Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000136-97.2023.8.11.0096 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000136-97.2023.8.11.0096 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA (Decisão anexa) Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, defiro a tutela de urgência almejada e, por consequência, determino ao Estado de Mato Grosso e ao Município de Itaúba, por seu Excelentíssimo Senhor Governador do Estado e Prefeito Municipal, com o concurso da Secretaria Estadual e Municipal de Saúde ou qualquer outro órgão responsável, que forneça ao autor Fabrício Oliveira de Nascimento, no prazo máximo 10 dias, o tratamento fora do domicílio a fim de conceder o procedimento cirúrgico de distração posterior a ser realizada pela equipe do Dr. Cassio Eduardo Raposo do Amaral no Hospital Sobrapar em Campinas-SP, bem como todo o tratamento posterior e necessário à cirurgia, com equipe multidisciplinar e afins, na forma prescrita, o que faço com fundamento no artigo 196 da Constituição da República, tudo nos termos da fundamentação, sob pena de eventual bloqueio de valores das contas públicas para dar efetividade à tutela jurídica de urgência concedida, não se descartando outras medidas indutivas e coercitivas. Desta forma, intime-se pessoalmente o Prefeito Municipal e o Governador do Estado acerca da concessão da medida. Em que pese a intimação das Procuradorias deva ocorrer por meio do sistema PJe (artigo 19 da resolução 185 do CNJ), certo é que a medida determinada tem natureza urgente, com prazo de 10 dias para cumprimento. Desta forma, o prazo de 10 dias para ciência, concedido pelo 5.º, § 3.º, da Lei 11.419/2006 e regulamentado pelo artigo 21 da resolução n.º 185 do Conselho Nacional de Justiça, revela-se incompatível com o prazo exigido para o cumprimento da decisão. Por isso, necessária a intimação pessoal dos representantes dos entes indicados. Deixo de fixar multa para o caso de não cumprimento da tutela de urgência, ante a recomendação nº 92 de 29 de março de 2021 do CNJ. 3. Cumpra-se o remanescente da r. decisão de id. 113734414. 4. Cópia da presente decisão servirá, no que couber, como mandado, ofício e/ou carta precatória. 5. Intimações e diligências necessárias.

