Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000037-20.2020.8.11.0101 - TJMT | JusConsulta

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PagamentoPrecatórioLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/01/2020

Valor da Causa

R$ 5.051,31

Órgão julgador

Vara Única de Cláudia

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara Única - Comarca de Cláudia - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

30/09/2025, 17:18

Decorrido prazo de EDSON EMILIA DA ROCHA em 12/08/2025 23:59

13/08/2025, 03:36

Decorrido prazo de EDSON EMILIA DA ROCHA em 12/08/2025 23:59

13/08/2025, 02:39

Juntada de Petição de manifestação

04/08/2025, 08:50

Publicado Intimação em 04/08/2025.

04/08/2025, 08:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

03/08/2025, 06:46

Arquivado Definitivamente

31/07/2025, 13:29

Ato ordinatório praticado

31/07/2025, 13:29

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

31/07/2025, 02:02

Expedição de Outros documentos

31/07/2025, 02:02

Transitado em Julgado em 22/07/2025

23/07/2025, 15:35

Ato ordinatório praticado

23/07/2025, 15:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/07/2025, 15:44

Conclusos para julgamento

16/07/2025, 12:59

Juntada de Petição de manifestação

24/03/2025, 19:23

Todas as movimentações(114)

Juntada de Certidão

30/09/2025, 17:18

Decorrido prazo de EDSON EMILIA DA ROCHA em 12/08/2025 23:59

13/08/2025, 03:36

Decorrido prazo de EDSON EMILIA DA ROCHA em 12/08/2025 23:59

13/08/2025, 02:39

Juntada de Petição de manifestação

04/08/2025, 08:50

Publicado Intimação em 04/08/2025.

Documentos

Ato Ordinatório

•31/07/2025, 13:29

Sentença

•22/07/2025, 15:44

04/08/2025, 08:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

03/08/2025, 06:46

Arquivado Definitivamente

31/07/2025, 13:29

Ato ordinatório praticado

31/07/2025, 13:29

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

31/07/2025, 02:02

Expedição de Outros documentos

31/07/2025, 02:02

Transitado em Julgado em 22/07/2025

23/07/2025, 15:35

Ato ordinatório praticado

23/07/2025, 15:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/07/2025, 15:44

Conclusos para julgamento

16/07/2025, 12:59

Juntada de Petição de manifestação

24/03/2025, 19:23

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

01/02/2025, 01:04

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE UNIÃO DO SUL em 29/01/2025 23:59

30/01/2025, 02:03

Expedição de Outros documentos

04/11/2024, 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2024, 18:37

Alterado o assunto processual

04/11/2024, 18:36

Recebidos os autos

01/11/2024, 15:24

Juntada de certidão da contadoria

01/11/2024, 15:24

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

08/10/2024, 16:14

Recebidos os Autos pela Contadoria

08/10/2024, 16:14

Ato ordinatório praticado

08/10/2024, 16:14

Evoluída a classe de PETIÇÃO CÍVEL (241) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

08/10/2024, 16:08

Proferidas outras decisões não especificadas

07/10/2024, 22:38

Conclusos para decisão

02/09/2024, 14:47

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

29/08/2024, 18:16

Processo Reativado

29/08/2024, 18:16

Juntada de Certidão

29/08/2024, 18:16

Juntada de Petição de manifestação

26/08/2024, 17:39

Juntada de Petição de manifestação

14/08/2024, 16:50

Juntada de Certidão

08/04/2024, 18:43

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

27/03/2024, 01:04

Recebidos os autos

27/03/2024, 01:04

Arquivado Definitivamente

24/01/2024, 13:01

Ato ordinatório praticado

24/01/2024, 13:00

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE UNIÃO DO SUL em 23/01/2024 23:59.

24/01/2024, 03:22

Decorrido prazo de DILETA AGOSTINETO em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 00:37

Publicado Ato Ordinatório em 26/10/2023.

