Procedimento Comum Cível 1009651-40.2017.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1009651-40.2017.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1009651-40.2017.8.11.0041. Autor: GERALDO DE OLIVEIRA LEITE Réu: BANCO DAYCOVAL S/A Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Vistos. Por tempestivo e próprio, RECEBO os embargos de declaração interpostos no Id. 114674479. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração reservam-se para o fim de desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem nas decisões judiciais. Essa modalidade recursal só permite o reexame para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo-retificador que, afastando as situações de obscuridade, omissão ou contradição, complemente e esclareça o conteúdo da decisão. Em exame as alegações do(a) Embargante, observa-se que seus argumentos não merecem guarida, posto que o pedido formulado extrapola as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração, já que, na verdade, almejam a rediscussão da matéria e do posicionamento jurídico adotado pelo magistrado, bem como reapreciação e revaloração das provas produzidas nos autos. Sendo assim, para que o(a) Embargante consiga reformar a decisão proferida, deve buscar o instrumento legal apropriado e suficiente para a discussão e apreciação da matéria, já que os embargos não se prestam como ferramenta processual idônea para solucionar o inconformismo. Neste mesmo sentido é a jurisprudência do TJMT: “EMENTA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – PRETENSÃO DE REFORMAR A DECISÃO – CARÁTER INFRINGENTE – PREQUESTIONAMENTO – INADMISSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. São incabíveis embargos declaratórios com pretexto de restaurar discussão sobre a demanda, visando à reapreciação da causa. Mesmo para fins de prequestionamento, devem os embargos respeitar os limites traçados no artigo 535do CPC.” (TJMT. Rec. Emb. Decl. nº 6905/2006 – Classe II – 17 – opostos no Rec. Apel. Cível 36744/2005. Julgamento em 13/03/2006. Rel. Des. José Silvério Gomes. Publicação em 27/03/2006 – grifo nosso). O c. STJ possui entendimento similar, in verbis: "PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1. Os embargos declaratórios não são cabíveis para alterar o julgado que não apresenta vícios do art. 1.022 do NCPC. Diferente do ocorre no caso, contradição, omissão ou obscuridade, porventura, existentes só se dão entre os termos do próprio acórdão, entre a ementa e o voto, entre o voto e o relatório etc. (...) 4. O embargante, inconformado, busca, com a oposição destes embargos declaratórios, ver reapreciada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. Todavia, não é possível dar efeitos infringentes aos aclaratórios sem a demonstração de eventual vício ou teratologia. Embargos de declaração rejeitados" (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 847.491/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/05/2016) Portanto, constata-se que a pretensão do embargante é rever a matéria decidida. ISTO POSTO, conheço dos embargos de declaração do Id. 114674479 para REJEITÁ-LO. Certifique, oportunamente, o trânsito em julgado do decisum embargado dando-se, então, o regular andamento ao feito. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 26 de abril de 2023. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Juiz de Direito Documento assinado digitalmente conforme previsto no art.205, § 2º do CPC

