Execução Fiscal 0001023-08.2013.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

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AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/03/2013

Valor da Causa

R$ 1.415,57

Órgão julgador

2ª Vara de Pontes e Lacerda

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(19)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

VANDEIR MARCOS DOS SANTOS

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

18/10/2023, 16:14

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

03/08/2023, 08:23

Recebidos os autos

03/08/2023, 08:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 17:07

Arquivado Definitivamente

04/07/2023, 12:57

Ato ordinatório praticado

13/06/2023, 09:16

Expedição de Outros documentos

13/06/2023, 09:16

Juntada de preparo recursal / custas isentos

13/06/2023, 06:31

Juntada de decisão

13/06/2023, 06:31

Juntada de intimação

13/06/2023, 06:31

Juntada de intimação

13/06/2023, 06:31

Juntada de agravo interno

13/06/2023, 06:31

Juntada de certidão

13/06/2023, 06:31

Juntada de certidão

13/06/2023, 06:31

Juntada de intimação de pauta

13/06/2023, 06:31

Todas as movimentações(156)

Juntada de Certidão

18/10/2023, 16:14

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

03/08/2023, 08:23

Recebidos os autos

03/08/2023, 08:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 17:07

Arquivado Definitivamente

Documentos

Acórdão

•21/04/2023, 09:16

Acórdão

•21/04/2023, 09:16

04/07/2023, 12:57

Ato ordinatório praticado

13/06/2023, 09:16

Expedição de Outros documentos

13/06/2023, 09:16

Juntada de preparo recursal / custas isentos

13/06/2023, 06:31

Juntada de decisão

13/06/2023, 06:31

Juntada de intimação

13/06/2023, 06:31

Juntada de intimação

13/06/2023, 06:31

Juntada de agravo interno

13/06/2023, 06:31

Juntada de certidão

13/06/2023, 06:31

Juntada de certidão

13/06/2023, 06:31

Juntada de intimação de pauta

13/06/2023, 06:31

Juntada de intimação de pauta

13/06/2023, 06:31

Juntada de certidão

13/06/2023, 06:31

Juntada de acórdão

13/06/2023, 06:31

Juntada de acórdão

13/06/2023, 06:31

Juntada de acórdão

13/06/2023, 06:31

Juntada de certidão do trânsito em julgado

13/06/2023, 06:31

Devolvidos os autos

13/06/2023, 06:31

Juntada de certidão

13/06/2023, 06:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Acórdão - AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA - REQUISITOS DO ART. 485, III, §1º DO CPC OBSERVADOS - EXTINÇÃO DO FEITO - CABIMENTO - MERO INCOFORMISMO COM O JULGADO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. Aplica-se às execuções fiscais, subsidiariamente, o art. 485, III, do CPC, segundo o qual o processo deve ser extinto no caso de abandono da causa pelo autor por mais de trinta dias. Em atenção ao disposto no artigo 485, §1º, do CPC, a extinção do feito em virtude de abandono da causa pela parte exequente necessita da intimação pessoal desta para suprir a falta no prazo de 05 (cinco) dias. Cumprida tal formalidade, não há falar em retificação da sentença. O mero inconformismo, desprovido de elementos novos aptos a modificar a conclusão dada pela decisão impugnada, não se mostra suficiente para se prover o agravo interno interposto. Agravo desprovido.

24/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 11 de Abril de 2023 a 17 de Abril de 2023 às 14:00 horas, no Plenário Virtual - 2ª Câmara. Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Para processos pautados nas sessões de julgamento por PLENÁRIO VIRTUAL: Havendo interesse na realização de sustentação oral, o pedido de retirada de pauta deverá ser formulado por meio de PETIÇÃO nos respectivos autos, no prazo estabelecido pela Portaria 298/2020-PRES. A retirada dos autos do plenário virtual será feita após o encerramento da sessão, com transferência automática para próxima sessão por videoconferência, independentemente de publicação de pauta. Após a transferência do processo do PLENÁRIO VIRTUAL para SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), nos termos da Portaria 353/2020-PRES. Questão de ordem e/ou esclarecimento de fato devem ser solicitados preferencialmente pelo telefone celular disponibilizado na descrição do vídeo da sessão no Youtube. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

29/03/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

05/05/2022, 17:58

Decorrido prazo de VANDEIR MARCOS DOS SANTOS em 02/05/2022 23:59.

03/05/2022, 15:40

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2022, 12:26

Juntada de Petição de petição

25/04/2022, 14:36

Conclusos para decisão

20/04/2022, 12:17

Ato ordinatório praticado

20/04/2022, 11:59

Juntada de Petição de recurso de sentença

20/04/2022, 09:50

Publicado Intimação em 05/04/2022.

05/04/2022, 07:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2022

05/04/2022, 07:04

Expedição de Outros documentos.

01/04/2022, 13:07

Expedição de Outros documentos.

