Execução Fiscal 0003293-50.2006.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/12/2006

Valor da Causa

R$ 3.904,95

Órgão julgador

3ª Vara Cível de Lucas do Rio Verde

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE

Terceiro

AVENIDA DAS AMERICAS 2500-S PARQUE DOS BURITIS

Terceiro

ELIO DE SOUZA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2026, 16:21

Expedição de Outros documentos

23/04/2026, 16:21

Juntada de Petição de petição

22/04/2026, 10:45

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

18/04/2026, 18:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

20/03/2026, 17:09

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

19/03/2026, 01:48

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

19/03/2026, 01:16

Juntada de Outros documentos

17/03/2026, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2026, 17:05

Expedição de Outros documentos

16/03/2026, 17:05

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2026, 17:05

Conclusos para decisão

08/01/2026, 16:36

Juntada de Petição de petição

11/12/2025, 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2025, 18:45

Determinado o bloqueio/penhora on line

10/11/2025, 18:45

Todas as movimentações(277)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2026, 16:21

Expedição de Outros documentos

23/04/2026, 16:21

Juntada de Petição de petição

22/04/2026, 10:45

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

18/04/2026, 18:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

Documentos

Despacho

•16/03/2026, 17:05

Despacho

•16/03/2026, 17:05

20/03/2026, 17:09

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

19/03/2026, 01:48

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

19/03/2026, 01:16

Juntada de Outros documentos

17/03/2026, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2026, 17:05

Expedição de Outros documentos

16/03/2026, 17:05

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2026, 17:05

Conclusos para decisão

08/01/2026, 16:36

Juntada de Petição de petição

11/12/2025, 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2025, 18:45

Determinado o bloqueio/penhora on line

10/11/2025, 18:45

Expedição de Outros documentos

10/11/2025, 18:45

Conclusos para decisão

05/11/2025, 16:25

Juntada de Petição de pedido de penhora

25/06/2024, 09:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2024, 17:54

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2024, 17:54

Expedição de Outros documentos

29/05/2024, 17:54

Conclusos para decisão

27/07/2023, 17:42

Juntada de Petição de manifestação

13/06/2023, 07:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2023, 18:18

Expedição de Outros documentos

23/05/2023, 18:18

Devolvidos os autos

12/05/2023, 17:04

Juntada de preparo recursal / custas isentos

12/05/2023, 17:04

Juntada de despacho

12/05/2023, 17:04

Juntada de certidão

12/05/2023, 17:04

Juntada de intimação de pauta

12/05/2023, 17:04

Juntada de intimação de pauta

12/05/2023, 17:04

Juntada de manifestação

12/05/2023, 17:04

Juntada de certidão

12/05/2023, 17:04

Juntada de acórdão

12/05/2023, 17:04

Juntada de acórdão

12/05/2023, 17:04

Juntada de acórdão

12/05/2023, 17:04

Juntada de manifestação

12/05/2023, 17:04

Juntada de certidão do trânsito em julgado

12/05/2023, 17:04

Juntada de certidão

12/05/2023, 17:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA – TERMO INICIAL DO PRAZO – ciência da Fazenda Pública quanto SUSPENSÃO do feito ou no tocante a não localização dos Devedores ou de bens passíveis de penhora – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO – PRESCRIÇÃO AFASTADA – SENTENÇA CASSADA – RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 1.340.553/RS (Temas 567 e 571), “o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 (LEF) tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis’’. 2. NO CASO, não houve nem o início da contagem de prazo para a ocorrência da prescrição intercorrente, tendo em vista a inexistência de intimação DA FAZENDA PÚBLICA quanto a SUSPENSÃO do feito.

17/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Extraordinária que será realizada em 11 de Abril de 2023 às 14:00 horas, no Canal do Youtube - Câmara Temporária. Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Para processos pautados nas sessões de julgamento por PLENÁRIO VIRTUAL: Havendo interesse na realização de sustentação oral, o pedido de retirada de pauta deverá ser formulado por meio de PETIÇÃO nos respectivos autos, no prazo estabelecido pela Portaria 298/2020-PRES. A retirada dos autos do plenário virtual será feita após o encerramento da sessão, com transferência automática para próxima sessão por videoconferência, independentemente de publicação de pauta. Após a transferência do processo do PLENÁRIO VIRTUAL para SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), nos termos da Portaria 353/2020-PRES. Questão de ordem e/ou esclarecimento de fato devem ser solicitados preferencialmente pelo telefone celular disponibilizado na descrição do vídeo da sessão no Youtube. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

29/03/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

23/06/2022, 16:22

Recebidos os autos

22/06/2022, 15:47

Ato ordinatório praticado

14/03/2022, 15:43

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 14/03/2022.

