Execução Fiscal 0000614-26.2010.8.11.0049 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/03/2010

Valor da Causa

R$ 13.574,89

Órgão julgador

2ª Vara de Vila Rica

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(20)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

SANDRO C R DE BARROS - ME

CNPJ

Reu

SANDRO CEDENIR ROSSONI DE BARROS

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

21/10/2024, 17:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/10/2024 23:59

15/10/2024, 02:08

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

17/09/2024, 12:51

Recebidos os autos

17/09/2024, 12:51

Arquivado Definitivamente

17/09/2024, 12:51

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

17/09/2024, 12:05

Expedição de Outros documentos

17/09/2024, 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2024, 12:05

Juntada de Petição de petição

23/08/2024, 14:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/08/2024 23:59

08/08/2024, 02:04

Conclusos para decisão

22/07/2024, 17:43

Juntada de Petição de petição

19/07/2024, 09:07

Expedição de Outros documentos

11/07/2024, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2024, 14:27

Proferidas outras decisões não especificadas

11/07/2024, 14:26

Todas as movimentações(244)

Juntada de Certidão

21/10/2024, 17:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/10/2024 23:59

15/10/2024, 02:08

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

17/09/2024, 12:51

Recebidos os autos

17/09/2024, 12:51

Arquivado Definitivamente

Documentos

Sentença

•17/09/2024, 12:05

Sentença

•17/09/2024, 12:05

17/09/2024, 12:51

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

17/09/2024, 12:05

Expedição de Outros documentos

17/09/2024, 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2024, 12:05

Juntada de Petição de petição

23/08/2024, 14:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/08/2024 23:59

08/08/2024, 02:04

Conclusos para decisão

22/07/2024, 17:43

Juntada de Petição de petição

19/07/2024, 09:07

Expedição de Outros documentos

11/07/2024, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2024, 14:27

Proferidas outras decisões não especificadas

11/07/2024, 14:26

Conclusos para decisão

28/06/2024, 16:17

Juntada de Petição de petição

28/06/2024, 10:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/06/2024 23:59

28/06/2024, 01:04

Expedição de Outros documentos

29/05/2024, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2024, 15:29

Ato ordinatório praticado

29/05/2024, 15:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/05/2024 23:59

08/05/2024, 01:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/05/2024 23:59

07/05/2024, 06:57

Juntada de Petição de petição

06/05/2024, 16:17

Expedição de Outros documentos

22/04/2024, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2024, 18:56

Decisão Interlocutória de Mérito

08/04/2024, 15:36

Expedição de Outros documentos

08/04/2024, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2024, 15:36

Conclusos para decisão

08/04/2024, 15:03

Ato ordinatório praticado

08/04/2024, 15:02

Decorrido prazo de CELIO OLIVEIRA DE SOUZA JUNIOR em 28/02/2024 23:59.

08/03/2024, 14:55

Decorrido prazo de SANDRO C R DE BARROS - ME em 06/03/2024 23:59.

08/03/2024, 14:53

Decorrido prazo de SANDRO CEDENIR ROSSONI DE BARROS em 06/03/2024 23:59.

08/03/2024, 14:53

Publicado Ato Ordinatório em 05/02/2024.

05/02/2024, 03:40

Publicado Intimação em 05/02/2024.

05/02/2024, 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024

03/02/2024, 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024

03/02/2024, 03:36

Expedição de Outros documentos

01/02/2024, 21:04

Expedição de Outros documentos

01/02/2024, 21:01

Determinado o bloqueio/penhora on line

24/11/2023, 16:43

Conclusos para decisão

22/11/2023, 13:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 03:21

Juntada de Petição de petição

29/08/2023, 12:32

Expedição de Outros documentos

14/08/2023, 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2023, 18:27

Decisão Interlocutória de Mérito

14/08/2023, 18:27

Conclusos para decisão

11/07/2023, 14:15

Juntada de Petição de petição

02/05/2023, 14:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/04/2023 23:59.

27/04/2023, 04:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/04/2023 23:59.

27/04/2023, 02:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 03:35

Publicado Decisão em 30/03/2023.

