Execução de Título Extrajudicial 0028801-68.2010.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0028801-68.2010.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0028801-68.2010.8.11.0041. Autor: ALFRAN INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - EPP Réu: AGROINDUSTRIAL ESTRELA SA Autora: (...) Depois disso, e já tendo atingido o objetivo (produzir a prova do ilícito), inobstante o intenso assédio e cobrança pelo senhor THYAGO, a Autora não realizou mais nenhum pagamento em favor do mesmo. E assim, a empresa Forense Lab apresentou o Laudo Pericial Médico que consta dos autos, onde uma Médica diversa do perito nomeado, respondeu a todos os 191 (cento e noventa e um) quesitos de forma totalmente favorável ao Médico Requerido, DR. BORIS, quem, segundo o próprio senhor THYAGO JORGE MACHADO, Proprietário da Forense Lab, anteriormente o havia oferecido a viantia de R$30.000,00 (trinta mil reais) para a confecção do Laudo Pericial Médico nos termos em que foi apresentado nos autos." (grifo nosso) Os fatos são extremamente graves e podem caracterizar diversos tipos penais (ex.: corrupção passiva, extorsão, concussão e falsa perícia, etc.). Note-se, que a denuncia apresentada pela autora está acompanhada de início de prova, a saber, o comprovante de transferência de valores para a conta do proprietário da empresa nomeada. Desta forma, havendo indícios de ilicitude na confecção do laudo pericial apresentado no id. 110238573 DESTITUO a empresa FORENSE LAB - PERÍCIAS E CONSULTORIA nomeada para atuar como perito nos autos e ANULO o referido laudo (...)" Após a referida decisão a empresa nomeada restou destituída em todos os processos nos quais atuava neste Juízo, com providência similar (anulação de laudos) e/ou cancelamento das pericias designadas. A coerência nos remete à mesma conclusão no presente feito, ou seja, a impossibilidade de conferir ao laudo credibilidade para a fixação do valor do imóvel penhorado, seja em função dos inúmeros aspectos desconsiderados pelo perito e suscitados pelos requeridos, seja em razão da já declarada quebra de confiança deste Juízo nos autos n. 1025412-43.2019.8.11.0041. Em situação similar à verificada nos autos já se assentou: "AGRAVO INSTRUMENTO - REVOGAÇÃO DO PERITO - QUEBRA DA CONFIANÇA - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Tendo o magistrado constatado, após a realização do trabalho técnico, fato que resulte na quebra de confiança em relação à independência do expert nomeado, mostra-se possível a destituição deste - Recurso não provido. Decisão mantida." (TJMG - AI: 10188100069742001 Nova Lima, Relator: Mariangela Meyer. Data de Julgamento: 15/07/2014, Câmaras Cíveis / 10° CÂMARA CIVEL, Data de Publicação: 25/07/2014 — grifo nosso) Na espécie, conforme já revelado, houve a quebra de confiança do juízo em relação à independência do profissional técnico nomeado. A confiança é algo que relacionada ao íntimo de cada um. Assim, tendo este Juízo constatado fato posterior, que implique na quebra da confiança depositado no profissional nomeado anteriormente, pode o julgador, com a devida fundamentação, destituir o expert, bem como determinar a realização de nova perícia, pois o perito exerce no processo função eminentemente de confiança do magistrado que o nomeia. De fato, "o perito auxilia o juiz na investigação dos fatos, ou na apreciação deles, sem julgar, no sentido processual sem que qualquer dos seus enunciados obtenha o caráter de definitividade, que só os despachos e as sentenças do juiz têm." (cf. PONTES DE MIRANDA- COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 2'. Edição 1974 Forense Tomo 11/425 — grifo nosso). Desta forma, se este Juízo não confia no trabalho pericial, que tem por objetivo formar a sua convicção, não pode manter como auxiliar em uma matéria técnica, aquele incumbido de auxiliar este juízo. Não se aplica, aqui, à toda evidência, a norma do art. 468 do Código de Processo Civil, sob pena de maltratar o princípio de que o perito, como auxiliar do juiz, deve gozar de sua confiança, pois, ao final, não se compreende que o juiz venha a ser assistido ou auxiliado na investigação dos fatos por pessoa em que não confia, não havendo, assim, que se falar em decisão surpresa. Desta forma, ACOLHO a impugnação do id. 100234046 ao laudo pericial apresentado nos autos (id. 95059586), ANULANDO o referido laudo e SUBSTITUINDO o perito anteriormente nomeado pela empresa REAL BRASIL CONSULTORIA, especialista em perícias técnicas judiciais, com endereço sito à Avenida Historiador Rubens de Mendonça, 1856, sala 408, Bosque da Saúde, nesta Capital, telefone (65) 3052-7636, para realizar a AVALIAÇÃO determinada nos autos, considerando, inclusive, os fatos e aspectos suscitados nesta ocasião, independente de compromisso legal. Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Vistos. Processo: 0028801-68.2010.8.11.0041 Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial manejada por ALFRAN INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA – EPP em face de AGROINDUSTRIAL ESTRELA S.A., na qual realizou-se penhora de imóvel rural (id. 39372585 - Pág. 57), com a consequente averbação na matricula do imóvel em 22.07.2019 – AV-04/6.033. Na sequência se determinou a avaliação do imóvel, ao que aportou nos autos o respectivo laudo (id. 39372587 - Pág. 22/23), elaborado em 06.05.2019, apontando o valor do imóvel penhorado em R$ 3.528.513,45 (três milhões quinhentos e vinte e oito mil quinhentos e treze reais e quarenta e cinco centavos). O exequente concordou com o laudo de avaliação (id. 48420042). O Executado sustentou a existência de erro na avaliação do imóvel, na medida em que não foram avaliadas as benfeitorias e não houve delimitação precisa da área (id. 48094439) e insistiu na realização de nova avaliação (id. 59111961). O exequente pugnou pela alienação particular do imóvel, na forma do que estabelece o art. 880 do CPC (id. 64518068). Em decisão do id. 67875489 foi reconhecida a existência de fundada dúvida quanto ao real valor do bem penhorado, ao que se deferiu o pedido do id. 48094439 determinando-se a realização de nova avaliação judicial do imóvel penhorado, com a nomeação da empresa Forense Lab - Perícias e Consultoria, na condição de perita. O laudo pericial restou apresentado (id. 95059586), ao que o executado concordou com a avaliação (id. 99548425) e o exequente apresentou impugnação (id. 100234046). É o necessário relato. Decido. Ab initio é de se consignar que o laudo pericial informa o seguinte: “(...) a Fazenda Amanda é uma área invadida, com vários indícios de posse por outrem, no entanto, no dia da avaliação, os posseiros quando avistaram a equipe da ForenseLab, imediatamente inibiram a realização de mais fotografias e voos com o drone. Foi verificado grande extração de madeiras e abertura de terras realizadas por estes. (...)” (id. 95059586 – Pág. 18) Note-se que apesar da existência de invasão e a constatação de extração de madeiras e abertura de terras não há no laudo qualquer informação de inclusão de fator de depreciação do imóvel. Na realidade o perito efetuou simples regra de três, ou seja, constatou que uma área similar (“com 3.872 ha, sendo 1.500 ha de abertura”) estaria sendo oferecida por R$25.000.000,00 (vinte e cinco milhões), o que importaria na proporção de R$ 6.456,61 por ha. e mensurou o valor do hectare da área avaliada na monta de R$6.390,79 por ha, revelando, assim uma depreciação de apenas R$ 65,82 (sessenta e cinco reais e oitenta e dois centavos) por hectare. Destaco que o “imóvel análogo” apontado pelo perito não possui (ao menos na documentação apresentada) problemas ambientais e de invasão. Apenas pelo referido aspecto é evidente que a avaliação não se sustenta. Interessante consignar que na manifestação do id. 82882594 o perito apresentou proposta de honorários suscita que “será feita uma avaliação completa pela Fazenda, avaliando todos os tipos de benfeitorias, sejam elas por intermédio de construções, pastos reformados, dentre outras.” (id. 82882594) Outrossim, o perito afirmou que “em sua impugnação, a parte não trouxe aos autos casos similares e recentes realizados neste Estado de Mato Grosso em que um trabalho especializado em perícia de avaliação de bens imóveis fosse realizado por valores tão inferiores ao proposto, considerando a complexidade do objeto da perícia no caso.” (id. 82882594) Ora, a avaliação completa das benfeitorias, construções, pastos reformados, etc. não foi realizado pelo perito. Doutro lado, a “pesquisa” de similaridade realizada pelo perito se refere a uma simples consulta na internet (id. 95059586 – Pág. 19), aspectos estes que, por si só, estabeleceriam a necessidade de refazimento da avaliação ou devolução parcial dos valores recebidos, pois o trabalho pericial não foi realizado conforme proposta de honorários apresentado nos autos. Chama-nos, ainda, a atenção o fato de que na presente oportunidade este Juízo efetuou a análise dos autos n. 1018483-23.2021.8.11.0041, no qual a executada não é parte, mas sim a pessoa jurídica REPLANTAR INVESTIMENTOS AGROFLORESTAIS LTDA (CNPJ 08.044.056/0001-50). Pois bem. Consultando o sistema SNIPER do CNJ é possível constatar que a executada e a referida empresa possuem sócio comum, sendo este a pessoa de nome VILMAR JOSE BERTE (CPF 419.992.901-00). A referida informação é relevante, na medida em que naqueles autos foi constatado que os invasores mencionados pelos peritos mantém demanda com o