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TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/02/2023

Valor da Causa

R$ 166.974,50

Órgão julgador

Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara de Nova Xavantina

Partes do Processo

MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(18)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 25/04/2023

Decorrido prazo de AFFONSO ELIZEU DA SILVA em 25/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA XAVANTINA em 14/04/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023

Publicado Intimação em 30/03/2023.

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE NOVA XAVANTINA - CNPJ: 15.024.045/0001-73 (APELANTE) e provido

Conclusos para julgamento

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de resposta

Expedição de Outros documentos

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(19)