30/03/2023, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023

30/03/2023, 02:36

Expedição de Outros documentos

29/03/2023, 18:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE VILA RICA DECISÃO Processo: 0000614-26.2010.8.11.0049.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: SANDRO C R DE BARROS - ME, SANDRO CEDENIR ROSSONI DE BARROS Vistos. A simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa (STJ, Tema 97, REsp 1101728/SP), o que não ficou demostrado no caso dos autos. Assim, INDEFIRO o pedido de penhora em nome do sócio. Nesse aspecto, renovo a intimação da parte exequente para indicar diligências concretas para garantia na execução, no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão do feito e incidência da prescrição intercorrente. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica.

29/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

28/03/2023, 17:38

Expedição de Outros documentos

28/03/2023, 17:38

Decisão Interlocutória de Mérito

28/03/2023, 17:38

Conclusos para decisão

20/01/2023, 16:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/12/2022 23:59.

08/12/2022, 04:36

Juntada de Petição de petição

05/12/2022, 13:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/11/2022 23:59.

11/11/2022, 00:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/11/2022 23:59.

11/11/2022, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2022

11/10/2022, 11:57

Publicado Decisão em 11/10/2022.

11/10/2022, 11:57

Expedição de Outros documentos.

10/10/2022, 14:42

Expedição de Outros documentos.

07/10/2022, 16:33

Expedição de Outros documentos.

07/10/2022, 16:33

Decisão Interlocutória de Mérito

07/10/2022, 16:33

Conclusos para decisão

08/06/2022, 09:56

Ato ordinatório praticado

08/06/2022, 09:55

Recebidos os autos

08/06/2022, 09:53

Juntada de Petição de petição

18/10/2021, 17:22

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 14/10/2021.

14/10/2021, 04:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2021

14/10/2021, 04:40

Juntada de Petição de expediente

08/10/2021, 17:12

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

08/10/2021, 17:10

Expedição de Outros documentos.

08/10/2021, 15:03

Remessa (Remessa)

23/09/2021, 02:28

Remessa (Remessa)

22/09/2021, 02:10

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

21/09/2021, 02:25

Juntada (Juntada)

20/09/2021, 01:04

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/03/2021, 01:38

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/03/2021, 01:48

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

15/03/2021, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

15/03/2021, 01:26

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

17/01/2019, 02:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/12/2018, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

17/12/2018, 01:38

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/12/2018, 01:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/12/2018, 01:11

Proferidas outras decisões não especificadas

07/08/2017, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

10/02/2017, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

03/02/2017, 02:44

Entrega em carga/vista (Vista)

02/02/2017, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

24/01/2017, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2016, 02:02

Entrega em carga/vista (Vista)

07/11/2016, 02:01

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

07/11/2016, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

27/10/2016, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

24/10/2016, 02:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/10/2016, 02:09

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

27/09/2016, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

26/09/2016, 01:37

Entrega em carga/vista (Vista)

22/09/2016, 01:56

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

15/09/2016, 02:03

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

06/09/2016, 02:21

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

06/09/2016, 02:01

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

25/08/2016, 01:26

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

25/08/2016, 01:25

Expedição de documento (Mandado Expedido)

24/08/2016, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

18/08/2016, 02:07

Proferidas outras decisões não especificadas

18/08/2016, 01:46

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/08/2016, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

02/08/2016, 02:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/08/2016, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

04/12/2015, 01:56

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

01/12/2015, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

27/11/2015, 01:57

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/11/2015, 01:20

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/11/2015, 02:41

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

09/06/2015, 01:07

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

02/06/2015, 01:34

Expedição de documento (Certidao)

27/05/2015, 01:49

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

27/05/2015, 01:24

Expedição de documento (Edital Expedido)

26/05/2015, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

22/11/2014, 01:55

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/11/2014, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

18/11/2014, 02:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/11/2014, 01:13

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

05/03/2014, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

05/03/2014, 02:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/05/2013, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

15/05/2013, 01:13

Petição (Juntada de Peticao)

10/05/2013, 02:09

Movimento Legado (Vindos Diversos)

09/05/2013, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

09/05/2013, 01:15

Entrega em carga/vista (Vista)

25/02/2013, 02:35

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

25/02/2013, 02:33

Movimento Legado (Vindos Diversos)

