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Execucao FiscalCompetência do Órgão FiscalizadorFiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/06/2020

Valor da Causa

R$ 30.454,40

Órgão julgador

Vara Única de Sto Antônio do Leverger

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

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Partes do Processo(25)

Decorrido prazo de NERI RODRIGUES CAVALHEIRO em 23/03/2026 23:59

Decorrido prazo de JOAO CARLOS VICENTE FERREIRA em 13/03/2026 23:59

Decorrido prazo de NERI RODRIGUES CAVALHEIRO em 13/03/2026 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/03/2026 23:59

Publicado Decisão em 20/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2026

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Acolhida a exceção de pré-executividade

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/02/2026 23:59

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de JOAO CARLOS VICENTE FERREIRA em 19/12/2025 23:59

Todas as movimentações(72)