Execução Fiscal 0001350-41.2017.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/02/2017

Valor da Causa

R$ 12.056,40

Órgão julgador

1ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Rondonópolis

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Rondonópolis - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de HELIO GONCALVES PARIZ em 14/05/2026 23:59 - expediente de n° 48939624

16/05/2026, 03:33

Decorrido prazo de KATIA NAOMI YAMADA em 14/05/2026 23:59 - expediente de n° 48939625

15/05/2026, 02:34

Publicado Intimação em 22/04/2026.

22/04/2026, 22:44

Arquivado Definitivamente

22/04/2026, 15:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

21/04/2026, 05:51

Expedição de Outros documentos

17/04/2026, 19:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

17/04/2026, 19:06

Cancelada a movimentação processual Expedição de Aviso de recebimento (AR)

17/04/2026, 19:00

Desentranhado o documento

17/04/2026, 19:00

Cancelada a movimentação processual Expedição de Aviso de recebimento (AR)

16/04/2026, 17:38

Desentranhado o documento

16/04/2026, 17:38

Cancelada a movimentação processual Expedição de Aviso de recebimento (AR)

16/04/2026, 17:19

Desentranhado o documento

16/04/2026, 17:19

Cancelada a movimentação processual Expedição de Aviso de recebimento (AR)

16/04/2026, 17:19

Desentranhado o documento

16/04/2026, 17:19

Todas as movimentações(366)

Decorrido prazo de HELIO GONCALVES PARIZ em 14/05/2026 23:59 - expediente de n° 48939624

16/05/2026, 03:33

Decorrido prazo de KATIA NAOMI YAMADA em 14/05/2026 23:59 - expediente de n° 48939625

15/05/2026, 02:34

Publicado Intimação em 22/04/2026.

22/04/2026, 22:44

Arquivado Definitivamente

22/04/2026, 15:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Documentos

Despacho

•16/04/2026, 12:25

Despacho

•09/02/2026, 15:29

21/04/2026, 05:51

Expedição de Outros documentos

17/04/2026, 19:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

17/04/2026, 19:06

Cancelada a movimentação processual Expedição de Aviso de recebimento (AR)

17/04/2026, 19:00

Desentranhado o documento

17/04/2026, 19:00

Cancelada a movimentação processual Expedição de Aviso de recebimento (AR)

16/04/2026, 17:38

Desentranhado o documento

16/04/2026, 17:38

Cancelada a movimentação processual Expedição de Aviso de recebimento (AR)

16/04/2026, 17:19

Desentranhado o documento

16/04/2026, 17:19

Cancelada a movimentação processual Expedição de Aviso de recebimento (AR)

16/04/2026, 17:19

Desentranhado o documento

16/04/2026, 17:19

Cancelada a movimentação processual Expedição de Aviso de recebimento (AR)

16/04/2026, 17:18

Desentranhado o documento

16/04/2026, 17:18

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2026, 12:25

Conclusos para decisão

14/04/2026, 16:50

Juntada de Petição de petição

14/04/2026, 10:42

Processo Desarquivado

14/04/2026, 10:41

Arquivado Definitivamente

10/03/2026, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2026, 13:51

Expedição de Outros documentos

10/03/2026, 13:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/03/2026, 08:35

Juntada de Petição de devolução de mandado

10/03/2026, 08:35

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/02/2026, 12:47

Expedição de Mandado

09/02/2026, 18:38

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2026, 15:29

Conclusos para decisão

09/02/2026, 14:50

Juntada de Petição de petição

09/02/2026, 13:23

Processo Desarquivado

09/02/2026, 13:23

Arquivado Definitivamente

12/01/2026, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2026, 16:32

Expedição de Outros documentos

08/01/2026, 16:32

Juntada de Petição de devolução de mandado

08/01/2026, 16:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/01/2026, 16:22

Processo Desarquivado

09/12/2025, 18:00

Arquivado Provisoriamente

28/11/2025, 14:42

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/11/2025, 15:40

Expedição de Mandado

26/11/2025, 15:32

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2025, 20:05

Conclusos para decisão

24/11/2025, 14:02

Ato ordinatório praticado

24/11/2025, 14:00

Juntada de Petição de petição

21/11/2025, 16:23

Processo Desarquivado

21/11/2025, 16:23

Juntada de Petição de petição

21/11/2025, 16:23

Decorrido prazo de KATIA NAOMI YAMADA em 18/11/2025 23:59

20/11/2025, 02:40

Decorrido prazo de HELIO GONCALVES PARIZ em 18/11/2025 23:59

20/11/2025, 02:40

Decorrido prazo de KATIA NAOMI YAMADA em 17/11/2025 23:59

18/11/2025, 07:13

Decorrido prazo de HELIO GONCALVES PARIZ em 17/11/2025 23:59

18/11/2025, 07:13

Publicado Intimação em 24/10/2025.

