, o imóvel, segundo certidão do Cartório de Registro de Imóveis, encontra-se registrado em nome do Banco Bradesco S/A, que por meio de contrato particular de compra e venda transferiu a posse do mesmo ao requerido. Nos termos do art. 40 do Decreto-Lei 3.365/41, o rito para a constituição de servidão por utilidade pública é o mesmo daquele previsto para as desapropriações. Portanto, não cabe a discussão a respeito de qualquer outro assunto, que não eventual vício processual ou o valor da indenização justa, prevista na Carta Magna. O valor deve ser apurado por perito, mediante a adoção de critérios técnicos de avaliação. Verifico que o valor apontado pelo autor da demanda, por meio de laudo técnico elaborado, levou em consideração a terra nua, além da atividade desempenhada no local e as benfeitorias existentes. Outrossim, era ônus do requerido, impugnar o valor apontado. Ainda que o mesmo esteja assistido pela Defensoria Pública, na qualidade de sua curadora especial, não se pode transferir ao Julgador o ônus de instruir corretamente o processo, ainda que lhe seja facultada a ordem de produção de provas de ofício, por ser tal encargo atribuível às partes. Com relação aos honorários advocatícios, como cediço, nas ações regidas pelo Decreto-lei n. 3.364.41, aplicável às servidões administrativas, o pagamento dos honorários advocatícios é imposto ao expropriante, isto é, ao ente público titular do direito de desapropriação expropriação. Não obstante, o critério para a fixação dos honorários advocatícios está previsto no art. 27, §1º, do Decreto-lei n. 3.365/1941, que, por ser norma específica, prevalece sobre a regra geral contida no art. 85, § 2º, do CPC. Fixada tal premissa, tem-se que o art. 27, §1º, do Decreto-lei n. 3.365/1941 preceitua o seguinte: Art. 27. O juiz indicará na sentença os fatos que motivaram o seu convencimento e deverá atender, especialmente, à estimação dos bens para efeitos fiscais; ao preço de aquisição e interesse que deles aufere o proprietário; à sua situação, estado de conservação e segurança; ao valor venal dos da mesma espécie, nos últimos cinco anos, e à valorização ou depreciação de área remanescente, pertencente ao réu. § 1º A sentença que fixar o valor da indenização quando este for superior ao preço oferecido condenará o desapropriante a pagar honorários do advogado, que serão fixados entre meio e cinco por cento do valor da diferença, observado o disposto no § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, não podendo os honorários ultrapassar R$ 151.000,00 (cento e cinquenta e um mil reais). (Redação dada Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) (Vide ADIN Nº 2332) À luz de tais considerações, conclui-se que a base de cálculo para o arbitramento dos honorários, nos moldes da regra supracitada, é a diferença entre o valor ofertado e o valor da indenização fixado pelo juízo. Não havendo a referida diferença, ou seja, nas hipóteses em que a indenização é arbitrada no mesmo valor oferecido pelo expropriante, não há que se falar em condenação ao pagamento de honorários advocatícios, exatamente o caso dos autos. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido nos termos do art. 487, inc. I, CPC e, em consequência, extingo a ação, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por consequência, TORNO DEFINITIVA a liminar concedida e declaro instituída a servidão indicada no levantamento topográfico descrito na inicial, que faz parte integrante da presente, em favor de LINHA VERDE TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A, mediante a indenização de R$17.253,00 (Dezessete mil duzentos e cinquenta e três reais). Sem condenação em honorários advocatícios por ausência de impugnação quanto ao valor apontado na inicial. Transitada em julgado expeça-se carta para fins de averbação da servidão (art.29 do DL 3.365/41), observando-se a descrição do memorial descritivo previsto nos autos e as disposições da Lei de Registros Públicos. P. I. C. Comodoro-MT, data constante da certificação digital. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Pereira de Sousa Junior Juiz de Direito

29/03/2023, 00:00

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Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 09/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023

Expedição de Outros documentos

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE em 25/04/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

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