Cumprimento de sentença 1000836-37.2023.8.11.0011 - TJMT

Cumprimento de sentença 1000836-37.2023.8.11.0011 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO AUTOR: MARIA MARGARIDA SILVA SOUZA REU: SUDAMERICA VIDA CORRETORA DE SEGUROS LTDA - EPP Aqui se tem ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c reparação de danos morais e materiais, com pedido de tutela antecipada, promovida por Maria Margarida Silva Souza em face de SUDAMERICA VIDA CORRETORA DE SEGUROS LTDA. A autora alegou, na petição inicial, que é aposentada e pensionista, e observando as movimentações em sua conta corrente constatou a ocorrência de vários descontos mensais no valor de R$ 102,13 (cento e dois reais e treze centavos) que foram direcionados à requerida o que, segundo ela, gera total estranheza, uma vez que não realizou nenhuma contratação com a requerida. Destaca que os descontos totalizaram a importância de R$ 714,91 (setecentos e quatorze reais e noventa e um centavos) até o momento. Afirma que na tentativa de cancelar os descontos não obteve êxito. Antes tais asserções, a parte autora pugnou pela concessão da liminar a fim de que a requerida se abstenha de realizar os descontos mensais. A parte autora pugnou ainda pela concessão da assistência judiciária gratuita e pela inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Da assistência judiciária gratuita Considerando a condição econômico-financeira da parte autora, declarada na petição inicial, Intimação - DECISÃO Autos: 1000836-37.2023.8.11.0011. defiro os benefícios da gratuidade judiciária, nos moldes do artigo 98 e seguintes, do Código de Processo Civil. Da concessão da liminar Os requisitos para a concessão da tutela de urgência estão previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A autora, apesar de ter apresentado extratos bancários demonstrando o desconto mencionado, não colacionou nos autos qualquer indício de que os descontos são indevidos, não demonstrando, assim, a relação jurídica. Ante o exposto, não estando presentes os requisitos próprios, INDEFIRO O PEDIDO DE CONCESSÃO DA LIMINAR. Da inversão do ônus da prova A parte autora invocou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e seus consectários, especialmente a inversão do ônus da prova. Tendo em vista que a presente demanda versa sobre relação de consumo, impositiva se faz a condução do feito em consonância com as regras consumeristas. Nesses termos, há que ser dito que, para o desfecho do caso, há que se aplicar o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, pois a relação retratada nos autos não é daquelas em que se aplicam os artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor, onde a inversão do ônus da prova é "ope legis". Não se deve aplicar os artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor, eis que não se trata de fato do produto ou serviço, mas sim de relação jurídica apontada como tendo vício do produto ou serviço. E sendo aplicada a regra do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, deve-se, antes da sentença, por ato do juiz, distribuir-se o ônus da prova. Nesse contexto, extrai-se dos autos que a parte autora salientou não ter realizado qualquer contratação junto à parte requerida, no entanto, verificou que vem sendo realizados descontos de seu benefício previdenciário. Para demonstra a verossimilhança de suas alegações, a parte autora apresentou extratos bancários demonstrando os descontos mencionados. Assim, pode a parte requerida demonstrar eventual contratação e, portanto, demonstrar que está no regular exercício de seu direito, pois detém melhores meios técnicos para isso em relação à parte requerente/consumidora. Portanto, ante à hipossuficiência técnica da parte autora, inverto o ônus probatório, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, e atribuo à ré o ônus de provar a improcedência do direito da autora ou que mais entender cabível. Da audiência de conciliação Designo sessão de conciliação nos termos do artigo 334 do NCPC, para o dia 01 de agosto de 2023, às 16h30, horário oficial do Estado de Mato Grosso, que será realizada por videoconferência. a) A audiência será realizada utilizando-se da ferramenta "Teams" da Microsoft, a qual pode ser acessada por meio de computador que possua câmera e microfone ou por meio de aparelho celular com câmera (neste último caso o aplicativo "Teams" deverá ser baixado no celular para que o usuário consiga ter acesso ao ato); b) Caso o participante tenha dúvida quanto ao acesso à ferramenta, poderá solicitar o envio de uma cartilha explicativa por meio do E-mail: [email protected] ou pelo telefone fixo (65) 3241-1620/3241-1391/3241-1250/3241-2705/3241-5802 – RAMAL 7, Whatsapp Business: (65) 3241-1391, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis antes da data designada. c) Link Oficial para acesso à sala de audiência será: https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_YzYzMWNlMTgtNmMxOC00MzZhLTg0ZDgtNjAyNzNkZDc5YTFl%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%25228d4818ff-e8d7-4451-a20d-0b9cf3627bc1%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=18bba295-e76b-4d2a-9565-3ca38abe0c4a&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true Ficará facultado às partes, advogados ou quaisquer outros participantes, independente de possuírem ou não meios eletrônicos, o comparecimento à sala de audiência do Fórum da Comarca de Mirassol d’Oeste/MT, para participação do ato, caso assim desejarem ou caso necessitarem, por não possuírem meios eletrônicos. Consigne-se que, se quaisquer das partes ou outro participante não realizem o acesso à sala virtual, ou não compareçam ao Fórum, ou recuse a participação, essa circunstância será lançada nos termos, para surtir os efeitos jurídicos normais para o caso, como revelia, preclusão outro cabível. Cite-se e intime-se a parte requerida para comparecer à audiência e, se restar frustrada a conciliação, ficará intimada também para apresentar sua defesa no prazo de 15 dias, a partir do dia útil subsequente à data da audiência. Com o cumprimento de todas as diligências descritas e transcorrido o prazo de resposta correspondente a cada uma das intimações determinadas, voltem-me os autos conclusos. MARCOS ANDRÉ DA SILVA JUIZ DE DIREITO

