Procedimento Comum Cível 0000858-90.2012.8.11.0046 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0000858-90.2012.8.11.0046 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO DECISÃO Processo: 0000858-90.2012.8.11.0046.. REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAMPOS DE JULIO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MARILEUSA SANTOS CARDOSO, JOCILIANE CARDOSO DOS SANTOS ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: SCHERING-PLOUGH INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Consoante prevê o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição e corrigir erro material. O Código de Processo Civil ao disciplinar os embargos de declaração, assevera que são eles cabíveis quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Não fez o Código, portanto, alusão ao tipo de pronunciamento judicial em que se pode constatar a omissão, consentindo ao intérprete concluir pela ampla possibilidade de oposição dos embargos para suprir tal vício, tenha ele ocorrido numa sentença, num acórdão, numa decisão interlocutória. O juízo de admissibilidade dos embargos declaratórios deve estar limitado ao exame dos pressupostos genéricos intrínsecos (legitimidade recursal, interesse de recorrer e adequação da via eleita) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e inexistência de fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer). Além desses pressupostos genéricos, o art. 1.023 do CPC, estabelece um pressuposto específico dos embargos de declaração, na medida em que impõe ao embargante o dever de fazer a indicação do ponto obscuro, contraditório ou omisso contido na decisão hostilizada. Assim, presentes os pressupostos genéricos e específicos, o órgão judicial ao qual é dirigido o recurso deverá emitir juízo de mérito. Ao contrário, não preenchidos os pressupostos acima apontados, cabe ao prolator da decisão não conhecer dos embargos declaratórios por inadequação. Isto posto, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração. Cumpra-se a decisão anterior. Comodoro-MT, data constante da certificação digital. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Pereira de Sousa Junior Juiz de Direito

18/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO DECISÃO Processo: 0000858-90.2012.8.11.0046.. REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAMPOS DE JULIO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MARILEUSA SANTOS CARDOSO, JOCILIANE CARDOSO DOS SANTOS ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: SCHERING-PLOUGH INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. As partes são legítimas, não há outras preliminares a serem apreciadas. Presentes as condições da ação e pressupostos processuais. Nesse passo dou o feito por saneado. Distribuo o ônus da prova, nos moldes do art. 373, I e II do CPC. Fixo como ponto controvertido: a) se o implante Implanon era indicado para o caso clínico da Sra. Jociliane; b) existência de contraindicação para pacientes com epilepsia, devido à possibilidade de interação medicamentosa dos fármacos utilizados para tratar aquela doença com o Implanon; c) indicação do médico do Município quanto a utilização do medicamento Implanon; d) falha nos procedimentos médicos realizados na paciente, quando do implante do contraceptivo. Da prova documental. No que concerne à prova documental, DEFIRO tal pleito requerido vez que é perfeitamente possível à juntada de documentos novos durante o curso do processo, desde que respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa. O artigo 435 do CPC, portanto, deve ser interpretado de forma sistemática, não havendo razão para ser restringido, desde que não importe em prejuízo para as partes. Deste modo, oficie-se, o HOSPITAL MUNICIPAL LEOCYR LAZARETE, para o fim de trazer nos autos cópia do prontuário de JOCILIANE CARDOSO DOS SANTOS do ano de 2008 [ano em que foi realizado os procedimentos médicos para implante do Contraceptivo], bem como o HOSPITAL DAS CLÍNICAS DE COMODORO-MT, no qual foram realizados os procedimentos médicos para retirada do Contraceptivo na paciente, no ano de 2011, fazendo constar que ambas as informações devem ser prestadas, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Da prova testemunhal. No tocante ao requerimento de produção de prova testemunhal DEFIRO tal pleito requerido para que se possa, com segurança, aferir a veracidade dos fatos aduzidos na exordial. A designação da audiência de instrução se dará após a juntada do auto dos ofícios expedidos. Intime-se. Cumpra-se. Comodoro-MT, data constante da certificação digital. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Pereira de Sousa Junior Juiz de Direito

29/03/2023, 00:00

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Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Juntada de comunicação entre instâncias

Juntada de comunicação entre instâncias

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 24/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025

Decorrido prazo de SCHERING-PLOUGH INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA em 22/01/2025 23:59

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Publicado Intimação em 21/01/2025.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/12/2024

Todas as movimentações(355)

Todos os documentos(17)