Execução Fiscal 0001797-45.2002.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/06/2002

Valor da Causa

R$ 461.146,81

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Cáceres - Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA LOPES

OAB/MT 3675·CPF·Representa: Autor

CLAUDIO PALMA DIAS

OAB/MT 3523·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(19)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

B. B. COMERCIO DE MAQUINAS E REPRESENTACAO E IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

07/07/2023, 15:31

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

06/07/2023, 00:34

Recebidos os autos

06/07/2023, 00:34

Arquivado Definitivamente

05/06/2023, 13:05

Juntada de despacho

04/06/2023, 08:20

Juntada de certidão

04/06/2023, 08:20

Juntada de intimação de pauta

04/06/2023, 08:20

Juntada de intimação de pauta

04/06/2023, 08:20

Juntada de intimação de pauta

04/06/2023, 08:20

Juntada de certidão

04/06/2023, 08:20

Juntada de acórdão

04/06/2023, 08:20

Juntada de acórdão

04/06/2023, 08:20

Juntada de acórdão

04/06/2023, 08:20

Juntada de certidão do trânsito em julgado

04/06/2023, 08:20

Devolvidos os autos

04/06/2023, 08:20

Todas as movimentações(332)

Juntada de Certidão

07/07/2023, 15:31

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

06/07/2023, 00:34

Recebidos os autos

06/07/2023, 00:34

Arquivado Definitivamente

05/06/2023, 13:05

Juntada de despacho

04/06/2023, 08:20

Documentos

Acórdão

•15/04/2023, 16:28

Acórdão

•15/04/2023, 16:28

Juntada de certidão

04/06/2023, 08:20

Juntada de intimação de pauta

04/06/2023, 08:20

Juntada de intimação de pauta

04/06/2023, 08:20

Juntada de intimação de pauta

04/06/2023, 08:20

Juntada de certidão

04/06/2023, 08:20

Juntada de acórdão

04/06/2023, 08:20

Juntada de acórdão

04/06/2023, 08:20

Juntada de acórdão

04/06/2023, 08:20

Juntada de certidão do trânsito em julgado

04/06/2023, 08:20

Devolvidos os autos

04/06/2023, 08:20

Juntada de certidão

04/06/2023, 08:20

Juntada de preparo recursal / custas isentos

04/06/2023, 08:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - RECURSOs DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA – RAZÕES DO APELO – AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA – VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – ART. 1.010, II E III, CPC – APELO ADESIVO PREJUDICADO - RECURSOS NÃO CONHECIDOS. 1. PREJUDICA O CONHECIMENTO DO RECURSO A APRESENTAÇÃO DE RAZÕES RECURSAIS NÃO ATINENTES À MATÉRIA TRATADA NA SENTENÇA, POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.010, INC. I E II, DO CPC. 2. o recurso adesivo é subordinado ao conhecimento do principal, nos termos do art. 997, §2º, inc. III, do CPC.

17/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Extraordinária que será realizada em 11 de Abril de 2023 às 14:00 horas, no Canal do Youtube - Câmara Temporária. Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Para processos pautados nas sessões de julgamento por PLENÁRIO VIRTUAL: Havendo interesse na realização de sustentação oral, o pedido de retirada de pauta deverá ser formulado por meio de PETIÇÃO nos respectivos autos, no prazo estabelecido pela Portaria 298/2020-PRES. A retirada dos autos do plenário virtual será feita após o encerramento da sessão, com transferência automática para próxima sessão por videoconferência, independentemente de publicação de pauta. Após a transferência do processo do PLENÁRIO VIRTUAL para SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), nos termos da Portaria 353/2020-PRES. Questão de ordem e/ou esclarecimento de fato devem ser solicitados preferencialmente pelo telefone celular disponibilizado na descrição do vídeo da sessão no Youtube. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

29/03/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

11/08/2022, 15:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/08/2022 23:59.

11/08/2022, 06:39

Juntada de Petição de petição

10/08/2022, 10:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/07/2022 23:59.

15/07/2022, 07:19

Expedição de Outros documentos.

24/06/2022, 09:34

Juntada de Petição de recurso de sentença

21/06/2022, 15:31

Juntada de Petição de contrarrazões

21/06/2022, 15:26

Publicado Intimação em 27/05/2022.

27/05/2022, 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022

27/05/2022, 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022

27/05/2022, 04:14

Publicado Intimação em 27/05/2022.

27/05/2022, 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022

27/05/2022, 03:56

Expedição de Outros documentos.

25/05/2022, 12:58

Ato ordinatório praticado

25/05/2022, 12:55

Expedição de Outros documentos.

25/05/2022, 11:59

Expedição de Outros documentos.

