Agravo em Recurso Especial 0001177-34.2020.8.11.0028 - TJMT | JusConsulta

Agravo em Recurso Especial 0001177-34.2020.8.11.0028 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO

24/05/2024, 18:03

Transitado em Julgado em 24/05/2024

24/05/2024, 18:03

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 02/05/2024

02/05/2024, 05:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

30/04/2024, 19:43

Não conhecido o recurso de RUBENS G RODRIGUES - MICROEMPRESA

30/04/2024, 15:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 02/05/2024

30/04/2024, 15:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

06/03/2024, 10:45

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

06/03/2024, 10:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

21/02/2024, 18:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – ACÓRDÃO QUE NEGA PROVIMENTO AO APELO E CONFIRMA A LEGALIDADE DA COBRANÇA DA “TAXA DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO” E A REGULARIDADE DA CDA EXEQUENDA - ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA - VÍCIO DE OMISSÃO E ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO “DECISUM” NÃO CONSTATADOS - OBSERVÂNCIA AO TEMA 339/STF - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE PELA VIA DOS ACLARATÓRIOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os Embargos de Declaração que evidenciem o patente intuito de rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no “decisum” questionado, pois apenas a decisão ou acórdão que apresente obscuridade, contradição, omissão ou erro material admite a sua acolhida. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pela parte, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Inexistente violação ao art. 1.022 c/c art. 489, §1º, do CPC quando o Tribunal emite pronunciamento fundamentado, ainda que sucinto e contrário à pretensão da parte recorrente. 3. Não há falar-se em insuficiência de fundamentos da decisão, quando dela podem ser extraídos os motivos do convencimento do magistrado, que na esteira do já decidido pelo STF, devem restar apontados de modo claro, não sendo exigível que contenha exaustiva fundamentação - Tema 339/STF. 4. Embargos de Declaração rejeitados.

02/06/2023, 00:00

Documentos

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•21/02/2024, 18:34

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•21/02/2024, 18:34