01/04/2022, 13:07

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

01/04/2022, 12:51

Conclusos para decisão

01/04/2022, 10:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/03/2022 23:59.

31/03/2022, 12:07

Expedição de Outros documentos.

12/03/2022, 20:46

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2022, 18:41

Conclusos para decisão

10/03/2022, 14:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/03/2022 23:59.

09/03/2022, 02:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/02/2022 23:59.

11/02/2022, 13:53

Expedição de Outros documentos.

11/02/2022, 08:56

Expedição de Outros documentos.

24/01/2022, 10:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/01/2022, 19:34

Juntada de Petição de devolução de mandado

07/01/2022, 19:34

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/12/2021, 15:52

Expedição de Mandado.

15/12/2021, 11:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/09/2020, 14:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/09/2020 23:59:59.

25/09/2020, 08:20

Juntada de Petição de petição

11/08/2020, 15:04

Expedição de Outros documentos.

05/08/2020, 17:37

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2020, 18:21

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 03/08/2020.

03/08/2020, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2020

01/08/2020, 00:59

Juntada de Outros documentos

30/07/2020, 17:47

Expedição de Outros documentos.

30/07/2020, 17:42

Conclusos para decisão

30/07/2020, 17:42

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:09

Expedição de documento (Certidao)

05/06/2018, 02:20

Expedição de documento (Certidao)

22/01/2018, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

11/01/2018, 02:40

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

11/01/2018, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

11/01/2018, 01:43

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

25/11/2016, 01:18

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

24/11/2016, 01:45

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

22/11/2016, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2016, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

24/05/2016, 01:56

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

24/05/2016, 01:47

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/05/2016, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/05/2016, 01:03

Expedição de documento (Mandado Expedido)

13/05/2016, 02:41

Expedição de documento (Certidao)

13/05/2016, 02:20

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/04/2016, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

07/04/2016, 01:43

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/02/2016, 01:04

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/02/2016, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/02/2016, 02:02

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/02/2016, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

11/02/2016, 02:26

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

11/02/2016, 02:12

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

11/02/2016, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

19/01/2016, 01:14

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/01/2016, 01:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/01/2016, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2015, 02:04

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

02/12/2015, 01:56

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/12/2015, 01:29

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

26/11/2015, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

18/11/2015, 01:44

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

02/10/2015, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

02/10/2015, 01:05

Expedição de documento (Certidao do Distribuidor)

23/09/2015, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

23/09/2015, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

22/09/2015, 01:46

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

21/09/2015, 01:13

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

18/09/2015, 01:25

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

17/09/2015, 01:12

Expedição de documento (Certidao)

03/09/2015, 02:38

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

15/05/2015, 02:13

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

12/05/2015, 01:35

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

11/05/2015, 01:35

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

09/04/2015, 01:43

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

25/02/2015, 02:36

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

03/02/2015, 02:27

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

16/09/2014, 01:30

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

01/09/2014, 02:18

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

04/08/2014, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

01/08/2014, 01:02

Expedição de documento (Certidao)

22/07/2014, 01:58

Expedição de documento (Mandado Expedido)

22/07/2014, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

02/07/2014, 02:35

Proferidas outras decisões não especificadas

01/07/2014, 01:48

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/06/2014, 01:46

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

25/06/2014, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

12/06/2014, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

31/03/2014, 02:23

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

31/03/2014, 01:56

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

31/03/2014, 01:22

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

18/03/2014, 01:52

Juntada (Juntada de AR)

11/03/2014, 02:02

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

13/02/2014, 01:22

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

23/01/2014, 01:46

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/01/2014, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

13/12/2013, 01:21

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

18/09/2013, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

18/09/2013, 01:33

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

18/09/2013, 01:29

Expedição de documento (Certidao)

13/09/2013, 01:12

Expedição de documento (Mandado Expedido)

13/09/2013, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2013, 01:37

Proferidas outras decisões não especificadas

10/09/2013, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

06/09/2013, 01:55

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/09/2013, 02:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

22/07/2013, 02:30

Juntada (Juntada de AR)

22/07/2013, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

26/06/2013, 01:25

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

27/05/2013, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

27/05/2013, 02:01

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

27/05/2013, 01:50

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

24/05/2013, 02:25

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

20/05/2013, 01:13

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

07/05/2013, 01:13

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

26/04/2013, 02:19

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

25/04/2013, 00:54

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

05/04/2013, 02:12

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

01/04/2013, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

01/04/2013, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

27/03/2013, 01:48

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/03/2013, 01:25

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

13/03/2013, 01:24

Distribuição (Distribuicao do Processo)

12/03/2013, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

12/03/2013, 01:53

Acórdão

•20/04/2023, 15:08

Decisão

•06/12/2022, 16:45

Despacho

•29/04/2022, 12:26

Recurso de sentença

•20/04/2022, 09:50

Sentença

•01/04/2022, 12:51

Despacho

•11/03/2022, 18:41

Despacho

•04/08/2020, 18:21