25/05/2022, 11:59

Decisão Interlocutória de Mérito

24/05/2022, 16:39

Conclusos para decisão

23/05/2022, 19:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/05/2022 23:59.

21/05/2022, 10:38

Juntada de Petição de recurso de sentença

03/05/2022, 11:17

Decorrido prazo de B. B. COMERCIO DE MAQUINAS E REPRESENTACAO E IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 28/04/2022 23:59.

29/04/2022, 09:34

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA LOPES em 28/04/2022 23:59.

29/04/2022, 09:34

Publicado Intimação em 01/04/2022.

01/04/2022, 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2022

01/04/2022, 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2022

01/04/2022, 03:08

Juntada de Petição de petição

31/03/2022, 09:30

Expedição de Outros documentos.

30/03/2022, 12:03

Expedição de Outros documentos.

30/03/2022, 12:03

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

30/03/2022, 09:23

Conclusos para decisão

28/03/2022, 15:52

Ato ordinatório praticado

28/03/2022, 15:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/03/2022 23:59.

24/03/2022, 11:18

Decisão Interlocutória de Mérito

03/03/2022, 17:34

Conclusos para despacho

01/03/2022, 12:40

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

04/11/2021, 16:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/09/2021 23:59.

11/09/2021, 03:35

Juntada de Petição de petição

23/08/2021, 16:57

Expedição de Outros documentos.

11/08/2021, 11:32

Recebidos os autos

11/08/2021, 11:30

Ato ordinatório praticado

11/08/2021, 11:29

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 04/08/2021.

04/08/2021, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021

03/08/2021, 12:55

Expedição de Outros documentos.

31/07/2021, 09:55

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

11/11/2020, 01:28

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/11/2020, 01:35

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

28/10/2020, 01:07

Expedição de documento (Certidao)

26/10/2020, 02:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

22/10/2020, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

21/10/2020, 02:39

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (Com Resolucao do Merito->Extincao da execucao ou do cumprimento da sentenca)

21/10/2020, 01:49

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/10/2020, 02:40

Expedição de documento (Certidao)

13/10/2020, 02:40

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

13/10/2020, 02:39

Recebimento (Vindos Gabinete)

13/10/2020, 02:39

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/11/2019, 02:23

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

11/11/2019, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

17/10/2019, 02:25

Entrega em carga/vista (Vista)

23/09/2019, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

10/09/2019, 02:31

Proferidas outras decisões não especificadas

26/08/2019, 01:48

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/07/2019, 01:46

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

26/06/2019, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

17/06/2019, 02:11

Entrega em carga/vista (Vista)

23/05/2019, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

20/05/2019, 01:21

Proferidas outras decisões não especificadas

29/04/2019, 02:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/03/2019, 01:29

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

04/02/2019, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

17/12/2018, 02:05

Entrega em carga/vista (Vista)

24/09/2018, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

19/09/2018, 01:07

Proferidas outras decisões não especificadas

30/08/2018, 01:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/08/2018, 01:43

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/06/2018, 01:39

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/06/2018, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

07/06/2018, 02:23

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

25/04/2018, 01:11

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

23/04/2018, 01:52

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

05/04/2018, 01:07

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

07/03/2018, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

06/03/2018, 01:09

Expedição de documento (Certidao)

28/02/2018, 01:51

Entrega em carga/vista (Vista)

10/01/2018, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

22/11/2017, 01:52

Proferidas outras decisões não especificadas

24/10/2017, 01:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/08/2017, 01:47

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

27/07/2017, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

30/06/2017, 01:16

Entrega em carga/vista (Vista)

26/06/2017, 01:22

Provisório (Suspensao do Processo)

02/03/2017, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

02/03/2017, 01:43

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

21/02/2017, 01:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/01/2017, 01:55

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

23/01/2017, 01:42

Expedição de documento (Oficio Expedido)

20/01/2017, 02:16

Expedição de documento (Oficio Expedido)

20/01/2017, 02:11

Juntada (Juntada de Oficio)

08/06/2016, 01:14

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

08/01/2016, 01:39

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

08/01/2016, 01:38

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

03/12/2015, 02:42

Expedição de documento (Oficio Expedido)

03/12/2015, 02:37

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

01/12/2015, 02:33

Expedição de documento (Oficio Expedido)

30/11/2015, 02:42

Expedição de documento (Oficio Expedido)

30/11/2015, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

24/09/2015, 01:39

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/09/2015, 01:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/08/2015, 02:44

Juntada (Juntada de Oficio)

16/07/2015, 01:42

Juntada (Juntada de Oficio)

25/05/2015, 01:49

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

04/05/2015, 02:30

Expedição de documento (Oficio Expedido)