autor na comarca de Cotriguaçu envolvendo o imóvel avaliado (0032727-81.2015.8.11.0041). Note-se, que mesmo constatando a existência de invasores os peritos não informaram a realização de pesquisa para apurar a existência de demanda possessória, o que por óbvio impacta no valor do imóvel. Destaco, ainda, que a documentação do laudo informa-nos que os peritos realizaram pesquisa no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (id. 9509586), mas não realizaram pesquisas nos órgãos ambientais para apurar a existência de eventuais problemas que possam impactar na avaliação do imóvel. Ressalto, entretanto, que nos autos n. 0032727-81.2015.8.11.0041 constatou-se a existência de embargo de áreas do imóvel (id. 112487552 daqueles autos) e a informação de infrações ambientais estabelecidas pelo IBAMA sobre o imóvel (id. 112487541 daqueles autos), ao que segundo o requerido daquele feito perfazem o montante de R$ 7.461.000,00 (sete milhões quatrocentos e sessenta e um reais) e que por óbvio impactam no valor da avaliação. Por fim, é de se consignar que naqueles autos o requerido LEONARDO BRUNO SOARES ROSA afirma-nos o seguinte: “12. Para justificar que o imovel é suficiente para garantir a presente ação e a satisfação da penhora inserta na matrícula, o requerente informou que o imóvel foi avaliado judicialmente pelo valor de R$ 20.500.000,00 (vinte milhões e quinhentos), ocorre que ao dilgenciar no referido processo verificou-se que o laudo não foi homologado, o qual foi impugando pela exequente em virtude do parametro comparativo utilizado e ausência de depreciação no valor em razão da invasão. 13. De fato, o laudo judicial é no minimo bizarro, o qual ignoranou os débitos e infrações que acompanham o imovel, a existência de embargo, a ausência de depreciação em razão da invasão, sendo que o valor obtido encontra-se 580% acima da avaliação realizada pelo meirinho e 33% superior ao valor declinado no laudo apresentado pelo devedor, (...) (...) 14. Causa nos perplexidade ao saber que tanto o perito judicial FORENSE LAB, quanto a empresa AGROINDUSTRIAL ESTRELA S/A ocultaram na execução nº 0028801-68.2010.8.11.0041 em tramite nesta 3ª Vara Cível que possuíam estreita relação, havendo IMPEDIMENTO para realização da pericia de avaliação, uma vez que a empresa AGROINDUSTRIAL ESTRELA S/A contratou a empresa FORENSE LAB para elaboração de 03 (três) pareceres técnicos contábeis que foram assinados em 25 de janeiro de 2021 e anexados na Execução nº 0000010-07.1991.8.11.0025 da 1ª VARA DE JUÍNA.” (id. 112486000 – Pág. 4/5 daqueles autos - grifo nosso) A nomeação da empresa para realização da perícia nestes autos ocorreu em 15.10.2021 (id. 67875489), ao que existência de relação anterior entre a executada e os peritos deveria ter sido comunicada e suscitada pelo executado ou pelo próprio perito em função dos princípios da boa-fé e da cooperação processual, bem como ante a possibilidade de caracterização de suspeição em função do que estabelece o art. 145, II e III do CPC (aconselhar alguma das partes cerca do objeto da causa; interesse no julgamento do processo em favor de qualquer das partes). Contudo, nada foi mencionado. Destaco, entretanto, que a empresa FORENSE LAB, nomeada nestes autos, foi DESCREDENCIADA neste Juízo em razão da QUEBRA DE CONFIANÇA declarada nos autos n. 1025412-43.2019.8.11.0041, na medida em que aportou naqueles autos denúncia, com início de prova, de CONDUTA INCOMPATÍVEL com o encargo de perito judicial que pode, inclusive, ensejar na configuração de ilícitos penais, ao que reproduzo parte r. decisão: "A decisão do id. 103815823 rejeitou a impugnação do id. 9620536, mantendo-se a nomeação do médico/perito Roenthege Leite De Jesus (CRIIII/MT 5.816). Saliente-se que ao agendar a data da perícia a empresa nomeada — Forense Lab — informou que a perícia seria realizada "(...) tanto pelo Dr. Roenthege Leite De Jesus CRM/MT 5.816 quanto pela Dra. Giovanna Lemos Maia com CRM/MT n° 10704 (...)". A informação de que outro profissional médico atuaria na perícia não restou previamente comunicada pela empresa nomeada. Inexistindo, ainda, comprovação da aptidão técnica nos autos e possibilidade das panes se manifestarem quanto a atuação da referida profissional médica. Registro que a atuação da médica/perita em outros processos judiciais, ainda que nesta unidade judicial, por si só, não autorizam a simples substituição do perito sem expressa autorização deste Juízo, principalmente ante ao conteúdo da decisão do id.I 03815823. Destaco, ainda, que no máximo caberia à médica/perita Dra. Giovanna Lemos Maia com CRM/MT n° 10704 a atuação como auxiliar e/ou em concomitância com o perito inicialmente indicado - Roenthege Leite De Jesus CRM/MT 5.816 - e