Execução Fiscal 0003709-19.2012.8.11.0009 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/12/2012

Valor da Causa

R$ 12.255,04

Órgão julgador

1ª Vara de Colíder

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

QUEBIO DA SILVA ALVES

OAB/MT 23544·CPF·Representa: Réu

MAURICIO RICARDO ALVES

OAB/MT 15523·CPF·Representa: Réu

ANDRESSA CAROLINA POLO

OAB/MT 28435·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(21)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ROSIMERI PESSUTTI BARRINUEVO

CPF

Reu

IDERALDO CAMPAGNOLO JUNIOR

CPF

Reu

ESTRELA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

15/08/2024, 13:56

Recebidos os Autos pela Contadoria

15/08/2024, 13:56

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

08/08/2023, 10:08

Recebidos os autos

08/08/2023, 10:08

Arquivado Definitivamente

08/08/2023, 10:08

Juntada de Outros documentos

08/08/2023, 10:07

Juntada de Outros documentos

07/08/2023, 10:39

Juntada de Outros documentos

07/08/2023, 10:33

Juntada de Alvará

04/08/2023, 08:53

Recebidos os autos

03/08/2023, 18:57

Juntada de certidão da contadoria

03/08/2023, 18:56

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

17/07/2023, 09:27

Recebidos os Autos pela Contadoria

17/07/2023, 09:27

Ato ordinatório praticado

17/07/2023, 09:26

Transitado em Julgado em 17/05/2023

17/07/2023, 09:24

Todas as movimentações(156)

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

15/08/2024, 13:56

Recebidos os Autos pela Contadoria

15/08/2024, 13:56

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

08/08/2023, 10:08

Recebidos os autos

08/08/2023, 10:08

Arquivado Definitivamente

Documentos

Sentença

•28/03/2023, 16:10

Ato Ordinatório

•24/02/2023, 16:55

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

08/08/2023, 10:08

Juntada de Outros documentos

08/08/2023, 10:07

Juntada de Outros documentos

07/08/2023, 10:39

Juntada de Outros documentos

07/08/2023, 10:33

Juntada de Alvará

04/08/2023, 08:53

Recebidos os autos

03/08/2023, 18:57

Juntada de certidão da contadoria

03/08/2023, 18:56

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

17/07/2023, 09:27

Recebidos os Autos pela Contadoria

17/07/2023, 09:27

Ato ordinatório praticado

17/07/2023, 09:26

Transitado em Julgado em 17/05/2023

17/07/2023, 09:24

Juntada de Petição de petição

21/06/2023, 14:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/05/2023 23:59.

20/05/2023, 09:50

Ato ordinatório praticado

11/05/2023, 16:36

Juntada de Petição de petição

11/05/2023, 15:40

Decorrido prazo de ROSIMERI PESSUTTI BARRINUEVO em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 03:25

Decorrido prazo de ESTRELA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - ME em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 03:25

Decorrido prazo de IDERALDO CAMPAGNOLO JUNIOR em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 03:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/04/2023 23:59.

16/04/2023, 00:55

Publicado Intimação em 30/03/2023.

30/03/2023, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023

30/03/2023, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE COLIDER Autos: 0003709-19.2012.8.11.0009 Assunto: [Multas e demais Sanções] Autor: ESTADO DE MATO GROSSO Requerido: ESTRELA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - ME e outros (2) SENTENÇA Intimação - SENTENÇA Em ID 113410258 a(s) parte(s) autora(s) noticiou que a(s) parte(s) requerida(s) efetuou (uaram) o pagamento integral do débito, requerendo a extinção do feito. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. Era o necessário a relatar. Fundamento. Tendo sido satisfeita a obrigação do débito pela(s) parte(s) requerida(s), conclui-se que o presente processo perdeu seu objeto, ante ao pagamento da dívida. Isto posto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, na forma do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Ante ao princípio da causalidade, como houve a citação, contem-se as custas finais. Determino a liberação de eventual penhora realizada, após o desconto das custas. Havendo pendência, notifique-se o Executado para o pagamento, considerando que foi vencido na presente demanda. Não havendo o pagamento, cumpra o que está determinado nas disposições contidas na Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso, em especial nos artigos 573 e seguintes. Cumpra-se, expedindo-se o necessário, determinando eventual liberação de constrições e penhoras, caso existam. Intime-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Colider-MT, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente) RAFAEL DEPRA PANICHELLA Juiz de Direito

29/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

28/03/2023, 17:15

Expedição de Outros documentos

28/03/2023, 17:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/03/2023, 16:10

Conclusos para julgamento

27/03/2023, 09:58

Juntada de Petição de petição

24/03/2023, 13:44

Ato ordinatório praticado

27/02/2023, 14:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

24/02/2023, 17:21

Expedição de Outros documentos

24/02/2023, 16:55

Recebidos os autos

24/02/2023, 14:51

Juntada de Petição de petição

23/02/2023, 15:12

Juntada de Petição de Petição inicial

04/04/2022, 17:36

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 18/02/2022.

