Execução Fiscal 0006517-74.2010.8.11.0006 - TJMT

Execução Fiscal 0006517-74.2010.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 02:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 02:06

Juntada de Certidão

12/09/2023, 17:41

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

01/09/2023, 01:16

Recebidos os autos

01/09/2023, 01:16

Decorrido prazo de J. A. RODRIGUES GONCALVES - ME em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 07:44

Decorrido prazo de JACKSON ALEX RODRIGUES GONCALVES em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 07:44

Publicado Intimação em 03/08/2023.

03/08/2023, 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023

03/08/2023, 03:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 0006517-74.2010.8.11.0006.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: J. A. RODRIGUES GONCALVES - ME, JACKSON ALEX RODRIGUES GONCALVES Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de execução fiscal promovida pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, sendo que, no curso da ação, a parte exequente peticiona nos autos postulando pela desistência da ação, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, além de renunciar ao prazo recursal, ao argumento que o débito em execução é inferior a 160(cento e sessenta) UPF/MT, nos termos do artigo 5º da Lei Estadual 10.496/2017. DECIDO. Sem delongas, a desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial, nos termos do artigo 200 do Código de Processo Civil. HOMOLOGO o pedido de desistência da ação e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 5º da Lei Estadual 10.496/2017 e artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Havendo penhora nos autos, promova-se a imediata restituição. Sem condenação em custas (art. 39 da Lei 6.830/80). Sem condenação em verba honorária, uma vez que incabível à espécie, posto que o exequente não deu causa ao processo e não se pode beneficiar o devedor pelo não cumprimento de sua obrigação. (STJ. AgInt no REsp 1.845.936/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2.6.2021). Processo não sujeito ao reexame necessário de sentença. Homologo a renúncia ao prazo recursal, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito Designado para o NAE

02/08/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

01/08/2023, 21:07

Expedição de Outros documentos

01/08/2023, 21:07

Expedição de Outros documentos

01/08/2023, 21:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2023, 21:07

Transitado em Julgado em 01/08/2023

01/08/2023, 21:06

Documentos

Sentença

•01/08/2023, 17:07

Acórdão

•15/04/2023, 16:42

—

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/09/2023 23:59.

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de J. A. RODRIGUES GONCALVES - ME em 28/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de JACKSON ALEX RODRIGUES GONCALVES em 28/08/2023 23:59.

Publicado Intimação em 03/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Transitado em Julgado em 01/08/2023

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