Execução Fiscal 0000033-36.2002.8.11.0099 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalCompetência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/08/2002

Valor da Causa

R$ 6.804,10

Órgão julgador

Vara Única de Cotriguaçu

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS

CNPJ

Autor

INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS CATANIO LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

EDSON ALVELLOS FERNANDES

OAB/MT 2448·CPF·Representa: Autor

CARLOS MURELLI FERREIRA OLIVEIRA

OAB/MT 11681·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos em grau de recurso para o TRF

03/07/2023, 10:07

Devolvidos os autos

14/06/2023, 13:07

Juntada de certidão

14/06/2023, 13:07

Juntada de preparo recursal / custas isentos

14/06/2023, 13:07

Juntada de despacho

14/06/2023, 13:07

Juntada de certidão

14/06/2023, 13:07

Juntada de intimação de pauta

14/06/2023, 13:07

Juntada de intimação de pauta

14/06/2023, 13:07

Juntada de intimação de pauta

14/06/2023, 13:07

Juntada de certidão

14/06/2023, 13:07

Juntada de acórdão

14/06/2023, 13:07

Juntada de acórdão

14/06/2023, 13:07

Juntada de acórdão

14/06/2023, 13:07

Juntada de certidão

14/06/2023, 13:07

Juntada de certidão

14/06/2023, 13:07

Todas as movimentações(204)

Remetidos os Autos em grau de recurso para o TRF

03/07/2023, 10:07

Devolvidos os autos

14/06/2023, 13:07

Juntada de certidão

14/06/2023, 13:07

Juntada de preparo recursal / custas isentos

14/06/2023, 13:07

Juntada de despacho

14/06/2023, 13:07

Documentos

Acórdão

•13/04/2023, 08:35

Acórdão

•13/04/2023, 08:35

Juntada de certidão

14/06/2023, 13:07

Juntada de intimação de pauta

14/06/2023, 13:07

Juntada de intimação de pauta

14/06/2023, 13:07

Juntada de intimação de pauta

14/06/2023, 13:07

Juntada de certidão

14/06/2023, 13:07

Juntada de acórdão

14/06/2023, 13:07

Juntada de acórdão

14/06/2023, 13:07

Juntada de acórdão

14/06/2023, 13:07

Juntada de certidão

14/06/2023, 13:07

Juntada de certidão

14/06/2023, 13:07

Juntada de certidão do trânsito em julgado

14/06/2023, 13:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL – DÉBITO FEDERAL – IBAMA – AUTARQUIA FEDERAL – COMPETÊNCIA DELEGADA – JUSTIÇA FEDERAL – ART. 108, II, CRFB – ARTIGO 15, I, DA LEI Nº 5.010/66 – REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL – RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO RECURSO. 1. Conforme previsto no artigo 108, II, da Constituição da República e no artigo 15, I, da Lei n.º 5.010/66, compete ao Tribunal Federal Regional o processamento de recursos interpostos contra decisões proferidas por Juízes investidos em Jurisdição Federal por delegação. 2. Reconhecida a incompetência desta Corte de Justiça para apreciação do recurso e remessa ao TRF- Primeira Região.

14/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Extraordinária que será realizada em 11 de Abril de 2023 às 14:00 horas, no Canal do Youtube - Câmara Temporária. Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Para processos pautados nas sessões de julgamento por PLENÁRIO VIRTUAL: Havendo interesse na realização de sustentação oral, o pedido de retirada de pauta deverá ser formulado por meio de PETIÇÃO nos respectivos autos, no prazo estabelecido pela Portaria 298/2020-PRES. A retirada dos autos do plenário virtual será feita após o encerramento da sessão, com transferência automática para próxima sessão por videoconferência, independentemente de publicação de pauta. Após a transferência do processo do PLENÁRIO VIRTUAL para SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), nos termos da Portaria 353/2020-PRES. Questão de ordem e/ou esclarecimento de fato devem ser solicitados preferencialmente pelo telefone celular disponibilizado na descrição do vídeo da sessão no Youtube. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

29/03/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

04/08/2022, 17:43

Juntada de Ofício

03/08/2022, 19:04

Ato ordinatório praticado

03/08/2022, 12:57

Juntada de Petição de contrarrazões

02/08/2022, 16:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022

20/07/2022, 03:21

Publicado Intimação em 20/07/2022.

20/07/2022, 03:21

Expedição de Outros documentos.

18/07/2022, 15:01

Ato ordinatório praticado

18/07/2022, 14:50

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2022, 16:50

Conclusos para decisão

16/08/2021, 18:24

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

10/06/2021, 14:46

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 19/05/2021.

19/05/2021, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2021

19/05/2021, 01:27

Recebidos os autos

17/05/2021, 19:43

Ato ordinatório praticado

17/05/2021, 19:42

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

17/05/2021, 19:39

Expedição de Outros documentos.

