Execução Fiscal 0001023-85.2016.8.11.0018 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/04/2016

Valor da Causa

R$ 466.507,36

Órgão julgador

1ª Vara Cível de Juara

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

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ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO

CPF·Representa: Autor

ELPIDIO MORETTI ESTEVAM

OAB/MT 4877·CPF·Representa: Réu

LINDAMIR MACEDO DE PAIVA

OAB/MT 16164·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(21)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

TRES A'S MADEIRAS LTDA - ME

CNPJ

Reu

TEREZINHA PEREIRA ABEGG

CPF

Reu

NELSON AMERICO ABEGG

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Provisoriamente

15/05/2026, 16:36

Processo Desarquivado

15/05/2026, 16:36

Arquivado Provisoriamente

09/02/2026, 13:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/09/2025 23:59

05/09/2025, 09:43

Juntada de Petição de manifestação

20/08/2025, 09:54

Publicado Intimação em 19/08/2025.

20/08/2025, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

20/08/2025, 02:03

Expedição de Outros documentos

16/08/2025, 01:46

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

16/08/2025, 01:46

Juntada de Alvará

12/08/2025, 18:24

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

22/07/2025, 01:47

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

22/07/2025, 01:37

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

22/07/2025, 01:14

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

22/07/2025, 01:04

Expedição de Outros documentos

21/07/2025, 18:58

Todas as movimentações(233)

Arquivado Provisoriamente

15/05/2026, 16:36

Processo Desarquivado

15/05/2026, 16:36

Arquivado Provisoriamente

09/02/2026, 13:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/09/2025 23:59

05/09/2025, 09:43

Juntada de Petição de manifestação

20/08/2025, 09:54

Documentos

Decisão

•21/07/2025, 18:58

Decisão

•21/07/2025, 18:58

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legal

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Acessibilidade

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Publicado Intimação em 19/08/2025.

20/08/2025, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

20/08/2025, 02:03

Expedição de Outros documentos

16/08/2025, 01:46

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

16/08/2025, 01:46

Juntada de Alvará

12/08/2025, 18:24

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

22/07/2025, 01:47

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

22/07/2025, 01:37

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

22/07/2025, 01:14

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

22/07/2025, 01:04

Expedição de Outros documentos

21/07/2025, 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2025, 18:58

Processo Suspenso por Execução Frustrada

21/07/2025, 18:58

Conclusos para decisão

27/06/2025, 17:12

Juntada de Petição de manifestação

27/06/2025, 17:05

Publicado Intimação em 25/06/2025.

25/06/2025, 04:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025

25/06/2025, 04:35

Expedição de Outros documentos

23/06/2025, 18:31

Ato ordinatório praticado

23/06/2025, 18:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/05/2025 23:59

31/05/2025, 02:28

Juntada de Petição de petição

23/04/2025, 17:55

Expedição de Outros documentos

10/04/2025, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2025, 14:53

Determinado o bloqueio/penhora on line

28/03/2025, 15:54

Conclusos para decisão

21/03/2025, 15:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2025 23:59

07/03/2025, 02:10

Juntada de Petição de petição

31/01/2025, 12:12

Expedição de Outros documentos

14/01/2025, 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2025, 13:39

Ato ordinatório praticado

14/01/2025, 13:37

Juntada de Petição de devolução de mandado

13/01/2025, 19:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/01/2025, 19:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/01/2025, 19:09

Juntada de Petição de devolução de mandado

13/01/2025, 19:08

Juntada de Petição de devolução de mandado

13/01/2025, 19:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/01/2025, 19:07

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/12/2024, 14:19

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/12/2024, 14:19

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/12/2024, 14:19

Expedição de Mandado

09/12/2024, 13:40

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/12/2024, 18:10

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/12/2024, 18:10

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/12/2024, 18:09

Expedição de Mandado

02/12/2024, 17:48

Juntada de Petição de manifestação

01/12/2024, 13:09

Publicado Despacho em 12/11/2024.

12/11/2024, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024

12/11/2024, 02:39

Expedição de Outros documentos

08/11/2024, 18:49

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2024, 18:49

Juntada de Petição de petição

04/10/2024, 14:01

Conclusos para decisão

27/09/2024, 14:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/09/2024 23:59

27/09/2024, 02:10

Expedição de Outros documentos

06/09/2024, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2024, 14:32

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2024, 14:32

Conclusos para decisão

12/08/2024, 16:04

Ato ordinatório praticado

12/08/2024, 16:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/06/2024 23:59

28/06/2024, 01:03

Juntada de Petição de petição

29/05/2024, 11:17

Expedição de Outros documentos

08/05/2024, 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2024, 17:42

Ato ordinatório praticado

08/05/2024, 17:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/04/2024, 10:50

Juntada de Petição de diligência

18/04/2024, 10:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/04/2024, 10:49

Juntada de Petição de diligência

18/04/2024, 10:49

Juntada de Petição de diligência

18/04/2024, 10:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/04/2024, 10:49

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/04/2024, 14:39

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/04/2024, 14:39

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/04/2024, 14:31

Expedição de Mandado

17/04/2024, 13:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/04/2024 23:59

17/04/2024, 01:15

Juntada de Petição de petição

10/04/2024, 15:55

Expedição de Outros documentos

27/03/2024, 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2024, 18:13

Juntada de Petição de manifestação

19/03/2024, 22:56

Ato ordinatório praticado

14/03/2024, 07:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/03/2024 23:59.

