Execução Fiscal 0001609-63.2015.8.11.0049 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/11/2015

Valor da Causa

R$ 681.550,93

Órgão julgador

2ª Vara de Vila Rica

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

BRUNO GABRIEL REGIS DE ALMEIDA

OAB/MT 23647·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(21)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

SEBASTIAO DOUGLAS SORGE XAVIER

CPF

Reu

JORGE ABRAO

CPF

Reu

QUATRO MARCOS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/01/2026 23:59

29/01/2026, 02:10

Decorrido prazo de QUATRO MARCOS LTDA em 09/12/2025 23:59

10/12/2025, 02:34

Publicado Decisão em 13/11/2025.

13/11/2025, 05:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

13/11/2025, 05:14

Expedição de Outros documentos

11/11/2025, 16:40

Bens não localizados

11/11/2025, 16:40

Expedição de Outros documentos

11/11/2025, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2025, 16:40

Conclusos para decisão

11/11/2025, 15:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/11/2025 23:59

11/11/2025, 14:26

Juntada de Petição de petição

04/11/2025, 16:24

Expedição de Outros documentos

21/10/2025, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2025, 15:50

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2025, 15:50

Conclusos para decisão

20/10/2025, 13:46

Todas as movimentações(189)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/01/2026 23:59

29/01/2026, 02:10

Decorrido prazo de QUATRO MARCOS LTDA em 09/12/2025 23:59

10/12/2025, 02:34

Publicado Decisão em 13/11/2025.

13/11/2025, 05:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

13/11/2025, 05:14

Expedição de Outros documentos

Documentos

Decisão

•11/11/2025, 16:40

Decisão

•11/11/2025, 16:40

11/11/2025, 16:40

Bens não localizados

11/11/2025, 16:40

Expedição de Outros documentos

11/11/2025, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2025, 16:40

Conclusos para decisão

11/11/2025, 15:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/11/2025 23:59

11/11/2025, 14:26

Juntada de Petição de petição

04/11/2025, 16:24

Expedição de Outros documentos

21/10/2025, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2025, 15:50

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2025, 15:50

Conclusos para decisão

20/10/2025, 13:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/09/2025 23:59

02/10/2025, 12:11

Publicado Decisão em 18/08/2025.

18/08/2025, 12:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025

18/08/2025, 12:36

Expedição de Outros documentos

14/08/2025, 17:55

Proferidas outras decisões não especificadas

14/08/2025, 17:55

Conclusos para decisão

31/07/2025, 13:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/07/2025 23:59

02/07/2025, 02:14

Juntada de Petição de petição

10/06/2025, 10:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/05/2025 23:59

31/05/2025, 02:22

Proferidas outras decisões não especificadas

15/05/2025, 07:42

Expedição de Outros documentos

15/05/2025, 07:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2025, 07:42

Conclusos para decisão

12/05/2025, 14:15

Decorrido prazo de QUATRO MARCOS LTDA em 09/05/2025 23:59

10/05/2025, 03:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/05/2025 23:59

09/05/2025, 04:50

Juntada de Petição de petição

25/04/2025, 05:46

Publicado Decisão em 11/04/2025.

11/04/2025, 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025

11/04/2025, 03:34

Expedição de Outros documentos

09/04/2025, 14:18

Expedição de Outros documentos

09/04/2025, 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2025, 14:18

Bens não localizados

09/04/2025, 14:18

Conclusos para decisão

08/04/2025, 17:49

Juntada de Petição de petição

29/03/2025, 15:47

Determinado o bloqueio/penhora on line

19/03/2025, 18:13

Expedição de Outros documentos

19/03/2025, 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2025, 18:13

Juntada de recibo (sisbajud)

19/02/2025, 15:56

Juntada de Petição de petição

10/02/2025, 16:29

Conclusos para decisão

05/02/2025, 19:06

Ato ordinatório praticado

05/02/2025, 19:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/11/2024 23:59

26/11/2024, 02:05

Expedição de Outros documentos

24/10/2024, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2024, 14:22

Processo Desarquivado

24/10/2024, 14:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/11/2023 23:59.

15/11/2023, 00:22

Arquivado Provisoriamente

30/10/2023, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2023, 14:31

Bens não localizados

16/10/2023, 14:31

Expedição de Outros documentos

16/10/2023, 14:31

Conclusos para despacho

10/10/2023, 14:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 12:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 03:09

Juntada de Petição de petição

28/08/2023, 16:09

Expedição de Outros documentos

15/08/2023, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2023, 17:02

Decisão Interlocutória de Mérito

15/08/2023, 17:02

Conclusos para decisão

27/07/2023, 12:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 06:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 01:54

Juntada de Petição de petição

24/07/2023, 16:20

Expedição de Outros documentos

30/06/2023, 16:23

Ato ordinatório praticado

30/06/2023, 16:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/05/2023 23:59.

30/05/2023, 03:32

Expedição de Outros documentos

03/05/2023, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2023, 14:22

Decisão Interlocutória de Mérito

03/05/2023, 14:22

Conclusos para decisão

28/04/2023, 16:15

Juntada de Petição de petição

28/04/2023, 11:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/04/2023 23:59.

27/04/2023, 02:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 03:35

Publicado Decisão em 30/03/2023.

