Execução Fiscal 1011211-51.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Responsabilidade tributáriaObrigação TributáriaDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/07/2016

Valor da Causa

R$ 84.495,08

Órgão julgador

Vara Esp. de Execução Fiscal Estadual de Cuiabá

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ESPOLIO DE JUAREZ JORGE BUDIB

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

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PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(25)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ESPOLIO DE JUAREZ JORGE BUDIB

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

JUAREZ JORGE BUDIB

CPF

Reu

DISTRIBUIDORA CENTRO AMERICA LTDA

CNPJ

Reu

MARIO MARCIO SALOMAO BUDIB

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/05/2026 23:59 - expediente de n° 48729632

08/05/2026, 02:22

Juntada de Petição de petição

14/04/2026, 15:28

Expedição de Outros documentos

11/04/2026, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2026, 16:47

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2026, 16:47

Conclusos para decisão

23/03/2026, 13:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/10/2025 23:59

11/10/2025, 00:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/10/2025 23:59

11/10/2025, 00:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/10/2025 23:59

11/10/2025, 00:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/10/2025 23:59

11/10/2025, 00:50

Juntada de Petição de petição

18/09/2025, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2025, 09:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2025, 09:57

Expedição de Outros documentos

10/09/2025, 09:57

Ato ordinatório praticado

10/09/2025, 09:57

Todas as movimentações(45)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/05/2026 23:59 - expediente de n° 48729632

08/05/2026, 02:22

Juntada de Petição de petição

14/04/2026, 15:28

Expedição de Outros documentos

11/04/2026, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2026, 16:47

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Despacho

•11/04/2026, 16:47

Despacho

•11/04/2026, 16:47

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

11/04/2026, 16:47

Conclusos para decisão

23/03/2026, 13:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/10/2025 23:59

11/10/2025, 00:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/10/2025 23:59

11/10/2025, 00:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/10/2025 23:59

11/10/2025, 00:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/10/2025 23:59

11/10/2025, 00:50

Juntada de Petição de petição

18/09/2025, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2025, 09:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2025, 09:57

Expedição de Outros documentos

10/09/2025, 09:57

Ato ordinatório praticado

10/09/2025, 09:57

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2025, 14:38

Conclusos para decisão

21/08/2024, 16:22

Processo Desarquivado

21/08/2024, 16:22

Juntada de Petição de petição

01/06/2023, 15:33

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 19/05/2023 23:59.

20/05/2023, 09:55

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA CENTRO AMERICA LTDA em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 03:40

Decorrido prazo de JUAREZ JORGE BUDIB em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 03:40

Decorrido prazo de MARIO MARCIO SALOMAO BUDIB em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 03:40

Arquivado Provisoriamente

31/03/2023, 08:43

Publicado Decisão em 30/03/2023.

30/03/2023, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023

30/03/2023, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1011211-51.2016.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MARIO MARCIO SALOMAO BUDIB, DISTRIBUIDORA CENTRO AMERICA LTDA, JUAREZ JORGE BUDIB Vistos etc... 1 – Diante do Termo de Negócio Jurídico Processual Interinstitucional, em sua segunda etapa, visando o arquivamento dos executivos fiscais cujo valor atualizado do débito seja inferior a R$ 100.000,00(cem mil reais), a parte exequente postulou a realização de penhora em contas bancárias da parte devedora através do Sistema SISBAJUD e, em caso negativo, a averbação de restrições em eventuais veículos via Sistema RENAJUD. Assim, procedo o protocolamento da penhora de numerário via Sistema SISBAJUD, conforme postulado. Em caso de penhora frutífera, determino a transferência do montante para o SISCONDJ, devendo o executado ser intimado da penhora realizada para, querendo, interpor embargos, no prazo legal. 2 - Se a penhora recair sobre valor irrisório em relação ao débito, deverá o montante ser desbloqueado. 3 - Em caso de tentativa frustrada de bloqueio de numerários, determino a consulta quanto à existência de veículos de propriedade da parte executada junto ao Sistema RENAJUD, devendo ser averbada a restrição de transferência e circulação de eventuais veículos localizados, anexando-se aos autos as averbações realizadas. 4 – Se frustrada a tentativa de penhora, após realizada eventual averbação de restrição sobre veículos de propriedade da parte executada, determino a remessa do presente feito ao arquivo provisório até nova manifestação da parte credora ou decurso do prazo prescricional intercorrente. 5 – Intime-se e cumpra-se, expedindo-se os necessários. Cuiabá, data registrada no sistema. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito Designado para o NAE

29/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

28/03/2023, 17:37

Expedição de Outros documentos

28/03/2023, 17:37

Determinado o bloqueio/penhora on line

28/03/2023, 17:37

Conclusos para decisão

20/03/2023, 17:46

Juntada de Petição de petição

17/03/2023, 17:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/10/2022 23:59.

06/11/2022, 16:43

Juntada de Petição de petição

04/11/2022, 13:37

Proferidas outras decisões não especificadas

29/09/2022, 14:25

Juntada de Petição de petição

20/09/2022, 09:40

Conclusos para decisão

19/07/2021, 13:52

Ato ordinatório praticado

04/06/2020, 23:50

Ato ordinatório praticado

23/03/2020, 08:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/06/2017, 08:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/06/2017, 08:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/06/2017, 08:38

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2016, 16:34

Conclusos para decisão

19/07/2016, 08:33

Distribuído por sorteio

19/07/2016, 08:30

Ato Ordinatório

•10/09/2025, 09:57

Ato Ordinatório

•09/09/2025, 19:00

Despacho

•19/03/2025, 14:38

Decisão

•28/03/2023, 17:37

Decisão

•29/09/2022, 14:25

Despacho

•23/08/2016, 16:34