14/03/2024, 03:47

Juntada de Petição de petição

13/03/2024, 14:41

Expedição de Outros documentos

11/03/2024, 18:16

Ato ordinatório praticado

11/03/2024, 18:14

Juntada de Petição de petição

11/03/2024, 12:02

Expedição de Outros documentos

23/02/2024, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2024, 17:01

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2024, 17:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/09/2023 23:59.

06/09/2023, 05:08

Conclusos para decisão

10/08/2023, 08:51

Ato ordinatório praticado

08/08/2023, 15:42

Juntada de Petição de petição

02/08/2023, 16:31

Expedição de Outros documentos

19/07/2023, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/07/2023, 16:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 01:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/05/2023 23:59.

20/05/2023, 09:52

Juntada de Petição de petição

01/05/2023, 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2023, 17:02

Expedição de Outros documentos

17/04/2023, 17:02

Ato ordinatório praticado

17/04/2023, 14:09

Juntada de Petição de petição

10/04/2023, 16:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/04/2023, 13:09

Juntada de Petição de diligência

05/04/2023, 13:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/04/2023, 13:08

Juntada de Petição de diligência

05/04/2023, 13:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/04/2023, 13:07

Juntada de Petição de diligência

05/04/2023, 13:07

Juntada de Petição de manifestação

04/04/2023, 15:19

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/04/2023, 08:49

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/04/2023, 08:49

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/04/2023, 08:48

Ato ordinatório praticado

31/03/2023, 18:09

Juntada de Ofício

31/03/2023, 17:55

Expedição de Mandado

30/03/2023, 18:41

Publicado Decisão em 30/03/2023.

30/03/2023, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023

30/03/2023, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 0001023-85.2016.8.11.0018.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: TRES A'S MADEIRAS LTDA - ME, TEREZINHA PEREIRA ABEGG, NELSON AMERICO ABEGG Vistos etc. DEFIRO o requerimento, e determino a expedição de Mandado de Penhora e Avaliação, devendo recair a constrição sobre os bens indicados em id. 99573057, lavrando-se o competente auto e termo. Após, INTIME-SE o Executado, bem como seu cônjuge, para manifestarem acerca da penhora e auto de avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias. Posteriormente intime-se a parte Exequente. Decorrido o prazo sem qualquer impugnação, conclusos para análise do pedido de leilão. Oficie-se o cartório de registro de imóveis para que averbe a penhora. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. JULIANO HERMONT HERMES DA SILVA Juiz de Direito.

29/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

28/03/2023, 17:35

Expedição de Outros documentos

28/03/2023, 17:34

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2023, 17:34

Conclusos para decisão

09/02/2023, 07:55

Ato ordinatório praticado

08/02/2023, 18:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/01/2023 23:59.

26/01/2023, 00:31

Juntada de Petição de petição

05/01/2023, 09:28

Expedição de Outros documentos.

21/10/2022, 15:39

Juntada de Petição de manifestação

10/10/2022, 10:43

Decorrido prazo de TRES A'S MADEIRAS LTDA - ME em 05/10/2022 23:59.

06/10/2022, 11:40

Decorrido prazo de TEREZINHA PEREIRA ABEGG em 05/10/2022 23:59.

06/10/2022, 11:40

Decorrido prazo de NELSON AMERICO ABEGG em 04/10/2022 23:59.

05/10/2022, 23:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/09/2022 23:59.

23/09/2022, 07:56

Ato ordinatório praticado

15/09/2022, 19:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022

14/09/2022, 07:53

Publicado Intimação em 14/09/2022.

14/09/2022, 07:53

Expedição de Outros documentos.

12/09/2022, 17:16

Ato ordinatório praticado

12/09/2022, 17:10

Juntada de Petição de petição

31/08/2022, 14:35

Ato ordinatório praticado

23/08/2022, 16:37

Expedição de Outros documentos.

05/08/2022, 15:56

Determinado o bloqueio/penhora on line

05/08/2022, 15:56

Conclusos para decisão

29/07/2022, 14:12

Ato ordinatório praticado

30/06/2022, 13:25

Juntada de Petição de petição

09/06/2022, 22:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/05/2022 23:59.

26/05/2022, 09:15

Determinado o bloqueio/penhora on line

04/04/2022, 16:34

Conclusos para despacho

18/11/2021, 13:38

Juntada de Petição de petição

03/11/2021, 13:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/10/2021 23:59.