27/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1009651-40.2017.8.11.0041. Autor: GERALDO DE OLIVEIRA LEITE Réu: BANCO DAYCOVAL S/A Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais e pedido de tutela antecipada de urgência proposta por GERALDO DE OLIVEIRA LEITE em desfavor de BANCO DAYCOVAL S/A, na qual se arguiu, em síntese, que realizou contrato de empréstimo consignado com a empresa ré n. 20-1007734/11, no valor de R$ 9.217,91 (nove mil duzentos e dezessete reais e noventa e um reais). Narra que o valor inicial da parcela seria de R$ 293,70 (duzentos e noventa e três reais e setenta centavos), com vencimento para data inicial 15/02/2012 e data final 15/01/2018. Afirma que ao acessar seu holerite foi surpreendido com dois descontos mensais, sendo o primeiro no valor de R$ 1.036,70 (um mil, trinta e seis reais setenta centavos) e o segundo no montante de R$ 1.234.83 (um mil, duzentos e trinta e quatro reais e oitenta e três centavos), desde janeiro de 2012. Alega que os descontos efetuados estão em desconformidade com o estabelecido no contrato e iniciaram antes da data prevista (15/02/2012). Aponta que entrou em contato em várias ocasiões e foi atendido por prepostos da empresa requerida solicitando esclarecimentos, sendo informado que os descontos são provenientes dos empréstimos de n. 1415708, 1823010 e 1823012, gerando o valor das parcelas. Sustenta que não pactuou os referidos empréstimos e não obteve a cópia dos contratos com a instituição financeira. Assim, postulou pela concessão de tutela de urgência para suspender os descontos indevidos dos empréstimos consignados n. 1415708, 1823010 e 1823012, bem como a abstenção da empresa em inserir o seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. No mérito, requere a declaração da inexistência dos débitos no valor de R$ R$ 1.234.83 (um mil, duzentos e trinta e quatro reais e oitenta e três centavos) e a restituição de R$ 55.459,11 (cinquenta e cinco mil quatrocentos e cinquenta e nove reais e onze centavos). Pleiteou ainda, a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais em valor a ser arbitrado por este juízo. Com a inicial vieram documentos. Declarada a incompetência do juízo, sendo determinada a remessa dos autos a uma das varas especializadas em direito bancário ids. 7999827. O processo foi redistribuído para a 4ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá. Em decisão de id. 9237383 deferiu-se o recolhimento das custas processuais ao final do processo. Por conseguinte, foi determinada a emenda à petição inicial para que o autor colacionasse aos autos os contratos em discussão. O autor pugnou pela inversão do ônus da prova, para determinar ao banco a apresentação dos contratos de empréstimo. Em decisão de id. 22018242 inverteu-se o ônus da prova em favor do autor, ao que se deferiu a tutela de urgência determinando-se, então, a suspensão dos descontos na folha de pagamento do autor e a intimação da parte ré para anexar ao processo as cópias de todos os contratos firmados entre as partes. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação e documentos (ids. 10952563) arguindo que foram pactuados três contratos com o autor de n. 20-1236450/12 e 25-3123166/14 (para refinanciar o contrato n. 20-1675533/10) e 20-1007734/11. Aduz que em atendimento à solicitação o valor integral de R$ 28.159,94 (vinte e oito mil centos e cinquenta e nove reais e noventa e quatro centavos) foi disponibilizado por meio de TED diretamente na conta bancária do autor. Alega que os depósitos foram realizados pelo sistema denominado “STR (sistema de liquidação bruta em tempo real)”. Sustenta a validade dos contratos que foram devidamente assinados pela parte autora conforme assinatura do seu registro geral (RG). Alternativamente em caso de reconhecimento da fraude contratual, sustentou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, isentando-o da responsabilidade civil. Ao final, afirmou a impossibilidade de repetição do indébito e a inocorrência de danos morais, requerendo a improcedência da ação. Pleiteou que na hipótese de declaração de nulidade do contrato ocorra a condenação do autor ao ressarcimento dos valores disponibilizados em sua conta bancário no montante de R$ 35.757,00 (trinta e cinco mil setecentos e cinquenta e