18/02/2022, 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022

18/02/2022, 03:24

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 15:14

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/07/2021, 02:33

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

15/07/2021, 01:47

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

17/05/2021, 01:23

Remessa (Remessa)

02/03/2021, 01:29

Remessa (Remessa)

02/03/2021, 01:29

Remessa (Remessa)

01/03/2021, 01:25

Remessa (Remessa)

01/03/2021, 01:18

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

01/03/2021, 01:18

Expedição de documento (Oficio Expedido)

11/01/2021, 02:44

Recebimento (Vindos Gabinete)

12/12/2020, 01:57

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/12/2020, 01:57

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/11/2020, 02:22

Movimento Legado (Vindos Diversos)

19/11/2020, 02:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/11/2020, 02:05

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

04/11/2020, 01:36

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

28/09/2020, 02:33

Expedição de documento (Oficio Expedido)

24/09/2020, 02:30

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

30/06/2020, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

27/06/2020, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

26/06/2020, 02:38

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

26/06/2020, 02:38

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

10/06/2020, 01:15

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

09/06/2020, 02:34

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

09/06/2020, 01:11

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

13/12/2019, 02:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/12/2019, 02:22

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

11/12/2019, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

10/12/2019, 02:32

Entrega em carga/vista (Vista)

24/09/2019, 01:37

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/09/2019, 01:19

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/09/2019, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

13/09/2019, 01:10

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

12/09/2019, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2019, 01:47

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/08/2019, 01:50

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

20/08/2019, 02:12

Juntada (Juntada de AR)

16/08/2019, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

12/08/2019, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

18/03/2019, 01:56

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

18/03/2019, 01:55

Expedição de documento (Oficio Expedido)

20/02/2019, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

13/02/2019, 02:20

Entrega em carga/vista (Vista)

12/02/2019, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

07/01/2019, 01:40

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/12/2018, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

28/11/2018, 02:20

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/10/2018, 01:51

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/10/2018, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

24/10/2018, 01:21

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

22/10/2018, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

31/07/2018, 01:50

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/07/2018, 01:27

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

24/07/2018, 01:50

Juntada (Juntada de AR)

23/07/2018, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

19/07/2018, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

19/02/2018, 01:19

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

19/02/2018, 01:18

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

02/02/2018, 02:17

Expedição de documento (Oficio Expedido)

22/01/2018, 01:49

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

12/12/2017, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

06/12/2017, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

06/12/2017, 01:31

Juntada (Juntada de Informacoes)

21/11/2017, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

13/11/2017, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

13/11/2017, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

06/11/2017, 01:09

Proferidas outras decisões não especificadas

27/10/2017, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

27/10/2017, 01:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/08/2017, 02:27

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/08/2017, 01:14

Juntada (Juntada de AR)

24/08/2017, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

21/08/2017, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

11/07/2017, 02:11

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

11/07/2017, 02:09

Expedição de documento (Oficio Expedido)

06/07/2017, 01:22

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

29/05/2017, 02:05

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

08/05/2017, 02:32

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

08/05/2017, 02:32

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

24/04/2017, 01:16

Expedição de documento (Mandado Expedido)

18/04/2017, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

16/12/2016, 01:17

Decisão anterior (Decisao->Revogacao->Decisao anterior)

15/12/2016, 02:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/12/2016, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

12/12/2016, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

20/07/2016, 01:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/07/2016, 02:05

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/07/2016, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

19/07/2016, 01:34

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

22/07/2015, 02:25

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

22/07/2015, 02:11

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

30/01/2015, 01:42

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

16/10/2014, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

01/07/2014, 01:41

Proferidas outras decisões não especificadas

25/06/2014, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

13/06/2014, 01:57

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/06/2014, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

12/06/2014, 00:09

Entrega em carga/vista (Carga)

28/03/2014, 01:52

Entrega em carga/vista (Vista)

28/03/2014, 01:45

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

28/03/2014, 01:45

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

28/03/2014, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2013, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

18/09/2013, 01:55

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/09/2013, 01:53

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

09/09/2013, 01:35

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

13/08/2013, 02:29

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

13/08/2013, 02:28

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

09/08/2013, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

23/01/2013, 01:55

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

22/01/2013, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

15/01/2013, 02:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/01/2013, 01:20

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

14/01/2013, 01:11

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

09/01/2013, 01:06

Distribuição (Distribuicao do Processo)

08/01/2013, 02:30