28/10/2021, 05:45

Expedição de Outros documentos.

28/09/2021, 13:17

Recebidos os autos

23/08/2021, 15:43

Ato ordinatório praticado

29/07/2021, 17:46

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 28/07/2021.

28/07/2021, 09:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2021

28/07/2021, 09:52

Expedição de Outros documentos.

26/07/2021, 16:08

Recebimento (Vindos Gabinete)

21/07/2021, 01:25

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

02/07/2021, 01:50

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/12/2020, 02:36

Movimento Legado (Vindos Diversos)

04/12/2020, 02:22

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

04/12/2020, 02:19

Remessa (Remessa)

10/06/2020, 01:08

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

09/06/2020, 02:40

Remessa (Remessa)

09/06/2020, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

09/06/2020, 01:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/06/2020, 01:35

Movimento Legado (Vindos Diversos)

02/06/2020, 01:34

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/01/2020, 02:41

Remessa (Remessa)

20/12/2019, 02:01

Remessa (Remessa)

17/12/2019, 01:52

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

30/10/2019, 01:46

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

30/10/2019, 01:41

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

24/10/2019, 02:01

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

07/10/2019, 02:25

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

02/10/2019, 02:06

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

02/10/2019, 02:05

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

02/10/2019, 02:04

Movimento Legado (Vindos Diversos)

13/09/2019, 00:13

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

11/09/2019, 02:26

Remessa (Remessa)

02/09/2019, 01:58

Remessa (Remessa)

02/09/2019, 01:58

Remessa (Remessa)

30/08/2019, 02:40

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

30/08/2019, 02:38

Remessa (Remessa)

30/08/2019, 01:59

Movimento Legado (Vindos Diversos)

30/08/2019, 00:08

Remessa (Remessa)

08/05/2019, 02:07

Remessa (Remessa)

07/05/2019, 01:32

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

07/05/2019, 01:24

Juntada (Juntada)

29/08/2018, 01:47

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

16/08/2018, 01:43

Movimento Legado (Vindos Diversos)

25/07/2018, 02:40

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

04/12/2017, 02:25

Remessa (Remessa)

21/11/2017, 02:01

Remessa (Remessa)

16/11/2017, 02:43

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

28/08/2017, 02:13

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

28/08/2017, 01:52

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

22/08/2017, 02:11

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

18/08/2017, 02:45

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

01/08/2017, 02:21

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

01/08/2017, 01:55

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

01/08/2017, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

01/08/2017, 01:21

Remessa (Remessa)

18/07/2017, 01:22

Remessa (Remessa)

10/07/2017, 01:05

Requisição de Informações (Intimacao)

10/07/2017, 01:04

Recebimento (Vindos Gabinete)

30/06/2017, 01:45

Proferidas outras decisões não especificadas

28/06/2017, 01:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/06/2017, 01:19

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

09/06/2017, 02:00

Requisição de Informações (Intimacao)

05/04/2017, 01:38

Recebimento (Vindos Gabinete)

04/04/2017, 02:44

Proferidas outras decisões não especificadas

03/04/2017, 01:21

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

22/03/2017, 01:47

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

22/03/2017, 01:45

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/03/2017, 01:26

Juntada (Juntada de AR)

08/03/2017, 02:20

Expedição de documento (Oficio Expedido)

26/01/2017, 02:00

Juntada (Juntada de AR)

18/01/2017, 02:25

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

29/11/2016, 02:05

Expedição de documento (Oficio Expedido)

29/11/2016, 01:10

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

14/09/2016, 02:20

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

08/09/2016, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

05/09/2016, 01:30

Recebimento (Vindos Gabinete)

02/09/2016, 01:25

Proferidas outras decisões não especificadas

01/09/2016, 01:56

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/09/2016, 01:13

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

01/09/2016, 01:12

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

29/06/2016, 01:48

Expedição de documento (Oficio Expedido)

29/06/2016, 01:12

Recebimento (Vindos Gabinete)

09/04/2016, 02:06

Proferidas outras decisões não especificadas

08/04/2016, 02:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/04/2016, 02:35

Distribuição (Distribuicao do Processo)

07/04/2016, 02:35

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

07/04/2016, 02:27

Ato Ordinatório

•23/06/2025, 18:25

Decisão

•28/03/2025, 15:54

Despacho

•08/11/2024, 18:49

Despacho

•08/11/2024, 18:49

Despacho

•06/09/2024, 14:32

Despacho

•06/09/2024, 14:32

Ato Ordinatório

•11/03/2024, 18:14

Despacho

•23/02/2024, 17:01

Despacho

•23/02/2024, 17:01

Decisão

•28/03/2023, 17:34

Ato Ordinatório

•12/09/2022, 17:10

Decisão

•05/08/2022, 15:56

Decisão

•04/04/2022, 16:34