24/10/2025, 08:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

24/10/2025, 08:28

Publicado Intimação em 23/10/2025.

24/10/2025, 04:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

24/10/2025, 04:19

Arquivado Definitivamente

22/10/2025, 15:42

Expedição de Outros documentos

22/10/2025, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2025, 14:16

Expedição de Outros documentos

22/10/2025, 14:16

Expedição de Outros documentos

21/10/2025, 15:03

Expedição de Outros documentos

21/10/2025, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2025, 15:03

Proferidas outras decisões não especificadas

18/10/2025, 08:05

Conclusos para decisão

16/10/2025, 17:32

Juntada de Petição de petição

16/10/2025, 17:19

Processo Desarquivado

16/10/2025, 17:19

Arquivado Definitivamente

03/09/2025, 15:54

Expedição de Outros documentos

02/09/2025, 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2025, 18:54

Determinado o bloqueio/penhora on line

01/09/2025, 20:51

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

01/09/2025, 17:46

Juntada de recibo (sisbajud)

28/08/2025, 14:36

Conclusos para decisão

27/08/2025, 14:38

Juntada de Petição de petição

27/08/2025, 10:46

Processo Desarquivado

27/08/2025, 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2025, 09:40

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2025, 09:40

Expedição de Outros documentos

26/07/2025, 09:40

Decorrido prazo de KATIA NAOMI YAMADA em 25/07/2025 23:59

26/07/2025, 00:50

Decorrido prazo de HELIO GONCALVES PARIZ em 25/07/2025 23:59

26/07/2025, 00:50

Decorrido prazo de ALGODOEIRA PALMEIRENSE SOCIEDADE ANONIMA APSA em 25/07/2025 23:59

26/07/2025, 00:50

Conclusos para decisão

24/07/2025, 13:00

Juntada de Petição de petição

24/07/2025, 10:28

Publicado Intimação em 04/07/2025.

04/07/2025, 04:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

04/07/2025, 04:43

Expedição de Outros documentos

02/07/2025, 15:49

Expedição de Outros documentos

02/07/2025, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/07/2025, 15:49

Devolvidos os autos

02/06/2025, 12:11

Juntada de certidão

02/06/2025, 12:11

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

16/04/2025, 14:17

Juntada de Petição de contrarrazões

16/04/2025, 12:38

Publicado Intimação em 27/03/2025.

27/03/2025, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

27/03/2025, 02:30

Arquivado Definitivamente

26/03/2025, 14:56

Expedição de Outros documentos

25/03/2025, 15:14

Juntada de Petição de petição

24/03/2025, 14:08

Processo Desarquivado

24/03/2025, 14:08

Decorrido prazo de HELIO GONCALVES PARIZ em 24/02/2025 23:59

25/02/2025, 02:14

Decorrido prazo de KATIA NAOMI YAMADA em 24/02/2025 23:59

25/02/2025, 02:14

Publicado Intimação em 03/02/2025.

03/02/2025, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025

01/02/2025, 02:24

Arquivado Definitivamente

30/01/2025, 17:53

Expedição de Outros documentos

30/01/2025, 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2025, 17:52

Expedição de Outros documentos

30/01/2025, 17:52

Extinto o processo por ausência das condições da ação

28/01/2025, 23:38

Conclusos para julgamento

28/01/2025, 17:28

Processo Desarquivado

28/01/2025, 17:27

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em 21/01/2025 23:59

22/01/2025, 02:12

Arquivado Provisoriamente

02/08/2024, 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2024, 13:40

Expedição de Outros documentos

02/08/2024, 13:40

Processo Desarquivado

02/08/2024, 13:39

Arquivado Provisoriamente

10/05/2024, 07:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

09/05/2024, 17:26

Conclusos para decisão

09/05/2024, 12:38

Juntada de Petição de petição

09/05/2024, 09:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2024, 14:52

Expedição de Outros documentos

18/03/2024, 14:52

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2024, 16:28

Conclusos para despacho

13/03/2024, 16:15

Ato ordinatório praticado

13/03/2024, 16:14

Decorrido prazo de ALGODOEIRA PALMEIRENSE SOCIEDADE ANONIMA APSA em 23/02/2024 23:59.

