Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000068-40.2020.8.11.0101 - TJMT | JusConsulta

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1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/01/2020

Valor da Causa

R$ 12.196,03

Órgão julgador

Vara Única de Cláudia

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara Única - Comarca de Cláudia - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

29/09/2025, 16:09

Decorrido prazo de EDSON EMILIA DA ROCHA em 22/07/2025 23:59

24/07/2025, 01:12

Decorrido prazo de EDSON EMILIA DA ROCHA em 22/07/2025 23:59

24/07/2025, 01:06

Decorrido prazo de EDSON EMILIA DA ROCHA em 22/07/2025 23:59

23/07/2025, 23:17

Decorrido prazo de EDSON EMILIA DA ROCHA em 22/07/2025 23:59

23/07/2025, 23:09

Juntada de Petição de manifestação

15/07/2025, 10:57

Publicado Intimação em 15/07/2025.

15/07/2025, 09:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

15/07/2025, 09:35

Publicado Intimação em 15/07/2025.

15/07/2025, 09:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

15/07/2025, 09:12

Arquivado Definitivamente

14/07/2025, 10:10

Ato ordinatório praticado

14/07/2025, 10:09

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

12/07/2025, 02:34

Expedição de Outros documentos

12/07/2025, 02:34

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

12/07/2025, 01:35

Todas as movimentações(136)

Juntada de Certidão

29/09/2025, 16:09

Decorrido prazo de EDSON EMILIA DA ROCHA em 22/07/2025 23:59

24/07/2025, 01:12

Decorrido prazo de EDSON EMILIA DA ROCHA em 22/07/2025 23:59

24/07/2025, 01:06

Decorrido prazo de EDSON EMILIA DA ROCHA em 22/07/2025 23:59

23/07/2025, 23:17

Decorrido prazo de EDSON EMILIA DA ROCHA em 22/07/2025 23:59

Documentos

Ato Ordinatório

•14/07/2025, 10:09

Ato Ordinatório

•02/07/2025, 08:43

23/07/2025, 23:09

Juntada de Petição de manifestação

15/07/2025, 10:57

Publicado Intimação em 15/07/2025.

15/07/2025, 09:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

15/07/2025, 09:35

Publicado Intimação em 15/07/2025.

15/07/2025, 09:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

15/07/2025, 09:12

Arquivado Definitivamente

14/07/2025, 10:10

Ato ordinatório praticado

14/07/2025, 10:09

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

12/07/2025, 02:34

Expedição de Outros documentos

12/07/2025, 02:34

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

12/07/2025, 01:35

Expedição de Outros documentos

12/07/2025, 01:35

Juntada de Petição de manifestação

07/07/2025, 09:49

Publicado Intimação em 07/07/2025.

07/07/2025, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

04/07/2025, 02:43

Juntada de Petição de manifestação

03/07/2025, 20:48

Juntada de Petição de manifestação

02/07/2025, 21:38

Expedição de Outros documentos

02/07/2025, 08:52

Ato ordinatório praticado

02/07/2025, 08:43

Publicado Intimação em 01/07/2025.

01/07/2025, 14:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

01/07/2025, 14:19

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

01/07/2025, 01:16

Expedição de Outros documentos

28/06/2025, 01:52

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

28/06/2025, 01:52

Baixa Administrativa

27/06/2025, 12:54

Transitado em Julgado em 19/06/2025

27/06/2025, 12:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/06/2025, 10:28

Conclusos para julgamento

11/04/2025, 13:46

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE UNIÃO DO SUL em 09/04/2025 23:59

10/04/2025, 02:12

Juntada de Petição de manifestação

24/03/2025, 19:04

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

26/02/2025, 01:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2025, 13:50

Expedição de Outros documentos

12/02/2025, 13:50

Recebidos os autos

10/01/2025, 17:04

Remetidos os autos da Contadoria ao Órgao julgador de origem

10/01/2025, 17:04

Juntada de Certidão

10/01/2025, 17:04

Recebidos os autos

10/01/2025, 17:00

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

17/10/2024, 17:12

Recebidos os Autos pela Contadoria

17/10/2024, 17:12

Ato ordinatório praticado

17/10/2024, 17:11

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

17/10/2024, 17:09

Proferidas outras decisões não especificadas

07/10/2024, 22:40

Juntada de Petição de manifestação

26/08/2024, 17:59

Conclusos para decisão

16/08/2024, 17:57

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

16/08/2024, 16:25

Processo Reativado

16/08/2024, 16:25

Juntada de Certidão

16/08/2024, 16:25

Juntada de Petição de manifestação

16/08/2024, 13:46

Juntada de Petição de manifestação

14/08/2024, 17:22

Juntada de Certidão

08/04/2024, 18:39

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

25/03/2024, 01:02

Recebidos os autos

25/03/2024, 01:02

Arquivado Definitivamente

24/01/2024, 12:54

Ato ordinatório praticado

24/01/2024, 12:53

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE UNIÃO DO SUL em 23/01/2024 23:59.

