Embargos à Execução 1002785-36.2022.8.11.0010 - TJMT

Embargos à Execução 1002785-36.2022.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1002785-36.2022.8.11.0010 Vistos. Trata-se de embargos à execução opostos por ANAZÉLIA FERREIRA DA SILVA em face da COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO, ambas qualificadas nos autos. Compulsando os autos, denota-se que o embargante pugnou pela concessão do efeito suspensivo, nos termos do artigo 919, §1º do Código de Processo Civil, alegando, em suma, que a empresa devedora principal está em recuperação judicial e que a dívida está arrolada no quadro de credores. Pois bem. RECEBO os presentes embargos à execução oposto pela parte executada, com fundamento no art. 914 do CPC. Como cediço, os embargos à execução, em regra, não possuem efeito suspensivo, sendo possível a sua concessão quando há requerimento da parte, bem como se verificado os requisitos da tutela provisória e desde que o juízo esteja garantido. Ipsis litteris: Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. In casu, a embargante, executada e avalista do título executivo cobrado, alega que a devedora principal encontra-se em recuperação judicial e, por isso, deve ser atribuído efeito suspensivo aos presentes embargos à execução. Entretanto, o fato de a devedora principal, que sequer figura no polo passivo da execução, estar em recuperação judicial, não impede o prosseguimento da execução ajuizada contra a avalista, devedora solidária, tal como prevê a Súmula 581 do Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: SÚMULA 581 – A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória. E corrobora o art. 49, § 1º, da Lei n° 11.101: Art. 49 (...) § 1º Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. Deste modo, não há que se falar em suspensão da execução direcionada à devedora solidária só pelo fato de a devedora principal ser empresa, cuja recuperação foi deferida. Neste sentido são os precedentes do egrégio Tribunal de Justiça do Estado, dentre os quais cito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EFEITO SUSPENSIVO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 919, §1º DO CPC/2015 – SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO – INCABÍVEL – RECURSO DESPROVIDO. (...) O simples fato de o crédito estar, em tese, com previsão de pagamento no plano de recuperação judicial da devedora principal não autoriza, por si só, a concessão do efeito pretendido, uma vez que com a recuperação judicial não há supressão de garantias, nos termos da Súmula 581 do STJ. (N.U 1010313-54.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/01/2023, Publicado no DJE 06/02/2023) – Sem grifos no original EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO AJUIZADA CONTRA OS DEVEDORES SOLIDÁRIOS – EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PLANO APROVADO – NOVAÇÃO DAS DÍVIDAS ANTERIORES À RECUPERAÇÃO – SUSPENSÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO AJUIZADA CONTRA OS SÓCIOS AVALISTAS – IMPOSSIBILIDADE – PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA – AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC – EMBARGOS REJEITADOS. 1. O deferimento da recuperação à empresa co-executada não tem o condão de suspender a execução em relação a seus avalistas, a exceção do sócio com responsabilidade ilimitada e solidária. Precedentes STJ. 2. Ausente qualquer dos requisitos prescritos pelo art. 739-A, do CPC, incabível o recebimento dos embargos à execução com efeito suspensivo. (...) (N.U 0085407-06.2014.8.11.0000,, JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 14/10/2014, Publicado no DJE 20/10/2014) – Sem grifos no original Além disso, não obstante a alegação de que a dívida está arrolada no quadro de credores, não há nos autos nenhuma informação da ocorrência da aprovação e homologação do aludido plano de recuperação. Portanto, não verifico nos autos a presença da probabilidade do direito invocado, a permitir a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução opostos. E mais, compulsando o feito, constato que a embargante não ofertou garantia à execução, requisito indispensável para atribuição do efeito suspensivo perseguido, motivo pelo qual o pedido resta indeferido. Sendo assim, intime-se a parte embargada para, em querendo, se manifestar sobre os presentes embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do inciso I do art. 920 do CPC. Depois de tudo cumprido e certificado, volte-me os autos conclusos para providencias do disposto no art. 920, inciso II, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Jaciara/MT, 28 de março de 2023. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

29/03/2023, 00:00

—

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ANAZELIA FERREIRA DA SILVA em 16/09/2024 23:59

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO em 16/09/2024 23:59

Publicado Sentença em 26/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ANAZELIA FERREIRA DA SILVA em 29/05/2024 23:59

Decorrido prazo de ANAZELIA FERREIRA DA SILVA em 22/05/2024 23:59

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(64)