05/03/2024, 04:00

Publicado Citação em 07/12/2023.

07/12/2023, 04:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023

07/12/2023, 04:50

Expedição de Outros documentos

05/12/2023, 14:23

Decisão Interlocutória de Mérito

01/12/2023, 16:51

Conclusos para decisão

01/12/2023, 16:15

Juntada de Petição de petição

01/12/2023, 14:45

Expedição de Outros documentos

06/11/2023, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2023, 17:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/11/2023, 10:34

Juntada de Petição de diligência

06/11/2023, 10:34

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/10/2023, 14:15

Expedição de Mandado

18/10/2023, 14:14

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2023, 10:13

Conclusos para decisão

26/09/2023, 15:13

Ato ordinatório praticado

26/09/2023, 15:12

Decorrido prazo de HELIO GONCALVES PARIZ em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 13:03

Decorrido prazo de KATIA NAOMI YAMADA em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 13:03

Decorrido prazo de HELIO GONCALVES PARIZ em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 02:01

Decorrido prazo de KATIA NAOMI YAMADA em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 02:01

Publicado Intimação em 30/08/2023.

30/08/2023, 09:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023

30/08/2023, 09:13

Expedição de Outros documentos

28/08/2023, 14:08

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2023, 11:23

Conclusos para decisão

14/08/2023, 10:16

Juntada de Petição de manifestação

14/08/2023, 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2023, 16:52

Expedição de Outros documentos

12/07/2023, 16:52

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2023, 16:52

Conclusos para despacho

12/07/2023, 12:23

Devolvidos os autos

11/07/2023, 18:32

Juntada de preparo recursal / custas isentos

11/07/2023, 18:32

Juntada de despacho

11/07/2023, 18:32

Juntada de certidão

11/07/2023, 18:32

Juntada de intimação de pauta

11/07/2023, 18:32

Juntada de intimação de pauta

11/07/2023, 18:32

Juntada de intimação de pauta

11/07/2023, 18:32

Juntada de certidão

11/07/2023, 18:32

Juntada de acórdão

11/07/2023, 18:32

Juntada de acórdão

11/07/2023, 18:32

Juntada de acórdão

11/07/2023, 18:32

Juntada de embargos de declaração

11/07/2023, 18:32

Juntada de certidão

11/07/2023, 18:32

Juntada de intimação

11/07/2023, 18:32

Juntada de contrarrazões

11/07/2023, 18:32

Juntada de intimação de pauta

11/07/2023, 18:32

Juntada de intimação de pauta

11/07/2023, 18:32

Juntada de intimação de pauta

11/07/2023, 18:32

Juntada de certidão

11/07/2023, 18:32

Juntada de certidão

11/07/2023, 18:32

Juntada de acórdão

11/07/2023, 18:32

Juntada de acórdão

11/07/2023, 18:32

Juntada de acórdão

11/07/2023, 18:32

Juntada de manifestação

11/07/2023, 18:32

Juntada de certidão do trânsito em julgado

11/07/2023, 18:32

Juntada de certidão

11/07/2023, 18:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Acórdão - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – ISSQN – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA – TRANSITO EM JULGADO – INOCORRÊNCIA – ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE – INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022, DO CPC – ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU ADEQUADAMENTE AS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO SUSCITADAS – TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO REJEITADO. 1. A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOMENTE SE JUSTIFICA QUANDO A DECISÃO RECORRIDA ESTIVER MACULADA POR OBSCURIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU CONTIVER ERRO MATERIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1022 DO CPC. 2. SE OS ARGUMENTOS DO EMBARGANTE DENOTAM MERO INCONFORMISMO COM O QUE FOI JULGADO E REDISCUSSÃO DA MATÉRIA, NÃO SÃO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO VIA ADEQUADA PARA ESSES FINS.