14/03/2022, 05:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2022

12/03/2022, 03:38

Expedição de Outros documentos.

10/03/2022, 18:33

Juntada (Juntada de AR)

01/02/2022, 02:44

Expedição de documento (Certidao)

22/11/2021, 02:33

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

09/11/2021, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

19/10/2021, 02:06

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/10/2021, 01:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/08/2021, 02:08

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

18/08/2021, 02:08

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

18/08/2021, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

16/08/2021, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

23/02/2021, 02:18

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

21/01/2021, 02:16

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

07/01/2021, 01:47

Pronúncia de Decadência ou Prescrição (Com Resolucao do Merito->Pronuncia de Decadencia ou Prescricao)

06/01/2021, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

06/01/2021, 01:58

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/12/2020, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

01/12/2020, 01:59

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

01/12/2020, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

23/10/2020, 02:40

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

09/12/2019, 02:42

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

02/12/2019, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2019, 02:45

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/10/2019, 02:05

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

01/10/2019, 01:57

Juntada (Juntada de Oficio)

01/10/2019, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

27/09/2019, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

26/04/2019, 02:36

Juntada (Juntada de AR)

05/02/2019, 01:07

Juntada (Juntada de Oficio)

04/02/2019, 01:31

Juntada (Juntada de Oficio)

15/01/2019, 02:18

Juntada (Juntada de Oficio)

15/01/2019, 02:15

Juntada (Juntada de Oficio)

15/01/2019, 02:12

Juntada (Juntada de Oficio)

15/01/2019, 02:10

Juntada (Juntada de Oficio)

15/01/2019, 02:07

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

14/11/2018, 01:57

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

25/10/2018, 02:21

Expedição de documento (Oficio Expedido)

19/10/2018, 02:45

Entrega em carga/vista (Carga)

31/07/2018, 01:56

Indisponibilidade de bens (Decisao->Determinacao->Indisponibilidade de bens)

23/07/2018, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

25/06/2018, 02:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/06/2018, 01:44

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/06/2018, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

15/06/2018, 01:04

Entrega em carga/vista (Vista)

11/06/2018, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

21/05/2018, 02:18

Movimento Legado (Decisao->Requisicao de informacoes)

10/05/2018, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

23/04/2018, 02:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/04/2018, 01:51

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

21/02/2018, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

20/02/2018, 02:00

Entrega em carga/vista (Vista)

15/02/2018, 01:25

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

17/11/2017, 01:53

Juntada (Juntada de Mandado de Penhora e/ou Avaliacao )

17/11/2017, 01:31

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

16/11/2017, 01:56

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

27/10/2017, 02:30

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

27/10/2017, 02:10

Expedição de documento (Certidao)

27/10/2017, 01:29

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/10/2017, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

25/10/2017, 01:37

Entrega em carga/vista (Vista)

18/10/2017, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

16/10/2017, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

06/10/2017, 02:28

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/10/2017, 01:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/10/2017, 01:36

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

31/03/2017, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

29/03/2017, 02:50

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

27/03/2017, 02:21

Expedição de documento (Mandado Expedido)

27/03/2017, 01:43

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

24/10/2016, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

21/10/2016, 01:01

Entrega em carga/vista (Carga)

18/10/2016, 01:48

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

04/10/2016, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

27/09/2016, 01:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/09/2016, 01:52

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

31/08/2016, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

30/08/2016, 02:08

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

24/08/2016, 01:04

Entrega em carga/vista (Vista)

22/08/2016, 02:22

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

15/08/2016, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

15/08/2016, 01:13

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/08/2016, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

09/08/2016, 02:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/08/2016, 01:41

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

01/08/2016, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

06/11/2015, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

06/10/2015, 01:47

Juntada (Juntada de AR)

13/08/2015, 01:44

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

14/07/2015, 01:59

Expedição de documento (Oficio Expedido)

13/07/2015, 02:02

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

13/07/2015, 01:11

Expedição de documento (Certidao)

03/07/2015, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

02/07/2015, 01:32

Proferidas outras decisões não especificadas

30/06/2015, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

02/06/2015, 02:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/06/2015, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

01/06/2015, 01:35

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

29/05/2015, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

11/03/2015, 01:54

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/03/2015, 01:43

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/02/2015, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

23/02/2015, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

03/02/2015, 02:25

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

02/02/2015, 02:01

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

30/01/2015, 01:10

Requisição de Informações (Intimacao)