25/02/2013, 02:04

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

25/02/2013, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

25/02/2013, 01:06

Petição (Juntada de Peticao)

22/02/2013, 02:40

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

02/01/2013, 02:44

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

20/12/2012, 01:34

Movimento Legado (Vindos Diversos)

18/12/2012, 01:21

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

13/12/2012, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

26/10/2012, 00:11

Movimento Legado (Vindos Diversos)

25/10/2012, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/10/2012, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

25/10/2012, 01:50

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

24/10/2012, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

24/10/2012, 01:57

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/10/2012, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

22/10/2012, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/10/2012, 01:47

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/10/2012, 02:35

Juntada (Juntada de Certidao de Oficial de Justica)

17/10/2012, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

16/10/2012, 01:08

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

15/10/2012, 02:18

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

17/09/2012, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

17/09/2012, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/09/2012, 02:12

Movimento Legado (Vindos Diversos)

13/09/2012, 01:44

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

13/09/2012, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

13/09/2012, 01:02

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/09/2012, 01:32

Expedição de documento (Mandado Expedido)

11/09/2012, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

11/09/2012, 02:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

11/09/2012, 01:09

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/09/2012, 01:28

Petição (Juntada de Peticao)

10/09/2012, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/09/2012, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

10/09/2012, 00:53

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/05/2012, 01:35

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

03/05/2012, 01:23

Movimento Legado (Vindos Diversos)

16/04/2012, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

16/04/2012, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2011, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

07/11/2011, 01:04

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

03/11/2011, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/10/2011, 02:09

Expedição de documento (Certidao)

27/10/2011, 02:39

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

27/10/2011, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

24/10/2011, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/10/2011, 02:06

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/10/2011, 01:33

Juntada (Juntada de Oficio)

19/10/2011, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

18/10/2011, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

28/09/2011, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/09/2011, 01:16

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/09/2011, 02:01

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

26/09/2011, 02:01

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

22/09/2011, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/09/2011, 02:26

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

15/09/2011, 02:33

Movimento Legado (Aguardando ...)

15/09/2011, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/09/2011, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

18/08/2011, 02:35

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

16/08/2011, 02:04

Expedição de documento (Oficio Expedido)

16/08/2011, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

01/07/2011, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/06/2011, 02:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/06/2011, 01:10

Petição (Juntada de Peticao)

21/06/2011, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

17/06/2011, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

24/05/2011, 02:38

Movimento Legado (Vindos Diversos)

24/05/2011, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

10/03/2011, 01:49

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

10/03/2011, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

10/03/2011, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/03/2011, 00:09

Expedição de documento (Oficio Expedido)

03/03/2011, 02:35

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

03/03/2011, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

09/02/2011, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/02/2011, 02:10

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

08/02/2011, 01:42

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

08/02/2011, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

01/12/2010, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/12/2010, 01:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/11/2010, 00:59

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

29/11/2010, 00:36

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

26/11/2010, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/11/2010, 01:34

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

25/11/2010, 02:39

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

25/11/2010, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

20/08/2010, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

25/06/2010, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/06/2010, 01:15

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

23/06/2010, 02:19

Movimento Legado (Vindos Urgentes)

23/06/2010, 02:10

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

23/06/2010, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

23/06/2010, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

27/04/2010, 02:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/04/2010, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

09/04/2010, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/04/2010, 01:53

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/04/2010, 01:52

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

09/04/2010, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

30/03/2010, 01:06

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

30/03/2010, 01:06

Distribuição (Distribuicao do Processo)

29/03/2010, 01:31

Decisão

•11/07/2024, 14:27

Decisão

•11/07/2024, 14:26

Ato Ordinatório

•29/05/2024, 15:29

Ato Ordinatório

•22/04/2024, 18:56

Decisão

•08/04/2024, 15:36

Decisão

•08/04/2024, 15:36

Ato Ordinatório

•01/02/2024, 21:03

Decisão

•24/11/2023, 16:43

Decisão

•14/08/2023, 18:27

Decisão

•28/03/2023, 17:38

Ato Ordinatório

•10/10/2022, 14:42

Decisão

•07/10/2022, 16:33