Execução Fiscal 0003634-97.2011.8.11.0046 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalTaxa de Fiscalização AmbientalFederaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/12/2011

Valor da Causa

R$ 3.754,20

Órgão julgador

2ª Vara de Comodoro

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(20)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

VALMIR ANTONIO PIRES

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

22/09/2025, 13:05

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

08/09/2025, 23:44

Recebidos os autos

08/09/2025, 23:44

Arquivado Definitivamente

08/09/2025, 23:44

Transitado em Julgado em 27/08/2025

08/09/2025, 23:43

Transitado em Julgado em 21/08/2025

08/09/2025, 23:43

Transitado em Julgado em 21/08/2025

08/09/2025, 23:43

Processo Desarquivado

21/08/2025, 06:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/08/2025 23:59

21/08/2025, 06:53

Juntada de Petição de ciência

06/08/2025, 10:24

Arquivado Definitivamente

05/08/2025, 23:59

Extinto o processo por desistência

25/07/2025, 15:34

Expedição de Outros documentos

25/07/2025, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2025, 15:34

Conclusos para julgamento

24/07/2025, 12:19

Todas as movimentações(208)

Juntada de Certidão

22/09/2025, 13:05

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

08/09/2025, 23:44

Recebidos os autos

08/09/2025, 23:44

Arquivado Definitivamente

08/09/2025, 23:44

Transitado em Julgado em 27/08/2025

08/09/2025, 23:43

Documentos

Sentença

•25/07/2025, 15:34

Sentença

•25/07/2025, 15:34

Transitado em Julgado em 21/08/2025

08/09/2025, 23:43

Transitado em Julgado em 21/08/2025

08/09/2025, 23:43

Processo Desarquivado

21/08/2025, 06:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/08/2025 23:59

21/08/2025, 06:53

Juntada de Petição de ciência

06/08/2025, 10:24

Arquivado Definitivamente

05/08/2025, 23:59

Extinto o processo por desistência

25/07/2025, 15:34

Expedição de Outros documentos

25/07/2025, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2025, 15:34

Conclusos para julgamento

24/07/2025, 12:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/05/2025 23:59

31/05/2025, 05:30

Juntada de Petição de petição

22/05/2025, 14:07

Expedição de Outros documentos

15/05/2025, 08:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2025, 08:30

Proferidas outras decisões não especificadas

15/05/2025, 08:30

Conclusos para decisão

28/04/2025, 10:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/04/2025 23:59

03/04/2025, 03:16

Juntada de Petição de petição

20/02/2025, 18:31

Expedição de Outros documentos

14/02/2025, 08:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2025, 08:36

Juntada de Petição de petição

22/05/2023, 17:29

Juntada de Petição de manifestação

22/05/2023, 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2023, 11:55

Expedição de Outros documentos

19/05/2023, 11:55

Expedição de Outros documentos

19/05/2023, 11:55

Juntada de intimação

18/05/2023, 12:20

Juntada de petição

18/05/2023, 12:20

Juntada de agravo interno

18/05/2023, 12:20

Juntada de certidão

18/05/2023, 12:20

Juntada de intimação

18/05/2023, 12:20

Juntada de contrarrazões

18/05/2023, 12:20

Juntada de intimação de pauta

18/05/2023, 12:20

Juntada de manifestação

18/05/2023, 12:20

Juntada de intimação de pauta

18/05/2023, 12:20

Juntada de intimação de pauta

18/05/2023, 12:20

Juntada de manifestação

18/05/2023, 12:20

Juntada de certidão

18/05/2023, 12:20

Juntada de acórdão

18/05/2023, 12:20

Juntada de acórdão

18/05/2023, 12:20

Juntada de manifestação

18/05/2023, 12:19

Juntada de certidão do trânsito em julgado

18/05/2023, 12:19

Devolvidos os autos

18/05/2023, 12:19

Juntada de certidão

18/05/2023, 12:19

Juntada de preparo recursal / custas isentos

18/05/2023, 12:19

Juntada de decisão

18/05/2023, 12:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 11 de Abril de 2023 a 17 de Abril de 2023 às 14:00 horas, no Plenário Virtual - 2ª Câmara. Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Para processos pautados nas sessões de julgamento por PLENÁRIO VIRTUAL: Havendo interesse na realização de sustentação oral, o pedido de retirada de pauta deverá ser formulado por meio de PETIÇÃO nos respectivos autos, no prazo estabelecido pela Portaria 298/2020-PRES. A retirada dos autos do plenário virtual será feita após o encerramento da sessão, com transferência automática para próxima sessão por videoconferência, independentemente de publicação de pauta. Após a transferência do processo do PLENÁRIO VIRTUAL para SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), nos termos da Portaria 353/2020-PRES. Questão de ordem e/ou esclarecimento de fato devem ser solicitados preferencialmente pelo telefone celular disponibilizado na descrição do vídeo da sessão no Youtube. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

29/03/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

21/07/2022, 09:08

Juntada de Petição de manifestação

17/01/2022, 14:41

Expedição de Outros documentos.

14/01/2022, 15:42

Juntada de Petição de manifestação

14/01/2022, 15:13

Juntada de Petição de manifestação

14/01/2022, 15:02

Publicado Intimação em 10/12/2021.

11/12/2021, 12:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021

10/12/2021, 07:38

Expedição de Outros documentos.

07/12/2021, 14:46

Recebidos os autos

07/12/2021, 14:24

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 25/08/2021.

25/08/2021, 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2021

25/08/2021, 03:31

Ato ordinatório praticado

24/08/2021, 17:48

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

23/08/2021, 17:15

Expedição de Outros documentos.

