Execução de Título Extrajudicial 0000694-06.1999.8.11.0039 - TJMT | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialChequeEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/11/1999

Valor da Causa

R$ 4.411,36

Órgão julgador

Vara Única de São José dos Quatro Marcos

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

18/10/2023, 13:06

Recebidos os Autos pela Contadoria

18/10/2023, 13:06

Ato ordinatório praticado

18/10/2023, 13:06

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

27/09/2023, 01:05

Recebidos os autos

27/09/2023, 01:05

Transitado em Julgado em 28/08/2023

27/08/2023, 23:02

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 25/08/2023 23:59.

27/08/2023, 23:01

Publicado Sentença em 24/08/2023.

24/08/2023, 08:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023

24/08/2023, 08:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS SENTENÇA Processo: 0000694-06.1999.8.11.0039. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: ORIVALDO BORTOLIN e outros Aqui se tem embargos de declaração. A parte autora opôs os presentes embargos, alegando a existência de contradição. É o relatório. Decido. Inicialmente, esclarece-se que um dos objetivos dos embargos de declaração é sanar a ocorrência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade da decisão embargada, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, também sendo possível a admissibilidade de embargos com efeitos infringentes, com o fito de corrigir desacertos. Contudo, os embargos de declaração visam a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. Assim sendo, não têm por finalidade REVISAR OU ANULAR as decisões judicias (STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 930.515/SP, rel. Min. Castro Meira, j. 02.10.2007, DJ 18.10.2007, p. 338). Verifica-se que assiste razão a parte embargante. Ante o exposto, conheço dos presentes Embargos Declaratórios, porquanto tempestivos, e julgo-os procedentes, para revogar a decisão proferida na Id 113407792. Decido em prosseguimento ao feito. A parte requerente desistiu do processo. Não havendo óbice quanto ao pleito, defiro o pedido formulado pelas partes, que importa em desistência da ação. Sendo assim, HOMOLOGO a desistência da ação e EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VIII do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais conforme determina o art. 90 do Código de Processo Civil. Remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção das anotações e formalidade de praxe. P.R.I.C. Marcos André da Silva Juiz de Direito

23/08/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

22/08/2023, 17:00

Expedição de Outros documentos

22/08/2023, 17:00

Embargos de Declaração Acolhidos

22/08/2023, 17:00

Extinto o processo por desistência

22/08/2023, 17:00

Conclusos para decisão

10/04/2023, 06:29

Todas as movimentações(170)

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

18/10/2023, 13:06

Recebidos os Autos pela Contadoria

18/10/2023, 13:06

Ato ordinatório praticado

18/10/2023, 13:06

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

27/09/2023, 01:05

Recebidos os autos

27/09/2023, 01:05

Transitado em Julgado em 28/08/2023

27/08/2023, 23:02

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 25/08/2023 23:59.

27/08/2023, 23:01

Publicado Sentença em 24/08/2023.

24/08/2023, 08:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023

24/08/2023, 08:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS SENTENÇA Processo: 0000694-06.1999.8.11.0039. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: ORIVALDO BORTOLIN e outros Aqui se tem embargos de declaração. A parte autora opôs os presentes embargos, alegando a existência de contradição. É o relatório. Decido. Inicialmente, esclarece-se que um dos objetivos dos embargos de declaração é sanar a ocorrência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade da decisão embargada, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, também sendo possível a admissibilidade de embargos com efeitos infringentes, com o fito de corrigir desacertos. Contudo, os embargos de declaração visam a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. Assim sendo, não têm por finalidade REVISAR OU ANULAR as decisões judicias (STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 930.515/SP, rel. Min. Castro Meira, j. 02.10.2007, DJ 18.10.2007, p. 338). Verifica-se que assiste razão a parte embargante. Ante o exposto, conheço dos presentes Embargos Declaratórios, porquanto tempestivos, e julgo-os procedentes, para revogar a decisão proferida na Id 113407792. Decido em prosseguimento ao feito. A parte requerente desistiu do processo. Não havendo óbice quanto ao pleito, defiro o pedido formulado pelas partes, que importa em desistência da ação. Sendo assim, HOMOLOGO a desistência da ação e EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VIII do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais conforme determina o art. 90 do Código de Processo Civil. Remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção das anotações e formalidade de praxe. P.R.I.C. Marcos André da Silva Juiz de Direito

23/08/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

22/08/2023, 17:00

Expedição de Outros documentos

22/08/2023, 17:00

Embargos de Declaração Acolhidos

22/08/2023, 17:00

Extinto o processo por desistência

22/08/2023, 17:00

Conclusos para decisão

10/04/2023, 06:29

Ato ordinatório praticado

10/04/2023, 06:28

Juntada de Petição de petição

06/04/2023, 22:26

Publicado Intimação em 30/03/2023.

30/03/2023, 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023

30/03/2023, 01:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA EFETUAR O PAGAMENTO DA DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA, PARA INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS.

29/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

28/03/2023, 16:02

Ato ordinatório praticado

28/03/2023, 15:58

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2023, 17:21

Conclusos para julgamento

30/09/2022, 10:51

Recebidos os autos

30/09/2022, 10:51

Juntada de Petição de petição

05/07/2022, 16:21

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 01/06/2022.

