Execução de Título Extrajudicial 1005365-89.2021.8.11.0037 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1005365-89.2021.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1005365-89.2021.8.11.0037.. EXEQUENTE: FLORIDA AVIACAO AGRICOLA LTDA - ME EXECUTADO: VERA DIEHL PEREIRA, JUNIOR DIEHL Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por FLORIDA AVIACAO AGRICOLA LTDA – ME em face de VERA DIEHL PEREIRA e JUNIOR DIEHL, devidamente qualificados. No id n. 69688805, as partes formalizaram acordo para cumprimento da obrigação, com início na colheita de 2021/2022 e término em 2024, o qual foi homologado no id n. 72073586. No id n. 112719439, a exequente informa o descumprimento do acordo referente a segunda parcela, qual seja, entrega de 3 mil sacas de soja, com prazo limite até 15/03/2023, razão pela qual pugna pelo vencimento antecipado das demais obrigações e aplicação da multa de 20%. Assim, pugna pela concessão de tutela cautelar para determinar o arresto de 8.000 sacas de soja, já inclusa a multa e o vencimento antecipado. No id n. 112779774, o executado JUNIOR informa que a segunda parcela não foi cumprida em razão da falta de informação do número da inscrição do produtor rural a qual deveria ser depositado o produto. No id n. 112784326, foi determinada a juntada pela exequente de matrícula atualizada dos imóveis em questão e certidão negativa de penhor sobre o produto agrícola produzido, a fim de resguardar direito de terceiro. A exequente apresentou os documentos solicitados no id n. 113318263 e seguintes. O executado pugna pela prestação de informações do produtor rural que receberá a soja, bem como o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do produto. É o relatório. Decido. De início, da análise do acordo realizado entre as partes, observo que restou estipulado que seria entregue 3 mil sacas de soja até o dia 15/03/2023. No dia 17/03/2023, a exequente pugnou pela aplicação da multa contratual e vencimento antecipado das obrigações, sob o argumento de descumprimento do acordo. É cediço que o descumprimento de cláusula ajustada entre as partes mediante acordo judicial, devidamente homologado, autoriza a aplicação da multa moratória nele prevista. A esse respeito, prescreve o artigo 394 do Código Civil, incluído no Título que cuida do Inadimplemento das Obrigações: "considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento, e o credor que o não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer". Em sua justificativa, o executado alega que não houve informação acerca do produtor rural que receberia o produto, razão pela qual restou impossibilitado de entregar a soja. De fato, o parágrafo único da cláusula quarta dispõe que a exequente deveria informar o nome e a inscrição do produtor rural com antecedência. Vejamos: “Até 30 dias antes do prazo estipulado para a entrega da soja, a exequente informará o nome e a inscrição do produtor rural ao qual deverá ser depositado a parcela vincenda”. Em que pese a alegação da exequente de que o executado detém o nome do produtor rural desde a safra passada, atinente ao cumprimento da primeira parcela, não ficou estipulado que o cumprimento se daria em seu nome nas safras futuras até o cumprimento final. Portanto, merece acolhimento a justificativa do executado, vez que a exequente não cumpriu formalmente com o disposto na cláusula supramencionada. Não obstante, apesar das alegações de que o executado está depositando os grãos em nome de terceiro, a exequente não trouxe qualquer comprovação nesse sentido. Além disso, ante a ausência de esclarecimentos acerca da forma de entrega pelo exequente e o interesse do executado em cumprir o acordo, se mostra desarrazoado aplicar o vencimento antecipado das demais obrigações e executar a multa como pleiteia a exequente. Assim, INDEFIRO o pedido de arresto de 8 mil sacas de soja e mantenho os termos do acordo. Intime-se o exequente para indicar o nome e a inscrição do produtor rural ao qual deverá ser depositada a parcela vincenda, no prazo de 05 (cinco dias). Em seguida, com as informações, intime-se o executado para entregar as 3 mil sacas de soja no local estipulado no contrato e no nome a ser indicado, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de prosseguimento da execução por descumprimento do acordo, além das medidas a serem adotadas para a satisfação da obrigação. Intimem-se as partes. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito

29/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de VERA DIEHL PEREIRA em 26/09/2024 23:59

Decorrido prazo de JUNIOR DIEHL em 26/09/2024 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 05/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024

Expedição de Outros documentos

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 1007913-24.2023.8.11.0003

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de FLORIDA AVIACAO AGRICOLA LTDA - ME em 27/06/2024 23:59

Decorrido prazo de VERA DIEHL PEREIRA em 27/06/2024 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Despacho em 20/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024

Expedição de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(117)

legal