23/08/2021, 15:28

Recebimento (Vindos Gabinete)

03/08/2021, 01:57

Proferidas outras decisões não especificadas

02/08/2021, 01:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/07/2021, 01:34

Expedição de documento (Certidao)

26/07/2021, 01:34

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

26/07/2021, 01:29

Movimento Legado (Vindos Diversos)

26/07/2021, 01:16

Juntada (Juntada de Recurso do Requerente)

26/07/2021, 01:07

Remessa (Remessa)

28/06/2021, 01:35

Remessa (Remessa)

25/06/2021, 02:17

Abandono da causa (Sem Resolucao de Merito->Extincao->Abandono da causa)

03/05/2021, 01:59

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

03/05/2021, 01:43

Recebimento (Vindos Gabinete)

03/05/2021, 01:39

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

28/04/2021, 02:38

Movimento Legado (Vindos Diversos)

28/04/2021, 01:53

Remessa (Remessa)

23/12/2020, 01:47

Remessa (Remessa)

16/12/2020, 01:00

Recebimento (Vindos Gabinete)

11/11/2020, 01:38

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

11/11/2020, 01:30

Proferidas outras decisões não especificadas

10/11/2020, 01:40

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/11/2020, 01:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/11/2020, 02:22

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

03/11/2020, 01:28

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

28/10/2020, 01:05

Expedição de documento (Certidao)

28/10/2020, 01:04

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

28/10/2020, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

27/10/2020, 02:27

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

19/03/2020, 01:06

Juntada (Juntada)

13/03/2020, 01:43

Juntada (Juntada de AR)

16/01/2020, 01:27

Juntada (Juntada de Informacoes)

14/01/2020, 02:24

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

14/11/2019, 02:19

Expedição de documento (Oficio Expedido)

31/10/2019, 01:51

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

12/10/2019, 00:26

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/10/2019, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

10/10/2019, 01:28

Proferidas outras decisões não especificadas

09/10/2019, 02:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/10/2019, 02:23

Juntada (Juntada de Informacoes)

24/09/2019, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

31/07/2019, 01:25

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

31/07/2019, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

29/05/2019, 00:57

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

29/05/2019, 00:55

Entrega em carga/vista (Carga)

20/05/2019, 01:09

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

30/04/2019, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

09/04/2019, 01:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/04/2019, 02:10

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

28/01/2019, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

28/01/2019, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

05/10/2018, 00:42

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

05/10/2018, 00:40

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/09/2018, 01:32

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

15/09/2018, 02:22

Proferidas outras decisões não especificadas

14/09/2018, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

14/09/2018, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

16/08/2018, 00:58

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/08/2018, 00:54

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

08/05/2018, 02:28

Juntada (Juntada de AR)

08/05/2018, 02:13

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

26/04/2018, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

14/03/2018, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

14/03/2018, 01:57

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/03/2018, 01:56

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

19/02/2018, 01:18

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

07/02/2018, 01:29

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

06/02/2018, 02:35

Expedição de documento (Oficio Expedido)

17/01/2018, 02:38

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

17/01/2018, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

14/12/2017, 02:39

Exceção de pré-executividade (Decisao->Rejeicao->Excecao de pre-executividade)

14/12/2017, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

04/09/2017, 01:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/08/2017, 01:14

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

03/08/2017, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

31/07/2017, 00:14

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

24/07/2017, 02:06

Expedição de documento (Certidao)

24/07/2017, 01:46

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

24/07/2017, 01:39

Expedição de documento (Oficio Expedido)

24/07/2017, 00:22

Entrega em carga/vista (Carga)

11/04/2017, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

07/10/2016, 01:38

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

09/08/2016, 02:20

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

20/10/2015, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

20/10/2015, 01:23

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

20/10/2015, 01:22

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

06/10/2015, 02:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

03/10/2015, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

02/10/2015, 01:30

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

02/10/2015, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

29/09/2015, 01:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/09/2015, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

05/08/2015, 01:52

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

05/08/2015, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

05/08/2015, 01:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/07/2015, 02:05

Petição (Juntada de Peticao)

10/06/2015, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Desentranhamento para Aditar)

22/05/2015, 01:33

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

10/04/2015, 02:16

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

24/03/2015, 01:51

Juntada (Juntada de AR)

11/03/2015, 01:29

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

11/02/2015, 01:55

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

03/02/2015, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

15/09/2014, 01:58

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

15/09/2014, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

15/09/2014, 01:54

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/08/2014, 02:08

Petição (Juntada de Peticao)

21/07/2014, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

16/07/2014, 01:06

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

29/04/2014, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

29/04/2014, 01:36

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

07/04/2014, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

07/04/2014, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

07/04/2014, 01:19

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

22/09/2012, 02:01

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

19/09/2012, 01:49

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/09/2012, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

11/09/2012, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

11/09/2012, 02:36

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

11/09/2012, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

11/09/2012, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

11/09/2012, 01:28

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/09/2012, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

20/08/2012, 02:24

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

20/08/2012, 01:39

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

08/08/2012, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

01/08/2012, 02:16

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

08/05/2012, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Carga )

08/05/2012, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

08/05/2012, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

16/04/2012, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/04/2012, 02:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

30/03/2012, 01:31

Expedição de documento (Mandado Expedido)

30/03/2012, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

23/03/2012, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

15/02/2012, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

15/02/2012, 01:15

Despacho (Despacho)

09/02/2012, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

08/02/2012, 01:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/02/2012, 02:05

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/01/2012, 02:44

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

13/01/2012, 02:43

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/01/2012, 01:11

Distribuição (Distribuicao do Processo)

16/12/2011, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

16/12/2011, 02:02

Decisão

•15/05/2025, 08:30

Decisão

•15/05/2025, 08:30

Acórdão

•20/04/2023, 16:44

Acórdão

•20/04/2023, 15:11

Decisão

•22/11/2022, 17:58