15/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Extraordinária que será realizada em 30 de Maio de 2023 às 14:00 horas, no Canal do Youtube - Câmara Temporária. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br). Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

19/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – ISSQN – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA – SENTENÇA EXTINTIVA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – APELO INTERPOSTO DE FORMA TEMPESTIVA – RETORNO DOS AUTOS SEM DISTRIBUIÇÃO DO RECURSO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA – ARQUIVAMENTO DO FEITO – TRANSITO EM JULGADO INOCORRÊNCIA – CERCEAMENTO DE DEFESA – SENTENÇA CASSADA – RECURSO PROVIDO. 1. É VEDADO O JULGAMENTO COM BASE EM PREMISSA NÃO COMPROVADA NOS AUTOS, SOB PENA DE violação dos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, conforme estatui o art. 5º, LIV e LV, da CF. 2. NO CASO, A PARTE interpôs recurso de apelação em face da sentença que reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente, cujo apelo sequer foi distribuído e julgado por este Tribunal, MOTIVO PELO QUAL NÃO OCORREU O TRANSITO EM JULGADO DO DECISUM.

17/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Extraordinária que será realizada em 11 de Abril de 2023 às 14:00 horas, no Canal do Youtube - Câmara Temporária. Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Para processos pautados nas sessões de julgamento por PLENÁRIO VIRTUAL: Havendo interesse na realização de sustentação oral, o pedido de retirada de pauta deverá ser formulado por meio de PETIÇÃO nos respectivos autos, no prazo estabelecido pela Portaria 298/2020-PRES. A retirada dos autos do plenário virtual será feita após o encerramento da sessão, com transferência automática para próxima sessão por videoconferência, independentemente de publicação de pauta. Após a transferência do processo do PLENÁRIO VIRTUAL para SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), nos termos da Portaria 353/2020-PRES. Questão de ordem e/ou esclarecimento de fato devem ser solicitados preferencialmente pelo telefone celular disponibilizado na descrição do vídeo da sessão no Youtube. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

29/03/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

24/11/2021, 09:47

Expedição de Outros documentos.

23/11/2021, 19:33

Decisão Interlocutória de Mérito

23/11/2021, 19:33

Conclusos para despacho

16/11/2021, 15:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 11/11/2021 23:59.

12/11/2021, 05:47

Decorrido prazo de ALGODOEIRA PALMEIRENSE SOCIEDADE ANONIMA APSA em 11/11/2021 23:59.

12/11/2021, 05:47

Decorrido prazo de ALGODOEIRA PALMEIRENSE SOCIEDADE ANONIMA APSA em 05/11/2021 23:59.

06/11/2021, 05:50

Decorrido prazo de HELIO GONCALVES PARIZ em 20/10/2021 23:59.

22/10/2021, 08:18

Publicado Despacho em 08/10/2021.

08/10/2021, 21:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021

08/10/2021, 21:52

Expedição de Outros documentos.

07/10/2021, 13:11

Expedição de Outros documentos.

06/10/2021, 16:51

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2021, 16:51

Conclusos para despacho

05/10/2021, 14:41

Juntada de Petição de contrarrazões

05/10/2021, 11:06

Publicado Intimação em 27/09/2021.

27/09/2021, 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2021

25/09/2021, 04:13

Expedição de Outros documentos.

23/09/2021, 16:51

Ato ordinatório praticado

23/09/2021, 15:44

Juntada de Petição de recurso de sentença

22/09/2021, 13:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 30/08/2021 23:59.

31/08/2021, 10:57

Decorrido prazo de KATIA NAOMI YAMADA em 26/08/2021 23:59.

27/08/2021, 07:29

Decorrido prazo de HELIO GONCALVES PARIZ em 26/08/2021 23:59.

27/08/2021, 07:29

Decorrido prazo de ALGODOEIRA PALMEIRENSE SOCIEDADE ANONIMA APSA em 25/08/2021 23:59.

26/08/2021, 05:14

Decorrido prazo de ALGODOEIRA PALMEIRENSE SOCIEDADE ANONIMA APSA em 24/08/2021 23:59.

25/08/2021, 06:45

Publicado Intimação em 05/08/2021.

05/08/2021, 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2021

05/08/2021, 01:55

Publicado Intimação em 05/08/2021.