cuja impugnação restou expressamente afastada por este Juízo. Contudo, quando se analisa o laudo do id. 109062466 o que se verifica é a assertiva de que o perito responsável foi a Dra. Giovanna Lemos Maia com CRM/MT n°10704, não havendo qualquer participação do profissional indicado e mantido por este Juízo. O REFERIDO ASPECTO, POR SI Só, ANULA O LAUDO APRESENTADO NO ID. 109062466. Note-se, entretanto, que a manifestação da autora quanto ao laudo pericial (id. 111569102) revela, ainda, situação mais grave, pois nos afirma o seguinte: "(..) antes da realização da Perícia Médica na forma da avaliação presencial, o proprietário da Forense Lab, THYAGO JORGE MACHADO, entrou em contato com a Autora e a convidou para comparecer na sede da sua empresa, no edifício Helbor Dual Business Office & Corporate, nesta urbe, e na ocasião salientou-se que o assunto era "tratar da sua Perícia Médica". Assim, agendado o encontro na sede da empresa Forense Lab, ela se fez acompanhar pelo senhor CLÁUDIO ROBERTO NATAL JÚNIOR, um conhecido que também é perito. No referido encontro, o senhor THYAGO expôs sua proximidade com o DR. BORIS, ora Requerido neste processo, que é cliente de sua empresa, a qual já realizou outras Perícias Médicas Judiciais em seu favor, e que o DR. BORIS havia oferecido a quantia de R$30.000,00 (trinta mil reais) para que fosse emitido um Laudo Pericial Médico favorável a ele no presente caso. Em ato contínuo, o senhor THYAGO indagou se a Autora "cobria a oferta" do DR. BORIS, e solicitou a Autora a quantia de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) pagáveis em 5 (cinco) parcelas de R$10.000,00 (dez mil reais), e acaso o pagamento não fosse realizado, a empresa Forense Lab emitiria um Laudo Pericial Médico totalmente favorável ao Médico Requerido, DR. BORIS, e totalmente contrário a Autora. A única forma de fazer prova desta esdrúxula exigência, foi ceder e fazer o pagamento da primeira parcela. Assim é que no dia 18/11/2022 a Autora depositou em favor do senhor THYAGO JORGE MACHADO, proprietário da empresa Forense Lab, a quantia de R$10.000.00 (dez mil reais), enviado da conta pessoa jurídica do esposo da INTIME-SE o representante legal da empresa nomeada, para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, se aceita a nomeação em razão do valor já arbitrado, apresentando, se for o caso nova proposta de honorários periciais. Havendo aceitação, deverá a empresa indicar os profissionais que cumprirão escrupulosamente o encargo que lhe(s) foi cometido - realizará a pericia determinada - independentemente de termo de compromisso (art. 466, CPC), devendo informar a qualificação correspondente do(s) perito(s), apresentando currículo com comprovação de eventual especialização, e endereço eletrônico para onde serão encaminhadas as intimações pessoais (inciso III do § 20do art. 465 do CPC), bem como a(s) sua(s) inscrição(ções) na respectiva ordem de classe. Com a indicação dos peritos, INTIME-SE as partes, para que se manifestem em 05 (cinco) dias. Inexistindo impugnação, o(s) perito(s) indicado deverá ser intimado para dar inicio aos trabalhos periciais, ao que o laudo pericial deve ser apresentado 30 (traga) dias após o inicio dos trabalhos. Com a apresentação do laudo pericial intime-se as partes para no prazo comum de 15 (quinze) dias se manifestarem acerca da aludida prova, com a apresentação de eventual parecer dos assistentes técnicos (§ I° do art. 477, CPC), se tiver havido a respectiva indicação tempestiva. Reconhecendo que a empresa FORENSE LAB não realizou os trabalhos periciais conforme proposta de honorários, e havendo em razão da quebra de confiança evidenciada, DETERMINO que a perita destituída seja intimada para RESTITUIR os valores levantados nos autos a titulo de honorários periciais, descontando-se apenas os valores dispendidos a título de despesas para realização dos trabalhos, que deverão ser comprovados, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de bloqueio dos referidos valores através do SISBAJUD. Com relação a alienação direta do imóvel é certo que a referida possibilidade será analisado após a avaliação do imóvel penhorado nos autos. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 28 de março de 2023. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Juiz de Direito

29/03/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 01/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/05/2025

Decorrido prazo de ALFRAN INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - EPP em 22/05/2025 23:59

Decorrido prazo de ALFRAN INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - EPP em 22/05/2025 23:59

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(457)

legal

Todos os documentos(29)