26/10/2023, 17:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023

26/10/2023, 17:56

Expedição de Outros documentos

24/10/2023, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2023, 15:56

Expedição de Outros documentos

24/10/2023, 15:56

Juntada de certidão do trânsito em julgado

30/09/2023, 15:29

Juntada de preparo recursal / custas isentos

30/09/2023, 14:13

Juntada de intimação de pauta

30/09/2023, 14:13

Juntada de intimação de pauta

30/09/2023, 14:13

Juntada de intimação de pauta

30/09/2023, 14:13

Juntada de certidão

30/09/2023, 14:13

Juntada de certidão

30/09/2023, 14:13

Juntada de intimação de pauta

30/09/2023, 14:13

Juntada de certidão

30/09/2023, 14:13

Juntada de intimação de pauta

30/09/2023, 14:12

Juntada de certidão

30/09/2023, 14:12

Juntada de intimação de pauta

30/09/2023, 14:12

Juntada de intimação de pauta

30/09/2023, 14:12

Juntada de petição

30/09/2023, 14:12

Juntada de certidão

30/09/2023, 14:12

Juntada de intimação de pauta

30/09/2023, 14:12

Juntada de intimação de pauta

30/09/2023, 14:12

Juntada de petição

30/09/2023, 14:12

Juntada de certidão

30/09/2023, 14:12

Juntada de acórdão

30/09/2023, 14:12

Juntada de acórdão

30/09/2023, 14:12

Juntada de acórdão

30/09/2023, 14:12

Juntada de certidão do trânsito em julgado

30/09/2023, 14:12

Devolvidos os autos

30/09/2023, 14:12

Juntada de certidão

30/09/2023, 14:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada em 01 de Agosto de 2023 às 14:00 horas, no Plenário 03. Os pedidos de sustentação oral, de preferência e envio de memoriais para processos pautados na sessão de julgamento presencial física ou por videoconferência deverão ser realizados exclusivamente por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. A sustentação oral é realizada de forma presencial na sede do Tribunal de Justiça (Plenário 03), sendo permitida a sustentação oral por videoconferência, na situação prevista no § 4º do art. 937 do CPC. MAIS INFORMAÇÕES Diretamente com a Diretora da Secretaria da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, por meio whatsapp business no (65) 3617-3460 - ou e-mail: [email protected] Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

20/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada em 25 de Julho de 2023 às 14:00 horas, no Plenário 03. Os pedidos de sustentação oral, de preferência e envio de memoriais para processos pautados na sessão de julgamento presencial física ou por videoconferência deverão ser realizados exclusivamente por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. A sustentação oral é realizada de forma presencial na sede do Tribunal de Justiça (Plenário 03), sendo permitida a sustentação oral por videoconferência, na situação prevista no § 4º do art. 937 do CPC. MAIS INFORMAÇÕES Diretamente com a Diretora da Secretaria da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, por meio whatsapp business no (65) 3617-3460 - ou e-mail: [email protected] Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

22/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada em 27 de Junho de 2023 às 14:00 horas, no Plenário 03. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br). Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

02/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada em 06 de Junho de 2023 às 14:00 horas, no Plenário 03. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br). Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

10/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 11 de Abril de 2023 a 17 de Abril de 2023 às 14:00 horas, no Plenário Virtual - 2ª Câmara. Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Para processos pautados nas sessões de julgamento por PLENÁRIO VIRTUAL: Havendo interesse na realização de sustentação oral, o pedido de retirada de pauta deverá ser formulado por meio de PETIÇÃO nos respectivos autos, no prazo estabelecido pela Portaria 298/2020-PRES. A retirada dos autos do plenário virtual será feita após o encerramento da sessão, com transferência automática para próxima sessão por videoconferência, independentemente de publicação de pauta. Após a transferência do processo do PLENÁRIO VIRTUAL para SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), nos termos da Portaria 353/2020-PRES. Questão de ordem e/ou esclarecimento de fato devem ser solicitados preferencialmente pelo telefone celular disponibilizado na descrição do vídeo da sessão no Youtube. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

29/03/2023, 00:00

Remetidos os Autos por em grau de recurso para Instância Superior

07/02/2023, 16:44

Juntada de Petição de contrarrazões

06/02/2023, 10:46

Expedição de Outros documentos

23/11/2022, 17:00

Juntada de Petição de recurso de sentença

23/11/2022, 09:53

Publicado Ato Ordinatório em 16/11/2022.