05/08/2021, 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2021

05/08/2021, 01:55

Publicado Decisão em 03/08/2021.

03/08/2021, 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021

03/08/2021, 03:15

Expedição de Outros documentos.

02/08/2021, 22:02

Expedição de Outros documentos.

02/08/2021, 22:02

Expedição de Outros documentos.

02/08/2021, 22:02

Expedição de Outros documentos.

30/07/2021, 14:04

Expedição de Outros documentos.

29/07/2021, 19:52

Acolhida a exceção de pré-executividade

29/07/2021, 19:52

Decorrido prazo de ALGODOEIRA PALMEIRENSE SOCIEDADE ANONIMA APSA em 19/07/2021 23:59.

20/07/2021, 09:36

Conclusos para decisão

12/07/2021, 15:56

Juntada de Petição de manifestação

12/07/2021, 13:54

Expedição de Outros documentos.

17/06/2021, 22:42

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2021, 10:49

Conclusos para despacho

07/06/2021, 15:48

Ato ordinatório praticado

07/06/2021, 15:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 27/05/2021 23:59.

28/05/2021, 04:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 24/05/2021 23:59.

25/05/2021, 10:27

Decorrido prazo de HELIO GONCALVES PARIZ em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 04:03

Juntada de Petição de petição

06/05/2021, 15:57

Publicado Intimação em 28/04/2021.

28/04/2021, 04:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2021

28/04/2021, 04:53

Publicado Intimação em 28/04/2021.

28/04/2021, 04:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2021

28/04/2021, 04:53

Publicado Despacho em 27/04/2021.

27/04/2021, 06:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2021

27/04/2021, 06:50

Expedição de Outros documentos.

26/04/2021, 15:37

Expedição de Outros documentos.

26/04/2021, 15:37

Expedição de Outros documentos.

26/04/2021, 15:37

Expedição de Outros documentos.

23/04/2021, 16:50

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2021, 16:49

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 23/04/2021.

23/04/2021, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2021

23/04/2021, 00:33

Conclusos para despacho

22/04/2021, 08:56

Recebidos os autos

22/04/2021, 08:56

Ato ordinatório praticado

22/04/2021, 08:56

Expedição de Outros documentos.

20/04/2021, 09:32

Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

03/02/2021, 02:27

Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

03/02/2021, 02:27

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/06/2020, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/06/2020, 01:35

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:02

Entrega em carga/vista (Carga)

04/05/2020, 02:34

Proferidas outras decisões não especificadas

29/04/2020, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

17/03/2020, 02:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/03/2020, 01:25

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

16/03/2020, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

11/03/2020, 01:52

Expedição de documento (Oficio Expedido)

09/03/2020, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2019, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

17/12/2019, 02:01

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

16/12/2019, 01:42

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

13/12/2019, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

13/12/2019, 01:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/12/2019, 02:22

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

12/12/2019, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

11/12/2019, 01:44

Proferidas outras decisões não especificadas

06/12/2019, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

18/09/2019, 02:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/09/2019, 01:53

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/09/2019, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

16/09/2019, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

21/08/2019, 01:31

Entrega em carga/vista (Vista)

21/08/2019, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

19/08/2019, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

16/08/2019, 02:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/08/2019, 02:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

16/08/2019, 01:18

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

14/08/2019, 01:44

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

14/08/2019, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

07/08/2019, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

12/06/2019, 01:24

Entrega em carga/vista (Vista)

12/06/2019, 01:19

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

06/06/2019, 01:39

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

28/05/2019, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

13/05/2019, 02:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/05/2019, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

13/05/2019, 01:44

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

13/05/2019, 01:31

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

11/04/2019, 02:04

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/04/2019, 02:43

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

09/04/2019, 02:04

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

09/04/2019, 02:04

Expedição de documento (Edital Expedido)

09/04/2019, 02:04

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

01/04/2019, 02:28

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

18/03/2019, 01:40

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

14/03/2019, 01:37

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

12/03/2019, 01:13

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

26/02/2019, 01:54

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

07/02/2019, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

05/02/2019, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

15/01/2019, 01:45

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

14/11/2018, 01:08

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

13/11/2018, 01:05

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/11/2018, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2018, 02:45

Entrega em carga/vista (Vista)

24/10/2018, 01:05

Entrega em carga/vista (Vista)

