Embargos de Declaração Cível 0001174-69.2016.8.11.0109 - TJMT | JusConsulta

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Embargos De Declaracao CivelTaxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/02/2022

Valor da Causa

R$ 1.829,11

Órgão julgador

Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

21/07/2023, 17:00

Baixa Definitiva

21/07/2023, 17:00

Transitado em Julgado em 20/07/2023

21/07/2023, 17:00

Decorrido prazo de MADEIREIRA QUEBRADA LTDA em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 10:01

Juntada de Petição de manifestação

19/07/2023, 21:45

Publicado Acórdão em 29/06/2023.

29/06/2023, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023

29/06/2023, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – AUSÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO – PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE – ARTIGO 16, § 1º, DA LEI N. 6.830/1980 – ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO – MANTENDO A SENTENÇA INCÓLUME – ARGUIÇÃO DE OMISSÃO – NÃO VERIFICADA – MERO INCONFORMISMO – REDISCUSSÃO DA MTÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. A interposição de Embargos de Declaração somente se justifica quando a decisão recorrida estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou contiver erro material. Inteligência do art. 1022 do CPC. Se os argumentos do embargante denotam mero inconformismo com o que foi julgado e rediscussão da matéria, não são os embargos de declaração via adequada para esses fins. 2. O prequestionamento para a interposição de recurso especial ou extraordinário é dispensável, porque não há necessidade do órgão colegiado citar os dispositivos usados, desde que o acórdão aprecie integralmente a questão trazida ao feito com a devida fundamentação.

28/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

27/06/2023, 17:46

Expedição de Outros documentos

27/06/2023, 17:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos

27/06/2023, 16:15

Juntada de Petição de certidão

13/06/2023, 17:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/06/2023, 17:40

Expedição de Outros documentos

06/06/2023, 19:29

Expedição de Outros documentos

06/06/2023, 19:29

Todas as movimentações(53)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

21/07/2023, 17:00

Baixa Definitiva

21/07/2023, 17:00

Transitado em Julgado em 20/07/2023

21/07/2023, 17:00

Decorrido prazo de MADEIREIRA QUEBRADA LTDA em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 10:01

Juntada de Petição de manifestação

19/07/2023, 21:45

Publicado Acórdão em 29/06/2023.

29/06/2023, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023

29/06/2023, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – AUSÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO – PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE – ARTIGO 16, § 1º, DA LEI N. 6.830/1980 – ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO – MANTENDO A SENTENÇA INCÓLUME – ARGUIÇÃO DE OMISSÃO – NÃO VERIFICADA – MERO INCONFORMISMO – REDISCUSSÃO DA MTÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. A interposição de Embargos de Declaração somente se justifica quando a decisão recorrida estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou contiver erro material. Inteligência do art. 1022 do CPC. Se os argumentos do embargante denotam mero inconformismo com o que foi julgado e rediscussão da matéria, não são os embargos de declaração via adequada para esses fins. 2. O prequestionamento para a interposição de recurso especial ou extraordinário é dispensável, porque não há necessidade do órgão colegiado citar os dispositivos usados, desde que o acórdão aprecie integralmente a questão trazida ao feito com a devida fundamentação.

28/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

27/06/2023, 17:46

Expedição de Outros documentos

27/06/2023, 17:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos

27/06/2023, 16:15

Juntada de Petição de certidão

13/06/2023, 17:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/06/2023, 17:40

Expedição de Outros documentos

06/06/2023, 19:29

Expedição de Outros documentos

06/06/2023, 19:29

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

06/06/2023, 19:29

Publicado Intimação de pauta em 31/05/2023.

31/05/2023, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023

31/05/2023, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Extraordinária que será realizada em 13 de Junho de 2023 às 14:00 horas, no Canal do Youtube - Câmara Temporária. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br). Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

30/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

29/05/2023, 13:06

Conclusos para julgamento

27/05/2023, 10:29

Ato ordinatório praticado

27/05/2023, 10:29

Juntada de Petição de manifestação

26/05/2023, 16:09

Decorrido prazo de MADEIREIRA QUEBRADA LTDA em 11/05/2023 23:59.

12/05/2023, 00:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARCELANDIA em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 02:11

Expedição de Outros documentos

06/05/2023, 11:13

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

06/05/2023, 11:11

Ato ordinatório praticado

06/05/2023, 11:11

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/04/2023, 18:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023

18/04/2023, 00:35

Publicado Acórdão em 18/04/2023.

18/04/2023, 00:35

Expedição de Outros documentos

14/04/2023, 20:16

Expedição de Outros documentos

14/04/2023, 20:16

Conhecido o recurso de MADEIREIRA QUEBRADA LTDA - CNPJ: 70.427.448/0001-71 (APELANTE) e não-provido

14/04/2023, 18:03

Juntada de Petição de certidão

11/04/2023, 18:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/04/2023, 18:30

Expedição de Outros documentos

05/04/2023, 14:31

Expedição de Outros documentos

05/04/2023, 14:31

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

05/04/2023, 14:31

Publicado Intimação de pauta em 30/03/2023.

30/03/2023, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023

30/03/2023, 00:32

Expedição de Outros documentos

28/03/2023, 19:20

Conclusos para julgamento

24/03/2023, 10:08

Conclusos para despacho

06/02/2023, 11:57

Ato ordinatório praticado

06/02/2023, 11:56

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2023, 10:18

Conclusos para julgamento

05/08/2022, 12:01

Conclusos para decisão

14/02/2022, 17:34

Juntada de Certidão

14/02/2022, 15:51

Juntada de Certidão

14/02/2022, 15:47

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

14/02/2022, 15:36

Recebidos os autos

10/02/2022, 18:44

Distribuído por sorteio

10/02/2022, 18:44

Documentos

Acórdão

•27/06/2023, 17:46

Acórdão

•27/06/2023, 17:46

Acórdão

•27/06/2023, 16:15

Acórdão

•14/04/2023, 20:16

Acórdão

•14/04/2023, 20:16

Acórdão

•14/04/2023, 18:03

Despacho

•06/02/2023, 10:18