15/05/2021, 21:04

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

01/12/2020, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

10/11/2020, 01:35

Remessa (Remessa)

30/10/2020, 00:06

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

28/10/2020, 01:07

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

28/10/2020, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

22/10/2020, 01:54

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

22/10/2020, 01:54

Remessa (Remessa)

19/10/2020, 02:32

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

19/10/2020, 02:26

Pronúncia de Decadência ou Prescrição (Com Resolucao do Merito->Pronuncia de Decadencia ou Prescricao)

11/08/2020, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

11/08/2020, 01:19

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

13/07/2020, 02:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/07/2020, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

08/07/2020, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

30/06/2020, 01:56

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:07

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/02/2020, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

31/01/2020, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

24/10/2019, 02:32

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

24/10/2019, 02:31

Expedição de documento (Certidao)

24/10/2019, 02:31

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

15/10/2019, 02:10

Juntada (Juntada de Informacoes)

06/06/2019, 02:26

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

06/06/2019, 02:08

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

06/06/2019, 01:42

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

06/06/2019, 01:11

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

06/06/2019, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

05/06/2019, 02:27

Entrega em carga/vista (Vista)

27/05/2019, 01:30

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

02/05/2019, 01:43

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

02/05/2019, 01:23

Expedição de documento (Mandado Expedido)

30/04/2019, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2018, 01:53

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

05/11/2018, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

19/10/2018, 01:45

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

23/07/2018, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

18/07/2018, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

08/06/2018, 02:23

Expedição de documento (Certidao)

08/06/2018, 02:22

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

03/02/2017, 02:17

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

29/02/2016, 02:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/02/2016, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

29/02/2016, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

29/02/2016, 01:49

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

18/12/2015, 01:52

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

21/08/2015, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

25/11/2014, 02:12

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

25/11/2014, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

25/11/2014, 02:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/11/2014, 02:07

Juntada (Juntada)

03/09/2014, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

29/11/2013, 01:21

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

14/11/2013, 01:13

Proferidas outras decisões não especificadas

14/11/2013, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

14/11/2013, 01:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/11/2013, 02:41

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

09/08/2013, 02:21

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

07/08/2013, 01:43

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

07/08/2013, 01:32

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

18/06/2013, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

27/09/2012, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

10/08/2012, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

08/08/2012, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

27/12/2011, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

27/12/2011, 01:45

Despacho (Despacho)

19/12/2011, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

28/10/2011, 00:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/10/2011, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

21/10/2011, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

18/03/2011, 00:31

Movimento Legado (Aguardando ...)

19/10/2009, 01:33

Movimento Legado (Aguardando ...)

18/08/2009, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

18/08/2009, 01:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/08/2009, 02:34

Despacho (Despacho)

13/08/2009, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

13/08/2009, 01:26

Movimento Legado (Aguardando ...)

02/04/2009, 01:15

Movimento Legado (Aguardando ...)

17/03/2008, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/11/2007, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

29/11/2007, 01:12

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/11/2007, 02:33

Movimento Legado (Andamento)

21/11/2007, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

13/11/2007, 02:32

Movimento Legado (Andamento)

01/11/2007, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

01/11/2007, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

30/10/2007, 02:43

Movimento Legado (Andamento)

30/10/2007, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

30/10/2007, 02:42

Despacho (Despacho)

30/10/2007, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

30/10/2007, 01:53

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/10/2007, 01:10

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

23/07/2007, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

23/07/2007, 00:41

Despacho (Despacho)

18/07/2007, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

13/07/2007, 02:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/07/2007, 02:35

Movimento Legado (Aguardando ...)

26/06/2007, 02:44

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

03/08/2006, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

07/07/2006, 01:45

Movimento Legado (Aguardando ...)

07/07/2006, 01:42

Movimento Legado (Aguardando ...)

23/06/2006, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

21/06/2006, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

16/06/2006, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

29/05/2006, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

19/05/2006, 02:40

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

17/05/2006, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

17/05/2006, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

17/05/2006, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

27/04/2006, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

01/03/2006, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/09/2005, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

05/09/2005, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

31/08/2005, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

28/03/2005, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

17/03/2005, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/03/2005, 02:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

18/02/2005, 00:54

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

03/02/2005, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

28/01/2005, 00:11

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

19/01/2005, 02:12

Movimento Legado (Andamento)

12/01/2005, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

12/01/2005, 01:08

Despacho (Despacho)

11/01/2005, 01:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/01/2005, 02:16

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

07/01/2005, 00:17

Distribuição (Distribuicao do Processo)

30/12/2004, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

11/11/2004, 02:09

Redistribuição (Redistribuicao)

30/10/2004, 01:56

Remessa (Remessa para Redistribuicao)

30/10/2004, 00:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/10/2004, 01:18

Movimento Legado (Andamento)

11/08/2004, 02:03

Juntada (Juntada)

11/08/2004, 02:01

Juntada (Juntada)

11/08/2004, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

27/05/2004, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

27/05/2004, 02:17

Expedição de documento (Oficio Expedido)

25/05/2004, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

25/05/2004, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

21/05/2004, 02:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/05/2004, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

14/05/2004, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

04/05/2004, 01:39

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

25/04/2004, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

23/04/2004, 01:06

Expedição de documento (Documento Expedido)

13/04/2004, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

03/03/2004, 02:34

Despacho (Despacho)

03/03/2004, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

13/02/2004, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

13/02/2004, 01:08

Despacho (Despacho)

18/12/2003, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

17/12/2003, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

17/12/2003, 01:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/12/2003, 02:33

Juntada (Juntada)

15/12/2003, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

02/12/2003, 02:35

Expedição de documento (Documento Expedido)

27/11/2003, 00:58

Redistribuição (Redistribuicao)

08/10/2003, 01:24

Movimento Legado (Aguardando ...)

21/05/2003, 02:22

Despacho (Despacho)

21/05/2003, 01:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/04/2003, 01:14

Expedição de documento (Documento Expedido)

01/11/2002, 01:36

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

23/09/2002, 01:40

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

23/09/2002, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

05/09/2002, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

05/09/2002, 01:43

Expedição de documento (Mandado Expedido)

30/08/2002, 02:29

Despacho (Despacho)

27/08/2002, 01:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/08/2002, 02:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/08/2002, 02:37

Distribuição (Distribuicao do Processo)

20/08/2002, 02:41

Acórdão

•13/04/2023, 08:17

Despacho

•08/02/2023, 09:46

Despacho

•14/07/2022, 16:50