01/05/2023, 00:00

20/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: F. O. D. N. e outros - Réu: MUNICIPIO DE ITAUBA e outros 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 1000136-97.2023.8.11.0096 - Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, promovida por Fabrício Oliveira do Nascimento em face do Município de Itaúba-MT e do Estado de Mato Grosso, objetivando o fornecimento de cirurgia de distração posterior a ser realizada pela equipe do Dr. Cassio Eduardo Raposo do Amaral no Hospital Sobrapar em Campinas-SP. O autor sustenta, em síntese, que é portador de síndrome de Apert, necessitando da realização do procedimento cirúrgico, uma vez que apresenta sinais clínicos de hipertensão intracraniana elevada, irritabilidade, dificuldade de sono, agitação e alteração morfológica craniana. Menciona que o próprio Hospital R. Santa Casa, encaminhou o autor para que fizesse uma consulta em Campinas/SP, visto que no hospital em que ele estava, não disponibilizava de profissionais habilitados para atender o caso em tela, assim, fez-se necessário consultar-se com o profissional no hospital Sobrapar, em Campinas/SP. No id. 113734414, foi determinada a intimação da parte autora para que apresentasse a regulação do paciente para realização do procedimento cirúrgico pretendido junto ao Sistema Único de Saúde, bem como a regulação administrativa do Tratamento Fora do Domicílio (TFD). Encaminhado o presente feito ao Núcleo de Apoio Técnico – NATJus, foi apresentado o parecer no id. 113934441, segundo o qual informou que o médico assistente deve preencher o laudo de encaminhamento para o TFD; que esse formulário deverá ser entregue no TFD juntamente com documentos pessoais e exames que comprovam o agravo e fazer abertura de um processo administrativo, o qual será avaliado por um médico regulador que avaliará o pleito. Se for pertinente, o TFD garantirá a assistência necessária fora do Estado, tratamento e deslocamento. No id. 114044920, a parte autora pugnou pela concessão da tutela de urgência. Petitório do Ministério Público no id. 114118089, pugnando pela concessão da antecipação da tutela. É o relatório. Decido. 2. Em que pese o presente feito tenha vindo para análise da tutela de urgência, verifica-se a necessidade de alguns esclarecimentos e complementações. No caso em tela, o autor alega que necessita da realização do procedimento cirúrgico de distração posterior a ser realizada pela equipe do Dr. Cassio Eduardo Raposo do Amaral no Hospital Sobrapar em Campinas-SP, ante o diagnóstico de síndrome de Apert, uma vez que apresenta sinais clínicos de hipertensão intracraniana elevada, irritabilidade, dificuldade de sono, agitação e alteração morfológica craniana. Menciona que o próprio Hospital R. Santa Casa encaminhou o autor para que fizesse uma consulta em Campinas/SP, visto que o hospital em que ele estava não possuía profissionais habilitados para atender o caso em tela. Assim, fez-se necessária a consulta com o profissional no Hospital Sobrapar, em Campinas/SP. A Portaria n.º 55/1999 do Ministério da Saúde prevê que o TFD só será permitido quando esgotados todos os meios de tratamento no próprio Município, consoante redação: Art. 1°- Estabelecer que as despesas relativas ao deslocamento de usuários do Sistema Único de Saúde - SUS para tratamento fora do município de residência possam ser cobradas por intermédio do Sistema de Informações Ambulatoriais - SIA/SUS, observado o teto financeiro definido para cada município/estado. § 1°· O pagamento das despesas relativas ao deslocamento em TFD só será permitido quando esgotados todos os meios de tratamento no próprio município. A Resolução n.º 061/2003 da Comissão Intergestores Bipartite (alterada pela Resolução CIB n.º 037/2007) dispõe sobre a concessão do auxílio para Tratamento Fora de Domicílio (TFD) da seguinte forma: Art. 1º - O tratamento fora de domicílio constitui recursos de exceção e somente será admissível quando esgotados todos os meios de tratamento existente no Estado do Mato Grosso. Art. 2º (...) Parágrafo Único – O tratamento fora de domicílio só será autorizado para procedimentos e condutas inexistentes de recursos adequados à solução no âmbito do Estado do Mato Grosso. [...] Art. 4º (...) – Parágrafo Único – Os pacientes oriundos dos municípios do Estado do Mato Grosso com indicação de tratamento fora do domicílio, deverão ser avaliados pela equipe médica da Central de Regulação Estadual/Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá e somente serão encaminhados para tratamento fora de domicílio com a inexistência do procedimento no município de Cuiabá. Desta forma, nota-se que o auxílio do Tratamento Fora de Domicílio apenas será concedido nos casos em que o tratamento médico recomendado não esteja disponível no estado de Mato Grosso, o que não ficou suficientemente demonstrado. Pelos documentos juntados ao processo, há comprovação do pedido de regulação pelo TFD Estadual. Contudo, não foi juntada a negativa ou acolhimento do pedido. Ainda, não há negativa do Estado de Mato Grosso em atender a demanda. Apesar de ter havido direcionamento do Hospital Santa Casa de Cuiabá para Hospital Sobrapar em Campinas-SP, tal indicação não é suficiente para se concluir que inexiste possibilidade de tratamento no Estado de Mato Grosso. Somente pode-se chegar a tal conclusão quando a parte estiver devidamente concluída a regulação no órgão administrativo competente e com a negativa de atendimento, o que não ocorre no presente caso. O entendimento do Tribunal de Justiça deste Estado é nesse mesmo sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DIREITO À SAÚDE – TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO (TFD) – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NEGATIVA DE ATENDIMENTO – IMPOSSIBILIDADE DE INGERÊNCIA DO JUDICIÁRIO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A ingerência do Poder Judiciário, no sentido de dar efetividade ao direito à saúde, deve-se dar de forma criteriosa, com a comprovação da necessidade e prioridade do atendimento e da negativa do Estado (lato sensu) em disponibilizá-lo, sob pena de caracterizar desrespeito ao princípio da isonomia. 2. Recurso conhecido e desprovido. (TJMT - N.U 1019223-07.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/10/2022, Publicado no DJE 21/10/2022); APELAÇÃO — OBRIGAÇÃO DE FAZER — FORNECIMENTO DE TRANSPORTE — TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO (TFD) — NECESSIDADE — NÃO COMPROVAÇÃO. O Tratamento Fora de Domicílio – TFD somente será admissível quando o tratamento não for fornecido no Estado de Mato Grosso. Recurso não provido. (TJMT - N.U 0022338-24.2017.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ CARLOS DA COSTA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/07/2022, Publicado no DJE 01/08/2022). Assim, em atenção ao princípio da cooperação, intime-se a parte autora para que junte ao processo informação ou comprovação do acolhimento ou não da regulação junto ao TFD Estadual ou informe a situação atual do pedido, no prazo de 48 horas. Na mesma oportunidade, deverá informar se houve a negativa do Estado em fornecer o procedimento cirúrgico e o tratamento necessário para o restabelecimento da saúde do infante, a fim de ser atestada a necessidade do Tratamento Fora do Estado. 3. Apresentados os documentos, encaminhem-se os autos novamente ao NATJus para emissão de parecer, no prazo de 48 horas. Anexam-se os petitórios e documentos juntados no ids. 113926145 e 114044920, além daqueles que acompanham a inicial e os novos documentos que forem apresentados pela parte autora em cumprimento à determinação do item 2 supra, a fim de subsidiar a emissão parecer. 4. Feito isso, voltem os autos conclusos para análise do pedido de tutela de urgência. 5. Cópia da presente decisão servirá, no que couber, como mandado, ofício e/ou carta precatória. 6. Intimações e diligências necessárias. Itaúba/MT, 31 de março de 2023. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz Substituto