25/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO AUTOR: MARIA MARGARIDA SILVA SOUZA REU: SUDAMERICA VIDA CORRETORA DE SEGUROS LTDA - EPP Aqui se tem ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c reparação de danos morais e materiais, com pedido de tutela antecipada, promovida por Maria Margarida Silva Souza em face de SUDAMERICA VIDA CORRETORA DE SEGUROS LTDA. A autora alegou, na petição inicial, que é aposentada e pensionista, e observando as movimentações em sua conta corrente constatou a ocorrência de vários descontos mensais no valor de R$ 102,13 (cento e dois reais e treze centavos) que foram direcionados à requerida o que, segundo ela, gera total estranheza, uma vez que não realizou nenhuma contratação com a requerida. Destaca que os descontos totalizaram a importância de R$ 714,91 (setecentos e quatorze reais e noventa e um centavos) até o momento. Afirma que na tentativa de cancelar os descontos não obteve êxito. Antes tais asserções, a parte autora pugnou pela concessão da liminar a fim de que a requerida se abstenha de realizar os descontos mensais. A parte autora pugnou ainda pela concessão da assistência judiciária gratuita e pela inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Da assistência judiciária gratuita Considerando a condição econômico-financeira da parte autora, declarada na petição inicial, Autos: 1000836-37.2023.8.11.0011. defiro os benefícios da gratuidade judiciária, nos moldes do artigo 98 e seguintes, do Código de Processo Civil. Da concessão da liminar Os requisitos para a concessão da tutela de urgência estão previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A autora, apesar de ter apresentado extratos bancários demonstrando o desconto mencionado, não colacionou nos autos qualquer indício de que os descontos são indevidos, não demonstrando, assim, a relação jurídica. Ante o exposto, não estando presentes os requisitos próprios, INDEFIRO O PEDIDO DE CONCESSÃO DA LIMINAR. Da inversão do ônus da prova A parte autora invocou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e seus consectários, especialmente a inversão do ônus da prova. Tendo em vista que a presente demanda versa sobre relação de consumo, impositiva se faz a condução do feito em consonância com as regras consumeristas. Nesses termos, há que ser dito que, para o desfecho do caso, há que se aplicar o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, pois a relação retratada nos autos não é daquelas em que se aplicam os artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor, onde a inversão do ônus da prova é "ope legis". Não se deve aplicar os artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor, eis que não se trata de fato do produto ou serviço, mas sim de relação jurídica apontada como tendo vício do produto ou serviço. E sendo aplicada a regra do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, deve-se, antes da sentença, por ato do juiz, distribuir-se o ônus da prova. Nesse contexto, extrai-se dos autos que a parte autora salientou não ter realizado qualquer contratação junto à parte requerida, no entanto, verificou que vem sendo realizados descontos de seu benefício previdenciário. Para demonstra a verossimilhança de suas alegações, a parte autora apresentou extratos bancários demonstrando os descontos mencionados. Assim, pode a parte requerida demonstrar eventual