29/04/2015, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

29/01/2015, 02:21

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

15/01/2015, 02:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/10/2014, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

02/04/2014, 02:24

Redistribuição (Redistribuicao)

02/04/2014, 02:20

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

02/04/2014, 02:12

Expedição de documento (Certidao)

02/04/2014, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

02/04/2014, 01:43

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

01/04/2014, 02:18

Movimento Legado (Distribuicao geral de Gabinetes)

23/12/2013, 01:45

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/09/2013, 02:10

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/02/2013, 01:45

Movimento Legado (Vindos Diversos)

28/12/2012, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

18/09/2012, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

15/05/2012, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

21/03/2012, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

29/11/2011, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/11/2011, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

18/11/2011, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

18/11/2011, 01:52

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

17/11/2011, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

02/09/2011, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

30/08/2011, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/08/2011, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

23/08/2011, 02:03

Despacho (Despacho)

22/08/2011, 01:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/05/2011, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

18/05/2011, 02:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/05/2011, 02:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/05/2011, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

13/04/2011, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

22/03/2011, 02:42

Despacho (Despacho)

01/03/2011, 02:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/09/2010, 01:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/09/2010, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

15/03/2010, 02:44

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/03/2010, 02:26

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/01/2010, 02:46

Entrega em carga/vista (Carga)

26/01/2010, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

11/01/2010, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

16/12/2009, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/12/2009, 02:20

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/07/2009, 02:28

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

10/07/2009, 01:55

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

02/07/2009, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

15/06/2009, 02:28

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

15/06/2009, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

11/06/2009, 01:06

Expedição de documento (Mandado de Penhora e Intimacao Expedido)

10/06/2009, 00:18

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

04/06/2009, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

30/03/2009, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/03/2009, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

26/03/2009, 02:12

Despacho (Despacho)

26/03/2009, 01:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/02/2009, 00:50

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

13/01/2009, 01:56

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

12/12/2008, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

12/12/2008, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

12/12/2008, 02:03

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

12/12/2008, 01:51

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/12/2008, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

10/12/2008, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

03/09/2008, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

20/08/2008, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

14/08/2008, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

05/08/2008, 02:04

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

04/08/2008, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

04/08/2008, 02:01

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

04/08/2008, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

04/08/2008, 01:37

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

04/08/2008, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

30/07/2008, 02:19

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

30/07/2008, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

29/07/2008, 02:25

Expedição de documento (Mandado Expedido)

07/07/2008, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

25/06/2008, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

20/06/2008, 02:23

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/06/2008, 02:05

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

09/06/2008, 01:59

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/06/2008, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

17/04/2008, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

03/03/2008, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

23/01/2008, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

26/10/2007, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

06/09/2007, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

31/07/2007, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

05/07/2007, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/06/2007, 02:34

Movimento Legado (Andamento)

19/06/2007, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

19/06/2007, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

15/06/2007, 02:25

Despacho (Despacho)

14/06/2007, 01:36

Movimento Legado (Aguardando ...)

10/05/2007, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2007, 01:01

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

05/02/2007, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

01/02/2007, 02:39

Movimento Legado (Aguardando ...)

03/07/2006, 02:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/07/2006, 01:17

Movimento Legado (Andamento)

30/06/2006, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

30/06/2006, 02:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/04/2006, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

31/03/2006, 01:40

Movimento Legado (Aguardando ...)

18/01/2006, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

22/12/2005, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2005, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

30/08/2005, 01:32

Movimento Legado (Andamento)

05/08/2005, 01:52

Movimento Legado (Andamento)

18/07/2005, 02:38

Movimento Legado (Andamento)

04/07/2005, 01:09

Movimento Legado (Andamento)

16/06/2005, 01:36

Movimento Legado (Andamento)

16/06/2005, 01:34

Movimento Legado (Andamento)

16/06/2005, 01:34

Movimento Legado (Andamento)

01/06/2005, 01:32

Movimento Legado (Andamento)

01/06/2005, 01:29

Movimento Legado (Andamento)

19/05/2005, 01:50

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

11/05/2005, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

09/05/2005, 02:28

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

09/05/2005, 01:15

Despacho (Despacho)

04/05/2005, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

06/04/2005, 01:56

Movimento Legado (Aguardando ...)

29/03/2005, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

11/03/2005, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

25/02/2005, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

17/02/2005, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

02/02/2005, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

02/02/2005, 02:09

Movimento Legado (Aguardando ...)

02/02/2005, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

26/01/2005, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

26/01/2005, 01:52

Movimento Legado (Aguardando ...)