sete reais) e a expedição de ofício ao Banco do Brasil para confirmar, por meio do envio de extratos o efetivo depósito na conta corrente do requerente. O autor apresentou impugnação à contestação (id. 11970841). Instados a se manifestarem acerca das provas que pretendiam produzir, o autor pugnou pelo julgamento antecipado do mérito (id. 14513486). A parte requerida pleiteou a expedição de oficio ao Banco do Brasil para apresentar os extratos do período em que foram realizadas as transferências em 20/06/2012, 09/12/2014 e 13/12/2011; o depoimento pessoal do autor e perícia grafotécnica (id. 17229652). O juízo da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá declarou sua incompetência e suscitou o conflito negativo de competência 1008419-48.2019.8.11.0000 (id. 20580833) que restou acolhido. O processo foi redistribuído para esta 3ª Vara Cível de Cuiabá (id. 21940636).ouv Saneado o feito, sendo deferido o pedido de expedição de ofício ao Banco do Brasil e a realização de perícia grafotécnica (id. 43700548). O laudo pericial foi juntado no id. 58231792. A requerida manifestou concordância ao laudo pericial (id. 59049321). O autor requereu esclarecimentos acerca do laudo pericial e a expedição de ofício ao Banco do Brasil para informar se foram realizadas as transferências para sua conta bancaria (id. 60456680). Esclarecimentos ao laudo (id. 89232706). Instadas a se manifestarem, as partes permaneceram inertes. É o necessário relato. Fundamento e decido. Ao analisar o feito verifico que este admite o julgamento no estado em que se encontra, na medida em que desnecessário se mostra a produção de outras provas, além da prova documental já existente nos autos (art. 347, CPC). As preliminares já foram analisadas na decisão saneadora no id. 43700548, assim passo a análise do mérito. No caso dos autos, a discussão é simples e não demanda maiores elucubrações cingindo-se a alegação da autora de que não é responsável pelo débito referente aos contratos de empréstimo de n. 20-1236450/12 e 25-3123166/14. Nesse sentido, existe a alegação da parte autora de que solicitou apenas um empréstimo com a empresa ré, eis que na inicial asseverou o seguinte: “ (...) o Requerente solicitou apenas um empréstimo conforme contrato n° 20-1007734/11 em anexo no valor de R$ 293,70 onde o 1° vencimento seria para data de 15/02/2012, esses demais contratos afirmado pela requerida não fora o mesmo que solicitou e nem assinou nada, bem como não imaginava que os valores descontados de seus proventos seriam de empréstimos consignados não solicitados e não autorizados pelo Requerente”. Id. 5809962 - Pág. 2. Ressalve-se, entretanto, que a requerida afirma existir contrato entre as partes, devidamente assinado pela autora e juntado nos autos ids. 10952585 - Pág. 1; 109525857; 10952590; 10952600; 10952601; 10952608; 10952604. O requerente insiste em negar a relação contratual com a requerida, e pugnou pela produção de prova pericial. A perícia grafotécnica foi deferida e realizada, conforme documentos acostados nos ids. 58230889; 58231792; 58232508. A distribuição do ônus da prova é de suma importância na solução das contendas deduzidas em juízo e, via de regra, incumbe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito e, ao réu, a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daquele, nos exatos termos do art. 373, do Cód. Proc. Civil. Segundo posicionamento dominante, se a causa de pedir, exposta pelo autor na petição de começo, contempla a negação de um fato, o ônus da prova da existência do fato negado passa a ser do réu. É de se ressaltar, por oportuno, que na lição de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR: “Não há um dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente”. (in “Curso de Direito Processual Civil”, 41ª ed., vol. I, pág. 387). Com efeito, a pretensão inicial reside na alegação da não contratação dos empréstimos Contrato nº 20-1236450/12 formalizado em 20/06/2012 e Contrato nº 25-3123166/14 formalizado em 09/12/2014, o que faz gerar a incumbência da parte ré em provar a efetiva realização e concretização do negócio jurídico questionado. Nesse sentido, ao analisarmos a perícia alguns questionamentos e consequentes respostas são reveladoras, a saber: 3 – Após examinar a assinatura que consta