29/01/2015, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

25/11/2014, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

20/10/2014, 01:24

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

19/05/2014, 01:18

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/05/2014, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

15/05/2014, 01:00

Entrega em carga/vista (Carga)

14/05/2014, 01:43

Proferidas outras decisões não especificadas

12/05/2014, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

07/02/2014, 02:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/02/2014, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

07/02/2014, 01:40

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/02/2014, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

17/01/2014, 01:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/01/2014, 02:15

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/10/2013, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

10/10/2013, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2013, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

24/09/2013, 02:36

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

23/09/2013, 02:44

Proferidas outras decisões não especificadas

12/09/2013, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

05/09/2013, 02:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/08/2013, 01:08

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/07/2013, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

12/07/2013, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

27/06/2013, 02:27

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/06/2013, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

16/05/2013, 02:03

Proferidas outras decisões não especificadas

09/05/2013, 02:16

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

09/05/2013, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

09/05/2013, 01:50

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/05/2013, 01:57

Provisório (Suspensao do Processo)

06/09/2012, 01:12

Provisório (Suspensao do Processo)

08/08/2012, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

08/08/2012, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/08/2012, 01:30

Despacho (Despacho)

03/08/2012, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

30/07/2012, 01:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/06/2012, 01:44

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/06/2012, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

22/05/2012, 02:25

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

17/05/2012, 02:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/05/2012, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

07/05/2012, 01:51

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

16/03/2012, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

12/01/2012, 02:44

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

16/11/2011, 01:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

11/11/2011, 01:18

Expedição de documento (Certidao)

11/11/2011, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

08/11/2011, 03:10

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2011, 01:06

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

05/11/2011, 01:22

Despacho (Despacho)

05/11/2011, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

04/11/2011, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

21/06/2011, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

13/04/2011, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

12/04/2011, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

30/01/2011, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

12/11/2010, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

15/07/2010, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

23/12/2009, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

07/04/2009, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

12/02/2009, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

26/09/2008, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

04/04/2008, 02:44

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

24/01/2008, 02:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/11/2007, 02:15

Juntada (Juntada)

21/11/2007, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

21/11/2007, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/10/2007, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

29/10/2007, 01:16

Movimento Legado (Vindos Diversos)

14/09/2007, 02:14

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

14/09/2007, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

14/09/2007, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

10/09/2007, 02:11

Movimento Legado (Andamento)

10/09/2007, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/09/2007, 02:11

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

31/08/2007, 02:14

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

31/08/2007, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

31/08/2007, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/06/2007, 01:44

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

01/06/2007, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

30/05/2007, 01:28

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

29/05/2007, 02:32

Movimento Legado (Andamento)

29/05/2007, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/05/2007, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

28/05/2007, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

28/05/2007, 01:09

Movimento Legado (Vindos Diversos)

28/05/2007, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

28/05/2007, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

25/05/2007, 01:47

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/05/2007, 01:41

Despacho (Despacho)

25/05/2007, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

07/05/2007, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/05/2007, 01:33

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/05/2007, 01:17

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

03/05/2007, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

24/04/2007, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/04/2007, 02:22

Movimento Legado (Vindos Diversos)

30/03/2007, 01:45

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

30/03/2007, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

30/03/2007, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

08/02/2007, 01:23

Remessa (Remessa para o Distribuidor/Contador/Partidor)

07/02/2007, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Distribuidor/Contador/Partidor)

07/02/2007, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/01/2007, 02:22

Movimento Legado (Andamento)

26/01/2007, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Carga )

26/01/2007, 01:28

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

24/01/2007, 02:05

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

23/01/2007, 01:34

Expedição de documento (Mandado Expedido)

23/01/2007, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/01/2007, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

19/01/2007, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

18/01/2007, 02:40

Movimento Legado (Vindos Urgentes)

18/01/2007, 01:47

Movimento Legado (Andamento)

18/01/2007, 01:44

Despacho (Despacho)

18/01/2007, 01:34

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

18/01/2007, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

17/01/2007, 01:52

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/01/2007, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

16/01/2007, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

16/01/2007, 02:16

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

16/01/2007, 01:25

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

16/01/2007, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/01/2007, 01:04

Distribuição (Distribuicao do Processo)

15/01/2007, 02:33

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

15/01/2007, 01:27

Decisão

•10/11/2025, 18:45

Decisão

•10/11/2025, 18:45

Despacho

•29/05/2024, 17:54

Despacho

•29/05/2024, 17:53

Acórdão

•15/04/2023, 16:19

Acórdão

•15/04/2023, 16:19

Acórdão

•14/04/2023, 18:26

Despacho

•06/02/2023, 10:22