05/01/2005, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

16/12/2004, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

06/12/2004, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

06/12/2004, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

03/12/2004, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

02/12/2004, 02:31

Despacho (Despacho)

02/12/2004, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

25/11/2004, 02:45

Entrega em carga/vista (Carga)

24/11/2004, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

17/11/2004, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

17/11/2004, 01:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/11/2004, 02:34

Movimento Legado (Aguardando ...)

08/11/2004, 02:18

Movimento Legado (Andamento)

29/10/2004, 01:57

Movimento Legado (Andamento)

13/10/2004, 02:26

Movimento Legado (Andamento)

27/09/2004, 02:05

Movimento Legado (Andamento)

22/09/2004, 01:22

Movimento Legado (Andamento)

22/09/2004, 01:21

Movimento Legado (Andamento)

16/09/2004, 02:42

Movimento Legado (Andamento)

16/09/2004, 02:42

Movimento Legado (Andamento)

09/09/2004, 01:31

Movimento Legado (Andamento)

09/09/2004, 01:31

Movimento Legado (Aguardando ...)

02/09/2004, 01:12

Expedição de documento (Documento Expedido)

27/08/2004, 01:42

Expedição de documento (Documento Expedido)

27/08/2004, 01:31

Movimento Legado (Andamento)

18/08/2004, 02:39

Movimento Legado (Aguardando ...)

03/08/2004, 01:59

Movimento Legado (Aguardando ...)

22/07/2004, 01:20

Movimento Legado (Andamento)

08/07/2004, 01:31

Movimento Legado (Andamento)

01/07/2004, 01:16

Movimento Legado (Andamento)

25/06/2004, 02:28

Movimento Legado (Aguardando ...)

14/06/2004, 01:53

Movimento Legado (Andamento)

03/06/2004, 01:11

Movimento Legado (Aguardando ...)

31/05/2004, 02:37

Movimento Legado (Aguardando ...)

20/05/2004, 01:58

Movimento Legado (Aguardando ...)

10/05/2004, 02:36

Movimento Legado (Aguardando ...)

03/05/2004, 01:55

Movimento Legado (Aguardando ...)

23/04/2004, 01:53

Movimento Legado (Aguardando ...)

12/04/2004, 01:07

Movimento Legado (Aguardando ...)

12/04/2004, 01:07

Expedição de documento (Edital Expedido)

24/03/2004, 01:35

Movimento Legado (Aguardando ...)

23/03/2004, 00:27

Movimento Legado (Aguardando ...)

23/03/2004, 00:26

Expedição de documento (Edital Expedido)

17/03/2004, 01:43

Movimento Legado (Aguardando ...)

08/03/2004, 02:37

Movimento Legado (Aguardando ...)

08/03/2004, 02:36

Movimento Legado (Aguardando ...)

01/03/2004, 02:05

Movimento Legado (Aguardando ...)

03/02/2004, 01:08

Movimento Legado (Aguardando ...)

16/01/2004, 02:39

Movimento Legado (Andamento)

12/01/2004, 01:28

Movimento Legado (Aguardando ...)

25/11/2003, 02:15

Movimento Legado (Aguardando ...)

25/11/2003, 02:08

Movimento Legado (Aguardando ...)

17/11/2003, 02:41

Movimento Legado (Aguardando ...)

10/11/2003, 01:29

Movimento Legado (Aguardando ...)

24/10/2003, 01:10

Movimento Legado (Aguardando ...)

16/10/2003, 01:45

Expedição de documento (Edital Expedido)

16/09/2003, 02:06

Expedição de documento (Edital Expedido)

05/09/2003, 01:31

Movimento Legado (Andamento)

02/07/2003, 01:47

Expedição de documento (Edital Expedido)

01/07/2003, 01:40

Movimento Legado (Andamento)

24/06/2003, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

17/06/2003, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

17/06/2003, 01:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/06/2003, 02:11

Expedição de documento (Oficio Expedido)

17/03/2003, 01:11

Expedição de documento (Certidao)

03/02/2003, 01:45

Expedição de documento (Oficio Expedido)

03/02/2003, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

14/10/2002, 01:24

Movimento Legado (Aguardando ...)

13/06/2002, 02:26

Expedição de documento (Mandado Expedido)

07/06/2002, 01:44

Despacho (Despacho)

06/06/2002, 01:44

Distribuição (Distribuicao do Processo)

05/06/2002, 02:29

Acórdão

•14/04/2023, 18:36

Despacho

•06/02/2023, 10:16

Recurso de sentença

•21/06/2022, 15:31

Decisão

•24/05/2022, 16:39

Recurso de sentença

•03/05/2022, 11:17

Sentença

•30/03/2022, 09:23

Ato Ordinatório

•28/03/2022, 15:51

Decisão

•04/03/2022, 09:49

Decisão

•03/03/2022, 17:34