30/03/2023, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023

30/03/2023, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE VILA RICA DECISÃO Processo: 0001609-63.2015.8.11.0049.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: QUATRO MARCOS LTDA, JORGE ABRAO, SEBASTIAO DOUGLAS SORGE XAVIER Vistos. 1. Com fundamento no art. 845, § 1º, observando-se a ordem de preferência apregoada no art. 835, ambos do CPC, DEFIRO o pedido de penhora por meio do sistema RENAJUD, conforme requerido, tornando indisponíveis eventuais veículos existentes em nome da parte executada, limitando-se a indisponibilidade ao valor atualizado pela exequente. 2. Inobstante a isso, não foram localizados veículos em nome da parte executada, conforme extrato anexo. 3. Intime-se a parte exequente para indicar diligências concretas para garantia da execução, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito. Após, conclusos. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica.

29/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

28/03/2023, 17:38

Expedição de Outros documentos

28/03/2023, 17:38

Decisão Interlocutória de Mérito

28/03/2023, 17:38

Conclusos para decisão

21/03/2023, 15:53

Juntada de Petição de petição

24/11/2022, 09:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/11/2022 23:59.

10/11/2022, 19:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/11/2022 23:59.

10/11/2022, 19:58

Publicado Decisão em 07/10/2022.

07/10/2022, 06:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022

07/10/2022, 06:25

Expedição de Outros documentos.

05/10/2022, 18:26

Expedição de Outros documentos.

05/10/2022, 18:26

Decisão Interlocutória de Mérito

05/10/2022, 18:26

Ato ordinatório praticado

12/09/2022, 09:18

Conclusos para decisão

10/02/2022, 11:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/02/2022 23:59.

06/02/2022, 07:55

Juntada de Petição de petição

01/02/2022, 08:20

Decorrido prazo de BRUNO GABRIEL REGIS DE ALMEIDA em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 10:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/12/2021, 08:49

Juntada de Petição de certidão

14/12/2021, 08:49

Juntada de Petição de manifestação

13/12/2021, 14:53

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/12/2021, 13:52

Expedição de Mandado.

10/12/2021, 14:24

Expedição de Mandado.

10/12/2021, 14:10

Decisão Interlocutória de Mérito

09/12/2021, 16:12

Conclusos para decisão

19/11/2021, 15:23

Recebidos os autos

19/11/2021, 15:22

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 12/11/2021.

12/11/2021, 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2021

12/11/2021, 04:06

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

11/11/2021, 16:40

Juntada de Petição de expediente

11/11/2021, 16:32

Expedição de Outros documentos.

10/11/2021, 18:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/08/2021, 01:38

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

14/06/2021, 02:03

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

07/06/2021, 02:13

Recebimento (Vindos Gabinete)

07/06/2021, 02:08

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

19/11/2019, 02:03

Expedição de documento (Certidao de Desentranhamento )

15/10/2019, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

11/10/2019, 01:07

Entrega em carga/vista (Vista)

30/08/2019, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

27/08/2019, 01:24

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/08/2019, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

11/07/2019, 02:45

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/07/2019, 01:49

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

10/07/2019, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

01/07/2019, 02:23

Entrega em carga/vista (Vista)

10/05/2019, 01:32

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

23/05/2018, 02:08

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

22/05/2018, 02:27

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

19/04/2018, 02:29

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

19/04/2018, 02:24

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

09/04/2018, 01:59

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

09/04/2018, 01:25

Expedição de documento (Mandado Expedido)

03/04/2018, 02:32

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

02/04/2018, 01:24

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

03/07/2017, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

14/06/2017, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

14/06/2017, 02:09

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

31/05/2017, 02:32

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

31/05/2017, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

30/05/2017, 01:02

Expedição de documento (Edital Expedido)

29/05/2017, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

24/05/2017, 01:40

Proferidas outras decisões não especificadas

24/05/2017, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

18/04/2017, 02:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/04/2017, 01:31

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

17/03/2017, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

06/03/2017, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

09/01/2017, 01:51

Entrega em carga/vista (Vista)

09/01/2017, 01:50

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

09/01/2017, 01:50

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

21/12/2016, 01:30

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

15/12/2016, 01:09

Juntada (Juntada de Certidao de Oficial de Justica)

07/12/2016, 02:34

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

06/12/2016, 01:58

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

16/11/2016, 02:35

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

14/11/2016, 02:32

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/11/2016, 01:17

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/11/2016, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

19/10/2016, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

27/06/2016, 02:16

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

27/06/2016, 02:15

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

27/06/2016, 02:07

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

23/06/2016, 01:53

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

09/05/2016, 02:06

Juntada (Juntada de AR)

09/05/2016, 02:02

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

07/04/2016, 02:29

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

04/04/2016, 02:20

Movimento Legado (Vindos Diversos)

01/04/2016, 02:29

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

31/03/2016, 02:05

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

29/03/2016, 01:11

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

22/03/2016, 02:17

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

17/03/2016, 01:24

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

10/03/2016, 02:27

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

10/03/2016, 01:59

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

07/03/2016, 01:59

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

03/03/2016, 01:49

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

03/03/2016, 01:24

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

03/03/2016, 01:24

Expedição de documento (Mandado Expedido)

03/03/2016, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

22/01/2016, 02:11

Proferidas outras decisões não especificadas

19/01/2016, 01:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/12/2015, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

14/12/2015, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

02/12/2015, 02:27

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

01/12/2015, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

12/11/2015, 01:57

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/11/2015, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

10/11/2015, 02:39

Distribuição (Distribuicao do Processo)

10/11/2015, 02:28

Despacho

•21/10/2025, 15:50

Despacho

•21/10/2025, 15:50

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