24/10/2018, 01:04

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

23/10/2018, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

18/09/2018, 02:06

Entrega em carga/vista (Vista)

12/09/2018, 01:48

Entrega em carga/vista (Vista)

12/09/2018, 01:47

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

11/09/2018, 02:14

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/09/2018, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

10/09/2018, 02:01

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/09/2018, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

05/09/2018, 02:02

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/09/2018, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

03/09/2018, 01:10

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

31/08/2018, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

20/08/2018, 01:59

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/08/2018, 01:44

Expedição de documento (Certidao)

17/08/2018, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

25/07/2018, 01:35

Entrega em carga/vista (Vista)

13/06/2018, 01:14

Entrega em carga/vista (Vista)

13/06/2018, 01:13

Expedição de documento (Certidao)

06/06/2018, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

17/04/2018, 02:33

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

17/04/2018, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

23/03/2018, 02:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/03/2018, 01:39

Expedição de documento (Certidao)

22/03/2018, 01:15

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/03/2018, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

12/03/2018, 01:18

Entrega em carga/vista (Vista)

20/09/2017, 02:07

Entrega em carga/vista (Vista)

20/09/2017, 02:06

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

18/09/2017, 02:11

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/08/2017, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

14/08/2017, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

14/08/2017, 01:45

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/08/2017, 02:34

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

26/07/2017, 01:45

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

13/07/2017, 01:22

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

11/07/2017, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

07/07/2017, 01:57

Entrega em carga/vista (Vista)

02/06/2017, 02:40

Entrega em carga/vista (Vista)

02/06/2017, 02:39

Expedição de documento (Certidao)

31/05/2017, 02:31

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

29/05/2017, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

25/05/2017, 01:11

Entrega em carga/vista (Vista)

10/05/2017, 02:38

Entrega em carga/vista (Vista)

10/05/2017, 02:37

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

03/05/2017, 01:38

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

17/04/2017, 01:41

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

31/03/2017, 02:33

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

27/03/2017, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

18/03/2017, 01:16

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

18/03/2017, 01:02

Entrega em carga/vista (Carga)

16/03/2017, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

16/03/2017, 02:11

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

14/03/2017, 02:45

Entrega em carga/vista (Carga)

14/03/2017, 02:44

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

14/03/2017, 01:07

Distribuição (Distribuicao do Processo)

20/02/2017, 02:30

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

20/02/2017, 02:26

Despacho

•25/11/2025, 20:05

Decisão

•18/10/2025, 08:05

Decisão

•01/09/2025, 20:51

Despacho

•26/07/2025, 09:40

Despacho

•26/07/2025, 09:40

Decisão

•07/05/2025, 16:45

Sentença

•28/01/2025, 23:38

Decisão

•09/05/2024, 17:26

Despacho

•13/03/2024, 16:28

Decisão

•01/12/2023, 16:51

Despacho

•27/09/2023, 10:13

Despacho

•20/08/2023, 11:23

Despacho

•12/07/2023, 16:52

Todos os documentos(28)

Despacho

•16/04/2026, 12:25

Despacho

•09/02/2026, 15:29

Despacho

•25/11/2025, 20:05

Decisão

•18/10/2025, 08:05

Decisão

•01/09/2025, 20:51

Despacho

•26/07/2025, 09:40

Despacho

•26/07/2025, 09:40

Decisão

•07/05/2025, 16:45

Sentença

•28/01/2025, 23:38

Decisão

•09/05/2024, 17:26

Despacho

•13/03/2024, 16:28

Decisão

•01/12/2023, 16:51

Despacho

•27/09/2023, 10:13

Despacho

•20/08/2023, 11:23

Despacho

•12/07/2023, 16:52

Acórdão

•14/06/2023, 12:58

Acórdão

•14/06/2023, 12:58

Acórdão

•14/06/2023, 12:53

Acórdão

•15/04/2023, 16:47

Acórdão

•15/04/2023, 16:47

Acórdão

•14/04/2023, 18:41

Despacho

•06/02/2023, 10:16

Decisão

•23/11/2021, 19:33

Despacho

•06/10/2021, 16:51

Recurso de sentença

•22/09/2021, 13:21

Decisão

•29/07/2021, 19:52

Despacho

•17/06/2021, 10:48

Despacho

•23/04/2021, 16:49