01/06/2022, 04:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022

01/06/2022, 04:55

Juntada de Juntada de Informações

30/05/2022, 18:19

Expedição de Outros documentos.

30/05/2022, 17:56

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

25/03/2022, 01:08

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/02/2021, 01:13

Desarquivamento (Desarquivamento)

17/02/2021, 01:11

Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

03/12/2015, 02:39

Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

03/12/2015, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

10/12/2012, 02:21

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

10/12/2012, 02:05

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

07/12/2012, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

14/11/2012, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

13/11/2012, 01:55

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/11/2012, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/11/2012, 01:48

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/11/2012, 02:24

Petição (Juntada de Peticao)

06/11/2012, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

10/10/2012, 02:24

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/09/2012, 02:06

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

18/09/2012, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/09/2012, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

13/09/2012, 02:29

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

13/09/2012, 01:38

Requisição de Informações (Intimacao)

13/09/2012, 01:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/09/2012, 01:26

Expedição de documento (Certidao)

29/08/2012, 02:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

29/08/2012, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

28/08/2012, 02:42

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

26/07/2012, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/07/2012, 02:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/07/2012, 02:04

Petição (Juntada de Peticao)

23/07/2012, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

19/07/2012, 01:15

Despacho (Despacho)

27/06/2012, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

27/06/2012, 01:37

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

27/06/2012, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

27/06/2012, 00:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/06/2012, 00:30

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

22/06/2012, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/06/2012, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

21/06/2012, 01:16

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

23/05/2012, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/05/2012, 01:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/05/2012, 01:18

Petição (Juntada de Peticao)

22/05/2012, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

21/05/2012, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/05/2012, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/05/2012, 02:29

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

15/05/2012, 01:29

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

15/05/2012, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

14/05/2012, 01:33

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/05/2012, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

11/05/2012, 01:28

Expedição de documento (Certidao)

10/05/2012, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

10/05/2012, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/05/2012, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

04/04/2012, 01:24

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

03/04/2012, 01:43

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

02/04/2012, 02:22

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

29/03/2012, 02:34

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

28/03/2012, 01:59

Expedição de documento (Certidao)

28/03/2012, 01:43

Expedição de documento (Oficio Expedido)

28/03/2012, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

20/03/2012, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/03/2012, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

19/03/2012, 02:26

Despacho (Despacho)

05/03/2012, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

01/03/2012, 02:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/02/2012, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

28/02/2012, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/02/2012, 01:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/02/2012, 01:09

Petição (Juntada de Peticao)

23/02/2012, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

16/02/2012, 01:49

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

07/02/2012, 01:32

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

07/02/2012, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

02/02/2012, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

02/02/2012, 02:23

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

02/02/2012, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/02/2012, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

01/02/2012, 02:36

Despacho (Despacho)

27/01/2012, 02:34

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

20/01/2012, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

29/04/2011, 01:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/04/2011, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

26/04/2011, 01:55

Petição (Juntada de Peticao)

26/04/2011, 01:55

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/04/2011, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/04/2011, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

23/04/2011, 02:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/04/2011, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/04/2011, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

19/04/2011, 02:31

Expedição de documento (Certidao)

18/04/2011, 02:07

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

18/04/2011, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

12/04/2011, 02:32

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

31/03/2011, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/03/2011, 02:23

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

29/03/2011, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

23/03/2011, 01:44

Movimento Legado (Vindos Diversos)

23/03/2011, 01:29

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

23/03/2011, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

23/03/2011, 01:27

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/03/2011, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

22/03/2011, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

17/03/2011, 01:28

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/03/2011, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

16/03/2011, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/03/2011, 02:34

Movimento Legado (Vindos Diversos)

10/03/2011, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

10/03/2011, 02:00

Despacho (Despacho)

01/03/2011, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

28/02/2011, 01:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/02/2011, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/02/2011, 02:13

Desarquivamento (Desarquivamento)

21/02/2011, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

21/02/2011, 01:43

Petição (Juntada de Peticao)

21/02/2011, 01:42

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

26/05/2000, 02:42

Despacho (Despacho)

26/05/2000, 02:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/05/2000, 01:14

Movimento Legado (Aguardando ...)

09/05/2000, 01:43

Movimento Legado (Andamento)

04/05/2000, 02:00

Despacho (Despacho)

03/05/2000, 01:59

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/05/2000, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

03/04/2000, 01:58

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/04/2000, 01:39

Despacho (Despacho)

03/04/2000, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

16/03/2000, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

06/03/2000, 01:25

Movimento Legado (Andamento)

25/02/2000, 01:13

Despacho (Despacho)

24/02/2000, 01:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/02/2000, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

23/02/2000, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

27/01/2000, 01:44

Despacho (Despacho)

24/01/2000, 01:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/01/2000, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

10/01/2000, 01:35

Movimento Legado (Andamento)

30/12/1999, 01:06

Movimento Legado (Aguardando ...)

17/12/1999, 01:05

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

15/12/1999, 01:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/12/1999, 01:05

Distribuição (Distribuicao do Processo)

03/12/1999, 01:08

Documentos

Sentença

•22/08/2023, 17:00

Despacho

•24/03/2023, 17:21