03/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: F. O. D. N. e outros - Réu: MUNICIPIO DE ITAUBA e outros 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 1000136-97.2023.8.11.0096 - Recebo a petição inicial, eis que preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 321 do Código de Processo Civil. 2. Ante a afirmação da parte autora de que não possui condições de arcar com as custas judiciais, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, devendo ela ser advertida que o pagamento resta sobrestado, enquanto perdurar seu estado de pobreza, pelo prazo de 5 anos, conforme determina o art. 98, §3º, CPC. 3. Oficie-se ao Núcleo de Apoio Técnico (NAT) do Poder Judiciário de Mato Grosso, com urgência, encaminhando-lhe cópia da petição inicial e dos documentos que a instrui, solicitando parecer técnico sobre o pedido de tutela de urgência, no prazo de 48 horas, a fim de subsidiar a decisão a ser exarada, requisitando sejam esclarecidos os seguintes pontos: 1. Para o tratamento da(s) doença(s) que acomete(m) o(a) paciente, nas condições dos prontuários médicos acostados, há a necessidade do procedimento cirúrgico/ consulta/exame/ medicamento pleiteado? 2. Caso positiva a resposta do item 1, o procedimento cirúrgico/consulta/exame/medicamento prescrito é (são) fornecido(s) pelo Sistema Único de Saúde (SUS)? 3. Caso positiva a resposta do item 2, quais são os entes responsáveis pelo seu fornecimento: União, Estado ou Município? 4. Caso o pedido NÃO seja(m) fornecido(s) pelo Sistema Único de Saúde, existem tratamentos/fármacos alternativos fornecidos pelo SUS? 5. A(s) enfermidade(s) que acomete(m) o(a) paciente, nas condições dos laudos e exames médicos acostados, possui(em) gravidade a demandar atendimento urgente e imediato? Se sim, qual o prazo máximo aproximado recomendado para tal? 6. Há risco de morte ou perda de membro, sentido ou função, caso o medicamento/procedimento não seja fornecido pelo Poder Público? 7. Em caso de medicamento(s) não assegurado(s) pelo SUS, este(s) possui(em) registro na ANVISA? São de alto custo? 8. Existe solicitação administrativa do procedimento pleiteado? (SISREG III em caso de procedimentos cirúrgicos/consultas/exames, e requerimento administrativo junto à Secretaria de Saúde Municipal ou Estadual em caso de medicamentos). 4. Concomitantemente, intime-se a parte autora para, em 48 horas, juntar ao processo a regulação do paciente para realização do procedimento cirúrgico pretendido junto ao Sistema Único de Saúde, bem como a regulação administrativa do Tratamento Fora do Domicílio (TFD). 5. Com o parecer técnico, intime-se a parte autora, para manifestação no prazo de 24 horas. Na sequência, ao Ministério Público para pugnar pelo que entender de direito, também no prazo de 24 horas, dada a urgência que o caso requer. 6. Cite-se a parte ré para contestar no prazo de 30 dias úteis (art. 183, CPC). Apresentada contestação, intime-se a parte autora para impugná-la, no prazo de 15 dias. A seguir, oportunamente, intimem-se as partes para informar, em 5 dias, se há outras provas a produzir, especificando-as, justificadamente, sob pena de ser indeferida. 7. Após tudo cumprido, voltem os autos conclusos para saneamento do feito ou julgamento antecipado da lide, conforme o caso. 8. Cópia da presente decisão servirá, no que couber, como mandado, ofício e/ou carta precatória. 9. Intimações e diligências necessárias. Itaúba/MT, 28 de março de 2023. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz Substituto

29/03/2023, 00:00

—

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 30/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/04/2026 23:59 - expediente de n° 47612869

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Decorrido prazo de PRISCILA DEMARI BARUFFI em 27/03/2026 23:59

Decorrido prazo de ANA PAULA SILVA DE OLIVEIRA em 27/03/2026 23:59

Publicado Decisão em 06/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(223)

Todos os documentos(21)