contratação e, portanto, demonstrar que está no regular exercício de seu direito, pois detém melhores meios técnicos para isso em relação à parte requerente/consumidora. Portanto, ante à hipossuficiência técnica da parte autora, inverto o ônus probatório, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, e atribuo à ré o ônus de provar a improcedência do direito da autora ou que mais entender cabível. Da audiência de conciliação Designo sessão de conciliação nos termos do artigo 334 do NCPC, para o dia 01 de agosto de 2023, às 16h30, horário oficial do Estado de Mato Grosso, que será realizada por videoconferência. a) A audiência será realizada utilizando-se da ferramenta "Teams" da Microsoft, a qual pode ser acessada por meio de computador que possua câmera e microfone ou por meio de aparelho celular com câmera (neste último caso o aplicativo "Teams" deverá ser baixado no celular para que o usuário consiga ter acesso ao ato); b) Caso o participante tenha dúvida quanto ao acesso à ferramenta, poderá solicitar o envio de uma cartilha explicativa por meio do E-mail: [email protected] ou pelo telefone fixo (65) 3241-1620/3241-1391/3241-1250/3241-2705/3241-5802 – RAMAL 7, Whatsapp Business: (65) 3241-1391, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis antes da data designada. c) Link Oficial para acesso à sala de audiência será: https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_YzYzMWNlMTgtNmMxOC00MzZhLTg0ZDgtNjAyNzNkZDc5YTFl%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%25228d4818ff-e8d7-4451-a20d-0b9cf3627bc1%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=18bba295-e76b-4d2a-9565-3ca38abe0c4a&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true Ficará facultado às partes, advogados ou quaisquer outros participantes, independente de possuírem ou não meios eletrônicos, o comparecimento à sala de audiência do Fórum da Comarca de Mirassol d’Oeste/MT, para participação do ato, caso assim desejarem ou caso necessitarem, por não possuírem meios eletrônicos. Consigne-se que, se quaisquer das partes ou outro participante não realizem o acesso à sala virtual, ou não compareçam ao Fórum, ou recuse a participação, essa circunstância será lançada nos termos, para surtir os efeitos jurídicos normais para o caso, como revelia, preclusão outro cabível. Cite-se e intime-se a parte requerida para comparecer à audiência e, se restar frustrada a conciliação, ficará intimada também para apresentar sua defesa no prazo de 15 dias, a partir do dia útil subsequente à data da audiência. Com o cumprimento de todas as diligências descritas e transcorrido o prazo de resposta correspondente a cada uma das intimações determinadas, voltem-me os autos conclusos. MARCOS ANDRÉ DA SILVA JUIZ DE DIREITO

17/05/2023, 00:00

—

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de MARIA MARGARIDA SILVA SOUZA em 28/04/2026 23:59 - expediente de n° 48843543

Decorrido prazo de SUDAVIDA CORRETORA DE SEGUROS LTDA em 28/04/2026 23:59 - expediente de n° 48843544

Decorrido prazo de JULIO CEZAR MASSAM NICHOLS em 22/04/2026 23:59

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ LUNARDON em 17/04/2026 23:59

Publicado Intimação em 17/04/2026.

Publicado Intimação em 17/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Publicado Intimação em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(151)

Todos os documentos(17)