24/01/2024, 03:23

Decorrido prazo de JOCINEIA JACOBOUSKI em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 04:08

Publicado Ato Ordinatório em 30/10/2023.

30/10/2023, 16:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023

28/10/2023, 02:29

Expedição de Outros documentos

26/10/2023, 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/10/2023, 12:55

Expedição de Outros documentos

26/10/2023, 12:55

Juntada de certidão

26/10/2023, 12:36

Juntada de intimação de pauta

26/10/2023, 12:36

Juntada de intimação de pauta

26/10/2023, 12:36

Juntada de intimação de pauta

26/10/2023, 12:36

Juntada de certidão

26/10/2023, 12:36

Juntada de certidão

26/10/2023, 12:36

Juntada de intimação de pauta

26/10/2023, 12:36

Juntada de certidão

26/10/2023, 12:36

Juntada de intimação de pauta

26/10/2023, 12:36

Juntada de intimação de pauta

26/10/2023, 12:36

Juntada de manifestação

26/10/2023, 12:36

Juntada de certidão

26/10/2023, 12:36

Juntada de intimação de pauta

26/10/2023, 12:36

Juntada de intimação de pauta

26/10/2023, 12:36

Juntada de manifestação

26/10/2023, 12:36

Juntada de certidão

26/10/2023, 12:36

Juntada de acórdão

26/10/2023, 12:36

Juntada de acórdão

26/10/2023, 12:36

Juntada de acórdão

26/10/2023, 12:36

Juntada de petição

26/10/2023, 12:36

Juntada de certidão do trânsito em julgado

26/10/2023, 12:36

Devolvidos os autos

26/10/2023, 12:36

Juntada de certidão

26/10/2023, 12:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada em 22 de Agosto de 2023 às 14:00 horas, no Plenário 03. Os pedidos de sustentação oral, de preferência e envio de memoriais para processos pautados na sessão de julgamento presencial física ou por videoconferência deverão ser realizados exclusivamente por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. A sustentação oral é realizada de forma presencial na sede do Tribunal de Justiça (Plenário 03), sendo permitida a sustentação oral por videoconferência, na situação prevista no § 4º do art. 937 do CPC. MAIS INFORMAÇÕES Diretamente com a Diretora da Secretaria da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, por meio whatsapp business no (65) 3617-3460 - ou e-mail: [email protected] Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

10/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada em 08 de Agosto de 2023 às 14:00 horas, no Plenário 03. Os pedidos de sustentação oral, de preferência e envio de memoriais para processos pautados na sessão de julgamento presencial física ou por videoconferência deverão ser realizados exclusivamente por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. A sustentação oral é realizada de forma presencial na sede do Tribunal de Justiça (Plenário 03), sendo permitida a sustentação oral por videoconferência, na situação prevista no § 4º do art. 937 do CPC. MAIS INFORMAÇÕES Diretamente com a Diretora da Secretaria da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, por meio whatsapp business no (65) 3617-3460 - ou e-mail: [email protected] Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

05/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada em 11 de Julho de 2023 às 14:00 horas, no Plenário 03. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br). Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

07/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 11 de Abril de 2023 a 17 de Abril de 2023 às 14:00 horas, no Plenário Virtual - 2ª Câmara. Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Para processos pautados nas sessões de julgamento por PLENÁRIO VIRTUAL: Havendo interesse na realização de sustentação oral, o pedido de retirada de pauta deverá ser formulado por meio de PETIÇÃO nos respectivos autos, no prazo estabelecido pela Portaria 298/2020-PRES. A retirada dos autos do plenário virtual será feita após o encerramento da sessão, com transferência automática para próxima sessão por videoconferência, independentemente de publicação de pauta. Após a transferência do processo do PLENÁRIO VIRTUAL para SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), nos termos da Portaria 353/2020-PRES. Questão de ordem e/ou esclarecimento de fato devem ser solicitados preferencialmente pelo telefone celular disponibilizado na descrição do vídeo da sessão no Youtube. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

29/03/2023, 00:00

Remetidos os Autos por em grau de recurso para Instância Superior

30/11/2022, 16:15

Juntada de Petição de contrarrazões do recurso

30/11/2022, 16:02

Expedição de Outros documentos.