16/11/2022, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022

12/11/2022, 01:03

Expedição de Outros documentos

10/11/2022, 15:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UNIAO DO SUL em 09/11/2022 23:59.

10/11/2022, 04:34

Juntada de Petição de recurso de sentença

06/10/2022, 22:06

Publicado Sentença em 15/09/2022.

15/09/2022, 07:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022

15/09/2022, 07:21

Expedição de Outros documentos.

13/09/2022, 22:31

Julgado procedente em parte do pedido

13/09/2022, 22:31

Expedição de Outros documentos.

13/09/2022, 22:31

Conclusos para decisão

10/06/2022, 17:00

Juntada de Petição de manifestação

10/06/2022, 16:16

Juntada de Petição de manifestação

27/05/2022, 14:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022

25/05/2022, 02:30

Publicado Ato Ordinatório em 24/05/2022.

25/05/2022, 02:30

Expedição de Outros documentos.

20/05/2022, 16:09

Expedição de Outros documentos.

20/05/2022, 16:08

Juntada de Petição de manifestação

30/09/2021, 22:26

Publicado Ato Ordinatório em 15/09/2021.

15/09/2021, 06:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2021

15/09/2021, 06:04

Expedição de Outros documentos.

13/09/2021, 17:53

Ato ordinatório praticado

13/09/2021, 17:46

Juntada de Petição de contestação

23/04/2021, 09:32

Juntada de termo de audiência

18/03/2021, 16:47

Audiência Conciliação realizada para 18/03/2021 14:30 VARA ÚNICA DE CLÁUDIA.

18/03/2021, 16:42

Juntada de Petição de manifestação

26/02/2021, 16:33

Publicado Ato Ordinatório em 25/02/2021.

25/02/2021, 14:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2021

25/02/2021, 14:33

Expedição de Outros documentos.

23/02/2021, 16:48

Expedição de Outros documentos.

23/02/2021, 16:47

Audiência Conciliação designada para 18/03/2021 14:30 VARA ÚNICA DE CLÁUDIA.

19/02/2021, 16:34

Juntada de Petição de manifestação

13/04/2020, 14:06

Decisão Interlocutória de Mérito

17/02/2020, 23:38

Distribuído por sorteio

20/01/2020, 16:50

Conclusos para decisão

20/01/2020, 16:50

Ato Ordinatório

•08/10/2024, 16:14

Decisão

•07/10/2024, 22:38

Ato Ordinatório

•24/01/2024, 13:00

Ato Ordinatório

•24/10/2023, 15:55

Ato Ordinatório

•24/10/2023, 15:55

Acórdão

•04/09/2023, 20:23

Acórdão

•04/09/2023, 20:23

Acórdão

•04/09/2023, 19:18

Ato Ordinatório

•23/11/2022, 17:00

Recurso de sentença

•23/11/2022, 09:53

Ato Ordinatório

•10/11/2022, 15:01

Recurso de sentença

•06/10/2022, 22:06

Sentença

•13/09/2022, 22:31

Todos os documentos(20)

Ato Ordinatório

•31/07/2025, 13:29

Sentença

•22/07/2025, 15:44

Ato Ordinatório

•08/10/2024, 16:14

Decisão

•07/10/2024, 22:38

Ato Ordinatório

•24/01/2024, 13:00

Ato Ordinatório

•24/10/2023, 15:55

Ato Ordinatório

•24/10/2023, 15:55

Acórdão

•04/09/2023, 20:23

Acórdão

•04/09/2023, 20:23

Acórdão

•04/09/2023, 19:18

Ato Ordinatório

•23/11/2022, 17:00

Recurso de sentença

•23/11/2022, 09:53

Ato Ordinatório

•10/11/2022, 15:01

Recurso de sentença

•06/10/2022, 22:06

Sentença

•13/09/2022, 22:31

Ato Ordinatório

•20/05/2022, 16:08

Ato Ordinatório

•20/05/2022, 16:08

Ato Ordinatório

•13/09/2021, 17:53

Ato Ordinatório

•23/02/2021, 16:47

Decisão

•17/02/2020, 23:38