nos contratos de empréstimo, em comparação com as demais assinaturas do Autor, é possível afirmar que foi o Autor que assinou o contrato de empréstimo n° 20-1236450/12, Contrato 25-3123166/14 e Contrato 20-1007734/11? Resposta 03 – Conforme respostas dos quesitos 1 e 2, bem como, análises realizadas e expressas no escopo do laudo pericial as assinaturas lançadas nos documentos objetos da lide denominados “Cédula de Crédito Nº.25-3123166/14”, “Cédula de Crédito Nº.20-1236450/12”, “Autorização para Pagamento de Empréstimo Consignado Nº.20-1675533/10” e “Cédula de Crédito Nº.201007734/11”, atribuídas ao Sr. Geraldo de Oliveira Leite, emanaram de seu punho escritor, tratando-se de assinaturas AUTÊNTICAS. Id. 58231792 - Pág. 38. E a conclusão da perícia, a qual afirmou que: “As assinaturas lançadas nos documentos objetos da lide denominados “Cédula de Crédito Nº.25-3123166/14”, “Cédula de Crédito Nº.20-1236450/12”, “Autorização para Pagamento de Empréstimo Consignado Nº.20-1675533/10” e “Cédula de Crédito Nº.201007734/11”, atribuídas ao Sr. Geraldo de Oliveira Leite, emanaram de seu punho escritor, tratando-se de assinaturas AUTÊNTICAS”. (id. 58231792 - Pág. 37) Assim, conforme os documentos que instruem os autos, tenho que a requerida comprovou a realização do negócio jurídico subjacente, qual seja, a contratação dos empréstimos Contrato nº 20-1236450/12 e n° 25-3123166/14, uma vez que acostou ao processo os contratos devidamente assinados pela parte, consoante se extrai dos ids. 10952585 - Pág. 1; 109525857; 10952590; 10952600; 10952601; 10952608; 10952604. Digno de nota, ainda, é que o contrato de n. 25-3123166/14 foi realizado para refinanciamento do contrato de n. 20-1675533/10 (id. 17229653 - Pág. 3). Além disso, os valores foram depositados na mesma conta corrente (agência 4696-5, conta corrente 133686-0, Banco do Brasil) informada pelo autor no contrato de n. 20-1007734/11, do qual o autor confirmou que contratou junto a empresa requerida. Dessa maneira, a ré satisfatoriamente desincumbiu-se do ônus de positivar a existência da relação jurídica, após a confirmação da perícia grafotécnica de que a assinatura foi feita pelo próprio punho do requerente. Incabível, portanto, a pretensão de desconstituição do débito. Outrossim, inviável o pleito de reparação por danos morais diante da inexistência de qualquer ato ilícito praticado pela ré. Por fim, observo que a conduta do autor infringiu a regra dos incisos II e III do art. 80, do CPC, pois ele alterou a verdade dos fatos e utilizou-se do processo para conseguir objetivo ilegal, o que restou evidenciado com a apresentação do contrato celebrado entre as partes. Ademais, a alegação da parte autora de que não contratou os serviços ofertados pela ré não é verdadeira. Tal situação implica na utilização, pela parte autora, de processo judicial para afastar a utilização, pelo credor dos meios legalmente admitidos para recebimento da dívida, bem como para pleitear indenização que não lhe é devida. Assim, como litigante de má-fé, deve ser condenado nas sanções cominadas pelo art. 81 do citado diploma legal. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da exordial, nos termos da fundamentação supra. CONDENO, ainda, a parte autora a pagar a parte ré multa na quantia correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, a título de litigância de má-fé, bem como as custas processuais, e honorários advocatícios que vão fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, ressalvando a suspensão da exigibilidade estabelecida pelo § 3º do art. 98 do CPC. Revogo a tutela provisória de urgência concedida. Oficie-se para restabelecimento da anotação, se necessário. P.R.I. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se os autos com anotações e baixas de estilo. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Luiz Octávio O. Saboia ribeiro Juiz de Direito

29/03/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Devolvidos os autos

Juntada de certidão

Juntada de preparo recursal / custas isentos

Juntada de decisão

Juntada de intimação

Juntada de certidão do trânsito em julgado

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 25/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023

Todas as movimentações(150)

Todos os documentos(17)