Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0009953-03.2017.8.11.0004 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0009953-03.2017.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 0009953-03.2017.8.11.0004.. REU: ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): DIVINO BALDUINO DOS SANTOS, SARA SANTOS MACEDO E SANTOS Vistos. Considerando a manifestação do perito anteriormente nomeado (Num. 125395212), NOMEIO o Sr. Avelino Egidio Taques Neto, engenheiro agrônomo CREA – 120870354-4, com endereço na Rua 7, Quadra 24, Lote 14, Jardim Toledo, CEP 78.600-394 – Barra do Garças - MT, contato: (66) 98404-1854 e-mail: [email protected], para funcionar como perito do juízo. Arbitro para pagamento dos honorários periciais o valor de R$740,00 (setecentos e quarenta reais), o que faço com fulcro no parágrafo único do artigo 2º da Resolução CNJ – RES – 2016/232, atentando-se ao limite máximo da tabela anexa a referida Resolução, aumentada em 2 vezes o valor máximo. Justifica-se a majoração dos honorários pela grande dificuldade de se encontrar profissionais na região que aceitem o encargo. Informo ao perito que os honorários arbitrados serão pagos pela parte vencida ao final da lide, cuja condenação ocorrerá na sentença. Se o vencido for beneficiário da justiça gratuita, os honorários serão pagos pelo Estado, podendo, inclusive, ser expedida certidão de crédito. Nos termos do artigo 465, §1º, incisos I, II e III, faculto às partes, no prazo de 15 (quinze) dias contados desta decisão, a eventual arguição de impedimento ou suspeição do perito, indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos. A perícia deverá se realizar no período de 06 (seis) meses da ciência da nomeação. Com a perícia nos autos, vista às partes a fim de que se manifestem sobre o resultado no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 477, § 1º). No mesmo prazo, deverão indicar se pretendem produzir outras provas, demonstrando a pertinência e o objetivo de sua realização, sob pena de preclusão, sem prejuízo de imediato julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. BARRA DO GARÇAS, 9 de agosto de 2023. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

22/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 0009953-03.2017.8.11.0004.. APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: DIVINO BALDUINO DOS SANTOS, SARA SANTOS MACEDO E SANTOS Vistos. Trata-se de ação ordinária em que os autores buscam indenização por terem sido desapropriadas indiretamente de parte de suas terras, e a obrigação de fazer consistente na construção de passagem de fauna. Conforme extrai-se do acordão que julgou os recursos de apelação interpostos pelas partes, imperativo se faz a realização de perícia judicial para se aferir o correto valor da terra, quanto a metragem da área efetivamente desapropriada. Portanto NOMEIO o Sr. Fábio Ferreira Alencar, engenheiro civil e engenheiro de segurança do trabalho especialista em auditoria, avaliações e perícias de engenharia, com endereço profissional na Rua 32 nº915 Ed. Paço das Artes, Apto 202, Bloco C – Goiânia - GO CEP: 74805-350, contato do escritório: (62) 98154- 7432/ [email protected], contato direto: (62) 99263-8079/ [email protected], para funcionar como perito do juízo. Arbitro para pagamento dos honorários periciais o valor de R$740,00 (setecentos e quarenta reais), o que faço com fulcro no parágrafo único do artigo 2º da Resolução CNJ – RES – 2016/232, atentando-se ao limite máximo da tabela anexa a referida Resolução, aumentada em 2 vezes o valor máximo. Justifica-se a majoração dos honorários pela grande dificuldade de se encontrar profissionais na região que aceitem o encargo. Deverá o perito indicado informar se aceita a nomeação no prazo de 05 (cinco) dias. Cientifique ainda que o Sr. Perito que a recusa deverá ser devidamente justificada, sob pena das responsabilidades legais e administrativas. A perícia deverá se realizar no período de 06 (seis) meses da ciência da nomeação. Em caso de aceitação, os honorários periciais deverão ser adiantados pela Fazenda Pública, tendo em vista que foi a parte a qual requereu a produção de prova pericial conforme disposto no art. 91, §1º do CPC. Nos termos do artigo 465, §1º, incisos I, II e III, faculto às partes, no prazo de 15 (quinze) dias contados desta decisão, a eventual arguição de impedimento ou suspeição do perito, indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos. Com a perícia nos autos, vista às partes a fim de que se manifestem sobre o resultado no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 477, § 1º). No mesmo prazo, deverão indicar se pretendem produzir outras provas, demonstrando a pertinência e o objetivo de sua realização, sob pena de preclusão, sem prejuízo de imediato julgamento. Decorrido o prazo venham os autos conclusos. Remetam-se cópia dos autos ao Sr. Perito. Compra-se, expedindo-se o necessário. BARRA DO GARÇAS, 26 de julho de 2023. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

03/08/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

Processo Desarquivado

Ato ordinatório praticado

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de DIVINO BALDUINO DOS SANTOS em 12/08/2025 23:59

Decorrido prazo de DIVINO BALDUINO DOS SANTOS em 12/08/2025 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/08/2025 23:59

Publicado Intimação em 04/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(260)

Todos os documentos(20)