05/10/2022, 14:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UNIAO DO SUL em 04/10/2022 23:59.

05/10/2022, 13:31

Juntada de Petição de recurso de sentença

02/09/2022, 21:15

Publicado Sentença em 12/08/2022.

12/08/2022, 06:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2022

12/08/2022, 06:46

Expedição de Outros documentos.

10/08/2022, 19:09

Expedição de Outros documentos.

10/08/2022, 19:09

Julgado procedente em parte do pedido

10/08/2022, 19:09

Conclusos para decisão

10/06/2022, 16:34

Juntada de Petição de manifestação

10/06/2022, 16:33

Juntada de Petição de manifestação

27/05/2022, 14:35

Publicado Ato Ordinatório em 26/05/2022.

26/05/2022, 06:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022

26/05/2022, 06:38

Expedição de Outros documentos.

24/05/2022, 17:16

Expedição de Outros documentos.

24/05/2022, 17:16

Juntada de Petição de impugnação à contestação

30/09/2021, 17:33

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

30/09/2021, 17:31

Publicado Ato Ordinatório em 10/09/2021.

10/09/2021, 06:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021

10/09/2021, 06:10

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 17:36

Juntada de Petição de contestação

07/06/2021, 09:42

Juntada de termo de audiência

30/04/2021, 16:48

Audiência Conciliação realizada para 30/04/2021 14:15 VARA ÚNICA DE CLÁUDIA.

30/04/2021, 16:44

Juntada de Petição de manifestação

30/04/2021, 12:09

Juntada de Petição de manifestação

13/04/2021, 17:26

Expedição de Outros documentos.

13/04/2021, 10:58

Expedição de Outros documentos.

13/04/2021, 10:58

Audiência Conciliação designada para 30/04/2021 14:15 VARA ÚNICA DE CLÁUDIA.

13/04/2021, 10:55

Juntada de Petição de manifestação

26/02/2021, 17:00

Publicado Decisão em 24/02/2021.

24/02/2021, 13:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2021

24/02/2021, 13:33

Expedição de Outros documentos.

22/02/2021, 14:12

Proferidas outras decisões não especificadas

22/02/2021, 14:12

Conclusos para decisão

29/01/2021, 14:50

Decorrido prazo de JOCINEIA JACOBOUSKI em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 08:23

Publicado Decisão em 04/05/2020.

04/05/2020, 01:43

Juntada de Petição de manifestação

13/04/2020, 13:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2020

27/03/2020, 15:25

Expedição de Outros documentos.

20/03/2020, 16:26

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2020, 16:26

Conclusos para decisão

30/01/2020, 16:13

Distribuído por sorteio

30/01/2020, 16:13

Sentença

•19/06/2025, 10:28

Ato Ordinatório

•17/10/2024, 17:11

Decisão

•07/10/2024, 22:40

Documento de comprovação

•16/08/2024, 13:46

Ato Ordinatório

•24/01/2024, 12:53

Ato Ordinatório

•26/10/2023, 12:55

Ato Ordinatório

•26/10/2023, 12:55

Acórdão

•01/09/2023, 01:18

Acórdão

•01/09/2023, 01:18

Acórdão

•31/08/2023, 16:24

Ato Ordinatório

•05/10/2022, 14:50

Recurso de sentença

•02/09/2022, 21:15

Sentença

•10/08/2022, 19:09

Todos os documentos(21)

Ato Ordinatório

•14/07/2025, 10:09

Ato Ordinatório

•02/07/2025, 08:43

Sentença

•19/06/2025, 10:28

Ato Ordinatório

•17/10/2024, 17:11

Decisão

•07/10/2024, 22:40

Documento de comprovação

•16/08/2024, 13:46

Ato Ordinatório

•24/01/2024, 12:53

Ato Ordinatório

•26/10/2023, 12:55

Ato Ordinatório

•26/10/2023, 12:55

Acórdão

•01/09/2023, 01:18

Acórdão

•01/09/2023, 01:18

Acórdão

•31/08/2023, 16:24

Ato Ordinatório

•05/10/2022, 14:50

Recurso de sentença

•02/09/2022, 21:15

Sentença

•10/08/2022, 19:09

Ato Ordinatório

•24/05/2022, 17:16

Ato Ordinatório

•24/05/2022, 17:16

Ato Ordinatório

•08/09/2021, 17:36

Ato Ordinatório

•13/04/2021, 10:58

Decisão

•22/02/2021, 14:12

Decisão

•20/03/2020, 16:26